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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 0033903-91.2015.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 30/05/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301156608/2019

PROCESSO Nr: 0033903-91.2015.4.03.6301 AUTUADO EM 26/06/2015

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: JOAO LUIZ CASSIANO

ADVOGADO (A): SP220494 - ANTONIO LIMA DE SOUZA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 22/05/2017 15:35:45

JUIZ (A) FEDERAL: NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA

I - RELATÓRIO.

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão/concessão de benefício formulado pela parte autora.

II- VOTO

No que se atina ao tempo de serviço especial, o § 5º do art. 57 da Lei Federal nº 8213/91, que a prevê a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, continua em vigor. O artigo da Medida Provisória n. 1663/98 que previa a sua revogação não chegou a ser convertido em lei, perdendo, desta forma, a sua eficácia.

Com base em tal fundamento o Ministro Sydnei Sanches do Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o pedido formulado na Adin n. 1867, visando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Medida Provisória n. 1663/98, na parte em que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91.

Diante da vigência do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, inaplicável a regra de transição prevista no artigo 28 da Medida Provisória n. 1663/98, convertida na Lei 9.711/98.

A contagem de tempo de serviço deve ser feita de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, se exercida até 28/04/1995 bastava o enquadramento em uma das situações previstas nos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979, resumindo-se a exposição a agentes nocivos, dispensada apresentação de Laudo Técnico. Se exercida de 29/04/1995 a 05/03/1997, entre a publicação da Lei nº 9.032/1995 e a edição do Decreto nº 2.172/1997, exige-se a demonstração das condições especiais que efetivamente pudessem prejudicar a saúde ou a integridade física, sendo suficiente a apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030S ou de outro meio idôneo de prova. Se exercida a partir de 06/03/1997, diante da edição do Decreto nº 2.172 de 05/03/1997, as condições especiais devem ser demonstradas pela elaboração de laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) elaborado com fundamento em laudo técnico, sendo dispensada a apresentação deste. Neste sentido é o entendimento do STJ ao qual me curvo: “ Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico.” (AGARESP 201600100569, relator HERMAN BENJAMIN, DJE 27/05/2016).

Quanto ao enquadramento por categoria profissional, para fins de reconhecimento de tempo especial, pode ser provado apenas pela anotação da atividade em CTPS, sendo possível o reconhecimento da especialidade até 28.04.1995.

Desnecessária a contemporaneidade dos laudos e informações, tendo em vista que não havia qualquer impedimento para que o INSS exercesse, no tempo da prestação do serviço, as prerrogativas que lhe são inerentes e vistoriasse o local, conforme ensina a Professora Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro:

“Não é exigível que o laudo técnico seja contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, que coletem dados em obras das empresas, nos equipamentos utilizados e especificados e nas folhas de registro do segurado. (...) Portanto, não há qualquer razão para que também não sejam aceitos como verdadeiros, considerando que o INSS nunca foi impedido de examinar o local onde é desenvolvido o trabalho nocivo, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos formulários”. (Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, pág, 258, ed. Juruá – 2004).

Reporto-me, ainda, à Súmula n.º 68 das Turmas Nacionais de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:

“Súmula 68 – O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.”

Especificamente ao agente ruído, revejo o meu posicionamento anterior para acatar o entendimento pacificado no STJ. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o princípio tempus regit actum. Assim, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: até 04.03.1997, considera-se especial trabalho submetido a ruído superior a 80 decibéis. Entre 05.03.1997 e 17.11.2003, superior a 90 decibéis. A partir de 18.11.2003, 85 decibéis.

· Até 04.03.1997 – 80 Decibéis;

· Entre 05.03.1997 e 17.11.2003 – 90 Decibéis;

· A partir de 18.11.2003 – Níveis de Exposição Normalizados (NEN) de 85 dB (A), (Decreto 4.882/2003).

No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664335/SC (ARE-664335), E. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria especial.

