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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00267836720054036100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI
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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026783-67.2005.4.03.6100/SP
2005.61.00.026783-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP210268 VERIDIANA BERTOGNA e outro (a)
APELADO (A) : SERGIO RANGEL PINHEIRO
ADVOGADO : SP182870 PEDRO RIBEIRO BRAGA e outro (a)

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. MULTA AMBIENTAL. AQUISIÇÃO REGULAR DE ANIMAIS SILVESTRES. NÃO COMPROVADA. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. BOA-FÉ. NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CONFIGURADA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o autor agiu de boa-fé e, portanto, as penalidades de multa a ele impostas pelo réu são ilegais ou irregulares e, portanto, passíveis de anulação.
2. No momento da aquisição dos animais já havia a determinação de que somente aqueles credenciados para negociar com animais silvestres poderiam fazê-lo, em face da legalização da procedência dessas espécimes.
3. O autor ressalta a sua condição de biólogo, regularmente inscrito no CRB, com experiência de mais de 15 (quinze) anos em zoológicos da região, ou seja, trata-se de profissional habilitado e experiente que deveria ter conhecimento do que estabeleciam as disposições legais, não sendo possível, em face de sua formação profissional, alegar desconhecimento de norma tão específica para o exercício e o desenvolvimento de sua profissão.
4. A Lei nova é de 1998 e seu Decreto regulamentador de 1999 e somente em 2004, ou seja, 5 (cinco) anos depois, é que o autor, biólogo, com mais de 15 (quinze) anos de experiência, como ele mesmo atesta, foi buscar informações para regularizar a situação dos animais que estavam em seu poder desde 1985 e 1987, ou seja, a mais de 15 (quinze) anos e opta pela doação, instrumento não previsto na legislação de regência. Diante disso, não há como se sustentar a tese de boa-fé defendida pelo autor, até porque, ele detinha o conhecimento técnico e a experiência necessários, para saber quais eram os regramentos para a manutenção de animais silvestres, ou seja, não há como se justificar a sua atitude pela boa-fé.
5. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, dá-se parcial provimento à apelação do réu, para reformar a r. sentença e reconhecer a legalidade e regularidade dos Autos de Infração nºs 264460 e 264702, ambos de 04/11/2005, nos valores de R$6.000,00 e R$7.800,00, expedidos pelo IBAMA em desfavor do autor.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, dar parcial provimento à apelação do réu, para reformar a r. sentença e reconhecer a legalidade e regularidade dos Autos de Infração nºs 264460 e 264702, ambos de 04/11/2005, nos valores de R$6.000,00 e R$7.800,00, expedidos pelo IBAMA em desfavor do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 23 de maio de 2019.
DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026783-67.2005.4.03.6100/SP
2005.61.00.026783-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP210268 VERIDIANA BERTOGNA e outro (a)
APELADO (A) : SERGIO RANGEL PINHEIRO
ADVOGADO : SP182870 PEDRO RIBEIRO BRAGA e outro (a)

RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA, em face da r. sentença de procedência, proferida nesses autos de ação ordinária, objetivando a nulidade de auto de infração, promovida por SÉRGIO RANGEL PINHEIRO, contra o réu, pessoa jurídica, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAVEIS - IBAMA.


A petição inicial, distribuída à 19ª Vara Federal de São Paulo/SP (fls. 02/18) veiculou, em suma, o seguinte: que o autor é biólogo e exerce sua profissão no zoológico Avifauna Aviários Ecológicos Ltda., no município de Itatiba/SP; afirma que entre os anos de 1985 e 1987 adquiriu alguns animais exóticos em pet-shops de várias cidades do país, sob a vigência da Lei nº 5.197, de 1967, época em que não havia exigência para que fossem marcados ou registrados nos órgãos ambientais competentes; alega que após a publicação da Lei nº 9605, de 1998, buscou informar-se de como deveria proceder para regularizar a situação de seus animais e foi informado que bastaria uma doação para um zoológico registrado e que assim procedeu doando para o Avifauna; aduz que por ocasião de uma inspeção no Avifauna a carta de doação foi apresentada ao fiscal do IBAMA e, em razão desse fato, foi instaurado o processo administrativo nº 02027.000226/2005-51, para apurar a validade da doação; informa que o IBAMA determinou que o autor apresentasse os documentos da propriedade inicial dos animais e que em virtude do tempo decorrido ele informou ao réu que não tinha mais esses documentos e juntou a declaração feita em cartório de notas de São Paulo, de três testemunhas que afirmavam que ele tinha adquirido os animais há mais de 15 anos; destaca que ao esclarecer a forma como eram mantidos os animais em cativeiro essas foram consideradas satisfatórias pelo IBAMA; relata que o réu considerou insuficientes as justificativas apresentadas pelo autor, apreendeu os animais e aplicou duas multas no valor de R$7.800,00 e de R$6.000,00; sustenta a hipótese de boa-fé, requer a antecipação da tutela e a anulação dos autos de infração ou, alternativamente, a liberação da imposição das multas, ante o permissivo dos arts. 25, § 1º, da Lei nº 9.605, de 1998 e do art. , § 4º e § 6º, alínea b, do Decreto 3.179, de 1999.


Concedida a liminar para suspender a exigibilidade das multas impostas à fl. 87.


Contestação do IBAMA às fls. 92/109. Réplica às fls. 224/229.


Interposto agravo de instrumento pelo IBAMA às fls. 185/197, julgado prejudicado à fl. 110.


Indeferida a tutela antecipada às fls. 200/203.


Interposto agravo de instrumento pelo autor às fls. 207/222. Concedido o efeito suspensivo às fls. 231/234.


Sobreveio a r. sentença (fls. 244/247) que julgou procedentes os pedidos iniciais, na forma do dispositivo abaixo transcrito, em seus trechos essenciais:

[...]

Examinado o feito, tenho que a pretensão deduzida na inicial merece prosperar.

De fato, incumbe ao Estado e á própria coletividade a obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (artigo 225, caput da Constituição federal).

Contudo, não obstante a competência do Instituto-réu para exercer essa fiscalização ambiental, porque subordinado ao princípio da legalidade, tenho que não se pode desvincular a autoridade administrativa dos demais princípios constitucionais.

A política preservacionista correta implica preservação da fauna silvestre quanto a prejuízos ecológicos decorrentes da captura e comercialização de espécies não autorizadas. Todavia, impõe-se reconhecer que há pessoas detentoras de autorizações para guardarem consigo animais silvestres e, como se sabe, o longo tempo em cativeiro inibe a possibilidade de devolução de tais animais à natureza, dada a incapacidade deles de proverem a própria subsistência.

Neste sentido, em que pese a ausência de comprovação da regularidade na aquisição dos animais, o lapso transcorrido, a guarda e o cuidado expendidos para acautelamento dos animais - notório, ante a sua atividade profissional - principalmente, a boa-fé em regularizar sua situação perante o IBAMA, não há falar em conduta ilícita do Autor.

Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 269, I do código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, DECLARANDO NULOS os autos de infração nº.s 264460 e 264702.

Condeno o Réu no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (...) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 475, I, § 2º do Código de Processo Civil).

[...]

(os destaques são do original)



Interposta apelação pelo IBAMA que, em suas razões recursais de fls. 255/272v, sustentam, em síntese, o seguinte: que não houve prova da regularidade na aquisição dos animais e que portanto está demonstrada a conduta ilícita, configurando infração administrativa ambiental; aduz que "a boa-fé não pode descaracterizar infração administrativa ambiental, vez que esta comporta responsabilidade objetiva"; afirma não haver na legislação qualquer previsão que permita ao próprio infrator a guarda do produto do crime, na hipótese, tornar-se depositário fiel dos animais apreendidos; e defende a hipótese de cerceamento de defesa ao tempo em que não foi instado a apresentar laudo sobre as condições dos animais para a realização da soltura.


A apelação foi recebida em seus regulares efeitos à fl. 330.


Contrarrazões do autor às fls. 335/350.


Vieram os autos a esta E. Corte.


É o relatório.



DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026783-67.2005.4.03.6100/SP
2005.61.00.026783-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP210268 VERIDIANA BERTOGNA e outro (a)
APELADO (A) : SERGIO RANGEL PINHEIRO
ADVOGADO : SP182870 PEDRO RIBEIRO BRAGA e outro (a)

VOTO

"EMENTA"

APELAÇÃO CIVIL. MULTA AMBIENTAL. AQUISIÇÃO REGULAR DE ANIMAIS SILVESTRES. NÃO COMPROVADA. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. BOA-FÉ. NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CONFIGURADA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o autor agiu de boa-fé e, portanto, as penalidades de multa a ele impostas pelo réu são ilegais ou irregulares e, portanto, passíveis de anulação.

2. No momento da aquisição dos animais já havia a determinação de que somente aqueles credenciados para negociar com animais silvestres poderiam fazê-lo, em face da legalização da procedência dessas espécimes.

3. O autor ressalta a sua condição de biólogo, regularmente inscrito no CRB, com experiência de mais de 15 (quinze) anos em zoológicos da região, ou seja, trata-se de profissional habilitado e experiente que deveria ter conhecimento do que estabeleciam as disposições legais, não sendo possível, em face de sua formação profissional, alegar desconhecimento de norma tão específica para o exercício e o desenvolvimento de sua profissão.

4. A Lei nova é de 1998 e seu Decreto regulamentador de 1999 e somente em 2004, ou seja, 5 (cinco) anos depois, é que o autor, biólogo, com mais de 15 (quinze) anos de experiência, como ele mesmo atesta, foi buscar informações para regularizar a situação dos animais que estavam em seu poder desde 1985 e 1987, ou seja, a mais de 15 (quinze) anos e opta pela doação, instrumento não previsto na legislação de regência. Diante disso, não há como se sustentar a tese de boa-fé defendida pelo autor, até porque, ele detinha o conhecimento técnico e a experiência necessários, para saber quais eram os regramentos para a manutenção de animais silvestres, ou seja, não há como se justificar a sua atitude pela boa-fé.

5. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, dá-se parcial provimento à apelação do réu, para reformar a r. sentença e reconhecer a legalidade e regularidade dos Autos de Infração nºs 264460 e 264702, ambos de 04/11/2005, nos valores de R$6.000,00 e R$7.800,00, expedidos pelo IBAMA em desfavor do autor.

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Cinge-se a controvérsia em apurar se o autor agiu de boa-fé e, portanto, as penalidades de multa a ele impostas pelo réu são ilegais ou irregulares e, portanto, passíveis de anulação.

Da Preliminar de Cerceamento de Defesa

Alega o IBAMA a ocorrência de cerceamento de defesa, por não ter tido a oportunidade de juntar laudo relativo às condições dos animais e o melhor destino a lhes ser dado.

No entanto, o que se extrai da inicial e da r. sentença, é que a questão relativa à apreensão dos animais não foi alvo de questionamento, ficando definitivamente a cargo do IBAMA, definir o destino das espécimes apreendidas.

Tampouco o autor requereu a guarda dos animais, ele se insurge contra o valor da multa aplicada e não contra o destino dado às espécimes apreendidas.

Diante disso, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa sustentada pelo IBAMA.

Do mérito

De plano é importante que se estabeleça uma relação cronológica dos fatos ocorridos e relatados no processo.

A "Carta de Doação" expedida pelo autor doando à Avifauna Aviários Ecológicos Ltda. (fl. 34) é de 12/02/2004.

Sustenta o autor que a aquisição dos animais se deu no período compreendido entre 1985 e 1987, época em que vigia a Lei nº 5.197, de 1967, que assim estabelecia:

[...]

Art. 3º É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

§ 1º Excetuam-se os espécimes provenientes legalizados.

[...]

Art. 16. Fica instituído o registro das pessoas físicas ou jurídicas que negociem com animais silvestres e seus produtos.

Art. 17. As pessoas físicas ou jurídicas, de que trata o artigo anterior, são obrigadas à apresentação de declaração de estoques e valores, sempre que exigida pela autoridade competente.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades previstas nesta lei obriga o cancelamento do registro.

