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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00251012820154036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301102919/2019

PROCESSO Nr: 0025101-28.2015.4.03.6100 AUTUADO EM 21/07/2016

ASSUNTO: 031120 - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: AGCP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - ME

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP160208 - EDISON LORENZINI JÚNIOR

RECDO: UNIÃO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 11/01/2017 15:28:00

EMENTA – VOTO

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/91. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. MULTA. VALOR MÍNIMO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial.

Em suas razões recursais, alega o autor: i) a ocorrência da prescrição, ao argumento de que é necessária a notificação do contribuinte na hipótese de ausência de entrega ou atraso da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP; ii) que não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, eis que houve denúncia espontânea da infração; iii) que o valor cobrado da multa é confiscatório; iv) que deve ser reduzido o valor da multa a 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 32-A, § 2º, II, da Lei nº 8.212/91.

É o relatório. Decido.

Rejeito a alegação de prescrição, tendo em vista que a tese recursal vai de encontro ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco” (Súmula 436 do STJ).

Em outros termos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o contribuinte comunica a existência de obrigação tributária, como na GFIP e na DCTF, não tem lugar a necessidade de homologação formal, sendo a obrigação tributária exigível independentemente de notificação prévia ou instauração de procedimento administrativo.

Passo ao mérito.

O art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, estabelece obrigação acessória para as empresas cujo objeto é “declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS”.

Por sua vez, o art. 32-A da citada Lei comina sanção pecuniária para a hipótese de descumprimento de tal obrigação:

“Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)”.

9. No caso em exame, é de se destacar que não se aplica o instituto da denúncia espontânea, pois esta não abrange a multa (moratória ou punitiva) decorrente de descumprimento de obrigações acessórias, que são deveres instrumentais instituídos pela legislação no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN).

10. No mesmo sentido: “É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas"(AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) - grifei.

11. Observo, ainda, que a requerente não é beneficiada pela anistia concedida pelo art. 49, da Lei 13.097/2015, publicada em 20/1/2015, haja vista o auto de infração discutido nos autos ter sido lavrado em 9/10/2015 (fl. 39 do evento 2).

12. Por fim, quanto à impugnação da aplicação da multa mínima por atraso na entrega da GFIP estabelecida no § 3º do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 – no valor de R$ 200,00, sem a ocorrência de fato gerador, ou de R$ 500,00 nos demais casos – entendo que tal norma atende ao teste do princípio proporcionalidade, tendo em conta que: i) é adequada à finalidade de desestimular o adimplemento tardio da obrigação tributária; ii) é necessária pois a penalidade poderia se tornar ineficaz ou mesmo irrisória em certos casos, tornando “letra morta” a obrigação acessória instituída (vertente da vedação à proteção deficiente); é proporcional em sentido em estrito porque o custo da multa justifica os benefícios gerados (arrecadação ou da fiscalização dos tributos).

13. Perfilhando idêntico juízo, menciono ainda os seguintes julgados proferidos por Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo: Recurso Inominado/SP 0055622-95.2016.4.03.6301, 15ª TR de SÃO PAULO, Relatora: JUÍZA FEDERAL LUCIANA JACO BRAGA, e-DJF3 Judicial DATA: 26/03/2019; Recurso Inominado/SP 0041810-49.2017.4.03.6301, 2ª TR de SÃO PAULO, Relator: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE CASSETTARI, e-DJF3 Judicial DATA: 11/10/2018; Recurso Inominado/SP 0054383-56.2016.4.03.6301, 8ª TR de SÃO PAULO, Relator: JUIZ FEDERAL MARCIO RACHED MILLANI; e-DJF3 Judicial DATA: 27/06/2017.

14. Estando a sentença recorrida alinhada às orientações acima citadas, mantenho-a nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

15. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo , § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

II – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari, Alessandra de Medeiros Nogueira Reis e Danilo Almasi Vieira Santos..

São Paulo, 16 de maio de 2019 (data do julgamento).