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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2008.61.00.011196-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
EMBARGANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
EMBARGADO (A) : ISILDA PEREIRA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO : SP225408 CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS e outro (a)
PARTE RÉ : Fazenda do Estado de São Paulo
ADVOGADO : SP096362 MARIA CLARA OSUNA DIAZ FALAVIGNA (Int.Pessoal)

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO.
- Ação ordinária proposta para pleitear indenização por danos morais em decorrência de que o pai da autora, falecido, foi perseguido político, preso e torturado à época do regime militar. Decretada de ofício a prescrição da pretensão indenizatória pelo juízo de origem, a 6ª Turma, por maioria, proveu a apelação para afastar o decreto extintivo e determinar o regular processamento do feito, com a citação dos réus. O voto vencido, por sua vez, manteve a prescrição em relação à União e a afastou apenas em relação à fazenda do Estado de São Paulo, razão pela qual a União pretendeu o provimento dos embargos infringentes.
- A jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça considera imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar. Não é cabível a aplicação do prazo prescricional quinquenal de que tratam os artigos 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e no artigo 1º da Lei nº 9.494/97 à pretensão indenizatória em questão. Precedentes: REsp 959.904/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/04/2009, DJe 29/09/2009; AgRg no Ag 970.753/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 449.000/PE, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 05/06/2003, DJ 30/06/2003 p. 195. (AgRg no REsp 1160643/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 26/11/2010). O fundamento desse entendimento está na circunstância de que a tortura representa violação direta à dignidade humana, a qual, como direito humano que é, tem as características de ser inata, universal, absoluta, inalienável e imprescritível.
- A tese da prescritibilidade adotada pelo STF no julgamento da Ação Originária Especial nº 27/DF não se aplica ao caso concreto, uma vez que trata de situação diversa, na qual o autor buscava, com fulcro no artigo 9º do ADCT, a nulidade de sua reforma compulsória da Marinha de Guerra, decorrente de cassação fundada no Ato Institucional nº 05/68, durante o regime autoritário, e a consequente promoção a Almirante de Esquadra. O prejuízo à carreira militar não se compara à prática de atos atentatórios à dignidade humana como as prisões em decorrência de perseguições políticas e a aplicação de torturas físicas e mentais que fundamentam o pedido indenizatório ora em análise.
- O pedido de aplicação de multa por recurso procrastinatório formulado nas contrarrazões aos embargos infringentes não prospera, sob pena de se suprimir o exercício regular do direito de recorrer. Precedente do STJ (EAGEARESP - 155081 2012.00.67854-9, Ministro FRANCISCO FALCÃO, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE 27/10/2017).
- Embargos infringentes desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 07 de maio de 2019.
André Nabarrete
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANDRE NABARRETE NETO:10023
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Data e Hora: 09/05/2019 18:43:00



2008.61.00.011196-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
EMBARGANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
EMBARGADO (A) : ISILDA PEREIRA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO : SP225408 CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS e outro (a)
PARTE RÉ : Fazenda do Estado de São Paulo
ADVOGADO : SP096362 MARIA CLARA OSUNA DIAZ FALAVIGNA (Int.Pessoal)

RELATÓRIO

Embargos infringentes opostos pela União, em 11.03.2015 (fls. 279/300), contra acórdão prolatado em 31.07.2014 pela 6ª Turma desta corte que, por maioria, deu provimento à apelação de Isilda Pereira dos Santos Silva para afastar a prescrição e reformar a sentença, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, ao fundamento de que imprescritíveis os pedidos de indenização por perseguições ocorridas durante o regime militar (fls. 216/221).


