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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 09/12/2014
2008.61.00.011196-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
INTERESSADO (A) : Fazenda do Estado de São Paulo
ADVOGADO : SP096362 MARIA CLARA OSUNA DIAZ FALAVIGNA (Int.Pessoal)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro
INTERESSADO : ISILDA PEREIRA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO : SP225408 CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS e outro

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO.

1. Alegação da UNIÃO FEDERAL, para fins de pré-questionamento, de que o v. acórdão embargado restou omisso quanto ao disposto nos artigos 269, IV do CPC; artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/32; artigo 1º da Lei nº 9.494/97, acrescido pela Lei nº 2.185-35/2001; artigos 2º e 5º, caput e inciso XXXVI da CF. Aduz também omissão do acórdão acerca de julgado do STF que afasta a imprescritibilidade no presente caso: Ação Originária Especial nº 27/DF, Tribunal Pleno, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, j. 10/8/2011, DJe 4/10/2011. Alega, ainda, omissão acerca do disposto nos artigos 97 e 103-A da Constituição Federal e, do mesmo modo, a não observância do disposto na Súmula vinculante nº 10 do STF, pois ao afastar a aplicação do artigo do Decreto nº 20.910/32, sob o argumento de que a pretensão deduzida é imprescritível, diante da supremacia dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, acabou declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, sem que houvesse pronunciamento do Plenário ou Órgão Especial sobre a matéria.

2. Incabível os embargos de declaração para fins meramente infringentes e de prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois "...necessidade de prequestionamento não se constitui, de per si, em hipótese de cabimento dos embargos de declaração" (STJ, AgRg no REsp 909.113/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011); "...É inviável a pretensão de prequestionar os dispositivos da Constituição Federal, quando a demanda é suficientemente apreciada com base na legislação infraconstitucional e estão ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC" (STJ, EDcl no MS 15.917/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 07/03/2013); "...O escopo de prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos de declaração por refugir das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do CPC" (EDcl no REsp 947.723/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 20/6/12)" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1252679/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 05/03/2013).

3. A Egrégia Sexta Turma deu provimento ao recurso de apelação interposto por ISILDA PEREIRA DOS SANTOS SILVA através de fundamentação clara, adequada e suficiente, acerca da imprescritibilidade das ações tendentes ao reconhecimento de indenizações por prejuízos advindos de prisão por perseguição política ocorrida durante o período da ditadura militar.

4. Constitui entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "é entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta" (REsp 767.250/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 10/06/2009).

5. Embargos de Declaração improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração apresentados pela UNIÃO FEDERAL, nos termos do relatório e voto do Senhor Desembargador Federal Relator que fazem parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 27 de novembro de 2014.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


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2008.61.00.011196-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
INTERESSADO (A) : Fazenda do Estado de São Paulo
ADVOGADO : SP096362 MARIA CLARA OSUNA DIAZ FALAVIGNA (Int.Pessoal)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro
INTERESSADO : ISILDA PEREIRA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO : SP225408 CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS e outro

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo,
Relator:

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do v. acórdão proferido por esta Sexta Turma, em 31 de julho de 2014, no julgamento da apelação interposta pela autora ISILDA PEREIRA DOS SANTOS SILVA contra r. sentença que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento da prescrição.


A Sexta Turma, por maioria, deu provimento à apelação e reformou a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se dê regular prosseguimento ao feito.


O v. acórdão foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 8/8/2014 (fls. 233). A Advocacia Geral da União foi pessoalmente intimada em 22/9/2014 (fls. 236), e seus Embargos de Declaração foram tempestivamente interpostos no dia 2/10/2014 (fls. 237/264).


Sustenta a UNIÃO FEDERAL, para fins de pré-questionamento, que o v. acórdão embargado restou omisso quanto ao disposto nos artigos 269, IV do CPC; artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/32; artigo 1º da Lei nº 9.494/97, acrescido pela Lei nº 2.185-35/2001; artigos 2º e 5º, caput e inciso XXXVI da CF. Aduz também omissão do acórdão acerca de julgado do STF que afasta a imprescritibilidade no presente caso: Ação Originária Especial nº 27/DF, Tribunal Pleno, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, j. 10/8/2011, DJe 4/10/2011. Alega, ainda, omissão acerca do disposto nos artigos 97 e 103-A da Constituição Federal e, do mesmo modo, a não observância do disposto na Súmula vinculante nº 10 do STF, pois ao afastar a aplicação do artigo do Decreto nº 20.910/32, sob o argumento de que a pretensão deduzida é imprescritível, diante da supremacia dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, acabou declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, sem que houvesse pronunciamento do Plenário ou Órgão Especial sobre a matéria.

É o relatório.


Em mesa.



Johonsom di Salvo
Desembargador Federal Relator


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2008.61.00.011196-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
INTERESSADO (A) : Fazenda do Estado de São Paulo
ADVOGADO : SP096362 MARIA CLARA OSUNA DIAZ FALAVIGNA (Int.Pessoal)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro
INTERESSADO : ISILDA PEREIRA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO : SP225408 CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS e outro

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo,
Relator:

São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ: EDcl no AgRg na Rcl 4.855/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 25/04/2011 - EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 30/03/2011 - EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MC-AgR-ED, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2011, DJe-056 DIVULG 24-03-2011 PUBLIC 25-03-2011 EMENT VOL-02489-01 PP-00200 - AI 697928 AgR-segundo-ED, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010, DJe-052 DIVULG 18-03-2011 PUBLIC 21-03-2011 EMENT VOL-02485-01 PP-00189), sendo incabível o recurso para:

- fins meramente infringentes (STF: AI 719801 ED, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 12/04/2011, DJe-082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011 EMENT VOL-02514-02 PP-00338 -; STJ: AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que"...a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado"(EDcl no AgRg no REsp 453.718/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 15/10/2010);

- fins de prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois" ...necessidade de prequestionamento não se constitui, de per si, em hipótese de cabimento dos embargos de declaração "(STJ, AgRg no REsp 909.113/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011);"...É inviável a pretensão de prequestionar os dispositivos da Constituição Federal, quando a demanda é suficientemente apreciada com base na legislação infraconstitucional e estão ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC"(STJ, EDcl no MS 15.917/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 07/03/2013); "...O escopo de prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos de declaração por refugir das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do CPC"(EDcl no REsp 947.723/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 20/6/12)" - STJ, EDcl no AgRg no REsp 1252679/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 05/03/2013.

