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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0010333-26.2008.4.03.6106 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2019
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO UNIVERSAL DA ACTIO NATA- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

1 - A jurisprudência do C. STJ é no sentido de que o termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata.
2 - A responsabilidade do embargante foi reconhecida em decisão, a qual concluiu pela participação efetiva do sócio em grande esquema criminoso que se prestou à sonegação de créditos fiscais e trabalhistas.
3- O encargo de 20% previsto no Decreto-lei n.º 1.025/69 é devido nas execuções fiscais em substituição aos honorários advocatícios, motivo pelo qual deixo de condenar o executado à verba honorária, a teor do entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp 1143320/RS, julgado por meio do regime dos recursos repetitivos. Não poderá referida parcela, destarte, ser excluída da CDA.
4- Apelação e remessa oficial providas, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e a remessa oficial, nos termos do voto do Desembargador Federal Mairan Maia (Relator).

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714882189/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-103332620084036106-sp

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