Sustenta que os fatos narrados pela parte autora, filha de perseguido político, ocorreram no ano de 1975 e que a ação indenizatória foi proposta em 12.05.2008, após o lustro previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e no artigo 1º da Lei nº 9.494/97. Afirma, ainda, que o prazo prescricional teria transcorrido integralmente ainda que se considerasse o dia da promulgação da Constituição Federal de 1988 e do respectivo artigo da ADCT (que previu a anistia), ou a data da edição de sua lei regulamentadora (Lei nº 10.559/2002), como possíveis marcos iniciais de seu cômputo. Alega que, caso não seja reconhecida a prescrição em seu favor, haverá violação ao princípio da segurança jurídica, insculpido no artigo , caput e inciso XXXVI, da CF. Assevera, por fim, que o recurso deve ser analisado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Originária Especial nº 27/DF, no qual foi expressamente rejeitada a tese adotada pelo voto vencedor. Requer, assim, a prevalência do voto vencido, que reconheceu a ocorrência de prescrição em relação à União.


Contrarrazões às fls. 302/308, nas quais a autora pugna sejam desprovidos os embargos infringentes, ao argumento de que a jurisprudência é pacífica no sentido da imprescritibilidade da pretensão indenizatória por danos morais sofridos durante o regime militar. Pleiteia, ainda, a aplicação de penalidades e multas cabíveis, uma vez que se trata de recurso procrastinatório.


É o relatório.



VOTO

Ação ordinária proposta por Isilda Pereira dos Santos Silva para pleitear indenização por danos morais em decorrência de que seu pai, Antonio Pereira dos Santos, foi perseguido político, preso e torturado à época do regime militar (fls. 02/12). O juízo a quo decretou, de ofício, a prescrição da pretensão indenizatória e julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos dos artigos 219, § 5º, e 269, inciso IV, ambos do CPC/73 (fls. 153/158). A 6ª Turma, por maioria, proveu a apelação da autora para afastar o decreto extintivo e determinar o regular processamento do feito, com a citação dos réus (fls. 251/257). Vencido o Desembargador Federal Mairan Maia que manteve a prescrição em relação à União e a afastou apenas em relação à fazenda do Estado de São Paulo (fls. 223/232).


O ponto controvertido cinge-se, assim, à incidência da prescrição, em favor da União, da pretensão indenizatória por danos morais ocasionados por prisão política e tortura no período do regime militar.


Sobre o tema, dispôs o voto vencedor:


"O Superior Tribunal de Justiça afirma que essas ações são imprescritíveis porque violam os direitos humanos (AgRg no Ag 1392493/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/07/2011); violam o artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Contudo, penso que existe um motivo mais profundo a justificar a imprescritibilidade dessas ações: ninguém, em sã consciência, admitiria a possibilidade de, num período de exceção, como foi aquele vivenciado até tão pouco tempo, comparecer perante o Poder Judiciário para reivindicar qualquer espécie de reconhecimento à indenização.
Mas há muito mais do que isso.
Não se pode esquecer que naquela época não vicejava plenamente o acesso à Jurisdição, especialmente no tempo em que vigorou o Ato Institucional nº 5 (de 13/12/68 até 17/10/77) que possibilitava a cassação de magistrados (no STF ocorreram as cassações dos Ministros Hermes Lima, Vítor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva), bem como a aposentadoria compulsória (no STF foram aposentados dessa forma os Ministros Antônio Gonçalves de Oliveira e Carlos Lafaiete de Andrade, e no STM o Ministro General Peri Constant Bevilacqua, este"acusado"de ser muito pródigo em conceder habeas corpus em favor de presos políticos).
É oportuno recordar que a Justiça Federal foi reintroduzida justamente no período autoritário (Lei nº 5.010/66) para ser a" justiça da União "(art. 10) e os primeiros juízes federais foram nomeados pelo Presidente da República em lista quíntupla encaminhada pelo STF (art. 19) - não tinha concurso. Realisticamente falando, não haveria muito o se que esperar em favor da cidadania de uma justiça assim instituída e organizada.
Convém recordar ainda que neste Estado de São Paulo, o saudoso Desembargador Edgar de Moura Bitencourt, em decorrência de suas atividades, no ano de 1968 foi afastado do cargo de professor pelas autoridades do regime autoritário. No Rio de Janeiro deu-se a cassação do eminente Desembargador Osny Duarte Pereira, do Tribunal de Justiça, por ser" comunista ". Sequer os Juízes Auditores da Justiça Militar considerados" brandos "ou inadequados escapavam dos rigores do Ato Institucional nº 05. Isso para não falar no General de Exército Pery Bevilácqua, afastado do STM porque votava" favorável "nos habeas corpus ajuizados em favor de presos políticos.
Ora, com o Judiciário cabrestado, advogados ameaçados e os cidadãos amedrontados pelas leis de segurança nacional e pelos órgãos militares, paramilitares e policiais de repressão, é óbvio que a liberdade de acesso aos mecanismos da Justiça era nenhuma.
Nesse cenário, não há como se falar em ocorrência de prescrição.
A propósito, no âmbito do STJ compreende-se pela imprescritibilidade das ações tendentes ao reconhecimento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de atos perpetrados pelos agentes do Estado e outros que a eles buscavam se equiparar, ocorridos na vigência do regime autoritário (1964/1979), diante da supremacia dos direitos fundamentais. Nesse sentido segue a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1392493/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/07/2011)".