[...]

Art. 33. A autoridade apreenderá os produtos da caça e/ou da pesca bem como os instrumentos utilizados na infração, e se estes, por sua natureza ou volume, não puderem acompanhar o inquérito, serão entregues ao depositário público local, se houver e, na sua falta, ao que for nomeado pelo juiz.

[...]

Ou seja, no momento da aquisição dos animais já havia a determinação de que somente aqueles credenciados para negociar com animais silvestres poderiam fazê-lo, em face da legalização da procedência desses animais, como bem estabelece os dispositivos acima transcritos.

Além disso, logo nas primeiras linhas da exordial, o autor ressalta a sua condição de biólogo, regularmente inscrito no CRB, com experiência de mais de 15 (quinze) anos em zoológicos da região, ou seja, trata-se de profissional habilitado e experiente que deveria ter conhecimento do que estabeleciam as disposições legais acima transcritas, não sendo possível, em face de sua formação profissional, alegar desconhecimento de norma tão específica para o exercício e desenvolvimento de sua profissão.

Em 12/02/1998, foi editada a Lei nº 9.605, que passou a dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, que assim determina:

[...]

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

[...]

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

[...]

E seu Decreto regulamentador de nº 3.179, de 1999, vigente à época dos fatos, assim estabelecia:

[...]

Art. 2º

[...]

§ 6º A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

[...]

II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:

[...]

b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou

[...]

Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de R$ 500,00 (...), por unidade com acréscimo por exemplar excedente de:

I - R$ 5.000,00 (...), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção CITES; e

II R$ 3.000,00 (...), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.

§ 1º Incorre nas mesmas multas:

[...]

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, lavras ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, nos termos do § 2º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 1998.

§ 3º No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.

[...]

Como se vê, a Lei é de 1998 e o Decreto de 1999 e somente em 2004, ou seja, 5 (cinco) anos depois, é que o autor, biólogo, com mais de 15 (quinze) anos de experiência, como ele mesmo atesta, foi buscar informações para regularizar a situação dos animais que estavam em seu poder desde 1985 e 1987, ou seja, a mais de 15 anos e opta pela doação, instrumento não previsto na legislação de regência.

Diante disso, não há como se sustentar a tese de boa-fé defendida pelo autor, até porque, ele detinha o conhecimento técnico e a experiência necessários, para saber quais eram os regramentos para a manutenção de animais silvestres, ou seja, não há como se justificar a sua atitude pela boa-fé.

À época da aquisição dos animais já havia a norma e o regulamento para que uma empresa comercializa-se animais silvestres e o autor, como biólogo experiente, não pode alegar desconhecimento dessas regras. Deveria ter se cercado das garantias necessárias para a aquisição dessas espécimes em pet-shops, como afirma que o fez, repito, até porque, é conhecimento indissociável do seu trabalho que como ele mesmo atesta, desenvolvia já há muitos anos como responsável em zoológicos da região.

Além disso, a legislação que, segundo o próprio autor, o levou a, informalmente, procurar o IBAMA para se informar como proceder, admite de forma absolutamente clara a entrega espontânea dos animais (§ 3º do art. 11 do Decreto nº 3.179, de 1999), ou a sua apreensão (alínea b, do inciso II do § 6º do art. 2º do Decreto nº 3.179, de 1999) e, nesta hipótese, uma vez apreendidos pela autoridade competente, por esta sejam destinados a um zoológico que detenha as condições necessárias para garantir a proteção desses animais, ou seja, não há previsão legal para a doação feita pelo autor e ainda que se pudesse admitir que o procedimento seria a melhor alternativa para garantir o bem estar e os cuidados daquelas espécimes, não há prova irrefutável de que foram legalmente adquiridos nos moldes sustentados pelo autor.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e dou parcial provimento à apelação do IBAMA, para reformar a r. sentença para reconhecer a legalidade e regularidade dos Autos de Infração nºs 264460 e 264702, ambos de 04/11/2005, nos valores de R$6.000,00 e R$7.800,00, respectivamente, juntados às fls. 79 e 81.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 24/05/2019 13:10:46



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