jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-80.2004.4.03.6000/MS
2004.60.00.000013-2/MS
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : ABRAAO CABRAL PACHECO
ADVOGADO : MS008225 NELLO RICCI NETO e outro (a)
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : TONY MESSIAS LOPES MEDEIROS
ADVOGADO : MS001164 RICARDO NASCIMENTO DE ARAUJO e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : ABRAAO CABRAL PACHECO
ADVOGADO : MS008225 NELLO RICCI NETO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

EMENTA

AGRAVO INTERNO. SERVIDOR. MILITAR. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A parte autora ajuizou a presente ação ordinária visando à declaração do seu direito à concentração e à matrícula no Curso de Formação de Cabos n.º 01/2004, na EEAR em Guaratinguetá-SP e, em caso de aprovação, a sua promoção para a graduação de Cabo. Embora não se vislumbre as ilegalidades defendidas pela parte apelada e, em que pese o entendimento do STF quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado, deve prevalecer a situação jurídica advinda do deferimento das liminares no transcurso do feito, ante as peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da supremacia do interesse público.
2. Com efeito, a parte autora concluiu o Curso de Formação de Cabos, com aproveitamento, em 2004, encontrando-se no referido quadro há mais de dez anos. Neste contexto, é inegável a consolidação da situação fática pelo decurso do tempo, cuja alteração traria desarrazoados prejuízos ao autor e à própria Administração Pública
3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 21 de maio de 2019.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VALDECI DOS SANTOS:10082
Nº de Série do Certificado: 11DE18080664E707
Data e Hora: 27/05/2019 16:16:14



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-80.2004.4.03.6000/MS
2004.60.00.000013-2/MS
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : ABRAAO CABRAL PACHECO
ADVOGADO : MS008225 NELLO RICCI NETO e outro (a)
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : TONY MESSIAS LOPES MEDEIROS
ADVOGADO : MS001164 RICARDO NASCIMENTO DE ARAUJO e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : ABRAAO CABRAL PACHECO
ADVOGADO : MS008225 NELLO RICCI NETO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por União Federal contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 557 do CPC, negou seguimento às apelações.

A parte agravante sustenta, em síntese, que é devido o julgamento colegiado.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos (Relator):
A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557 do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Passo ao exame do mérito.

