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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00189397220094036182 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 17/06/2015
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018939-72.2009.4.03.6182/SP
2009.61.82.018939-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
INTERESSADO (A) : MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO
ADVOGADO : SP216068 LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO e outro
No. ORIG. : 00189397220094036182 6F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135, III, CTN. PENHORA DE BENS DA SOCIEDADE. FALTA DE CONSTATAÇÃO DE INATIVIDADE POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA NÃO CONTESTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Consolidada a jurisprudência, no sentido de que a infração, capaz de suscitar a aplicação do artigo 135, III, CTN, não ocorre com a mera inadimplência fiscal, daí que não basta provar que deixou a empresa de recolher tributos na gestão societária de um dos sócios, pois necessário que se demonstre, cumulativamente, que o administrador exercia a função ao tempo do fato gerador, em relação ao qual se pretende o redirecionamento, e que praticou atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, o que inclui, especialmente, a responsabilidade por eventual dissolução irregular da sociedade.
2. Por outro lado, encontra-se sedimentada a jurisprudência, firme no sentido de ser imprescindível, para o reconhecimento da dissolução irregular da sociedade, a apuração, por oficial de justiça, da respectiva situação de fato no endereço declarado nos autos.
3. Caso em que não comprovada qualquer diligência efetuada por oficial de Justiça na sede da executada, a impedir, portanto, a imediata presunção de dissolução irregular da empresa e a inclusão de sócios no polo passivo da demanda.
4. A declaração de inatividade, junto à RFB, e pesquisa no SINTEGRA/ICMS, haveria, quando muito, de exigir o devido esclarecimento fático da situação, não se justificando, de plano, que se conclua pela prática de infração tributária, por parte do responsável tributário, não se encontrando presentes os requisitos para que seja a execução fiscal redirecionada, nada tendo sido comprovado em termos de dissolução irregular, para aplicação do disposto no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.
5. Para melhor contextualizar a decisão, cabe destacar que proposta a execução fiscal, em 18/03/1999, para cobrança de débito no valor de R$ 9.507,28, foi citada a empresa, por mandado cumprido em 08/04/2002, ofertado bem, com respectiva penhora, em 24/05/2002, avaliado em R$ 15.000,00, superior ao valor do débito, cujo valor atualizado era, em tal data, de R$ 11.873,20.
6. Houve embargos à execução fiscal, opostos pela empresa, com a redução da multa moratória para 20% e exclusão do encargo do DL 1.025/1969, sendo apenas esta última parte da sentença reformada por acórdão da Turma, em que houve trânsito em julgado em 10/03/2008. Constou, ainda, novo auto de penhora, lavrado em 07/07/2005.
7. A PFN formulou pedido de redirecionamento da execução fiscal, apesar de garantido o Juízo, alegando a dissolução irregular da empresa executada, em razão da redução do capital social, falta da entrega da DIPJ no prazo, inaptidão fiscal e baixa cadastral, com cancelamento do CNPJ. Após proferida a decisão agravada, a PFN juntou documentos, que não constavam dos autos, alegando que a empresa, desde 2005, não possui mais faturamento, e que aufere rendas mensais de alugueres no valor total de R$ 7.000,00.
8. Embora a PFN tenha afirmado que os bens ofertados estariam penhorados em outras ações, tal fato não foi comprovado nos autos. Afirmou-se, ainda, que os bens eram de difícil comercialização e, em razão de ter sido alienado imóvel de grande valor econômico, com autorização judicial em autos de inventário, formulou o pedido de redirecionamento da execução fiscal à herdeira, à frente da administração da empresa.
9. Como se vê, o pedido fazendário foi motivado em dissolução irregular da sociedade, que não restou devidamente comprovada, até porque existente e ofertado à penhora bem suficiente para a satisfação do crédito tributário, restando evidenciado nos autos que, na verdade, a pretensão do Fisco diz respeito à defesa da sua maior conveniência de penhorar dinheiro, resultante de noticiada venda de imóvel em inventário do falecido proprietário das Indústrias Matarazzo.
10. Sucede que a preferência por determinado bem para fins de penhora pode ser exercida pela exequente em relação ao mesmo devedor, mas não diante de outros, que ainda não integram a relação processual ou cuja integração exija o preenchimento de requisitos legais, como é o caso do redirecionamento para fins do artigo 135, III, CTN.
11. Conquanto alegada dissolução irregular, esta não foi constatada por oficial de Justiça, e, embora indicada a inaptidão fiscal e ainda que a empresa não tem faturamento suficiente, a PFN não infirmou a existência de penhora bastante nos autos para a garantia da execução fiscal para validar o redirecionamento postulado. Logo, diante do contexto fático-probatório firmado, não resta possível reconhecer a dissolução irregular da sociedade para efeito de autorizar o redirecionamento da execução fiscal, sem prejuízo de que a pretensão fiscal seja reformulada diante de novos fatos, garantida a ampla defesa e o contraditório.
12. Dada a falta de pressupostos necessários ao redirecionamento da execução fiscal para a apelante, de que resulta a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, fica prejudicada a discussão das demais alegações.
13. Agravo inominado desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo inominado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 11 de junho de 2015.
CARLOS MUTA
Desembargador Federal


