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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0048533-09.1997.4.03.6100/SP
2004.03.99.033705-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
AGRAVANTE : BANCO J P MORGAN S/A e outros (as)
ADVOGADO : SP076649 RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS e outro (a)
: SP116343 DANIELLA ZAGARI GONCALVES
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : BMW LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO : SP076649 RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS
: SP116343 DANIELLA ZAGARI GONCALVES
APELADO (A) : J P MORGAN S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
ADVOGADO : SP076649 RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS e outro (a)
: SP116343 DANIELLA ZAGARI GONCALVES
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 12 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 97.00.48533-1 12 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

AGRAVO LEGAL/INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF e desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do antigo CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.
2. Pretende o impetrante recolher a Contribuição Social sobre o Lucro pela mesma alíquota das demais pessoas jurídicas.
3. É legítima a diferenciação de alíquotas às instituições financeiras e equiparadas, em razão da natureza de sua da atividade econômica e de sua capacidade contributiva. Desigualdade haveria se apenas algumas entidades do sistema financeiro recolhessem a exação de forma diferenciada.
4. Importa considerar que as Instituições Financeiras e demais pessoas elencadas, anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98 não pagavam a COFINS sobre o faturamento e foi o setor que mais utilizou da terceirização da mão-de-obra, diminuindo, e muito, a contratação de empregados, de modo que a arrecadação da Cofins sobre a folha de salários restou pífia apesar da capacidade contributiva das instituições financeiras. Com bases nas pesquisas e no impacto da arrecadação a solução foi criar alíquotas diferenciadas para todas as instituições financeiras de modo a equilibrar o fiel da balança da seguridade social.
5. Os ministros da Suprema Corte, diante da jurisprudência pacífica do tema, decidem a questão de maneira monocrática (RE 299435 / PR, Relator Min. CARLOS VELLOSO, RE 492420 / RJ, Relator Min. EROS GRAU, dentre outros).
6. A fixação de alíquota diferenciada da Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 8.212/91, arts. 22, § 1º e 23, § 1º c.c LC 70/91, art. 11 e EC 10/96, art. 2º), para as instituições financeiras, não ofende os princípios da isonomia e capacidade contributiva, porque tais instituições possuem maior capacidade econômica.
7. Agravo improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 16 de maio de 2019.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071
Nº de Série do Certificado: 7E6C6E9BBD25990F
Data e Hora: 20/05/2019 19:19:39



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0048533-09.1997.4.03.6100/SP
2004.03.99.033705-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
AGRAVANTE : BANCO J P MORGAN S/A e outros (as)
ADVOGADO : SP076649 RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS e outro (a)
: SP116343 DANIELLA ZAGARI GONCALVES
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : BMW LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO : SP076649 RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS
: SP116343 DANIELLA ZAGARI GONCALVES
APELADO (A) : J P MORGAN S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
ADVOGADO : SP076649 RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS e outro (a)
: SP116343 DANIELLA ZAGARI GONCALVES
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 12 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 97.00.48533-1 12 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal/Interno de fls. 194/208 interposto por Banco JP Morgan S/A contra a r. decisão proferida pela Exma. Desembargadora Federal Alda Basto às fls. 184/189 que, nos termos do art. 557, § 1º-A, do antigo CPC, deu parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, para reconhecer a possibilidade de exigência de alíquotas diferenciadas, em função da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, porém, afastar a alíquota majorada pela EC nº 10/96 no interregno compreendido entre 1º/01/1996 e 05/06/1996, em respeito ao princípio da anterioridade.


Cuida-se de mandado de segurança, objetivando a impetrante, instituição financeira, seja assegurado o recolhimento da CSSL no percentual de 8%, conforme prevê o artigo 19 da Lei nº 9.249/95 para a generalidade das pessoas jurídicas, afastando-se a alíquota de 30% imposta pela Emenda Constitucional nº 10/96 e a de 18% determinada pelo artigo 22, § 1º da Lei nº 8.212/91, para o período-base de 1997.