De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que:
"A parte apelada ajuizou a presente ação ordinária visando à declaração do seu direito à concentração e à matrícula no Curso de Formação de Cabos n.º 01/2004, na EEAR em Guaratinguetá-SP e, em caso de aprovação, a sua promoção para a graduação de Cabo.
Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, em 05/01/2004, para determinar que sejam realizadas, nos prazos fixados no edital do concurso, a concentração e a matrícula do autor no Custo de Formação de Cabos 1/2004 na EEAR em Guaratinguetá (fls. 155/157).
Em 23/06/2004, foi deferida nova antecipação da tutela, para garantir ao requerente a promoção ao posto de Cabo, ante a conclusão do CFC (fl. 230).
Ao final, a r. sentença julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que"por força de decisões antecipatórias - (...) -, o autor ingressou no Curso de Formação de Cabos (f. 200) e, ao final deste, obteve a 19ª colocação em um grupo com 33 alunos (ff. 227-8), tendo concluído o curso com apenas 4 notas abaixo de 8,5 - sendo que nenhuma foi abaixo de 6,0 - dentre as 14 disciplinas ministradas, alcançando uma média de 8,54 (ff. 233-4). O autor foi, então, promovido à graduação de Cabo, o que também se deu por força de decisão judicial (f. 258). Já neste posto, o requerente submeteu-se a Laudo de Condicionamento Físico (ff. 302-4), em que obteve, na maioria das avaliações, conceitos ACN (acima do normal) ou MAC (muito acima do normal), sendo cumprimentado pelos examinadores. Com isso, a esta altura, reputa-se razoável temperar a regra e amenizar os efeitos do provimento jurisdicional sobre o ato ilegal praticado, porquanto, pelo teor dos documentos mencionados acima, é possível perceber que nenhum prejuízo teve a requerida na aceitação da matrícula do autor no CFC e na sua consequente promoção para a graduação de Cabo"(fl. 204v).
No caso concreto, embora não se vislumbre as ilegalidades defendidas pela parte apelada e, em que pese o entendimento do STF quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado, deve prevalecer a situação jurídica advinda do deferimento das liminares no transcurso do feito, ante as peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da supremacia do interesse público.
Com efeito, a parte autora concluiu o Curso de Formação de Cabos, com aproveitamento, em 2004, encontrando-se no referido quadro há mais de dez anos.
Neste contexto, é inegável a consolidação da situação fática pelo decurso do tempo, cuja alteração traria desarrazoados prejuízos ao autor e à própria Administração Pública, consoante registrou o Juízo a quo, in verbis:
"Ao contrário, as informações dos documentos indicam que, já há algum tempo, o autor vem sendo muito útil à Administração, podendo-se até mesmo afirmar que ele adquiriu, por assim dizer, através da usucapião uma situação de direito que lhe confere legitimidade à pretensão de continuar exercendo o cargo em questão"(fl. 348).
Neste sentido:
"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. READMISSÃO AO CARGO DE CABO MÚSICO POR FORÇA DELIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE IMPROVIDA. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. Não há que se falar em decadência do direito à impetração, uma vez que o ato ora impugnado é o licenciamento do impetrante, ocorrido em 05/04/2005 (fl. 19), tendo sido proposta a ação, em 22/07/2005 (fl. 02), de modo que não transcorreu prazo superior a 120 (cento e vinte) dias. 4. A presente ação mandamental objetiva a concessão da ordem, para que seja determinada a readmissão imediata do impetrante na posição de cabo músico no 4º Batalhão de Infantaria Leve da Cidade de Osasco - SP. 5. No caso em tela, o impetrante foi incorporado ao serviço militar, como soldado, em 06/04/1998 e foi licenciado em 05/04/2005 (fl. 19), tendo prestado serviço por 7 (sete) anos. 6. O licenciamento do militar encontra-se regulado pelo art. 121 da Lei nº 6.880/80 ( Estatuto dos Militares). O art. 50, IV, a, do mesmo Estatuto, assegura aos militares a estabilidade, na hipótese em que o praça possuir 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço. 7. Dessume-se que o licenciamento dos militares temporários, antes de completarem o período aquisitivo à estabilidade, não se reveste de qualquer ilegalidade por parte da Administração Militar, uma vez que se refere ao poder discricionário da Administração, fundado em critérios de conveniência e oportunidade. 8. No entanto, por força da liminar concedida nestes autos em 06/10/2005 (fls. 118/121), o impetrante foi reintegrado aos quadros do 4º Batalhão de Infantaria Leve da cidade de Osasco - SP, na posição de cabo músico e determinado que fosse efetuada sua matrícula no próximo Curso de Formação de Cabos, a fim de que se normalize sua situação no exercício da aludida função. Posteriormente, sobreveio decisão que manteve a eficácia da liminar concedida, às fls. 118/121, até outubro de2007. 9. Assim, o impetrante permaneceu no serviço ativo, no período de 06/04/1998 até outubro de 2007, ocasião em que teria atingido o limite de 9 (nove) anos de permanência no posto, consoante previsão do art. 16 da Portaria nº 600 - CM Ex, de 07/11/2000. 10. A questão deve ser solucionada com a aplicação da Teoria do Fato Consumado e dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, uma vez que, em razão de situação jurídica já consolidada no tempo, sua desconstituição mostraria-se desarrazoada. Precedentes. 11. Não há condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, a teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 12. Apelação da União e reexame necessário improvidos. Apelação do impetrante improvida."
(TRF3, AC XXXXX-37.2005.4.03.6100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Rel. JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, DJe 30/10/2017)
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOLDADOS E CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. MATRÍCULA E CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DESARGENTOS AO ABRIGO DE TUTELA JUDICIAL LIMINAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3o. SARGENTO. ATOS DECORRENTES DO DITO PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO EM 2005 E NÃO IMPUGNADO, OPORTUNAMENTE, PELO ESTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos a Corte a quo, ao solver a contenda, asseverou que se os Policiais Militares, por força de tutela liminar, não impugnada, oportunamente, pela Administração, frequentaram e foram aprovados no Curso de Formação de Sargentos, tendo como consequência as suas respectivas promoções; cabe a aplicação da teoria do fato consumado para ratificar a situação jurídica sedimentada, há mais de sete anos. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior, quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado,diante da ciência do candidato empossado, precariamente, em cargo público, da possibilidade de reversão do julgamento, não se aplica ao caso em exame, em face de suas peculiaridades fáticas; tal entendimento não incide, pois, conforme destaca o acórdão recorrido, a situação restou definitivamente consolidada pelo decurso do tempo, inclusive diante da inércia da Administração Estadual, que se resignou com o provimento judicial. 3. Apesar de respeitáveis pronunciamentos em contrário, deve-se prestigiar a conservação de situações jurídicas que o fluir irreparável do tempo produz, inclusive pelos seus efeitos favoráveis à pacificação das relações sociais; se essas situações permanecessem sempre modificáveis, se implantaria o reino de insegurança e da intranquilidade, com prejuízos visíveis à própria ordem pública. 4. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. (REsp. 900.263/RO, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 12.12.2007). 5. Agravo Regimental do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL desprovido."
(STJ, AARESP 2010.00.84991-9, PRIMEIRA TURMA, Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29/03/2012)"
No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento.

Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão.

Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada.

Quanto à hipótese contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório.

Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VALDECI DOS SANTOS:10082
Nº de Série do Certificado: 11DE18080664E707
Data e Hora: 27/05/2019 16:16:11



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/715997483/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-138020044036000-ms/inteiro-teor-715997562