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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EIfNu 0000708-24.2014.4.03.6181 SP
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRIGENTES. SEMENTES DE MACONHA. IMPORTAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
1. Sementes de maconha constituem objeto material para a preparação e produção da droga, mesmo que ainda não contenham THC.
2. As sementes apreendidas são da espécie Cannabis Sativa L., planta da qual podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas, que foram trazidas da Holanda. Ademais, consta do laudo de perícia criminal federal fls. 26/31 que a semente de maconha é proscrita no Brasil e sua importação é evidentemente proibida.
3. Embargos infringentes não providos.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
