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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0022219-42.2011.4.03.6130 SP

DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE - FINOR. BENEFÍCIO FISCAL. EXTRATO DE APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS. APURADO EXCESSO DESTINADO AO FUNDO. PAGAMENTO A MENOR DE IRPJ. DISCORDÂNCIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM E EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. AUTUAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE LAVRADO. NÃO COMPROVADO ERRO DE CÁLCULO DO FISCO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

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Processo
Ap 0022219-42.2011.4.03.6130 SP
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2019
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE - FINOR. BENEFÍCIO FISCAL. EXTRATO DE APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS. APURADO EXCESSO DESTINADO AO FUNDO. PAGAMENTO A MENOR DE IRPJ. DISCORDÂNCIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM E EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. AUTUAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE LAVRADO. NÃO COMPROVADO ERRO DE CÁLCULO DO FISCO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
1 - O Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR foi, em síntese, um benefício fiscal criado pelo Decreto-Lei nº 1.376/1974, reformulado pela Lei nº 8.167/1991 e regulamentado pela Lei nº 9.808/1999 e pelo Decreto nº 101/1991, bem como no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99 - RIR/99) que consistia na captação de recursos junto ao mercado financeiro para fins de desenvolvimento econômico-social das regiões Nordeste, Norte de Minas Gerais e Espírito Santo, no qual os investidores do fundo, pessoa jurídica tributada pelo lucro real, podiam abater do IRPJ dedutível o valor das aquisições das cotas a título de incentivo fiscal.
2 - Em caso de excesso na dedução dos incentivos fiscais, ultrapassado o limite previsto no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376/1974, o contribuinte fica sujeito ao pagamento da diferença do imposto com os acréscimos legais, conforme o demonstrativo de cálculo do extrato de aplicação em incentivos fiscais. O valor excedente seria considerado como recurso próprio aplicado no projeto. Em caso de discordância, o contribuinte teria até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que correspondesse a opção para apresentar o Pedido de Revisão de Ordem de emissão de Incentivos Fiscais - PERC, nos termos do art. 15, § 5º do Decreto-lei nº 1.376/1974, com a redação dada pelo art. do Decreto-Lei nº 1.752/1979. Silente o contribuinte, o IRPJ tornava-se exigível.
3 - Consta na cópia do Processo Administrativo nº 16143.000038/2006-91 juntado aos autos que houve um pagamento a menor do IRPJ em virtude do excesso de incentivos destinados ao FINOR no valor de R$ 201.775,60, em 31/12/2001 (fl. 174). É incontroverso que o contribuinte recolheu IRPJ no código 6677 dos períodos de apuração de 31/01/2001, 28/02/2001 e 31/03/2001 e recolhido, respectivamente, em 23/02/2001, 30/03/2001 e 30/04/2001. Portanto, cinge-se a discussão no tocante a possibilidade ou não de destinação de tais recolhimentos ao FINOR.
4 - De acordo com os autos, o autor recebeu o extrato de aplicação em incentivos fiscais relativo ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002 via postal com AR (fls. 198 e 284/285), mas não apresentou o PERC até 30/09/2004, deixando transcorrer o prazo legal para manifestação. Assim, sem que existam provas inequívocas que contrariem os termos do referido documento, não há motivos para desconsiderá-lo, não havendo, portanto, razões que justifiquem o fato do autor ter deixado de apresentar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC dentro do prazo legal.
5 - Sob outro aspecto, é certo que a não apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos fiscais não inibe a discussão do auto de infração. Contudo, o contribuinte não demonstrou de forma inequívoca que se encontrava em situação de regularidade fiscal durante o processo, tampouco indicou de forma pormenorizada que poderia alocar o IRPJ dedutível no FINOR no valor indicado. Sustenta o apelante que efetivou recolhimentos via DARF sob o código 6677 e que destinou ao FINOR, mas feita a análise fiscal, constatou-se excesso na aplicação, o que implicou na glosa da dedução efetivada a esse título e a consideração como subscrição voluntária para o fundo destinatário, e não como recolhimento do IRPJ.
6 - Nesse diapasão, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos moldes do art. 333, I, CPC/1973, já que não logrou desconstituir a veracidade das informações constantes do auto de infração que, conforme se aduz do procedimento administrativo colacionado aos autos, foi lavrado em estrita observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Dessa forma, diante da inércia do contribuinte em apresentar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC até 30/09/2004, o IRPJ pago a menor no ano-calendário de 2001, em virtude de aplicação indevida em incentivos ficais, tornou-se exigível o tributo ora cobrado.
7 - Recurso de apelação desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.