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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-73.2018.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 3.820/60. LIMITE. PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. ARTIGO DA LEI Nº 5.724/71.

1. Cinge-se a controvérsia ao parâmetro a ser utilizado na definição do limite para a fixação da multa prevista no artigo 24 da Lei n. 3.820/60.
2. Nos termos do artigo da Lei n. 5.724/71, tal parâmetro é o salário mínimo regional que, no Estado de São Paulo, entre maio de 2008 e abril de 2009, era de R$ 450,00, conforme o artigo 1º da Lei Estadual n. 12.967/2008.
3. Após a prolação da sentença, a parte embargante protocolizou petição com memória de cálculo dos valores devidos, e juntando comprovante de pagamento no valor de R$ 16.995,00, requerendo a quitação do débito e o desbloqueio do bem imóvel oferecido a título de garantia.
4. No entanto, verifica-se que a embargante efetuou o cálculo dos valores devidos tendo como base o salário mínimo nacional, de R$ 415,00 para as certidões com termo inicial para incidência dos juros em 17/12/2008, 02/01/2009 e 21/01/2009, e de R$ 465,00 para a certidão com termo inicial em 14/03/2009, quando o correto seria ter utilizado o salário mínimo regional do Estado de São Paulo, no valor de R$ 450,00 para as quatro certidões, conforme dispõe o artigo da Lei n. 5.724/71.
5. Assim, conclui-se que há diferença a ser paga pela embargante em favor do Conselho exequente, devendo prosseguir a execução fiscal, reformando-se parcialmente a r. sentença, para esse fim.
6. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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