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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003504-65.2015.4.03.6144 SP

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. EMPRESA PROVEDORA DE CONTEÚDO, SOB A MOTIVAÇÃO DE "EXPOR À VENDA ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE". MULTA DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Processo
Ap 0003504-65.2015.4.03.6144 SP
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2019
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. EMPRESA PROVEDORA DE CONTEÚDO, SOB A MOTIVAÇÃO DE "EXPOR À VENDA ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE". MULTA DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I - O débito exequendo decorre de multa aplicada pelo IBAMA, por suposta infração descrita na Lei nº 9.605/1998: "expor à venda espécimes da fauna silvestre sem licença de autoridade competente". Segundo consta do processo administrativo nº 02001.004672/2004-41, a executada teria violado o disposto no arts. 29, III e 70 da Lei Federal nº 9.605/1998 e 11 inciso I, do Decreto nº 3.179/99.
II - A sentença de primeiro grau acolheu os embargos à execução, tendo o juiz de primeiro grau consignado que não há elementos que autorizem o prosseguimento da cobrança empreendida na execução fiscal, pois: a) a atividade identificada no contrato social da embargante é de "venda de espaço virtual para propaganda on-line de terceiros", e não para propaganda de produtos ou serviços próprios; b) a política comercial adotada pela embargante veda anúncios para venda de animais "em risco de extinção" ou que "sejam de comércio proibido"; c) a embargante adota mecanismos que permitem identificar a autoria de anúncios veiculados em seus sites.
III - A apelada é empresa de tecnologia com mais de 40 (quarenta) milhões de anúncios ativos no Brasil, possuindo mais de 160 (cento e sessenta) milhões de usuários em todos os 19 (dezenove) países nos quais atua. Nesse tipo de serviço, o site atua como provedor que disponibiliza espaço de comércio eletrônico para terceiros, pois dispõe de um espaço virtual que permite aos vendedores anunciar imóveis, veículos e serviços, desde que sejam observadas as disposições constantes dos Termos e Condições Gerais de Uso.
IV - A atuação da apelada limita-se a disponibilizar uma plataforma virtual onde são veiculados milhões de anúncios e informações desenvolvidas e postadas por terceiros, inserindo-se como uma nova modalidade de comércio online, em que, dentro de um site vários vendedores e lojas independentes podem vender os mais variados produtos e serviços, sendo que seus usuários é que realizam anúncios, vendem e se responsabilizam pelos produtos comercializados.
V- Assim, é de se afastar a responsabilidade da apelada. A possibilidade de responsabilização (cível) da empresa provedora em prisma, por ausência de fiscalização antecipada do conteúdo publicado em seu site, já foi objeto de análise pelo E. Superior Tribunal de Justiça, tendo a Corte Cidadã, em importante precedente, refutado a invocada pretensão.
VI- A Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, cognominada "Marco Civil da Internet", no tocante à responsabilização dos provedores de internet dispõe: "Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário." VII - Logo, acertado o julgamento de procedência ao pedido, ante a clara inexigibilidade da multa imposta. VIII - Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.