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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-3_AP_02002286619954036104_1020b.pdf
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/05/2019
96.03.053917-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTOS LTDA
ADVOGADO : SP088430 JOAO MARIA VAZ CALVET DE MAGALHAES e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
PARTE RÉ : Cia Docas do Estado de São Paulo CODESP
ADVOGADO : SP111711 RICARDO MARCONDES DE M SARMENTO
No. ORIG. : 95.02.00228-8 1 Vr SANTOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RE 579.431/RS. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a autora obter, ou não, em cumprimento de sentença, a restituição de todas as importâncias pagas a título de Adicional de Tarifa Portuária, com juros e respectivos expurgos inflacionários.
2. No julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida, o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Precedentes do STF e deste Tribunal.
3. Os valores deverão ser corrigidos de acordo com os critérios estipulados para a correção dos tributos em geral (Resolução CJF n. 134/10, com as alterações efetuadas pela Resolução 267/13 - Manual de Cálculos da Justiça Federal).
4. Como a elaboração dos cálculos ocorreu após o advento da Lei 9.250/95, incide a taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária. Precedente do STJ ( REsp 1112524/DF, prolatado nos termos do art. 543-C do CPC).
5. Apelação provida.





ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, para determinar a incidência de juros de mora desde a data da elaboração dos cálculos de liquidação até a data da expedição do precatório, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 15 de maio de 2019.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
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Data e Hora: 16/05/2019 17:35:30



96.03.053917-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTOS LTDA
ADVOGADO : SP088430 JOAO MARIA VAZ CALVET DE MAGALHAES e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
PARTE RÉ : Cia Docas do Estado de São Paulo CODESP
ADVOGADO : SP111711 RICARDO MARCONDES DE M SARMENTO
No. ORIG. : 95.02.00228-8 1 Vr SANTOS/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):


Trata-se de apelação em cumprimento de sentença de ação de repetição de indébito ajuizada por Transatlantic Carriers (Agenciamentos) Ltda. em face da União e da Companhia Docas do Estado de São Paulo-CODESP, requerendo, em síntese, a restituição de todas as importâncias pagas a título de Adicional de Tarifa Portuária, com juros e respectivos expurgos inflacionários.


A sentença foi de procedência, "para condenar as rés a restituir à autora, conforme a ser apurado em liquidação por artigos, os valores do Adicional de Tarifa Portuária - ATP, referente às tabelas 'A', 'B', 'J', 'K', 'L' e 'M' e sobre as operações relativas à movimentação de containers vazios, que deverão ser acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e de correção monetária, desde o pagamento indevido." (f. 364-368).


A Companhia Docas do Estado de São Paulo-CODESP interpôs apelação.


Com contrarrazões e em reexame necessário, vieram os autos ao Tribunal.


Esta Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, em aresto assim ementado (f. 397-401):


"TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. 'INCONSTITUCIONALIDADE' DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
I- Inconstitucionalidade da lei n. 7.700/88, que instituiu o ATP, por falta de pressupostos constitucionais à sua criação, declarada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade em AMS n. 92.03.066548-0.
II - Os juros moratórios obedecem à legislação vigente (art. 167, parágrafo único, c/c § 1º, do art. 161 do CTN).
III - Remessa oficial parcialmente provida.
IV - Apelação a que se nega provimento."

Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela autora (f.160-167).


A Companhia Docas do Estado de São Paulo-CODESP interpôs, então, recurso extraordinário.


Por meio de decisão monocrática do Ministro Néri da Silveira, o recurso extraordinário foi conhecido e provido, reconhecendo-se a constitucionalidade do Adicional de Tarifa Portuária, sob o fundamento de que se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico, o que dispensa, na espécie, sua instituição por meio de lei complementar (f. 468).


A autora peticionou, informando que a questão da constitucionalidade não foi arguida no decorrer do processo, e solicitando o retorno dos autos a este Tribunal, para reapreciação do recurso de apelação e da remessa necessária.


