jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0016616-10.2013.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2019
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO.

1. O Supremo Tribunal Federal dirimiu a controvérsia existente acerca da exigência do IPI, incidente na importação de bens para uso próprio, com o julgamento do RE n.º n. 723.651/PR, em sede de repercussão geral, nos seguintes termos: "Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.
2. É possível a imediata aplicação da tese ao caso concreto, a uma porque a modulação dos efeitos da decisão foi rejeitada pelo Pretório Excelso e a duas porque o próprio STF o permite.
3. O requisito para a incidência do IPI no caso concreto, é a importação de produtos industrializados, sendo devido o imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 153, IV, da Constituição Federal, cumulado com o art. 46do CTN. 4. A não-cumulatividade do IPI, destina-se às empresas que adquirem produtos e ou insumos para serem utilizados na sua cadeia produtiva, ou seja, tem por objetivo evitar que o imposto incida mais de uma vez sobre o mesmo valor, o que não é o caso dos autos. 5. In casu, a autora adquiriu produtos que passaram a integrar seu ativo fixo, sendo irrelevante a atividade desempenhada, para a definição da incidência do IPI. Com isso, não há que se falar em creditamento do valor que pagou a título de IPI. Precedentes do STF e do STJ. 6. Remessa oficial e apelação providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714891860/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-166161020134036100-sp

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0029387-35.2004.4.03.6100 SP 2017/0157871-2

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0007892-80.2014.4.03.6100 SP

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1087925 PR 2008/0200091-2