(fls. 217/217v)


Por sua vez, o voto vencido tratou da questão nos seguintes termos:

"(...) o lustro prescricional somente começou a correr a partir da instauração da nova ordem constitucional, em 05 de outubro de 1.988. Por conseguinte, considerando o ajuizamento da presente ação em 12/5/2008, a pretensão do autor, em princípio, estaria atingida pela prescrição.
Ocorre, no entanto, que editada a Lei nº 10.559/02, de 13 de novembro de 2002, com o intuito de regulamentar o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reconheceu-se o direito de reparação econômica aos anistiados políticos, de forma a importar renúncia tácita à prescrição.
Nesse passo, incide, na hipótese, a previsão contida no artigo 191 do Código Civil vigente (correspondente ao artigo 161 do Código de 1916), cujo teor transcrevo:
"Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa, ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição."
A respeito do tema, são elucidativas as palavras de Carlos Roberto Gonçalves (in Direito Civil Brasileiro : volume 1 : parte geral - 3. ed. rev. e atual. - São Paulo : Saraiva, 2006, p. 474):
"Dois são os requisitos para a validade da renúncia: a) que a prescrição já esteja consumada; b) que não prejudique terceiro.
(...)
Observados esses requisitos, a renúncia, isto é, a desistência do direito de argüir a prescrição pode ser expressa ou tácita. A renúncia expressa decorre de manifestação taxativa, inequívoca, escrita ou verbal, do devedor de que dela não pretende utilizar-se. Tácita, segundo dispõe o art. 191 "é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição". Consumada a prescrição, qualquer ato de reconhecimento da dívida por parte do devedor, como o pagamento parcial ou a composição visando à solução futura do débito, será interpretado como renúncia."
Esse entendimento tem sido adotado recentemente pelo C. Superior Tribunal de Justiça, consoante se colhe das seguintes ementas:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA PELA COMISSÃO DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
1. 'No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo' (AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/9/10).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que 'a edição da Lei nº 10.559/2002, que regulamentou o disposto no artigo dos Atos das Disposições Transitórias - ADCT e instituiu o Regime do Anistiado Político, importou em renúncia tácita à prescrição' (AgRg no REsp 897.884/RJ, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Des. Conv. do TJSP, Sexta Turma, DJe 8/3/10). (grifei)
3. A reparação econômica prevista na Lei 10.559/02 possui dúplice caráter indenizatório, abrangendo os danos materiais e morais sofridos pelos anistiados em razão dos atos de exceção praticados pelos agentes do Estado, de natureza política.
4. Inaplicável, à espécie, a jurisprudência contida na Súmula 37/STJ, ainda que do ato de exceção tenha decorrido, além de dano material, também dano moral, ante a disciplina legal específica da matéria.
5. Embora os direitos expressos na Lei de Anistia não excluam os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, é "vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável" (art. 16).
6. Não busca o autor, no presente caso, a eventual majoração da reparação econômica fixada pela Comissão de Anistia, mas a obtenção de uma segunda indenização, cuja causa de pedir é a mesma anteriormente reconhecida pela aludida comissão.
7. Acolhido o pedido principal formulado no recurso especial da União, ficam prejudicados os pedidos alternativos, concernentes à revisão do quantum indenizatório e da taxa de juros moratórios fixados no acórdão recorrido. Fica prejudicado, ainda, o recurso especial adesivo em que o autor pleiteia a majoração da indenização e dos honorários advocatícios.
8. Recurso especial da União conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença de improcedência do pedido. Recurso especial adesivo prejudicado."
(REsp 1323405, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/12/2012)
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANISTIADO POLÍTICO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO A PARTIR DA LEI 10.559/02. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em divergência, uma vez que o acórdão embargado firmou entendimento em consonância com a jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal no sentido de que, nos termos do art. 191 do atual Código Civil, o advento da Lei 10.559/02 implicou renúncia tácita à prescrição ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação econômica de caráter indenizatório. (grifei)
