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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0020172-36.2011.4.03.6182 SP

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ANAC. AVARIA EM BAGAGEM DE PASSAGEIRA. NÃO REALIZAÇÃO DE RIB. AUTUAÇÃO. MULTA. APELAÇÃO PROVIDA.

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Processo
Ap 0020172-36.2011.4.03.6182 SP
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO

Ementa

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ANAC. AVARIA EM BAGAGEM DE PASSAGEIRA. NÃO REALIZAÇÃO DE RIB. AUTUAÇÃO. MULTA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A execução fiscal originária está embasa em auto de infração acostado à fl. 117, o qual reúne todos os requisitos de validade, pois narra com clareza e precisão os fatos, de modo a permitir a defesa do autuado.
2. Destaca-se que a menção genérica ou até mesmo errônea de artigo de lei no AI não o torna nulo, pois o autuado se defende dos fatos narrados, e não da capitulação legal disposta.
3. No caso, consta que a embargante, ora apelada, negou-se a formalizar o recebimento de protesto (RIB) por dano à bagagem despachada pela Sra. Thaís Langes de Oliveira no voo JJ1228, em 17/03/2008.
4. Segundo consta do Registro de Ocorrência à fl. 111, feito em 17/03/2008, a passageira chegou em casa para desfazer a mala, quando então notou a falta de dois relógios, bem como que as roupas e demais pertences estavam revirados.
5. Ao ser comunicada acerca do registro efetuado pela passageira, a ora apelada informou que não houve qualquer abertura de reclamação (fl. 115). 6. Consta dos autos, porém, declaração da própria embargante/apelada de que a passageira teria tentado realizar a reclamação, não lhe sendo permitido fazê-lo, pois deveria tê-la feito por ocasião do recebimento da bagagem (fl. 123). 7. Nesse prisma, não procedem as alegações da embargante, merecendo reforma a sentença. 8. Com efeito, é certo que a Portaria ANAC 676/2000 dispõe em seu artigo 33, caput, que "o recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir seu bom estado." Entretanto, não há qualquer menção acerca do momento do protesto. 9. Veja-se que o parágrafo único estipula que nos casos de avaria o protesto far-se-á mediante ressalva em documento específico ou por comunicação escrita encaminhada ao transportador. Novamente, não há qualquer menção acerca do prazo do protesto, não sendo razoável, assim, que se entenda que a reclamação seja feita de imediato ao recolher as bagagens na esteira do aeroporto. 10. Isso porque normalmente os passageiros não fazem nenhuma fiscalização no momento do desembarque e do recolhimento da bagagem para se certificarem de que está tudo no seu devido lugar. E nem é razoável se exigir isso. 11. Note-se que o Registro de Ocorrência foi feito no mesmo dia da viagem, de modo que a negativa da empresa aérea em efetuar o RIB é indevida, cabendo a punição conforme procedido pela ANAC. 12. Por fim, não há falar em excesso ou desproporcionalidade da multa aplicada, uma vez que o seu valor encontra-se dentro dos limites previstos na Resolução ANAC 25/2008, sendo certo que a sua valoração diz respeito ao mérito administrativo, não cabendo ao judiciário adentrar nesta seara, salvo se houvesse clara ilegalidade, o que não é o caso. 13. Acrescente-se, ainda, que a tabela de valores fixada pela ANAC na mencionada Resolução n. 25/2008, no exercício do poder regulamentar conferido pela Lei nº 11.182/2005, atende ao artigo 299 do CBA, meramente substituindo o parâmetro de multiplicação do valor de referência por valor fixo da multa, sem agravamento da sanção ou indevida inovação na ordem jurídica. 14. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.