Em suas razões de inconformismo a agravante alega, preliminarmente, não ser o caso de julgamento monocrático pelo art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, vez que se baseou em julgamento monocrático do E. STF. No mérito, alega, em síntese, que é manifesta a ilegitimidade da contribuição social em questão impostas às instituições financeiras com a alíquota majorada no ano-base de 1.997, visto ser o art. 19, parágrafo único, da Lei nº 9.249/95, flagrantemente inconstitucional por absoluta infringência aos princípios da isonomia (diferenciação em razão da natureza da atividade empresarial) e da capacidade contributiva (não há evidência ou estudo que comprove a maior capacidade contributiva por parte das instituições financeiras).


Intimada, a parte agravada manifestou-se às fls. 481/485v.

É o relatório.



VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcelo Saraiva.

As razões expostas pela agravante em nada abalam a anterior fundamentação.

Inicialmente, há de se reafirmar, no presente caso a possibilidade de aplicação do disposto no art. 557 do antigo CPC, que conferiu ao Relator a possibilidade de dar provimento ou negar seguimento ao recurso.

No que toca a aplicabilidade do art. 557, transcrevo a jurisprudência adotada pelo C. STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR RESPALDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUE PERTENCE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA.
1. A aplicação do artigo 557, do CPC, supõe que o julgador, ao isoladamente negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, confira à parte prestação jurisdicional equivalente a que seria concedida acaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado.
2. A 'ratio essendi' do dispositivo, com a redação dada pelo artigo , da Lei 9.756/98, visa desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que encerrem matéria controversa.
3. Prevalência do valor celeridade à luz do princípio da efetividade (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 508.889/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3.ª Turma, DJ 05.06.2006; AgRg no REsp 805.432/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2.ª Turma, DJ 03.05.2006; REsp 771.221/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1.ª Turma, DJ 24.04.2006 e; AgRg no REsp 743.047/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1.ª Turma, DJ 24.04.2006).
4. 'In casu', o acórdão hostilizado denota a perfeita aplicação do art. 557, do CPC, posto que a prolação de sentença de mérito na ação originária revela a superveniente perda de objeto do recurso utilizado contra o deferimento ou indeferimento da tutela antecipada initio litis. Precedentes: RESP 702.105/SC, DJ de 01.09.2005; AgRg no RESP 526.309/PR, DJ 04.04.2005 e RESP 673.291/CE, DJ 21.03.2005.
5. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo 'decisum' revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de 09.05.2005.
6. Agravo regimental desprovido."
(AGRESP 200601194166 - 857173- 1ª TURMA - Rel. Min. LUIZ FUX - DJE 03/04/2008)

E, ainda:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
I - A reforma introduzida pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 da Lei Processual Civil, teve o intuito de desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamento pelas turmas apenas dos recursos que realmente reclamam apreciação pelo órgão colegiado. No caso presente, em que se decidiu pela ausência de omissão no acórdão recorrido, não havia a necessidade de a matéria ser apresentada diretamente à Turma, mormente por se tratar de hipótese em que o seguimento do especial foi obstado já no juízo de admissibilidade realizado na corte estadual, e a orientação esposada encontra-se respaldada em jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça.
II - Em casos que tais, a possibilidade de o relator decidir monocraticamente decorre do princípio da celeridade processual, sem que tal fato importe violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista que a defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento simplificado, faz-se via agravo regimental.
III - Inviável o especial que deixa de atacar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão assentada no aresto hostilizado (Súmula 283/STF). Agravo improvido."
(AGA 200601825383 - AgRg AI - 800650 - 3ª TURMA - Rel. Min. CASTRO FILHO - DJ 10/09/2007 - p. 00230)

Quanto à questão principal, reitere-se que desde o advento da Lei nº 7.689/88, art. e parágrafo único, as pessoas jurídicas previstas no Decreto-Lei nº 2.426 (bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil) foram tratadas de modo diferenciado no tocante à alíquota.

"Artigo 3º - A alíquota da contribuição é de 8%.
Parágrafo único - No exercício de 1989, as instituições referidas no artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.426 de 7 de abril de 1998, pagarão a contribuição à alíquota de 12%."

Seguiram-se os seguintes éditos legais também fixando alíquota diferenciada: a Lei nº 7.856/89 (14%); a Lei nº 8.114/90 (15%); a Lei nº 8.212/91 (10%) e a Lei Complementar nº 70/91 (18%). Posteriormente, a Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94 fixou alíquota de 30% para as financeiras; a Lei nº 9.249/95 definiu como regra geral o percentual de 8% e, como exceção para as instituições financeiras, 18%; a Emenda Constitucional nº 10/96 novamente elevou a alíquota para 30% e, posteriormente, a Lei nº 9.316/96 previu alíquota de 18% para financeiras.

Pretende o impetrante recolher a Contribuição Social sobre o Lucro pela mesma alíquota das demais pessoas jurídicas.

O direito de igualdade constitui signo fundamental do Estado Democrático de Direito e, encontra-se expressamente previsto no artigo 5º da Constituição da República: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"

O princípio da igualdade tem como destinatário o legislador e os aplicadores da lei. O legislador é o principal destinatário do princípio, porquanto o executor da lei já esta obrigado a aplicá-la de acordo com os critérios constantes da própria lei.

Daí, a aplicação do princípio possui maior relevância na esfera legislativa, e tem o sentido de legislar contemplando situações idênticas com mesmos ônus e vantagens, diferenciando casos distintos, levando-se em conta diferenças entre grupos.

Nesse sentido, é o escólio do Professor José Afonso da Silva:

"O princípio significa, para o legislador - consoante observa Seabra Fagundes -"que, ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições - os mesmos ônus e as mesmas vantagens - situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir, na repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte a quinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas diversidades".
(...)
o princípio não pode ser entendido em sentido individualista, que não leve em conta as diferenças entre grupos. Quando se diz que o legislador não pode distinguir, isso não significa que a lei deva tratar todos abstratamente iguais, pois o tratamento igual - esclarece Petzold - não se dirige a pessoas integramente iguais entre si, mas àquelas que são iguais sob os aspectos tomados em consideração pela norma, o que implica que os"iguais"podem diferir totalmente sob outros aspectos ignorados ou considerados como irrelevantes pelo legislador. Este julga, assim, como" essenciais "ou" relevantes ", certos aspectos ou características das pessoas, das circunstâncias ou das situações nas quais essas pessoas se encontram, e funda sobre esses aspectos ou elementos as categorias estabelecidas pelas normas jurídicas; por conseqüência, as pessoas que apresentam os aspectos" essenciais "previstos por essas normas são consideradas encontrar-se nas" situações idênticas ", ainda que possam diferir por outros aspectos ignorados ou julgados irrelevantes pelo legislador; vale dizer que as pessoas ou situações são iguais ou desiguais de modo relativo, ou seja, sob certos aspectos. Nesse sentido, já se pronunciou, também Seabra Fagundes, para lembrar que os"conceitos de igualdade e de desigualdade são relativos, impõem a confrontação e o contraste entre duas ou várias situações, pelo que onde uma só existe não é possível indagar de tratamento igual ou discriminatório."(Curso de Direito Constitucional Positivo. 16ª ed. Malheiros, 1999, p. 218 e 219).

Com efeito, tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, é exigência do próprio conceito de justiça, vedada, todavia, sob pena de ofensa ao princípio aqui tratado, diferenciações arbitrárias, sem amparo em finalidade acolhida pelo ordenamento jurídico.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, para fins de assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade a ser organizada pelo Poder Público observa os seguintes objetivos: universidade da cobertura e atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação do custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da gestão (Art. 194/CF).

