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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00037508820094036106 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 24/05/2019
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.61.06.003750-0 Ap 2162984

D.J. -:- 24/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003750-88.2009.4.03.6106/SP

2009.61.06.003750-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO

APELANTE : União Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

SUCEDIDO (A) : Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA

APELADO (A) : Fazenda do Estado de São Paulo

ADVOGADO : SP119024 GUILHERME LEGUTH NETO e outro (a)

No. ORIG. : 00037508820094036106 5 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de decisão que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao seu apelo, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo para a cobrança de multa por infração ao art. 34, XI, do Decreto nº 99.274/90, em razão de danos ambientais decorrentes do emprego de fogo, destruindo 1,8 hectares de vegetação natural rasteira, em desobediência aos arts. 26, e, e 27 da Lei nº 4.771/65.

Aduz a embargante a existência de omissão em relação à ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.

Invoca o julgamento do REsp nº 1.340.553/RS no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como alega se tratar de questão de ordem pública.

Afirma que a inicial da execução foi distribuída perante o Juízo Estadual em 18.09.1996 e a RFFSA citada em 08.09.1998.

Em 29.04.1999 a exequente requereu o sobrestamento do feito por 90 dias e após, sucederam-se diversos pedidos de suspensão do processo, sem que qualquer pedido de penhora fosse realizado. Apenas em 23.11.2007 a exequente apresentou petição com pedido de citação da União como sucessora da extinta RFFSA. Defende, portanto, que não houve impulso processual por oito anos.

Requer seja suprida a omissão, com a manifestação do relator sobre o tema apontado.

Intimada, a Fazenda do Estado de São Paulo não apresentou resposta.

É o relatório.

De início, anoto que assiste razão à embargante.

Embora a prescrição intercorrente, tal como postulada nos embargos, não tenha sido ventilada anteriormente, deve ser apreciada por se tratar de matéria de ordem pública.

A questão referente à prescrição intercorrente foi decidida recentemente pelo E. STJ por meio de julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC/73, nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)

O executivo fiscal foi ajuizado em 18.09.1996 em face da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA, na Comarca de Catanduva.

Verifica-se que após a citação em 08.09.1998 (fl. 21, autos da execução fiscal-EF) e informação de que a RFFSA incorporara a FEPASA (fl. 25-EF, protocolo de 11.01.1999) requereu a exequente a suspensão do feito por 90 dias, em 29.04.1999 (fl. 26/26v).

Em 07.12.1999, requereu novamente o sobrestamento por 60 dias (fl. 27v) e, em 2000, a suspensão do processo por 30 dias (fl. 28).

Referidos prazos tiveram seu decurso certificado nos autos (fls. 27, 28 e 29, respectivamente).

Em 24.10.2000, requereu a Fazenda do Estado de São Paulo nova suspensão do processo, até 31.12.2000. Decorrido o prazo e intimada a exequente, demandou o sobrestamento do feito até 30.09.2001, para a eventual indicação de bens garantidores da execução (fl. 33).

Após o decurso do prazo, foi dada vista ao Procurador da exequente, em 06.02.2002, que se manifestou no sentido de que houve inclusão do sócio no polo passivo, porém não há notícia de bens sobre os quais possa recair a penhora. Nesse sentido, requereu a suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, o que foi concedido pelo Juízo da execução em 10.04.2002.

Em 25.07.2003 foi certificado o decurso do prazo anteriormente concedido.

O procurador do Estado de São Paulo, sem notícia de bens passíveis de penhora, requereu o arquivamento definitivo dos autos, com base no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. O Juízo determinou, em 15.03.2004, se aguardasse o requerido e decorrido o prazo fosse dada nova vista à exequente.

Petição de 28.12.2004 (protocolo de 25.01.2005) da Fazenda Pública do Estado de São Paulo requereu vista dos autos para análise.

Em 23.03.2005, foi requerido novo sobrestamento do feito por 60 dias para providências administrativas e, em 27.12.2005 e 17.04.2007, por 90 e 30 dias, respectivamente, para a mesma finalidade.

Em petição com data de protocolo de 19.11.2007, a Fazenda do Estado de São Paulo requereu, nos termos do art. 730 do CPC, a citação da União, que sucedeu a RFFSA após sua extinção. Esclareceu que anteriormente informara sobre a incorporação da FEPASA pela RFFSA.

A citação da União foi determinada em 22.02.2008 (fl. 49) e o mandado cumprido em 09.05.2008.

Trata-se o objeto da execução, de multa administrativa, cobrada pela Fazenda do Estado de São Paulo, cujo prazo prescricional quinquenal se encontra previsto no Decreto nº 20.910/32.

Evidencia-se, dos marcos temporais destacados que o processo ficou mais de um ano paralisado sem que tenham sido encontrados bens para penhora. Isso fica claro do requerimento para sobrestamento do feito à fl. 33, de março de 2001, que sequer foi o primeiro pedido de suspensão da execução.

Apenas na petição de 19.11.2007 houve o pedido para a citação da União, que sucedeu a RFFSA após esta ter incorporado a FEPASA. Note-se que não houve citação da RFFSA no processo.

A sentença nos embargos à execução foi proferida em 01.09.2015.

Dessa forma, tem-se que a situação no caso concreto amolda-se à descrita no REsp Repetitivo nº REsp 1340553/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pelo STJ em 12/09/2018 e publicado em 16/10/2018 e, nesse sentido, devem ser acolhidos os embargos, com efeitos modificativos, reconhecida a prescrição intercorrente, ante a paralisação do feito por período superior a seis anos entre o primeiro requerimento para sobrestamento do feito, em 29.04.1999 (fl. 26/26v) e o despacho para a citação da União, em 22.02.2008.

Inverto os ônus sucumbenciais.

Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração para dar provimento à remessa oficial e julgar procedentes os embargos à execução opostos pela União Federal, com fulcro no que dispõe o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil de 1973.

Com o trânsito, dê-se baixa e remeta-se os autos ao r. juízo de origem.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 15 de maio de 2019.

Johonsom di Salvo

Desembargador Federal

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