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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001747-18.1994.4.03.6000 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2019
Julgamento
27 de Maio de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-3_AP_00017471819944036000_af97d.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO AD QUEM. REVISÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. Os embargos de declaração devem ser providos para esclarecer que o termo ad quem da condenação ao recálculo do adicional de insalubridade é a data da revisão administrativa, cuja conformidade com o determinado na decisão embargada deve ser objeto de análise em cumprimento de sentença, inclusive com eventual desconto dos valores já pagos administrativamente.
2. Embargos de declaração providos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma - 1a. Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para esclarecer que o termo ad quem da condenação ao recálculo do adicional de insalubridade é à data da revisão administrativa conforme determinado na decisão embargada, cuja regularidade deve ser apurada em cumprimento de sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/715997939/apelacao-civel-ap-17471819944036000-ms

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