A seguridade deve ser financiada por toda a sociedade e cabe à lei assegurar que este financiamento seja feito de forma equânime no custeio, de modo que o segmento da sociedade que detém maior poder aquisitivo deve contribuir com mais. Tanto assim que o legislador da Emenda Constitucional nº 20/1998 acresceu ao Art. 195 da C.F. o seguinte parágrafo:

"§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva da mão-de-obra"

O texto da Emenda Constitucional deixa claro que para fins de seguridade o legislador, poderá exigir alíquotas ou base de cálculo diferenciadas conforme a atividade econômica ou mão-de-obra utilizada.

Este dispositivo constitucional autoriza o legislador ordinário decidir quando bases de cálculo, ou alíquotas, das contribuições sobre folha de salários ou rendimentos do trabalho, sobre receita ou faturamento e sobre o lucro podem ser diferenciadas.

É legítima a diferenciação de alíquotas às instituições financeiras e equiparadas, em razão da natureza de sua da atividade econômica e de sua capacidade contributiva. Desigualdade haveria se apenas algumas entidades do sistema financeiro recolhessem a exação de forma diferenciada.

Importa considerar que as Instituições Financeiras e demais pessoas elencadas, anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98 não pagavam a COFINS sobre o faturamento e foi o setor que mais utilizou da terceirização da mão-de-obra, diminuindo, e muito, a contratação de empregados, de modo que a arrecadação da Cofins sobre a folha de salários restou pífia apesar da capacidade contributiva das instituições financeiras. Com bases nas pesquisas e no impacto da arrecadação a solução foi criar alíquotas diferenciadas para todas as instituições financeiras de modo a equilibrar o fiel da balança da seguridade social.

Os ministros da Suprema Corte, diante da jurisprudência pacífica do tema, decidem a questão de maneira monocrática (RE 299435 / PR, Relator Min. CARLOS VELLOSO, RE 492420 / RJ, Relator Min. EROS GRAU, dentre outros), conforme demonstra decisão a seguir transcrita:


"Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra decisão de Tribunal Regional Federal que negou provimento ao recurso da ora recorrente, estando o acórdão assim ementado (fls.130): TRIBUTÁRIO. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS NÃO DISTRIBUÍDOS. ISONOMIA. A discriminação que o legislador impôs aos bancos comerciais e entidades financeiras de recolherem mais contribuições sociais sobre o lucro que outras categorias de contribuintes não é anti-isonômica, porque o legislador deu-os como desiguais ao tributá-los diferentemente de forma constitucional (v. EC 01/94. EC 10/96) com sustentação sistemática."A recorrente sustenta que a decisão violou o Princípio Constitucional da Isonomia. O Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida, às fls. 208-212, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, em parecer que restou assentado:"(...) Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, verifica-se que o recurso não apresenta condições de êxito. A realização do princípio da isonomia, como é cediço, não consiste em tratar a todos igualmente de forma absoluta, mas sim desigualmente, na exata medida de suas desigualdades. Na seara tributária a aplicação nestes termos desse princípio apresenta-se como um imperativo de justiça. Tratando do tema, merece transcrição o seguinte excerto de voto da lavra do Exmo. Sr. Min. Carlos Velloso, quando do julgamento do RE nº 153.771/MG (in DJ de 05/09/97), in verbis: "Abrindo o debate, registre-se que o princípio da isonomia implica, no campo tributário, que se busque alcançar a justiça tributária. Esta, a seu turno, realiza-se através do princípio da capacidade contributiva, aplicável, no constitucionalismo tributário brasileiro, aos impostos, conforme se verifica da leitura do § 1º do art. 145 da Constituição Federal:"Art. 145 § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."Dissertando a respeito do tema, o saudoso Geraldo Ataliba, depois de afirmar, citando Paulo Barros Carvalho, que o princípio da capacidade contributiva está contido" nas dobras do princípio da isonomia "e que constitui ele"a aplicação, no setor da tributação, da igualdade de tratamento que o Estado deve aos cidadãos (Roque A. Carrazza), conforme o art. 150, II, da CF", acrescenta que esse princípio, o da capacidade contributiva,"traduz-se na exigência de que a tributação seja modulada de modo a adaptar-se à riqueza dos contribuintes. Implica que cada lei tributária tenha por efeito atingir manifestações, ou aspectos dessa riqueza, sem destruir sua base criadora. O sistema tributário (entendido como "conjunto de impostos, na perspectiva pré-jurídica) e cada imposto hão de adequar-se à"capacidade econômica"dos contribuintes" , certo que "capacidade econômica" há de entender-se como real possibilidade de diminuir-se patrimonialmente o contribuinte, sem destruir-se e sem perder a possibilidade de persistir gerando a riqueza como lastro à tributação", dado que"a violação dessa - pelos excessos tributários - configura confisco, constitucionalmente vedado". (Geraldo Ataliba," IPTU - Progressividade "," Cadernos de Direito Municipal ", em RDP 93/233). A igualdade tributária se concretiza com a realização da justiça tributária. Dá-se essa concretização, leciona Elizabeth Nazar Carrazza, no que concerne aos impostos," pelo princípio da capacidade "; no que toca às taxas, pelo princípio da retributividade; e nas contribuições, pelo princípio da proporcionalidade da atuação do Estado relativa ao contribuinte (atividade provocada pelo particular ou que a ele cause um especial benefício)." (Elizabeth Nazar Carrazza, "IPTU e Progressividade - Igualdade e Capacidade Contributiva", Juruá Editora, 1992, pág. 109)."Como se viu, de um lado o mandamento isonômico encontra sua maior concretização com a aplicação do princípio da capacidade contributiva; de outro, a igualdade tributária manifesta-se nas contribuições, a rigor, pela proporcionalidade entre custo e benefício da atividade estatal. Na hipótese dos autos, todavia, cuida-se da contribuição social sobre o lucro, tributo que foge dessa específica relação de proporcionalidade, já que, por se tratar de contribuição social, prevalece a diretriz de solidariedade, em conformidade com o art. 195 da CF/88, no sentido de que"a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta...". Além disso, incidindo a exação da capacidade contributiva para melhor abordar essa manifestação econômica, justamente para que se realiza a propalada justiça tributária. Saliente-se que a extensão do princípio da capacidade contributiva," motor operacional do princípio da igualdade ", nas palavras de Sacha Calmon Navarro Coelho (Comentários à Constituição de 1988, 7ª ed., Ed. Forense, 1998, p 96), a outras espécies de tributos não é novidade no âmbito desse Pretório Excelso. Quando do julgamento da constitucionalidade da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, instituída pela Lei nº 7.940/89 (RE nº 202.533/DF, julgado 22/04/99, acórdão pendente de publicação), assim se manifestou o Exmº. Sr. Min. Carlos Velloso, relator:"O que a lei procura realizar, com a variação do valor da taxa, em função do patrimônio líquido da empresa, é o princípio da capacidade contributiva - C.F., art. 145, § 1º. Esse dispositivo constitucional diz respeito aos impostos, é certo. Não há impedimento, entretanto, na tentativa de aplicá-lo relativamente às taxas, principalmente quando se tem taxa de polícia, isto é, taxa que tem como fato gerador o poder de polícia."De outra parte, a discriminação das instituições financeiras compatibiliza-se com o princípio da capacidade contributiva, pois não se pode negar que, objetivamente consideradas, tais pessoas auferem lucros dignos de destaque, não inibindo essa distinção a circunstância de existirem empresas outras com maiores lucros, ou empresas da área financeira com pequena margem de lucro." Como bem analisou a PGR, trazendo à colação decisão desta Corte acerca do assunto, não ocorreu, de fato, qualquer violação ao princípio constitucional da isonomia. Assim, com base no art. 557, caput, do CPC, e acolhendo o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2002. Ministro GILMAR MENDES Relator 1 )