Diante disso, constata-se a impertinência destes aclaratórios.

Sim, pois o decisum não contém nenhum dos vícios que a lei prevê.

Esta Egrégia Sexta Turma deu provimento ao recurso de apelação interposto por ISILDA PEREIRA DOS SANTOS SILVA através de fundamentação clara, adequada e suficiente, acerca da imprescritibilidade das ações tendentes ao reconhecimento de indenizações por prejuízos advindos de prisão por perseguição política ocorrida durante o período da ditadura militar.

Verifica-se que todas as questões aventadas pela UNIÃO como omitidas foram devidamente discorridas e fundamentadas no v. acórdão impugnado.

Confira-se:

"Razão assiste à autora.

Não há que se cogitar da prescrição nos casos de indenizações por perseguições ao tempo do período autoritário.
O Superior Tribunal de Justiça afirma que essas ações são imprescritíveis porque violam os direitos humanos (AgRg no Ag 1392493/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/07/2011); violam o artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Contudo, penso que existe um motivo mais profundo a justificar a imprescritibilidade dessas ações: ninguém, em sã consciência, admitiria a possibilidade de, num período de exceção, como foi aquele vivenciado até tão pouco tempo, comparecer perante o Poder Judiciário para reivindicar qualquer espécie de reconhecimento à indenização.
Mas há muito mais do que isso.
Ora, com o Judiciário cabrestado, advogados ameaçados e os cidadãos amedrontados pelas leis de segurança nacional e pelos órgãos militares, paramilitares e policiais de repressão, é óbvio que a liberdade de acesso aos mecanismos da Justiça era nenhuma.
Nesse cenário, não há como se falar em ocorrência de prescrição.
Ademais, não há espaço jurídico para prestigiar a tese da prescritibilidade com a decisão do STF na Ação Originária Especial nº 27/DF, julgada em 10/8/2011.
É que essa ação trata de situação completamente diversa daquela sub judice, como se vê de sua ementa:

(AOE 27, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, DJe-191 DIVULG 04-10-2011 PUBLIC 05-10-2011 EMENT VOL-02601-01 PP-00001 RT v. 101, n. 917, 2012, p. 549-561)

Não se tratou de situação envolvendo prisões e torturas ilegais, mas sim de fato - embora grave - que se circunscreveu a aposentadoria compulsória de um militar cassado, com proventos de capitão, que desejava ascensão funcional com lastro no art. do ADCT.
Uma coisa é reivindicar indenização por dano moral decorrente de prática de atos atentatórios da dignidade humana (como são as prisões secretas. sem justa causa ou com causa ilegítima, e a aplicação de torturas físicas e mentais), como faz o ora autor; outra coisa, bem diferente, é um ex-servidor militar pretender ascensão funcional à conta de prejuízo na sua carreira determinado pela aplicação do Ato Institucional nº 5/68. Por isso que a decisão do STF proferida na Ação Originária Especial nº 27/DF, julgada em 10/8/201, quando julgou a segunda situação e reconheceu a prescrição em favor do Poder Público, não serve de paradigma para um caso que claramente envolve violação de direitos humanos (imprescritíveis).
O Estado que promove a tortura - ou que a tolera - e a sociedade que se omite diante dessa gravíssima e indecente prática que arrasa com direitos humanos fundamentais, não merecem o esquecimento trazido pela prescrição. Pelo contrário, devem a todo tempo ser confrontados com aquela prática abjeta a que deram causa ou que não expurgaram, de modo a serem responsabilizados pelas conseqüências sofridas pelas vítimas.
Não existe no rol de argumentos deduzidos pelas rés o menor vestígio de direito ao reconhecimento da prescrição em favor do Poder Público.
De se considerar, enfim, que nesta Corte a tese da imprescritibilidade de ações como a presente é dominante: TERCEIRA TURMA, AC 0003650-59.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 20/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2014 - TERCEIRA TURMA, AC 0019156-07.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, julgado em 16/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014 - QUARTA TURMA, AC 0006249-63.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 19/12/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2014 - SEXTA TURMA, AC 0011200-37.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 22/08/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2013 - SEXTA TURMA, AC 0017391-74.2003.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, julgado em 25/07/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2013 - SEXTA TURMA, AC 0026154-59.2006.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO EM AUXÍLIO MIGUEL DI PIERRO, julgado em 15/05/2008, DJF3 DATA:09/06/2008
(...)" .

Além disso, "é entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta" (REsp 767.250/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 10/06/2009).

A pretensão da embargante é a manifestação desta Corte acerca de dispositivos legais e constitucionais, para fins de prequestionamento da matéria. Portanto, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.

Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração apresentados pela UNIÃO FEDERAL.

É como voto.

Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 28/11/2014 16:39:04



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710436690/embargos-infringentes-ei-111969720084036100-sp/inteiro-teor-710436706

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