jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0200228-66.1995.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-3_AP_02002286619954036104_1020b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RE 579.431/RS. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a autora obter, ou não, em cumprimento de sentença, a restituição de todas as importâncias pagas a título de Adicional de Tarifa Portuária, com juros e respectivos expurgos inflacionários.
2. No julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida, o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Precedentes do STF e deste Tribunal.
3. Os valores deverão ser corrigidos de acordo com os critérios estipulados para a correção dos tributos em geral (Resolução CJF n. 134/10, com as alterações efetuadas pela Resolução 267/13 - Manual de Cálculos da Justiça Federal).
4. Como a elaboração dos cálculos ocorreu após o advento da Lei 9.250/95, incide a taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária. Precedente do STJ ( REsp 1112524/DF, prolatado nos termos do art. 543-C do CPC).
5. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, para determinar a incidência de juros de mora desde a data da elaboração dos cálculos de liquidação até a data da expedição do precatório, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712339772/apelacao-civel-ap-2002286619954036104-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 579431 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1112524 DF 2009/0042131-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 439044 SP 2002/0069793-4

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 579431 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC 14046 RJ 2008/0072979-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1004556 SC 2007/0264395-8