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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00035046520154036144 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003504-65.2015.4.03.6144/SP
2015.61.44.003504-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP222295 FLAVIO MITSUYOSHI MUNAKATA
APELADO (A) : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
ADVOGADO : SP128998 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
No. ORIG. : 00035046520154036144 1 Vr BARUERI/SP

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. EMPRESA PROVEDORA DE CONTEÚDO, SOB A MOTIVAÇÃO DE "EXPOR À VENDA ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE". MULTA DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I -O débito exequendo decorre de multa aplicada pelo IBAMA, por suposta infração descrita na Lei nº 9.605/1998: "expor à venda espécimes da fauna silvestre sem licença de autoridade competente". Segundo consta do processo administrativo nº 02001.004672/2004-41, a executada teria violado o disposto no arts. 29, III e 70 da Lei Federal nº 9.605/1998 e 11 inciso I, do Decreto nº 3.179/99.
II - A sentença de primeiro grau acolheu os embargos à execução, tendo o juiz de primeiro grau consignado que não há elementos que autorizem o prosseguimento da cobrança empreendida na execução fiscal, pois: a) a atividade identificada no contrato social da embargante é de "venda de espaço virtual para propaganda on-line de terceiros", e não para propaganda de produtos ou serviços próprios; b) a política comercial adotada pela embargante veda anúncios para venda de animais "em risco de extinção" ou que "sejam de comércio proibido"; c) a embargante adota mecanismos que permitem identificar a autoria de anúncios veiculados em seus sites.
III - A apelada é empresa de tecnologia com mais de 40 (quarenta) milhões de anúncios ativos no Brasil, possuindo mais de 160 (cento e sessenta) milhões de usuários em todos os 19 (dezenove) países nos quais atua. Nesse tipo de serviço, o site atua como provedor que disponibiliza espaço de comércio eletrônico para terceiros, pois dispõe de um espaço virtual que permite aos vendedores anunciar imóveis, veículos e serviços, desde que sejam observadas as disposições constantes dos Termos e Condições Gerais de Uso.
IV - A atuação da apelada limita-se a disponibilizar uma plataforma virtual onde são veiculados milhões de anúncios e informações desenvolvidas e postadas por terceiros, inserindo-se como uma nova modalidade de comércio online, em que, dentro de um site vários vendedores e lojas independentes podem vender os mais variados produtos e serviços, sendo que seus usuários é que realizam anúncios, vendem e se responsabilizam pelos produtos comercializados.
V- Assim, é de se afastar a responsabilidade da apelada. A possibilidade de responsabilização (cível) da empresa provedora em prisma, por ausência de fiscalização antecipada do conteúdo publicado em seu site, já foi objeto de análise pelo E. Superior Tribunal de Justiça, tendo a Corte Cidadã, em importante precedente, refutado a invocada pretensão.
VI- A Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, cognominada "Marco Civil da Internet", no tocante à responsabilização dos provedores de internet dispõe: "Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário."
VII - Logo, acertado o julgamento de procedência ao pedido, ante a clara inexigibilidade da multa imposta.
VIII - Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 15 de maio de 2019.
ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 23/05/2019 14:14:09



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003504-65.2015.4.03.6144/SP
2015.61.44.003504-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP222295 FLAVIO MITSUYOSHI MUNAKATA
APELADO (A) : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
ADVOGADO : SP128998 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
No. ORIG. : 00035046520154036144 1 Vr BARUERI/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA contra r. sentença em que julgado procedente os embargos à execução fiscal (fls. 423/425), para reconhecer a inexigibilidade, com relação à embargante, da dívida objeto da execução fiscal nº 0003503-80.2015.403.6144. A embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 8% do proveito econômico obtido pela parte contrária (CPC, art. 85, § 3º, II), adotando-se como base de cálculo o valor atribuído à causa (Valor da Causa = R$ 315.100,35).

A embargante insurge-se contra o auto de infração e Certidão de Dívida Ativa - CDA decorrentes de multa aplicada como sanção pela conduta de "expor à venda espécimes da fauna silvestre sem licença da autoridade competente". Ao final, requer o reconhecimento de nulidade do auto de infração, com extinção da execução fiscal, e, subsidiariamente, a redução da multa aplicada (fls. 2/351).

O IBAMA apresentou impugnação aos embargos (fls. 366/390).

A ilustre juíza de primeiro grau julgou procedente o pedido. Sem custas e os honorários foram fixados no importe de 8% do proveito econômico obtido pela parte contrária (CPC, art. 85, § 3º, II), adotando-se como base de cálculo o valor atribuído à causa. Sem reexame necessário.

Em razões recursais, o IBAMA alega que não há como olvidar a responsabilidade daquele que, de alguma forma, deu causa à infração ambiental de natureza indivisível. Destarte, em se tratando de infração e dano ambiental, seguramente subsiste a sua responsabilidade. Relata que quem concorre para a infração ambiental responde por ela, conforme preceitua o art. 2º da Lei nº 9.605/98.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional.

É o relatório.


ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO
Juíza Federal Convocada


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Data e Hora: 23/05/2019 14:14:06



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003504-65.2015.4.03.6144/SP
2015.61.44.003504-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP222295 FLAVIO MITSUYOSHI MUNAKATA
APELADO (A) : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
ADVOGADO : SP128998 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
No. ORIG. : 00035046520154036144 1 Vr BARUERI/SP

VOTO

Como relatado, o débito exequendo decorre de multa aplicada pelo IBAMA, por suposta infração descrita na Lei nº 9.605/1998: "expor à venda espécimes da fauna silvestre sem licença de autoridade competente". Segundo constou do processo administrativo nº 02001.004672/2004-41, a executada teria violado o disposto no arts. 29, III e 70 da Lei Federal nº 9.605/1998 e 11 inciso I, do Decreto nº 3.179/99.

Alega o IBAMA, ora apelante, que não há como olvidar a responsabilidade daquele que, de alguma forma, deu causa à infração ambiental de natureza indivisível. Aduz que, em se tratando de infração e dano ambiental, seguramente subsiste a responsabilidade da apelada. Relata que quem concorre para a infração ambiental responde por ela, nos termos do que prevê o art. 2º da Lie nº 9.605/98.

A executada, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., opôs embargos à execução fiscal, afirmando não ter praticado qualquer espécie de crime ambiental. Sustenta que os preceitos da Lei Federal nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet"), que regula as relações jurídicas originárias do ambiente da renda mundial de computadores, isentam a executada de qualquer responsabilidade pelos produtos negociados em seu website.

A sentença de primeiro grau acolheu os embargo...