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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-3_AP_02002286619954036104_1020b.pdf
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 19/10/2010
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-66.1995.4.03.6104/SP
96.03.053917-1/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO
APELANTE : Cia Docas do Estado de São Paulo CODESP
ADVOGADO : RICARDO MARCONDES DE M SARMENTO
APELADO : TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTOS LTDA
ADVOGADO : JOAO MARIA VAZ CALVET DE MAGALHAES e outro
PARTE RE' : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SANTOS Sec Jud SP
No. ORIG. : 95.02.00228-8 1 Vr SANTOS/SP

EMENTA

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. LEI 7.700/88 -OPERAÇÕES PREVISTAS NOS ITENS A, B, J, K, L E M DA TABELA PORTUÁRIA E CONTAINERS VAZIOS - NÃO-INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
1.O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comercio de navegação de longo curso. Súmula 50 do superior tribunal de justiça.
2. Nesta Terceira Região, o Provimento 24, de 29 de abril de 1997, e depois o Provimento 26, de 10 de setembro de 2001, ambos da Corregedoria-Geral, atentos à consolidação jurisprudencial e tendo em vista os Manuais de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal então aprovados pelo Conselho da Justiça Federal, previram a aplicação do IPC à liquidação de sentenças de repetição de indébitos, nos meses de expurgos inflacionários. O Provimento 24 recomendava a inclusão dos percentuais de 42,72% e de 84,32%, nos meses de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, e o Provimento 26 acresceu os índices de 10,14%, 44,80% e 21,87%, para fevereiro/89, abril/90 e fevereiro/91.
3. Até dezembro de 1991, deverá ser observado o INPC; de janeiro de 1992 a dezembro de 1995, será aplicada a UFIR.
4. A partir de 1º de janeiro de 1996, incidirá a taxa SELIC, por força do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95.
5. Incabível a incidência de juros de mora de 1% ao mês, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorrerá em período em que se aplicará a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária.
6. Apelação que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 23 de setembro de 2010.
RUBENS CALIXTO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO:097
Nº de Série do Certificado: 4435AD9C
Data e Hora: 29/09/2010 17:02:43



APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-66.1995.4.03.6104/SP
96.03.053917-1/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO
APELANTE : Cia Docas do Estado de São Paulo CODESP
ADVOGADO : RICARDO MARCONDES DE M SARMENTO
APELADO : TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTOS LTDA
ADVOGADO : JOAO MARIA VAZ CALVET DE MAGALHAES e outro
PARTE RE' : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SANTOS Sec Jud SP
No. ORIG. : 95.02.00228-8 1 Vr SANTOS/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO: Trata-se de ação ordinária onde a parte autora pretende a condenação da União na devolução das quantias recolhidas pela autora à título de ATP - Adicional de Tarifa Portuária, criada pela Lei nº 7.700/88, sobre as tabelas A, B, J, K, L E M, respectivamente e sobre containers vazios, devidamente corrigidas, aduzindo que os itens citados e que fazem referência à utilização do porto, atracação, suprimento e aparelhamento portuário, reboques, suprimento de águas às embarcações e serviços acessórios não constituem atividade sujeita à tributação de referido adicional porquanto o mesmo incide apenas sobre operações com mercadorias, importadas ou exportadas.

A r. sentença de Primeiro Grau julgou procedente o pedido formulado na inicial e condenou as rés a restituírem à autora, conforme a ser apurado em liquidação por artigos, os valores do Adicional de Tarifa Portuária - ATP, referente às tabelas A, B, J, K, L E M e vazios, devidamente acrescidos de juros de 1% ao mês desde o pagamento indevido. (fls. 364/368).

Houve apelação (fls. 370/383) e contrarrazões (fls. 388/392), tendo este E. Tribunal concluído pela inconstitucionalidade da Lei nº 7.700/88.