Entretanto, tratando do agente nocivo “ruído”, o fato do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou do Laudo Técnico atestarem expressamente o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) eficazes por parte da empresa empregadora não afasta a natureza especial do período, conforme decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664335/SC (ARE-664335), de relatoria do Ministro Luiz Fux, realizado em 04 de dezembro de 2014, cuja Repercussão Geral já havia sido reconhecida pelo Plenário Virtual em decisao de 15 de junho de 2012, onde assentou a tese segundo a qual na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Friso que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729 , de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91.

As declarações prestadas pela empresa merecem fé pois, à luz da legislação, ela está obrigada a prestar as informações necessárias para a verificação das condições do local de trabalho, estando sujeita, até mesmo, às penas previstas na legislação previdenciária caso deixe de prestar as informações necessárias ou prestá-la em desacordo com os laudos existentes. A declaração prestada pelo empregador não necessita ser firmada por médico ou engenheiro do trabalho, exigência esta que não está contida em lei, não podendo, portanto, ser imposta ao segurado.

Nos termos do parágrafo 1, do artigo 58 da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário, emitido pela empresa ou seu proposto (somente com relação ao laudo técnico – e por razões óbvias - a lei exige que seja firmado por médico ou engenheiro do trabalho).

Consigno também que, à luz da legislação vigente, o empregador é obrigado a prestar as informações necessárias para a verificação das condições do local de trabalho, estando sujeita, até mesmo, às penas previstas na legislação previdenciária caso deixe de prestar as informações necessárias ou prestá-la em desacordo com os laudos existentes (neste sentido, parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 8.213/91).

A alegação do INSS de necessidade de laudo técnico não merece prosperar, uma vez que é amplamente admitida pela jurisprudência a eficácia probatória do Perfil Profissiográfico Previdenciário para fins de comprovação do exercício de atividade de natureza especial. Nesse sentido: Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”.

Quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei 81213/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos.

Dessa maneira, não há que se cogitar a impossibilidade de reconhecimento da natureza especial por ausência de prévia fonte de custeio, nos casos em que o empregador tenha efetuado incorretamente o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a teor do disposto no artigo 30, inciso I, da Lei n.º 8.212/91.

Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. RECURSO ESPECIAL N.º 1.306.113/SC, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO LEGAL A QU SE NEGA PROVIMENTO. - Sobre a alegada necessidade de prévia fonte de custeio, em se tratando de empregado, sua filiação ao Sistema Previdenciário é obrigatória, bem como o recolhimento das contribuições respectivas, cabendo ao empregador a obrigação dos recolhimentos, nos termos do artigo 30, I, da lei 8.212/91. O trabalhador não pode ser penalizado se tais recolhimentos não forem efetuados corretamente, porquanto a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. (...)” (grifei) (TRF3, Apelação Cível nº 1719219, Processo nº 0007588-36.2008.4.03.6183, Relator Desembargador Federal Fausto De Sanctis, Sétima Turma, Data do Julgamento 23.03.2015, e-DJF3 Judicial 1 de 31.03.2015)

Quanto ao fator de conversão devem ser aplicados os multiplicadores previstos pelo art. 70 do Decreto nº 3048/99, conforme a seguinte tabela, nos termos da Súmula 55 da TNU “A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria”:

Tempo a converter Multiplicadores Multiplicadores

Mulher (para 30) Homem (para 35)

De 15 anos 2.0 2.33

De 20 anos 1.5 1.75

De 25 anos 1.2 1.4

No caso dos autos, verifico pela CTPS acostada no evento 07 que a parte autora passou a exercer a atividade de laminador a partir de 01/11/1982 até o término do vínculo empregatício ocorrido em 26/03/1983 com a empresa Pival Industria de Peça para Bicicleta Ltda, conforme dados extraídos das fls. 07 do mesmo evento, pelo que é passível de enquadramento pela categoria profissional nos termos do item 2.5.2 do Decreto 53.831/64.

