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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0017942-39.2012.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE PARCELAMENTOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

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Processo
Ap 0017942-39.2012.4.03.6100 SP
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE PARCELAMENTOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
-O art. , § 10, da Lei nº 10.684/2003 não apresenta vedação quanto ao benefício do Parcelamento Ordinário para débitos com vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003 -A Jurisprudência do E. STJ e dessa Corte firmou-se no sentido de que a vedação, nos termos em que dispõe o parágrafo 10 do artigo da Lei nº 10.684/03, aplica-se tão somente aos débitos com vencimento até 28.02.2003 -A negativa da coexistência entre o parcelamento da Lei nº 10.684/2003 e o parcelamento ordinário convencional, viola o princípio da legalidade, porquanto interpreta extensivamente o art. , § 10, da Lei nº 10.684/2003 -Por derradeiro, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, mudou seu entendimento, no tocante à coexistência de parcelamento especial e parcelamento ordinário, conforme parecer PGFN/CDA Nº 1570/2013 -Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.