Os autos subiram ao E. Supremo Tribunal Federal para julgamento de Recurso Extraordinário, tendo aquela V. Corte decidido nos seguintes termos:

"Trata-se de recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a e b da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que, por unanimidade de votos, declarou inconstitucional a Lei nº 7.70 de 21.12.88, que criou o Adicional de Tarifa Portuária, fundando-se em decisão plenária daquela Corte.
2. Em suas razões, sustenta a recorrente que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 175, parágrafo único, incisos III e IV, da Carta Magna.
3. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária do dia 04.03.99, decidiu, por maioria, no julgamento dos RREE 209.365-SP e 218.061-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, no sentido da constitucionalidade do Adicional de Tarifa Portuária ao fundamento de ter o referido adicional a natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, dispensando-se, na espécie, a sua instituição por meio de lei complementar.
4. Do exposto, com base no § 1º-A, do art. 557 da Lei nº 5.869, na redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, conheço do recurso e lhe dou provimento."

Após o retorno dos autos à Justiça de Primeira Instância, a autora pugnou pela devolução do mesmo a esta Corte para julgamento da matéria posta nos autos, aduzindo que não discutiu a constitucionalidade da Lei nº 7.700/88, mas tão somente a não incidência do referido adicional nas situações descritas na inicial.

Subiram os autos para análise da necessidade de prolação de novo voto.

É o Relatório.



VOTO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO (Relator): A apelação não comporta provimento. A remessa oficial comporta parcial provimento.

Com efeito, a Jurisprudência firmou entendimento de que o Adicional de Tarifa Portuária (ATP) incide somente sobre as operações realizadas com mercadorias exportadas ou importadas, objeto de navegação de longo curso, donde que excluem-se da base de cálculo do ATP os itens 'A', 'B', 'J', 'K', 'L' e 'M' do Decreto n. 24.508/34.

Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 50, a qual tem o seguinte teor:

"O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO."
(Súmula 50, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/1992, DJ 17/09/1992 p. 15288)

Para que não pairem dúvidas quanto ao ponto, oportuna a transcrição dos seguintes precedentes.


"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. OPERAÇÕES PREVISTAS NOS ITENS A, B, J, K, L E M DA TABELA PORTUÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que o Adicional de Tarifa Portuária (ATP) incide somente sobre as operações realizadas com mercadorias exportadas ou importadas, objeto de navegação de longo curso, ou seja, excluem-se da base de cálculo do ATP os itens 'A', 'B', 'J', 'K', 'L' e 'M' do Decreto n. 24.508/34.
2. Agravo regimental não provido."
( AgRg no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 16/09/2009)
"TRIBUTÁRIO - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE AS OPERAÇÕES PREVISTAS NOS ITENS A, B, J, K, L E M DA TABELA PORTUÁRIA.
1. Nos termos do art. , § 1º, da Lei 7.700/1988, o Adicional de Tarifa Portuária - ATP não-incide sobre as operações previstas nos itens A, B, J, K, L e M do art. 5º do Decreto 24.508/34.
Precedentes.
2. Recurso especial provido."
( REsp 858.812/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 21/10/2008)
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. MÉRITO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. PRESCRIÇÃO. ART. DO DECRETO 20.910/32. LEI Nº 7.700/88. INCIDÊNCIA. TABELAS A, B, J, K, L E M. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Ausência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios. Violação do art. 535 do CPC afastada.
2. A Lei 8.630/93, ao ditar o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, deixa claro, em seus arts. 30 e 33, que a tarifa portuária detém natureza de preço público, já que compete à administração do porto fixar os seus valores e ao Conselho de Autoridade Portuária, a respectiva homologação.
3. A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os serviços custeados pela exação. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
4. Por ostentar natureza não-tributária, a prescrição do indébito tributário deve ser regulada pelo art. do Decreto 20.910/32, que fixa a regra de prescrição qüinqüenal. Reconhecimento da prescrição dos pagamentos realizados no ano de 1989, já que a ação foi proposta em 1994.
5." O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso "(Súmula 50/STJ).
6. As operações mencionadas nas letras a, b, j, k, l e m do artigo 5º do Decreto nº 24.508/34 estão fora do âmbito de sua incidência.
7. A pretensão da recorrente de reduzir a verba honorária para 5% sobre o valor da condenação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
8. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte."
( REsp 835.692/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 17/12/2007 p. 160)
"TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. OPERAÇÕES PREVISTAS NAS LETRAS A, B, J, K, L E M DO ART. 5º DO DECRETO Nº 24.508/34.
NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 50/STJ. PRECEDENTES.
1. O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso"(Súmula 50/STJ).
2."A referida exação não incide nas operações mencionadas nas letras A, B, J, K, L e M , do artigo 5º do Decreto nº 24.508/34.
Precedentes: REsp XXXXX/SP, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 20.09.2004; REsp XXXXX/SP, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 20.09.2004" (RESP 859.250/SP, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, DJ de 03.10.2006).
3. Recurso especial a que se dá provimento."
( REsp 906.343/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 261)


Nesta senda, é possível concluir que, no que se refere aos containers vazios, também não incide referido adicional.

