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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0030322-34.2016.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 30/05/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301157326/2019

PROCESSO Nr: 0030322-34.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 01/07/2016

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: MARIA CANDIDA DA SILVA

ADVOGADO (A): SP166239 - MARCUS VINICIUS COSTA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/09/2017 12:43:44

VOTO - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO. CARÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

- RECURSO DO INSS: alega não ter integrado a lide no processo de conhecimento da reclamação trabalhista mencionada pela autora, não sendo atingido pela coisa julgada, razão pela qual não é suficiente para esclarecer o ponto controvertido nestes autos. Requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo, bem como a aplicação na condenação do julgado, do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, com relação aos encargos financeiros.

- Contrarrazões apresentadas pela autora.

É o relatório.

- A sentença não merece reparos, porque analisou a lide de forma precisa, indicando os fundamentos jurídicos suficientes que embasaram sua conclusão, transcritos adiante:

“[...]

Requer a parte autora o reconhecimento do período de atividade comum de 01.10.1999 a

30.06.2013, na qualidade de empregada de Augustinho Aparecido de Oliveira.

A autora apresentou cópia da CTPS nº 08151, série 23-SP, emitida em 24.06.1980, que registra o vínculo no período de 01.08.2006 a 30.06.2013 (fls. 06 /09 do arquivo nº 30), com remissão à fl. 51 da CTPS, que registra retificação da data de admissão para 01.10.1999, conforme reclamação trabalhista que tramitou perante o Juízo da 33º Vara do Trabalho de São Paulo. Foi anexada aos autos cópia da reclamação trabalhista apresentada no processo anterior (0011423-85.2016.4.03.6301), que foi extinto sem julgamento de mérito por este mesmo Juízo, em que se verifica que foi celebrado acordo, tendo o reclamado, Augustinho

Aparecido de Oliveira, reconhecido o pleiteado vínculo de 01.10.1999 a 31.07.2006, e efetuado os respectivos recolhimentos previdenciários (arquivos nº 45/47).

Em audiência de instrução e julgamento, a autora, em seu depoimento pessoal, narrou que fazia a limpeza no escritório de advocacia do Sr. Augustinho, tendo iniciado os trabalhos em 1999. Afirmou que sua jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira e iniciava os trabalhos às 5:30h ou 6:00h, com intervalo intrajornada de 10h ou 10:30h até 16:30h ou 17h, retornando ao trabalho até as 20h. Explicou que tinha intervalo flexível e extenso por morar perto do local de trabalho, voltando para casa para fazer almoço para sua família. Relatou, por fim, que recebia um salário mínimo como remuneração.

As testemunhas, Sr. Eduardo Cesar Manzano Medeiros e Sra. Lucineide Nogueira Pinheiro

Almeida, que trabalharam no mesmo local que a autora - sendo que o primeiro foi empregado do Sr. Augustinho no período de 1996 a 2001 e a segunda foi recepcionista do escritório de contabilidade que funcionava no mesmo imóvel, no período de 03.10.2005 a 30.03.2010 -, confirmaram o fato de a autora trabalhar como auxiliar de limpeza/faxineira no escritório de advocacia.

Por fim, a testemunha, Sr. Augustinho Aparecido de Oliveira, qualificado como empregador

da autora, confirmou os fatos narrados por ela (início do vínculo, jornada de trabalho, intervalo intrajornada, remuneração), tendo asseverado que a contratou para fazer limpeza em seu escritório de advocacia, quando comprou o imóvel no ano de 1999, e a dispensou em junho de 2013, quando vendeu o imóvel. A testemunha confirmou que celebrou acordo com a autora na esfera trabalhista por reconhecer a existência do direito dela e declarou que efetuou todos os recolhimentos previdenciários respectivos.

Assim, tendo em vista que a prova oral colhida nas audiências corroborou a prova documental apresentada, bem como que o ex-empregador da autora efetuou os recolhimento as respectivas contribuições sociais, ainda que extemporaneamente, mister se faz o reconhecimento do pleiteado vínculo de emprego no período de 01.10.1999 a 30.06.2013, devendo ser computado como carência para fins de concessão da aposentadoria por idade.

Frise-se que, em que pesem a anotação na CTPS e os recolhimentos previdenciários se referirem a empregado doméstico, conforme teor da prova oral, trata-se de vínculo de emprego e não de empregada doméstica, uma vez que o trabalho se deu no escritório de advocacia, em que o empregador desenvolvia atividade econômica, nos termos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho e dos artigos , inciso I, a, e 12, inciso I, do Decreto nº 3.048/99, e não em âmbito doméstico do Sr. Augustinho.

Dessa forma, o período ora reconhecido deve ser computado para fins de carência, nos termos do artigo 28, inciso I, do Decreto nº 3.048/99.

Assim, ao completar 60 (sessenta) anos de idade em 09.05.2014, a autora precisava contar

com 180 contribuições para fins de percepção do benefício de aposentadoria por idade. Conforme parecer da Contadoria deste Juízo, contabilizado o período controverso ora reconhecido àqueles já reconhecidos administrativamente pelo INSS, na data do requerimento administrativo a parte autora totalizava 180 contribuições para fins de carência.

