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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00017189820004036115 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001718-98.2000.4.03.6115/SP
2000.61.15.001718-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : CAMBUHY M C INDL/ LTDA
ADVOGADO : SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS e outro (a)
No. ORIG. : 00017189820004036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU QUE O NUMERÁRIO FICASSE À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O DEVER LEGAL DE PROCEDER A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 1.737/79.
- Ao deferir o pedido do contribuinte, o juízo a quo apenas declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1º e seus parágrafos da Lei nº 9.703/98, pois, em seu entendimento, o "depósito" por ela instituído "constitui receita da União", mas, em momento algum, afastou a incidência da correção monetária pela SELIC porque deixou nela claro que o valor depositado estava atrelado ao tributo federal discutido.
- A instituição financeira responsável pela remuneração não cuidou de observar os limites da decisão de que era apenas para efetuar a transferência de valores depositados na conta única da União em conta à disposição do juízo. Por conta própria e risco, acabou por atribuir o código de operação "005", a fim de justificar a atualização monetária pela TR, não cuidando de utilizar o código operacional destinado a correção monetária dos valores concernentes aos tributos federais, ainda que o numerário ficasse à disposição do Juízo.
- Por força do Decreto-Lei nº 1.737/79, trata-se de dever institucional da instituição financeira corrigir pela taxa oficial, no caso SELIC, os numerários nela depositados a titulo de garantir o pagamento de crédito tributário judicialmente questionado.
- Em conformidade com a jurisprudência do STJ, tal responsabilidade da instituição financeira persistirá ainda que ocorra equívocos quanto ao preenchimento da guia de depósito. Precedentes daquela Corte.
- Apelação da União e recurso adesivo da autora improvidos

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 13 de maio de 2019.
PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES:10067
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Data e Hora: 15/05/2019 17:12:19



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001718-98.2000.4.03.6115/SP
2000.61.15.001718-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : CAMBUHY M C INDL/ LTDA
ADVOGADO : SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS e outro (a)
No. ORIG. : 00017189820004036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e de recurso adesivo interposto pelo contribuinte CAMBUHY MC INDUSTRIAL LTDA. em ação de conhecimento que objetivava a desconstituição do crédito tributário lançado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLS) nº 35.022.013-1.


Às fls. 161, guia de depósito judicial no valor de R$ 220.534,67, com o que se operou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional.


O magistrado a quo julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso V, do CPC/73, visto ter, às fls.247/251, o contribuinte renunciado ao direito ao qual se funda a ação. Condenou-o no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, nos termos dos artigos 20, § 4º e 26, ambos do CPC/73. E, por fim, fixou a responsabilidade da UNIÃO FEDERAL pela remuneração dos valores do depósito judicial pela "taxa Selic, desde a data em que proferida a decisão que deferiu o efeito suspensivo no Agravo de Instrumento (19/06/2002)", determinando que, após o trânsito em julgado, os valores depositados nos autos sejam transformados em pagamento definitivo em favor desta, no limite do valor atualizado do débito representado pela NFLD nº 35.022.013-1, restituindo eventual saldo ao contribuinte (fls.335/339).


Às fls.344, rejeitados os embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) às fls.342/343.


Nas razões de apelação de fls.347/353, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) argumenta que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tem a responsabilidade de submeter a correção pela taxa SELIC do depósito judicial, nos termos do Decreto- Lei nº 1.737/79, por se tratar de valor referente ao crédito tributário. E, caso não seja este o entendimento desta Corte, postula que tal responsabilidade seja atribuída ao contribuinte, o qual assumiu o risco oriundo de seu pleito deferido quanto à disponibilização do valor depositado à disposição do juízo, que certamente ficaria sujeito à correção pela TR, esquecendo-se de que também se beneficiaria da correção pela SELIC se aceitasse o repasse para conta única do Tesouro Nacional. Por fim, arremata os argumentos dizendo não ter dado causa ao descumprimento da Lei nº 9.703/98 e nem pela sua não observância pela intempestiva comunicação da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2002.03.00.017047-7, que restabeleceu a sua observância (fls. 192 e 268/275).


A autora interpôs recurso adesivo, alegando, em síntese, que o valor depositado em juízo deve ser atualizado pela taxa SELIC, a partir da data do depósito (25/08/2000 - fls.164), por se tratar de valor referente a tributos federais, nos termos do Decreto-Lei nº 1.737/79 (fls.366/376).


Com contrarrazões.


É o Relatório.


VOTO

O depósito judicial do montante integral do tributo visa garantir o juízo, enquanto se discute a existência do crédito tributário, e, tem um caráter dúplice: o de resguardar ao contribuinte o direito de usufruir dos benefícios da suspensão da exigibilidade do tributo, e, em relação à Fazenda, receber o valor no caso de improcedência do julgado. Referido depósito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.


Estabelece-se, portanto, uma relação de garantia, de modo que, ao final da lide o Juízo autoriza o levantamento do valor depositado a quem de direito.


No entanto, no processo tributário, o depósito judicial é ato voluntário, de modo que caberá ao contribuinte optar em garantir ou não a relação processual na qual se estabelecerá a discussão acerca do crédito tributário.


Feita a opção pelo depósito judicial e ao efetuá-lo, o contribuinte não poderá mais dispor de seus valores, enquanto à FAZENDA NACIONAL caberá apenas averiguar a integralidade do montante depositado.


Porém, no presente caso, a apelada renunciou ao direito que se funda a presente ação com vista a promover a adesão ao parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009 e o feito foi extinto com apreciação do mérito a teor do art. 269, V, do CPC.


A extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, V, CPC/73, equivale à decisão de improcedência do mérito, de modo que passa a ser devido o crédito tributário objeto da presente ação, de modo que a real expectativa é a de que o valor, depositado e atualizado em conformidade com os ditames legais, seja o suficiente para o seu pagamento.


No presente caso, o cerne da questão envolve a correção monetária pela TR, no lugar da SELIC, verificada em parte do período sobre o valor depositado pelo contribuinte, que, no entendimento do juízo a quo, seria de responsabilidade da UNIÃO FEDERAL.


Nessas condições, a atualização do valor depositado pelo contribuinte dificilmente acompanhará o montante devido a título de tributo federal, frustrando a garantia de que se reveste o depósito para ambas as partes.


Observa-se que o código da operação informado pela guia de depósito de fls.161, no valor de R$ 220.534,67, foi o de "635", conforme aponta a identificação da conta 1998-635-271-3, o que demonstra que o contribuinte a efetuou qualificando-a como valor referente a tributo federal, pois informa o Contador Judicial, às fls.320, o seguinte:


"A correção monetária da conta nº 4102.005.384-7, transferida em 26 de setembro de 2001, por determinação judicial é feita pela TR, enquanto que o depósito de fls. 161 (1998.635-271-3) aberta em nome do Tesouro Nacional a correção monetária seria pela taxa SELIC."

Logo, o contribuinte não deu causa à correção pela TR, pois, em 25/08/2000, identificou corretamente o código da operação para indicar à instituição financeira de que a correção do valor por ele depositado deveria ser pela SELIC.


E quanto à transferência verificada em 26/09/2001 (fls.168/171), a instituição financeira não cuidou de observar que era apenas para não efetuar os repasses dos valores depositados à conta do Tesouro Nacional, mantendo-os em conta própria na forma do Decreto nº 1.737/79 e demais atos regulamentares.


É clara a determinação do juízo a quo a observância, pela insti...