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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EIfNu 0000708-24.2014.4.03.6181 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRIGENTES. SEMENTES DE MACONHA. IMPORTAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

1. Sementes de maconha constituem objeto material para a preparação e produção da droga, mesmo que ainda não contenham THC.
2. As sementes apreendidas são da espécie Cannabis Sativa L., planta da qual podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas, que foram trazidas da Holanda. Ademais, consta do laudo de perícia criminal federal fls. 26/31 que a semente de maconha é proscrita no Brasil e sua importação é evidentemente proibida.
3. Embargos infringentes não providos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713554242/embargos-infringentes-e-de-nulidade-eifnu-7082420144036181-sp

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