No que se refere ao período de 20/06/2003 a 06/08/2009 laborado na empresa Lopsa Indústria e Comércio de Torneados Ltda, depreendo do PPP de fls, 34/36 do evento 01 que a parte autora ficava exposta ao agente ruído com intensidade de 91 dB. Assim, analisando as atividades descritas (“Preparar a máquina para a fabricação de produto conforme a instrução de Trabalho e ou/respectivo Processo de Fabricação, Inspecionar o primeiro produto fabricado conforme seu respectivo Processo e fabricação para Comparar se estão conforme os itens especificados, corrigir os itens não conformes antes da liberarão da máquina, registrar os resultados obtidos no Controle de Processo, liberar a máquina para produção e auxiliar na correção das não conformidades. Atividade moderada, onde o indivíduo permanece em pé no período do trabalho, com perda metabólica média.”) e o local de trabalho informado no PPP (Preparador de Torno Automático, setor Torno Automático), concluo que a exposição aos agentes insalubres se dava de forma habitual e permanente.

Ressalto que o formulário PPP é padronizado pela própria autarquia, de forma que competiria a esta facilitar ao máximo seu preenchimento pelas empresas, adotando medidas redacionais capazes de reduzir omissões ou imprecisões. Da leitura do formulário PPP, verifica-se a ausência de um campo específico e claro para a aposição da informação acerca da habitualidade e permanência. Parece-me desproporcional e irrazoável punir o segurado pela deficiência da própria autarquia. Situação diversa se teria caso constasse, no PPP, informação expressa quanto à falta de habitualidade e permanência, caso em que a atividade deveria ser considerada como comum.

Assim, reconheço a especialidade no período de 20/06/2003 a 06/08/2009.

Com relação ao período de 01/01/2013 a 04/11/2014 laborado na empresa “Chiea Serviços Metalúrigicos Ltda”, observo que a parte autora ficava exposta ao agente ruído de 85 dB (A) e a óleo durante o exercício da atividade de preparador de torno, contudo, nada obstante responsável pelos registros ambientais ser um técnico de segurança do trabalho que está acompanhado de um médico pelos registros biológicos, não há como reconhecer a especialidade em referido período, pois a exposição ao agente ruído era igual a 85 dB, sendo que, como explanado acima, em referido interregno somente era possível o enquadramento como especial pelo agente físico em comento, caso fosse comprovado a exposição em intensidade superior a 85 dB (A), de modo habitual e permanente, conforme jurisprudência dominante a qual me curvo. Ademais, depreendo do PPP de fls 39 do evento 01 que o empregador informa EPI eficaz para o agente químico.

Nesse passo, entendo afastado o enquadramento como especial da atividade exercida pela parte autora com exposição a agentes químicos quando, para tanto, a parte autora se utilizava de equipamento de proteção individual eficaz, conforme decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664335/SC (ARE-664335), de relatoria do Ministro Luiz Fux, realizado em 04 de dezembro de 2014, cuja Repercussão Geral já havia sido reconhecida pelo Plenário Virtual em decisao de 15 de junho de 2012.

Passo a aplicar o entendimento de que a regra do EPI eficaz para agentes químicos deve ser excepcionada nos casos de agentes insalutíferos reconhecidamente cancerígenos em humanos listados no Grupo I da LINACH.

Para efeito do artigo 68, § 4º, do Decreto 3.048/99, “serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos aqueles do Grupo I desta lista que têm registro no Chemical Abstracts Service – CAS”, conforme nota constante na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9, de 07.10.2014, onde há em seu anexo a LINACH.

Apesar de conter na lista o agente químico “óleo mineral (não tratados ou pouco tratados)”, não há registro no CAS, de modo que a excepcionalidade não se aplica ao caso concreto.

Quanto aos períodos em que houve enquadramento como especiais como torneiro mecânico, até pouco tempo atrás entendia que tais atividades poderiam ser enquadradas como especiais, por analogia, dentre as referidas atividades nos códigos 2.5.2 do anexo ao Decreto 53.831/64, e 2.5.3 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (...) (TRF3, SÉTIMA TURMA, APELREEX 0005167222013403611, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, e-DJF3 Judicial 1 - DATA:27/02/2015).

Sabe-se que a Circular nº 15, de 08.09.1994 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto nº 83.080/79.

