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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000515-50.2014.4.03.6135 SP

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SANÇÃO PREVISTA EM DISPOSITIVO INFRALEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

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Processo
Ap 0000515-50.2014.4.03.6135 SP
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SANÇÃO PREVISTA EM DISPOSITIVO INFRALEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A questão posta nos autos diz respeito à nulidade de auto de infração e certidão de dívida ativa dos quais decorre cobrança de multa ambiental.
2. Ressalta-se, inicialmente, que art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º e 6º, Lei de Execuções Fiscais preveem um conteúdo mínimo necessário para a regularidade das Certidões de Dívida Ativa.
3. Tais requisitos, em verdade, materializam condições essenciais para que o executado tenha plena oportunidade de defesa, dentre os quais se destacam a origem, natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
4. A exigência de fundamentação legal para validade das certidões de dívida ativa não configura mero requisito formal, mas determinação que visa assegurar ao contribuinte o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa.
5. Verifica-se que a autoridade fiscal do IBAMA lavrou o auto de infração nº 192255 (fl. 04 do apenso) com a seguinte descrição: "comercializar 315jg de palmito em conserva, de origem nativa, da espécie euterpe oleracea, com diâmetro inferior ao permitido." 6. Observa-se ainda que foram apontados como violados os art. 26 c/c 70 da Lei 9.605/98, o art. , II e IV, do Decreto 3.179/99 e o art. 5º da § 1º, da Instrução Normativa nº 5 de 25.10.1999 do IBAMA. 7. Constata-se que a autuação não merece prosperar. Isto porque, em consonância com o princípio da legalidade, cabe somente à lei em sentido estrito tipificar condutas e autorizar a imposição de sanções ante o descumprimento de normas legais. 8. Precedentes: AgRg no REsp 1164140/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma; v.u., DJ 13/09/2011; DJe 21/09/2011; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 291705 - 0009303-57.1997.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 24/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2014. 9. Inverte-se a verba sucumbencial, fixada em 10% sobre o valor da causa. 10. Apelação provida para reconhecer a nulidade do auto de infração, extinguindo-se a execução fiscal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.