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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00179423920124036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017942-39.2012.4.03.6100/SP
2012.61.00.017942-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : SASIL COML/ E INDL/ DE PETROQUIMICOS LTDA
ADVOGADO : SP254808 PRISCILLA DE MENDONÇA SALLES e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00179423920124036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE PARCELAMENTOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
-O art. , § 10, da Lei nº 10.684/2003 não apresenta vedação quanto ao benefício do Parcelamento Ordinário para débitos com vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003.
-A Jurisprudência do E. STJ e dessa Corte firmou-se no sentido de que a vedação, nos termos em que dispõe o parágrafo 10 do artigo da Lei nº 10.684/03, aplica-se tão somente aos débitos com vencimento até 28.02.2003.
-A negativa da coexistência entre o parcelamento da Lei nº 10.684/2003 e o parcelamento ordinário convencional, viola o princípio da legalidade, porquanto interpreta extensivamente o art. , § 10, da Lei nº 10.684/2003.
-Por derradeiro, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, mudou seu entendimento, no tocante à coexistência de parcelamento especial e parcelamento ordinário, conforme parecer PGFN/CDA Nº 1570/2013.
-Apelação provida.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 16 de maio de 2019.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017942-39.2012.4.03.6100/SP
2012.61.00.017942-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : SASIL COML/ E INDL/ DE PETROQUIMICOS LTDA
ADVOGADO : SP254808 PRISCILLA DE MENDONÇA SALLES e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00179423920124036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por SASIL Comercial e Industrial de Petroquímicos LTDA em face da r. sentença de improcedência de seu pedido de parcelamento nos termos indicados na inicial.

Em suas razões, sustenta, em síntese, que o disposto no art. 1º § 10º da Lei 10.684/03, aplica-se somente aos débitos com vencimento até o dia 28 de fevereiro de 2003, na medida em que interpretação extensiva ao referido artigo implicaria em violação aos princípios da legalidade, da isonomia tributária, da razoabilidade e da proporcionalidade.

O representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o Relatório.


VOTO

Pretende a impetrante, ora apelante, ter reconhecido o direito à obtenção do parcelamento ordinário previsto na Lei nº 10.522/2002, em relação a seus débitos com data de vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003, de forma cumulativa a outros parcelamentos em curso realizados pela impetrante, especialmente o PAES (instituído pela Lei nº 10.684/2003) e o PAEX (instituído pela Medida Provisória nº 303/2006).

Pois bem.


O art. , § 10, da Lei nº 10.684/2003 é expresso ao condicionar a opção pelo parcelamento à exclusão do optante a qualquer outro programa de parcelamento. Em verdade, determinou a lei a extinção de todos os parcelamentos eventualmente existentes, transferindo-se os seus saldos para o programa.

Senão vejamos:


"Art. 1º Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas.
(...)
§ 10. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão de qualquer outro, extinguindo-se os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta lei".

Todavia, tal restrição aplica-se tão somente aos débitos com vencimento até 28.02.2003, ante o expresso comando legal.

Este, aliás, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, consoante os seguintes julgados:


PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAES. LEI 10.684/2003. PARCELAMENTO ORDINÁRIO. LEI 10.522/2002. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de cumulação dos parcelamentos previstos na Lei 10.684/2003 (PAES) e na Lei 10.522/2002. Desse modo, a vedação do art. , § 10, da Lei 10.684/2003 somente é aplicável aos débitos com vencimento até 28.2.2003.
2. Agravo Regimental não provido.
(STJ, AgRg no REsp 1303411/SE, Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/10/2012)
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO PAES. CUMULAÇÃO COM OUTRO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o parcelamento previsto na Lei n. 10.684/03 (PAES) não veda a possibilidade de adesão a outras modalidades de parcelamento, desde que os novos débitos tenham vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003.
2. Precedentes: AgRg no Ag 1.369.550/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.3.2011, DJe 30.3.2011; REsp 1.173.507/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18.3.2010, DJe 26.3.2010.
3. Cumpre ressaltar que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, § 10, da Lei n. 10.684/2003, mas apenas sua correta aplicação no caso concreto, o que afasta a alegada violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante 10 do STF.
Agravo regimental improvido.
(STJ, AgRg no REsp 1255366/ RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 10/08/2011)

No mesmo sentido decidiu essa Corte: (JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 266386 - 0030404-43.2003.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, julgado em 15/09/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2011 PÁGINA: 585)

Dessa forma, a negativa da coexistência entre o parcelamento da Lei nº 10.684/2003 e o parcelamento ordinário convencional está além do disposto no art. , § 10, da Lei nº 10.684/2003.

Por derradeiro, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional mudou seu entendimento, no tocante à coexistência de parcelamento especial e parcelamento ordinário, conforme parecer PGFN/CDA Nº 1570/2013.

Portanto, há de ser reformada a r. sentença de primeiro grau para conceder a segurança e julgar procedente o pedido da impetrante.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, consoante fundamentação.

É o meu voto.


MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


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Data e Hora: 20/05/2019 14:09:35