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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018939-72.2009.4.03.6182/SP
2009.61.82.018939-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
APELANTE : MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO
ADVOGADO : SP216068 LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO e outro
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00189397220094036182 6F Vr SÃO PAULO/SP

DECLARAÇÃO DE VOTO

O e. relator assentou a decisão agravada em dois fundamentos: a) a responsabilização pessoal do sócio-gerente pressupõe que ele estivesse à frente da empresa devedora ao tempo do fato gerador e, também, por ocasião da dissolução irregular; b) a dissolução irregular da empresa há de ser atestada por oficial de justiça, cujas certidões são dotadas de fé pública.


Começando por este segundo aspecto, não se desconhece a existência de julgados do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a dissolução irregular da empresa há de ser atestada por certidão de oficial de justiça, não bastando a devolução da carta de citação. É que, diversamente do que se dá com a certidão daquele servidor público, a declaração do carteiro não é dotada de fé pública.


Ocorre que, no caso presente, não se trata de pedido de redirecionamento da execução fundado em carta de citação devolvida, mas em documentos oficiais, juntados pela exequente-embargada e que provam que a empresa não apresentou declarações de rendimentos tempestivas desde 1994, teve sua inscrição no CNPJ suspensa em 2004 e baixada em 2008, desde 2005 não apresenta faturamento e ainda locou seu parque industrial a terceiros, tudo bem evidenciado na impugnação aos embargos (f. 100 e seguintes) e nas razões da ora agravante (f. 251 e seguintes).


Quanto ao primeiro aspecto, dissinto mesmo da tese, conforme fundamentos que expendi no voto proferido no feito nº 0005910-61.2015.4.03.0000, julgado por esta C. 3ª Turma. De qualquer sorte, no caso concreto dos autos, a sócia-gerente Maria Pia Esmeralda Matarazzo esteve à frente da administração da empresa desde 9 de novembro de 1990 e dessa condição jamais saiu, como se vê na ficha cadastral completa acostada às f. 106-107 dos autos. Os fatos geradores remontam ao ano de 1996, conforme certidões de dívida ativa encartadas às f. 32 e seguintes. A dissolução irregular, por sua vez, ter-se-ia dado em 2004, quando a empresa teve sua inscrição no CNPJ considerada inapta, sendo certo, ademais, que em 2008 tal inscrição veio a ser baixada definitivamente (f. 114).


Assim, ainda que se admitisse a aplicação da tese sustentada pelo e. relator, ela não se aplicaria ao caso presente, pois a mencionada sócia-gerente esteve à frente da administração da empresa tanto ao tempo do fato gerador quanto por ocasião da dissolução irregular.