Neste sentido, este E. Tribunal também se manifesta:

"TRIBUTÁRIO - CSSL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALÍQUOTA DIFERENCIADA - LEI Nº 9.249/95 - EC 10/96 - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
1. A constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro prevista no artigo 1o da Lei 7.689/88 foi expressamente reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 146.733-9/SP, de relatoria do eminente Ministro Carlos Velloso.
2. A majoração da alíquota da CSSL combatida pelo impetrante veio prevista primeiro pelo artigo 11 da Lei Complementar 70/91 (23%) e depois pelo inciso III do artigo 72 do ADCT por força da Emenda Constitucional de Revisão n.01 (30%), tendo sua aplicação a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua promulgação (ocorrida em 01 de março de 1.994). A Emenda Constitucional n.10/96 fixou-a em 30% e a Lei 9.316/96 reduziu-a para 18% a partir de janeiro de 1.997.
3. O princípio da isonomia previsto no inciso II do artigo 150 da CF veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida a distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida. Conclui-se, portanto, que há possibilidade de tratamento diferenciado quando a tributação envolve pessoas que gozam de situação particularizada e se sujeitam a regime jurídico específico, como as instituições financeiras.
4. Precedentes desta Corte Regional."
(TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL nº 0004419-53.1995.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal MAIRAN MAIA, Sexta Turma, jul. 20/01/2011, D.E. Publicado em 27/01/2011).
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CSLL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI 9249/95. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
1. Assentada jurisprudencialmente a natureza jurídico tributária da CSLL (STF, Pleno, RE 146.733-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ 06-11-1992 PP-20110), é de se reconhecer a incidência, na espécie, dos princípios tributários consagrados na Carta Política, especialmente o princípio da isonomia (art. 150, II da CF) e da capacidade contributiva (art. 145 § 1º da CF).
2. Indiscutível que as instituições financeiras e operadoras de leasing detém maior riqueza que as demais empresas, restando plenamente justificado o" discrímen "no que tange à tributação via de alíquotas diferenciadas, imprimindo-se operatividade aos princípios da capacidade contributiva e, ainda, ao da igualdade.
3. Ofensa, todavia, ao princípio da anterioridade nonagesimal, aplicável à espécie tributária na esteira da jurisprudência assentada do E. STF em caso análogo (RE 232084, 1ª Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 16-06-2000 PP-00039).
4. Remessa oficial parcialmente provida."
(TRF 3ª Região, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL nº 0002622-37.1998.4.03.6100/SP, Rel. Desembargadora Federal SALETTE NASCIMENTO, Quarta Turma, jul. 07/07/2011, D.E. Publicado em 18/07/2011).
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. CORRETORAS DE SEGUROS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. INOCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A empresa seguradora e de previdência privada, para fins de recolhimento da contribuição social sobre o lucro teve o mesmo tratamento tributário dispensado às instituições financeiras, consoante a Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 ao art. 22 da Lei n.º 8.212/91. 2. A diferença na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro para as instituições financeiras e empresas a elas equiparadas não constitui violação ao princípio da isonomia, vez que a distinção se estabelece em função da natureza de sua atividade e da capacidade econômica deste segmento que se sujeita ao regime jurídico específico. 3. Precedente no E. STF quanto à diferenciação de alíquotas em decorrência da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (RE n º. 343.446-2). 4. Apelação improvida."
(Rel. Des. Fed. Roberto Haddad, AMS 284037, DJF3 de 25/11/2008, p. 583)

Consequentemente, a fixação de alíquota diferenciada da Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 8.212/91, arts. 22, § 1º e 23, § 1º c.c LC 70/91, art. 11 e EC 10/96, art. 2º), para as instituições financeiras, não ofende os princípios da isonomia e capacidade contributiva, porque tais instituições possuem maior capacidade econômica.


Assim, a r. decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF e desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do antigo CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.


Por tais razões, nego provimento ao presente agravo.

É o voto.



MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal


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