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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00180820620184039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018082-06.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.018082-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : LUCAS MELO DOS SANTOS incapaz e outros (as)
: ROSNEI MELO DOS SANTOS incapaz
ADVOGADO : SP087017 GUSTAVO MARTINI MULLER
REPRESENTANTE : APARECIDA MELO
APELADO (A) : APARECIDA MELO
ADVOGADO : SP087017 GUSTAVO MARTINI MULLER
No. ORIG. : 10013387220168260279 2 Vr ITARARE/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PRELIMINAR. PENSÃO POR MORTE. L. 8.213/91. ART. 74. FILHO MENOR. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Descabida a preliminar de ausência de fundamentação legal na r. sentença monocrática, porquanto o decisum foi proferido com estrita observância ao disposto no art. 489, II.
- É presumida a dependência econômica do filho não emancipada de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválida e da companheira (L. 8.213/91, art. 16, § 4º).
- Com relação aos índices de correção monetária deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.
- Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 06 de maio de 2019.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 07/05/2019 12:43:52



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018082-06.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.018082-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : LUCAS MELO DOS SANTOS incapaz e outros (as)
: ROSNEI MELO DOS SANTOS incapaz
ADVOGADO : SP087017 GUSTAVO MARTINI MULLER
REPRESENTANTE : APARECIDA MELO
APELADO (A) : APARECIDA MELO
ADVOGADO : SP087017 GUSTAVO MARTINI MULLER
No. ORIG. : 10013387220168260279 2 Vr ITARARE/SP

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:


A parte autora ajuizou a presente ação condenatória em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o recebimento de pensão por morte.

Documentos.

Assistência judiciária gratuita.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder a pensão por morte à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (08.11.14), com correção monetária e juros de mora, a contar da citação. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ (fls. 150/155).

O INSS em seu recurso, preliminarmente, alega a nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação. No mérito, pugna pela reforma do julgado. Subsidiariamente, requer a modificação do critério de aplicação da correção monetária (fls. 159/168).

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

Parecer do Ministério Público Federal em que opina pela nulidade da sentença e posterior julgamento pelo TRF- 3ª Região para reconhecimento da improcedência do pedido (fls. 196/199).


É o relatório.


DAVID DANTAS
Desembargador Federal


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Data e Hora: 07/05/2019 12:43:49



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018082-06.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.018082-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : LUCAS MELO DOS SANTOS incapaz e outros (as)
: ROSNEI MELO DOS SANTOS incapaz
ADVOGADO : SP087017 GUSTAVO MARTINI MULLER
REPRESENTANTE : APARECIDA MELO
APELADO (A) : APARECIDA MELO
ADVOGADO : SP087017 GUSTAVO MARTINI MULLER
No. ORIG. : 10013387220168260279 2 Vr ITARARE/SP

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:


Da preliminar


Inicialmente, passo à análise da preliminar.

Descabida a preliminar de ausência de fundamentação legal na r. sentença monocrática, porquanto o decisum foi proferido com estrita observância ao disposto no art. 489, II, do Código de Processo Civil que dispõe:



"Art. 489. São requisitos essenciais da sentença:
(...)
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito."

Cumpre salientar, ainda, que os elementos formadores da convicção do julgador têm em vista a pretensão deduzida, porquanto embasados em fundamentos pertinentes e suficientemente viáveis ao deslinde da controvérsia. Observo, portanto, que o ato decisório não está adstrito à esfera de todos os argumentos trazidos pelas partes, uma vez que esses têm a finalidade de convencer o julgador do direito alegado, conforme sejam relevantes ou não.


Do mérito


O benefício previdenciário (pensão por morte) está previsto na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 74, no caso, com as alterações da Lei nº 9.032/95 e da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1.997, in verbis:

"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida."

Em suma, dois são os requisitos para a concessão da pensão por morte: que o de cujus, por ocasião do falecimento, ostentasse o status de segurado previdenciário; e que a parte requerente ao benefício demonstre a sua condição de dependente do falecido.


In casu, a ocorrência do evento morte, em 08.11.14, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 13).


Quanto à condição de dependente dos autores em relação ao de cujus, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 dispõe que:


"Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
(...)
§ 4º . A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

Em suma, para requerimento de pensão por morte, basta ao cônjuge sobrevivente e aos filhos menores de 21 (vinte) anos comprovar a relação marital e de parentesco com o segurado previdenciário que veio a falecer, uma vez que dispõe o § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91 (v. redação supra) que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I da referida norma (entre elas, o cônjuge e os filhos menores de segurado falecido) é presumida.

Destarte, quanto à dependência econômica dos filhos menores do falecido e da companheira, encontra-se demonstrado pelas certidões de nascimento, certidão de óbito e depoimento testemunhal.

Ademais, a união estável entre o casal foi confirmada pelos depoimentos, colhidos em audiência, nos quais as testemunhas, que conhecem a autora há muitos anos e 29 (vinte e nove) anos, afirmaram que o casal convivia como marido e mulher.

No tocante à qualidade de segurado, verifica-se do extrato do CNIS que o finado possui registro de vínculos empregatícios, em períodos descontínuos, desde 1990, o último deles de 10.06.2013 a 03.08.2013 (fls. 72/84).

Assim, tendo o óbito ocorrido em 23.05.2014, a princípio, o falecido teria perdido a...