De outra parte, quanto à existência de penhora bastante a recair sobre bens da empresa, diga-se que, uma vez evidenciada a dissolução irregular e, por conseguinte, restando perfectibilizada a responsabilização do sócio-gerente, este responde pessoalmente com seus bens, na forma do artigo 135 do Código Tributário Nacional e da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Se a hipótese é de responsabilidade solidária ou subsidiária ou se existe ou não o benefício de ordem, nada disso conduz à exclusão do sócio-gerente do polo passivo da relação processual executiva, como proposto pelo e. relator.


Ante o exposto, dou provimento ao agravo ao fim de desconstituir a decisão agravada, retornando os autos ao e. relator para o exame das demais questões ventiladas na apelação.


É como voto.


NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal


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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018939-72.2009.4.03.6182/SP
2009.61.82.018939-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
INTERESSADO (A) : MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO
ADVOGADO : SP216068 LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO e outro
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RELATÓRIO

Trata-se de agravo inominado a provimento à apelação, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, ajuizada pela Fazenda Nacional, sem condenação em verba honorária, mantido o encargo do Decreto-lei 1.025/69, nos termos da Súmula 168/TFR.


Alegou-se, em suma: (1) a dissolução irregular das Indústrias Matarazzo de Embalagens Ltda. possibilita o redirecionamento da execução fiscal aos sócios e administradores, desde que haja comprovação de que os mesmos exerciam funções de gerência à época da dissolução irregular, o que ocorreu no caso em tela, considerando que: o capital social foi drasticamente reduzido; a última DIPJ foi entregue fora do prazo, estando em situação cadastral INAPTA e CNPJ suspenso/baixado; a recorrida exercia a gerência da empresa à época dos fatos geradores e da dissolução irregular; nos autos 95.0505532-2 o depositário informou a inexistência de faturamento mensal desde 2005; e "somente em 07/07/2009, soube-se que a totalidade das receitas auferidas em razão dos contratos de locação estava comprometida em razão de reclamações trabalhistas" (f. 252v); e (2) não ocorreu prescrição, pois "a interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos co-responsáveis solidários", e tampouco houve inércia por parte da União.


Apresento o feito em Mesa.


É o relatório.



CARLOS MUTA
Desembargador Federal


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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018939-72.2009.4.03.6182/SP
2009.61.82.018939-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
INTERESSADO (A) : MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO
ADVOGADO : SP216068 LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO e outro
No. ORIG. : 00189397220094036182 6F Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

Senhores Desembargadores, consta da decisão agravada (f. 243/46):



"Vistos etc.
Trata-se de apelação, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, ajuizada pela Fazenda Nacional, sem condenação em verba honorária, mantido o encargo do Decreto-lei nº 1.025/69, nos termos da Súmula 168/TFR.
Apelou a embargante, alegando, em suma: (1) prescrição intercorrente para redirecionamento; e (2) ilegitimidade passiva, por ausência dos pressupostos para aplicação do artigo 135, III, do CTN.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
DECIDO.
A hipótese comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil.
A propósito, encontra-se consolidada a jurisprudência, no sentido de que a infração, capaz de suscitar a aplicação do artigo 135, III, CTN, não ocorre com a mera inadimplência fiscal, daí que não basta provar que deixou a empresa de recolher tributos na gestão societária de um dos sócios, pois necessário que se demonstre, cumulativamente, que o administrador exercia a função ao tempo do fato gerador, em relação ao qual se pretende o redirecionamento, e que praticou atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, o que inclui, especialmente, a responsabilidade por eventual dissolução irregular da sociedade.
Neste sentido, entre outros, os seguintes julgados:
AgRgRESP 1.482.461, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 17/11/2014:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. A CORTE DE ORIGEM AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE O SÓCIO CONTRA QUEM A FAZENDA PÚBLICA PRETENDE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO FISCAL, NÃO EXERCIA O CARGO DE GERÊNCIA SOCIETÁRIA A ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, O QUE AFASTA O REDIRECIONAMENTO PRETENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Súmula 435 do STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada, o que, neste caso, não ocorreu, posto que a Corte de origem afirmou, expressamente, que os fatos geradores são do ano de 2001/2003, e a admissão do recorrido na empresa como sócio somente ocorreu no ano de 2004, o que afasta de plano, o redirecionamento da execuç...