Assim sendo, merece acolhimento a pretensão deduzida pela autora, consistente no reconhecimento de seu direito à concessão da aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo (03.11.2014).

Vale frisar que já tendo preenchido todos os requisitos para a aposentadoria por idade, tem direito à concessão do benefício, independentemente da questão da qualidade de segurado, pois a Lei n. 10.666, de 08 de maio de 2003, em seu artigo , § 1º, assim veio a dispor:

“Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo,

o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.”

Por fim, estando presente a probabilidade do direito da autora à percepção da aposentadoria por idade, bem como considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário, o que denota o receio de dano de difícil reparação, concedo a tutela antecipada, para determinar ao INSS que proceda a implantação do benefício de aposentadoria por idade a partir da DIP, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 30 dias.

Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de

Processo Civil, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por MARIA CANDIDA DA SILVA para condenar o INSS na obrigação de averbar nos cadastros pertinentes à autora, para todos os fins previdenciários, o período de 01/10/1999 a 30/06/2013, na condição de segurada empregada, e conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, desde a DER (03.11.2014) no valor de R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) para fevereiro de 2017.

[...]”

- O período cujo reconhecimento pretende a parte autora foi objeto de acordo formulado no bojo de reclamação trabalhista. Vale dizer, a anotação do período em questão na CTPS (01/10/1999 a 30/06/2013) decorreu de acordo entre as partes, e não de sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho.

- As decisões homologatórias de acordos na Justiça do Trabalho não vinculam a cognição dos magistrados federais quanto à verificação da condição do empregado. Assim, necessária a análise da real situação de segurada vinculada ao RGPS da parte autora, tendo em vista que a homologação de um acordo trabalhista na qual houve o reconhecimento de tempo de serviço, não comprova a efetiva atividade laboral.

- Nesses termos, o acordo trabalhista representa mero início de prova material, que deve ser corroborado com prova testemunhal, sem o que não pode gerar o efeito pretendido pela parte autora.

- Analisando o conjunto probatório dos autos, constato que de fato restou comprovado o tempo laborado pela parte autora.

- Assim, diante do conjunto probatório apresentado, é possível afirmar que o período pleiteado deve integrar a contagem para efeitos de carência para concessão da aposentadoria pleiteada, como brilhantemente analisado pelo juízo de origem.

- Ressalto que não se pode transportar ao segurado o ônus decorrente da inadimplência de seu empregador, sendo dever deste proceder tempestivamente aos recolhimentos previdenciários, bem como dever do INSS proceder à arrecadação, fiscalização, e lançamento dos recolhimentos das contribuições sociais.

- Mesmo não fazendo parte da lide trabalhista, como assim alegou a autarquia ré no recurso apresentado, caberia a apresentação de provas suficientes aptas a comprovar a inexistência do vínculo, porém, nenhuma prova foi apresentada.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. 1. A decisão judicial proferida em ação na Justiça do Trabalho, uma vez transitada em julgado, possui idoneidade suficiente à comprovação de período de atividade laborativa, produzindo efeitos previdenciários, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. 2. Preenchidos os requisitos, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 3. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 4. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 5. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 6. Remessa oficial provida em parte.(REO 00011158620134036109. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA. Decima Turma TRF 3ª Região. e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2016). Grifei

- A concessão da tutela de urgência para implantação do benefício encontra amparo no artigo 4º da Lei 10.259/2001, tendo como finalidade evitar dano de difícil reparação. No presente caso, não cabe a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo INSS, tendo em vista que a motivação da decisão cautelar se deu em virtude da privação de recursos indispensáveis à subsistência da parte autora.

- Quanto aos critérios de atualização das diferenças vencidas, mantenho a sentença, porquanto em harmonia com os julgamentos do STF (RE 870947 – Tema 810) e do STJ (REsp 1495146/MG - Tema 905).

- Diante disso, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo integralmente a sentença, pelos próprios fundamentos (art. 46 c.c. art. c.c. § 5º do art. 82 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001), aos quais acresço os deste voto.

- Recorrente vencido (a) condenado (a) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação ou, inexistindo esta, sobre o valor da causa atualizado, no mesmo percentual, em qualquer caso limitados a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. , “caput”, da Lei 10.259/2001).

- Se a parte autora não for assistida por advogado (a) ou for assistida pela Defensoria Pública da União – DPU (Súmula 421 do STJ), o (a) recorrente vencido (a) ficará dispensado (a) do pagamento da verba honorária advocatícia.

- Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixo de condenar o (a) recorrente vencido (a) ao pagamento de honorários advocatícios, segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo da Lei 10.259/2001 c.c. artigo 1.046, § 2º, do CPC/2015, pois, não tendo sido apresentadas contrarrazões ao recurso pelo (a) advogado (a) da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para aplicação do artigo 85, “caput” e seu § 1º do NCPC, em virtude do que dispõe o § 2º deste artigo.

É como voto.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os (as) Senhores (as) Juízes (as) Federais: Nilce Cristina Petris de Paiva, David Rocha Lima de Magalhães e Silva e Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 22 de maio de 2019 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716001844/recurso-inominado-ri-303223420164036301-sp/inteiro-teor-716001876