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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00037508820094036106 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.61.06.003750-0 Ap 2162984

D.J. -:- 24/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003750-88.2009.4.03.6106/SP

2009.61.06.003750-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO

APELANTE : União Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

SUCEDIDO (A) : Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA

APELADO (A) : Fazenda do Estado de São Paulo

ADVOGADO : SP119024 GUILHERME LEGUTH NETO e outro (a)

No. ORIG. : 00037508820094036106 5 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de decisão que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao seu apelo, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo para a cobrança de multa por infração ao art. 34, XI, do Decreto nº 99.274/90, em razão de danos ambientais decorrentes do emprego de fogo, destruindo 1,8 hectares de vegetação natural rasteira, em desobediência aos arts. 26, e, e 27 da Lei nº 4.771/65.

Aduz a embargante a existência de omissão em relação à ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.

Invoca o julgamento do REsp nº 1.340.553/RS no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como alega se tratar de questão de ordem pública.

Afirma que a inicial da execução foi distribuída perante o Juízo Estadual em 18.09.1996 e a RFFSA citada em 08.09.1998.

Em 29.04.1999 a exequente requereu o sobrestamento do feito por 90 dias e após, sucederam-se diversos pedidos de suspensão do processo, sem que qualquer pedido de penhora fosse realizado. Apenas em 23.11.2007 a exequente apresentou petição com pedido de citação da União como sucessora da extinta RFFSA. Defende, portanto, que não houve impulso processual por oito anos.

Requer seja suprida a omissão, com a manifestação do relator sobre o tema apontado.

Intimada, a Fazenda do Estado de São Paulo não apresentou resposta.

É o relatório.

De início, anoto que assiste razão à embargante.

Embora a prescrição intercorrente, tal como postulada nos embargos, não tenha sido ventilada anteriormente, deve ser apreciada por se tratar de matéria de ordem pública.

A questão referente à prescrição intercorrente foi decidida recentemente pelo E. STJ por meio de julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC/73, nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentid...