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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-04.2017.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA.

I - Comprovada a qualidade de trabalhador rural do finado, por início razoável de prova material, corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo.
II - É pacífico o entendimento no sentido de que não perde a qualidade de segurado a pessoa que deixou de trabalhar em virtude de doença. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19.12.2002, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido.
III - Termo inicial do benefício fixado na data do óbito (14.03.2013), para os coautores Luis Paulo Bispo Ruyz e Leonardo Carvalho Bispo Ruyz, tendo em vista tratar-se de menores impúberes na época do óbito do segurado instituidor, não incidindo prescrição contra eles, a teor do art. 79 da Lei n. 8.213/91. Em relação à coautora Aparecida Carvalho Bispo Ruyz, o benefício é devido a partir da data da citação (19.11.2013).
IV - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até presente data, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo a quo.
V - Determinada a imediata implantação do benefício, nos termos do caput do artigo 497 do CPC.
VI - Apelação dos autores provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712407103/apelacao-civel-ap-184530420174039999-sp

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