Contudo, também para essas atividades, há necessidade de comprovar a exposição a agentes nocivos, não sendo suficiente o enquadramento, por analogia, pela categoria profissional, conforme entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização na sessão de julgamento realizada em 26 de setembro de 2018, nos autor do Pedido de Uniformização nº 0000099-54.2018.403.9300, ao qual me curvo, conforme trecho a seguir em destaque:

“Relativamente à atividade de torneiro mecânico, é plenamente viável considera-la “especial” no período anterior à Lei n. 9.032, de 28/4/1995, na medida em que o próprio INSS, por via da Circular n. 15, de 08/09/1994, determinou o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do Decreto nº. 83.080/1979. (APELREEX – Apelação/Remessa Necessária – 2041984, TRF/3, Rel. Desembargadora Federal LUCIA URSAIA, DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 data: 07/04/2017).

Com efeito, dita a Circular n. 15/1994, do INSS (g.n.):

“Desde que a rotina dos serviços executados, bem como a combinação dos agentes insalubres/agressivos ocorrem habitual e permanentemente, tal como o previsto na Circular 21-700.11/17/93, as atividades de Ferramenteiro, Torneiro-Mecânico, Fresador, e Retificador de Ferramentas, exercidas em empresas Metalúrgicas, poderão enquadrar-se no código 2.5.3, do Quadro II, Anexo II, do RBPS, aprovado pelo Decreto n. 83.080/79.”

Entretanto, a divergência não diz respeito, simplesmente, à possibilidade de enquadramento, clara diante da Circular, mas sim quanto a que ela se faça tão somente em face da anotação na CTPS, sem outras provas. Com referência a isso, note-se que o próprio texto normativo destaca a imperiosidade de que haja a presença de “agentes insalubres/agressivos” de maneira habitual e permanente.

De outra parte, ao debruçar-se sobre a viabilidade do enquadramento por similaridade, concluiu a Turma Nacional de Uniformização (TNU) não bastar a constatação da função desempenhada, mas ser necessário, outrossim, a comprovação da existência de insalubridade, sem a qual não é autorizado o enquadramento. Transcrevo (g.n.):

“Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de origem, no qual se discute o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividades especiais e sua posterior conversão para tempo comum. Sustenta o recorrente que o acórdão impugnado divergiria da jurisprudência firmada pelo STJ, no sentido de que é necessário que se prove a exposição ao agente nocivo, para que seja possível o enquadramento por similaridade. É o relatório. O presente recurso merece prosperar. A Turma Nacional de Uniformização ao julgar o PEDILEF n. 05202157520094058300, em caso similar ao presente, mesmo paradigma apresentado no incidente de uniformização, inclusive, decidiu que é possível o enquadramento da atividade de torneiro mecânico, desde que a exposição a agente de risco seja efetivamente demonstrada. Confira-se: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL - ATIVIDADE DE TORNEIRO MECÂNICO - ENQUADRAMENTO POR SIMILARIDADE AO CÓDIGO 2.5.3, DO DECRETO 83.080/79 - POSSIBILIDADE, DESDE QUE A EXPOSIÇÃO A AGENTE DE RISCO SEJA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CASA. PEDILEF CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. VOTO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco que, afastando a sentença, acolheu o pedido de reconhecimento e averbação de período especial, sob o fundamento de ser possível o enquadramento, por similaridade, da atividade de torneiro mecânico a uma daquelas constantes dos anexos dos decretos previdenciários de regência. Resumidamente, a requerente sustenta que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ a qual preconiza que"se a atividade não estiver no rol dos decretos [53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79] o autor tem de provar a insalubridade por pericia". Relatei. Passo a proferir o VOTO. Inicialmente, observo a existência de similitude fática entre o aresto combatido e os paradigmas do STJ trazidos à baila, havendo divergência de teses de direito material. Enquanto a Turma Recursal originária admite a possibilidade de ser reconhecido tempo de serviço especial por similaridade da atividade exercida (de torneiro mecânico) a uma daquelas constantes nos decretos 53.831/64 e 83.080/79 (código 2.5.3), sem mencionar quaisquer outros elementos, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos aludidos decretos é meramente exemplificativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas, sejam reconhecidas como especiais, desde que, tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. No mérito, tenho a dizer o seguinte: para os períodos laborais antes do advento da Lei nº 9.032/95, existe a presunção absoluta de exposição a agentes nocivos em relação às categorias profissionais relacionadas na legislação previdenciária (notadamente nos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e anexo do Decreto 53.831/64). Então, para os grupos profissionais ali relacionados há a presunção de exposição ficta e, se a atividade não estiver dentre as elencadas, terá de ser feita a comprovação através de formulários e laudos (ou documentos equivalentes). Tal posicionamento, de fato, alinha-se ao paradigma do STJ trazido pelo Instituto Previdenciário e que guarda total correspondência com o entendimento desta Corte de Uniformização, conforme podemos observar no acórdão relativo ao PEDILEF nº 2009.50.53.000401-9, de Relatoria do Exmo. Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva. Destaco o seguinte trecho deste julgado:"1. No PEDILEF 200651510118434, de relatoria do Exmo. Juiz Federal José Antonio Savaris (sessão de 14/06/2011, DJ 25/11/2011) a TNU firmou a seguinte premissa de Direito: "A equiparação a categoria profissional para o enquadramento de atividade especial, fundada que deve estar no postulado da igualdade, somente se faz possível quando apresentados elementos que autorizem a conclusão de que a insalubridade, a penosidade ou a periculosidade, que se entende presente por presunção na categoria paradigma, se faz também presente na categoria que se pretende a ela igualar". 2. O STJ, no AgRg no REsp 794092/MG (Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, Fonte DJ 28/05/2007, p. 394) firmou tese no mesmo sentido, ao dispor que "o rol de atividades arroladas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas". Precedentes: AgRg no Ag 803513 / RJ (DJ 18/12/2006, p. 493), REsp 765215 / RJ (DJ 06/02/2006, p. 305), entre outros". Em março de 2015, através do RESP nº 201300440995, o STJ reafirma esse posicionamento, admitindo o enquadramento por analogia, desde que a especialidade seja devidamente demonstrada. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE TRATORISTA. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.306.113/SC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol, sejam reconhecidas como especiais, desde que, tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. 2. In casu, o Tribunal a quo, especado nos elementos fáticos coligidos aos autos, concluiu pela especialidade da atividade de tratorista, porquanto comprovada, por meio de formulários DSS-8030, a sua especialidade. 3. Recurso especial conhecido mas não provido. Considerando que a Turma Recursal de Pernambuco reconheceu os períodos laborais de 01/07/1975 a 03/07/1977; de 01/10/1977 a 23/01/1978; de 01/03/1978 a 01/06/1979; de 02/01/1984 a 30/04/1984; de 05/06/1989 a 13/05/1992 e de 03/01/1994 a 11/04/1994 em razão do enquadramento, por similaridade, sem referência a elementos de prova da efetiva exposição a quaisquer agentes de risco, acabou por esposar tese que colide com o posicionamento desta Turma Uniformizadora, bem como da Corte Cidadã. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Incidente, para os seguintes fins: 1º) ratificar a tese de que"a equiparação a categoria profissional para o enquadramento de atividade especial, fundada que deve estar no postulado da igualdade, somente se faz possível quando apresentados elementos que autorizem a conclusão de que a insalubridade, a penosidade ou a periculosidade, que se entende presente por presunção na categoria paradigma, se faz também presente na categoria que se pretende a ela igualar". 2º) anular o acórdão da Turma Recursal de origem, para que promova a adequação do julgado de acordo com a premissa jurídica acima fixada, mormente porque, para alguns dos períodos laborais em discussão, há formulários que não foram apreciados por aquele Colegiado. Publique-se. Registre-se. Intime-se." Compulsando os autos, conclui-se que o acórdão recorrido não está em consonância com a referida jurisprudência desta TNU. Assim, levando-se em consideração a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas nos arts. 1.030, II, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. Ante o exposto, com fundamento no art. 16, II, do RITNU, admito o incidente de uniformização e, prosseguindo no julgamento, a ele dou provimento. Em consequência, determino a restituição dos autos à origem, para a adequação do julgado. (TNU, 00084845120154013900, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência), Relator (a) MINISTRO RAUL ARAÚJO; TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Publicação 26/06/2018)

Assim, segundo a jurisprudência da TNU e do STJ, o enquadramento possível não é, simplesmente, pela pertença a uma categoria profissional, mas pela execução das atividades a ela inerentes na presença dos agentes agressivos mencionados nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979.

Trata-se de posição remansosa, já adotada em inúmeros Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei julgados pela TNU, como são exemplos os seguintes: PEDILEF n. 50133983420164047108 (TNU; Rel. Min. Raul Araújo; DJ. 11/10/2017), PEDILEF n. 05007545220164058307 (TNU; Rel. Min. Mauro Campbell; DJ 29/8/2017); PEDILEF n. 05017389120154058300 (TNU; Rel. Juíza Federal; Gisele Chaves Sampaio Alcântara; DJ 27/1/2017) e PEDILEF n. 05202157520094058300 (TNU, WILSON JOSÉ WITZEL; DJ 22/1/2016).”

Na sessão realizada em 05.12.2018, nesta Terceira Turma Recursal também prevaleceu o entendimento de que há necessidade de demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos no caso da atividade de ½ Oficial Ferramenteiro/Mecânico de Manutenção, não sendo possível o enquadramento por analogia em razão meramente da categoria profissional: Precedente: (RECURSO INOMINADO/SP 0068334-88.2014.4.03.6301, Relator JUIZ FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Órgão Julgador 3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA 18/12/2018).

Considerando as provas coligidas nos autos (PPP nas fls. 27/34 do evento 01) nas quais houve a demonstração da exposição a agentes nocivos (ruído acima do limite previsto e/ou agentes químicos – óleos, lubrificantes) até 1995, conforme tabela abaixo, em referidos períodos a sentença não merece ser reformada.

No que se atina ao período de 02/08/1983 a 09/12/1985 laborado na empresa Dana Spicer Indústria e Comércio de Autopeças Ltda, conforme PPP acostado nas fls. 27 do evento 02, o conjunto probatório demonstra que a parte autora ficava exposta ao agente nocivo ruído com intensidade de 92 dB, ou seja, acima do limite previsto na legislação de regência.

O PPP apresentado está corretamente preenchido, contendo todas as informações solicitadas e está devidamente carimbado. O representante legal da empresa está devidamente identificado, embora não haja prova de seus poderes ou indicação do cargo que ocupa na empresa, já que tal exigência não é feita no formulário. Diante de prova em contrário, deve se presumir a existência de poderes para firmar o documento em nome da empresa, em razão do princípio da teoria da aparência que regem os atos praticados pelas pessoas jurídicas.

Considerando os períodos reconhecidos na via administrativa e judicial, a parte autora comprova até a DER (04/11/2014) 34 anos, 09 meses e 07 dias de tempo de contribuição e 54 anos de idade, de modo que faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e dou parcial provimento ao recurso da Parte Autora e reformo parcialmente a sentença de primeiro grau para reconhecer a atividade especial nos períodos de 01/11/1982 a 26/03/1983 e de 20/06/2003 a 06/08/2009, e condenar o INSS a proceder a sua conversão em tempo de serviço comum, pelo fator de conversão 1.4 e a conceder o benefício desde DER e a efetuar o pagamento dos atrasados, descontando-se os valores eventualmente pagos administrativamente, observada a prescrição qüinqüenal. Juros de mora e correção monetária nos termos do disposto na resolução 134/2010 do CJF com a alteração dada pela Resolução nº 267/2013 do CJF e demais alterações posteriores.

Em virtude do caráter alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante imediatamente o benefício.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, sendo que, na hipótese de não haver condenação, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos.

O pagamento de honorários advocatícios ficará suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001).

Se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 do STJ), a parte recorrente ficará dispensada do pagamento em questão.

Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC.

É o voto.

Dispensada a ementa na forma da lei.

III – ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Parte Autora e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Excelentíssimo (a) s Senhore (a) s Juízes Federais: Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva, Dr. Leandro Gonsalves Ferreira e Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva.

São Paulo, 22 de maio de 2019 (data de julgamento).

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