Os autos voltaram a este Tribunal, que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, em acórdão assim ementado (f. 503-508):


"APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. LEI 7.700/88 -OPERAÇÕES PREVISTAS NOS ITENS A, B, J, K, L E M DA TABELA PORTUÁRIA E CONTAINERS VAZIOS - NÃO-INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
1.O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comercio de navegação de longo curso. Súmula 50 do superior tribunal de justiça.
2. Nesta Terceira Região, o Provimento 24, de 29 de abril de 1997, e depois o Provimento 26, de 10 de setembro de 2001, ambos da Corregedoria-Geral, atentos à consolidação jurisprudencial e tendo em vista os Manuais de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal então aprovados pelo Conselho da Justiça Federal, previram a aplicação do IPC à liquidação de sentenças de repetição de indébitos, nos meses de expurgos inflacionários. O Provimento 24 recomendava a inclusão dos percentuais de 42,72% e de 84,32%, nos meses de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, e o Provimento 26 acresceu os índices de 10,14%, 44,80% e 21,87%, para fevereiro/89, abril/90 e fevereiro/91.
3. Até dezembro de 1991, deverá ser observado o INPC; de janeiro de 1992 a dezembro de 1995, será aplicada a UFIR.
4. A partir de 1º de janeiro de 1996, incidirá a taxa SELIC, por força do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95.
5. Incabível a incidência de juros de mora de 1% ao mês, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorrerá em período em que se aplicará a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária.
6. Apelação que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida."

Os autos retornaram à primeira instância, para cumprimento de sentença.


A autora peticionou, requerendo o pagamento do montante devido, cujo valor perfazia, em 03.2011, R$ 63.806,30 (sessenta e três mil, oitocentos e seis reais e trinta centavos) para a empresa e de R$ 6.367,39 (seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos) para o patrono (f. 517-534).


A União concordou expressamente com os cálculos do autor (f.541-553).


Por meio de precatório, a União efetuou o pagamento (f. 591-595, f.601-604 e f. 606).


O MM. Magistrado, considerando o pagamento efetuado, declarou extinta a execução pelo pagamento, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil (f. 633)

A autora opôs embargos de declaração quanto à expedição do alvará de levantamento e à atualização do valor requisitado por precatório. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, apenas para determinar a expedição do alvará de levantamento em favor da exequente (f. 660-662).


A autora interpôs apelação, requerendo a incidência dos juros de mora desde a data da conta até a data da expedição do respectivo ofício requisitório.


Com contrarrazões, os autos vieram novamente a este Tribunal.


É o relatório.




NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


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96.03.053917-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTOS LTDA
ADVOGADO : SP088430 JOAO MARIA VAZ CALVET DE MAGALHAES e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
PARTE RÉ : Cia Docas do Estado de São Paulo CODESP
ADVOGADO : SP111711 RICARDO MARCONDES DE M SARMENTO
No. ORIG. : 95.02.00228-8 1 Vr SANTOS/SP

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):


Discute-se nos presentes autos a possibilidade de a autora obter, ou não, em cumprimento de sentença, a restituição de todas as importâncias pagas a título de Adicional de Tarifa Portuária, com juros e respectivos expurgos inflacionários.


Em verdade, a questão carece de maiores debates, pois, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida, o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Veja-se:


"JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." ( RE 579431, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017) (grifei)

No mesmo sentido:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRIGENTE - EXCEPCIONALIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS - PRECATÓRIOS JUDICIAIS - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 579.431/RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA DAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DEDUZIDOS PELA PARTE ORA EMBARGANTE." ( ARE 1052129 ED-AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 26-06-2018 PUBLIC 27-06-2018) (grifei)
"JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente: recurso extraordinário nº 579.431/RS, da minha relatoria, Pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de junho de 2017." (RE 514688 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 22-02-2018 PUBLIC 23-02-2018) (grifei)
"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA. JUROS DE MORA ENTRE O CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. 1. Os argumentos aduzidos pela parte recorrente não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento pela decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constata-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (328 do RI/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (ARE 878260 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 13-11-2017 PUBLIC 14-11-2017) (grifei)

Desse modo, este Tribunal, adequando sua jurisprudência à firmada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a adotar o mesmo entendimento, como se denota dos seguintes precedentes recentes:


"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.
- O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 579431/RS, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que"incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição da requisição ou do precatório"(tema 96).
- Restou, expressamente, consignado no referido julgado que o"quadro revela a ausência de fundamento constitucional ou legal que justifique o afastamento dos juros da mora enquanto persistir a inadimplência do Estado, o que, por certo, abrange o lapso temporal entre a data da elaboração dos cálculos e a requisição de pequeno valor".
- Independentemente do quanto disposto no RESP nº 1.112.568/SP, deve prevalecer o entendimento adotado pelo E. STF no sentido de reconhecer a incidência dos juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou precatório.
- Conforme constou dos votos dos Ministros no julgamento do referido RE, a data inicial para o cálculo dos juros da mora é matéria pacificada no judiciário, tratando-se esta data da citação da demanda proposta. Tratando-se a ação de procedimento executivo, incidem juros da mora a partir da citação do devedor.
- A decisão desafiada por este agravo de instrumento determinou a paralisação do feito. Todavia, não há que falar em paralisação para aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no do RE 579431.
- A decisão proferida pelo STF, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia (art. 927 do CPC), como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte.
- Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007247-92.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2019) (grifei)

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL SEM REGISTRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
1. O tempo de atividade campestre reconhecido nos autos é de ser computado, exceto para fins de carência, e apenas para fins de aposentação no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos termos do § 2º, do Art. 55, da Lei 8.213/91 e inciso X, do Art. 60, do Decreto nº 3.048/99.
2. Início de prova material corroborada por idônea prova testemunhal.
3. O tempo de serviço registrado no CNIS deve ser computado para fins de cálculo do tempo de contribuição.
4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.
5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.
7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. , I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. , § 1º, da Lei 8.620/93.
8. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte."
(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2133638 - 0002433-69.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 08/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2018 ) (grifei)
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. DATA DO CÁLCULO E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECONHECIMENTO DO CABIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Entre a data do cálculo e a data do protocolo do precatório perante o Tribunal existe um hiato que não foi preenchido, quer pelo Juízo, quando da elaboração da requisição de pagamento, quer pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e, portanto, é necessário que os cálculos compreendam a atualização daquele período.
2. De outra maneira, estar-se-ia criando um favor ao devedor que nem a Corte Constitucional reconheceu, ou seja, mesmo que se admita que a partir da apresentação do precatório no Tribunal não se possa mais falar em mora, pois a Constituição reservou um prazo para a realização do pagamento, nada justifica que entre a data do cálculo e a data do protocolo do precatório esse mesmo favor exista, pois nada há que o justifique.
3. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou entendimento, em recurso com repercussão geral reconhecida, de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou precatório. ( RE 579431, Relator (a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, 30-06-2017).
4. Não são devidos juros moratórios entre a data do protocolo do precatório e o efetivo pagamento, mas, em contrapartida são devidos juros moratórios entre a data da elaboração dos cálculos e a data da apresentação do precatório na Corte.
5. Apelação provida.
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 992933 - 0002479-14.1999.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 24/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2018 ) (grifei)

Sendo assim, cumpre acolher o pedido da autora, a fim de admitir a incidência de juros de mora referente ao período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos de liquidação e a data da expedição do precatório.


Os valores deverão ser corrigidos de acordo com os critérios estipulados para a correção dos tributos em geral (Resolução CJF n. 134/10, com as alterações efetuadas pela Resolução 267/13 - Manual de Cálculos da Justiça Federal).


Assim, como a elaboração dos cálculos ocorreu após o advento da Lei 9.250/95, incide a taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, confira-se:


"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO , DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO , DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).
1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).
2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença ( CPC, 128 e 460)é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas ( CDC, 1º e 51); cláusulas gerais ( CC 2035 par. ún) da função social do contrato ( CC 421), da função social da propriedade ( CF art. XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa ( CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva ( CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais ( CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta ( CPC 113, § 2º); impedimento do juiz ( CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação ( CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais ( CPC 293), juros de mora ( CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos ( CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in"Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669).
3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.
4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação /repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008).
5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" ( REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995).
6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual:"Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).
7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."
( REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) (grifei)

No que tange à sucumbência, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil e com fulcro nos princípios da equidade, causalidade e da razoabilidade, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa.


Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora, admitindo a incidência de juros de mora desde a data da elaboração dos cálculos de liquidação até a data da expedição do precatório.


É o voto.



NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


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