Quanto à correção monetária dos valores a serem repetidos, é entendimento jurisprudencial tranqüilo, exaustivamente afirmado por esta Terceira Turma, que a mesma não implica em penalidade nem em acréscimo ao montante a ser restituído, mas é tão-somente a reconstituição do valor da moeda, devendo ser procedida pelos índices para tanto pacificamente aceitos pela jurisprudência, por melhor refletirem a altíssima inflação de certos períodos no país. Tal entendimento é aplicável também à compensação de indébitos tributários.

Assim, consoante jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, são aplicáveis os seguintes índices de correção:


"TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária.
Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.
Recurso especial provido."
(RESP XXXXX/DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Órgão Julgador: Segunda Turma, Data do Julgamento: 11/05/2004, Publicação no DJ de 23.08.2004, p. 214)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os seguintes os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996, com observância dos seguintes índices: janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%).
Embargos de declaração acolhidos."
(EDRESP, 550857/AL, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, Data do Julgamento: 29/06/2004, Publicação no DJ de 23.08.2004, p. 128)

Registre-se que, nesta Terceira Região, o Provimento 24, de 29 de abril de 1997, e depois o Provimento 26, de 10 de setembro de 2001, ambos da Corregedoria-Geral, atentos à consolidação jurisprudencial e tendo em vista os Manuais de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal então aprovados pelo Conselho da Justiça Federal, previram a aplicação do IPC à liquidação de sentenças de repetição de indébitos, nos meses de expurgos inflacionários. O Provimento 24 recomendava a inclusão dos percentuais de 42,72% e de 84,32%, nos meses de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, e o Provimento 26 acresceu os índices de 10,14%, 44,80% e 21,87%, para fevereiro/89, abril/90 e fevereiro/91.

Esta Terceira Turma, alinhada com a jurisprudência superior, encontra-se unanimemente posicionada no sentido de serem os seguintes os critérios de correção monetária para fins de repetição de indébito: IPC de 42,72%, em janeiro de 1989, com projeção para fevereiro de 1989 em 10,14%; BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; IPC, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (AC 2001.03.99.010773-7, Rel. Carlos Muta, j. 17.12.2003, v.u.).

Note-se que a fixação pelo Superior Tribunal de Justiça de correção monetária pelo IPC de março/90 a janeiro/91 harmoniza-se com o entendimento impresso no Provimento 26 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, uma vez que o BTN foi criado pela Lei 7.777, de 19.6.89, com valor nominal fixado retroativamente a 1.2.89 e variação mensal atrelada aos índices do IPC (RESP 43.055-0). E, em relação aos meses em que ficou congelado e, por conseguinte, desatrelado ao índice do IPC, os Provimentos da Justiça Federal, em concordância com a jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceram a aplicação dos índices expurgados, que refletiram melhor a inflação do período.

Até dezembro de 1991, deverá ser observado o INPC; de janeiro de 1992 a dezembro de 1995, será aplicada a UFIR.

A partir de 1º de janeiro de 1996, incidirá a taxa SELIC, por força do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, que determina sua aplicação à compensação tributária e que é, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao mesmo tempo, índice de correção monetária e de juros de mora (RESP XXXXX; AgRg no REsp XXXXX).

Desse modo, incabível a incidência de juros de mora de 1% ao mês, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorrerá em período em que se aplicará a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária.

Isto posto, meu voto nega provimento à apelação e dá parcial provimento à remessa oficial apenas para esclarecer que os valores a serem repetidos pela autora serão calculados nos termos do artigo 475-B do CPC, e não por artigos, como determinado na sentença de Primeiro Grau, bem como excluir a incidência de juros de 1% ao mês, devendo ser observados os critérios de correção acima fixados.

É como voto.


RUBENS CALIXTO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO:097
Nº de Série do Certificado: 4435AD9C
Data e Hora: 29/09/2010 17:02:40



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