2. Não subsiste, portanto, divergência a ser pacificada (Súmula 168/STJ).
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg nos EREsp 1056225/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 06/12/2010)
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. DOIS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS: RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. , CAPUT, DA LEI DE ANISTIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. Alegações genéricas quanto à violação do artigo 535 do CPC não bastam à abertura da via especial, com base no art. 105, inciso III, alínea 'a', da CF. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Os arts. 6º c/c o art. 267, IV, do Código de Processo Civil; 1º da Lei nº 4.461/1964 c/c o art. 406 do Código Civil; 161 do CTN; e 1º-F da Lei nº 9.494/1997, não foram prequestionados, pois o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca desses dispositivos, malgrado o recorrente tenha aviado embargos de declaração com o fim de vê-los examinados.
3. Da mesma forma, não houve o prequestionamento dos arts. 4º e 13, da Lei nº 10.559/2002, no que se refere à falta de previsão legal para o pagamento da indenização em parcela única aos sucessores do militar falecido, sob o enfoque pretendido pela recorrente.
5. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em que, a partir do reconhecimento do direito à reparação econômica aos anistiados políticos, com a edição da Lei nº 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. do ADCT, houve a renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública. (grifei)
6. O dispositivo legal indicado pela recorrente - art. , caput, da Lei nº 10.559/2002 - não ampara a tese defendida no recurso especial - redução do valor da indenização por danos morais - caracterizando deficiência na fundamentação.
7. A reparação econômica prevista na Lei nº 10.550/2002 não se confunde com a indenização por danos morais prevista no art. , incisos V e X, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Precedente: REsp 890.930/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/06/2007.
8. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR. DIREITO PATRIMONIAL QUE ALCANÇA OS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES EM DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO.
1. O apelo foi interposto com base na alínea 'c' do permissivo constitucional, indicando suposta divergência de entendimento quanto ao direito dos herdeiros em prosseguir em ação de indenização pelos danos morais sofridos pelo genitor, o qual veio a falecer no curso do processo.
2. No caso dos autos, o autor pretende receber indenização por danos morais em decorrência da perseguição política sofrida pelo seu genitor que foram sentidas pelos seus herdeiros.
3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a legitimidade dos sucessores em prosseguir com a ação que visa o recebimento de indenização por danos morais, em caso de óbito do autor, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros. Precedentes.
4. Recurso especial provido."
(REsp 1220982, Min. Castro Meira, Segunda Turma - DJE 21/10/11)
Ressalte-se que, firmado esse posicionamento, isto é, reconhecida a possibilidade de renúncia tácita à prescrição, contradiz-se a tese da imprescritibilidade das pretensões formuladas, pois, se elas fossem imprescritíveis, não haveria transcurso do prazo prescricional e, por conseguinte, possibilidade de ulterior renúncia.
De outra parte, embora a Lei nº 10.559/02 tenha se limitado a disciplinar o direito de reparação econômica dos anistiados políticos, ela engendrou, em igual medida, a possibilidade de se rediscutir a compensação dos danos morais, na medida em que seu art. 16 viabilizou outras espécies de indenização, emanadas de normas constitucionais ou legais.
Idêntica situação ocorre com relação à Lei Paulista nº 10.726/01, que trata da"indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado de São Paulo", que, como a lei federal, é incompatível com a prescrição.
Evidentemente, embora as retrocitadas normas configurem renúncia tácita à prescrição, nem por isso elas tornaram as pretensões indenizatórias subjacentes imprescritíveis, desde suas edições.
Primeiro, porque, como já explanado, sendo o princípio da segurança jurídica uma das fontes de nosso ordenamento constitucional, todas as pretensões condenatórias, salvo expressas exceções, possuem prazo para serem deduzidas em juízo.
Segundo, porque, nítido ser o princípio da indisponibilidade do interesse público um dos pilares do regime jurídico administrativo, a relevação da prescrição, pelo Estado, configuraria liberalidade com repercussão direta no patrimônio público, impossível de ser interpretada senão dentro dos contornos da lei instituidora.
Nesse sentido, transcrevo as palavras da Professora Elody Nassar, (in Prescrição na Administração Pública. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 107/108):
"Cabe ao administrador somente o dever de guardar o patrimônio público para a finalidade a que está vinculado. O detentor da disponibilidade é o Estado.
Daí por que se torna necessária a lei para alienar bens, para outorgar concessão de serviço púbico, para transigir, para renunciar, para confessar, para relevar a prescrição. É a norma que dispõe sobre os bens, direitos, interesses e serviços públicos, não o administrador, ao seu alvedrio.
Em decorrência desse princípio o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o poder de transigir ou de renunciar não se configura se a lei não o prevê.
A relevação da prescrição, por exemplo, é renúncia de direito que importa em liberalidade, cuja efetivação depende de autorização legislativa."
(...)"Renúncia à prescrição é o ato pelo qual o prescribente se despoja do direito de invocá-la. Ela pode ser expressa ou tácita, mas depende de dois pressupostos: a) que dela não decorra prejuízo para terceiro; b) que já se haja consumado. A renúncia à prescrição equivale a uma liberalidade, pois afasta do patrimônio do renunciante uma prerrogativa. Não pode, por conseguinte, praticar liberalidade quem, para fazê-lo, sacrifica direitos de terceiros (com relação à Administração, o interesse público).
A indisponibilidade do interesse público pela Administração justifica-se ante o fato de que o administrador não é dono da coisa pública, mas simples gerenciador de interesses alheios, no caso, interesses da coletividade. Constituem manifestações da indisponibilidade do interesse público os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa, bem como o da legalidade, os quais condicionam o exercício da atividade administrativa à realização das finalidades eleitas pela coletividade e expressas em comandos normativos genéricos, embargando assim a satisfação de interesses de ordem pessoal."
Nesse passo, à míngua de previsão específica na Lei Federal nº 10.559/02 e na Lei Estadual nº 10.726/01, o lustro prescricional para o ajuizamento das ações de indenização reiniciou-se a partir da data de suas publicações, 14/11/2002 e 09/01/2001, respectivamente.
Saliente-se, porém, que, apesar de a lei estadual ter sido publicada mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação, ela foi reformada, em 05 outubro de 2007, pela Lei Paulista nº 12.714, que reabriu o prazo para pleitear a reparação especial e, assim, deu início a nova contagem prescricional.
Diante desse contexto, considerando ter a demanda sido ajuizada em 12/05/2008, isto é, mais de cinco anos após a publicação da Lei 10.559/02, a pretensão de compensação dos danos morais está prescrita em face da União Federal, afigurando-se irreparável a extinção do feito nos termos do art. 269, IV, do CPC".

(grifos no original - fls. 223/232)

Quanto ao tema, filio-me à jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual são imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar. Não é cabível a aplicação do prazo prescricional quinquenal de que tratam os artigos 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e no artigo 1º da Lei nº 9.494/97 à pretensão indenizatória em questão. Precedentes: REsp 959.904/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/04/2009, DJe 29/09/2009; AgRg no Ag 970.753/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 449.000/PE, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 05/06/2003, DJ 30/06/2003 p. 195. (AgRg no REsp 1160643/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 26/11/2010). O fundamento desse entendimento está na circunstância de que a tortura representa violação direta à dignidade humana, a qual, como direito humano que é, tem as características de ser inata, universal, absoluta, inalienável e imprescritível.


Destaque-se trecho do voto do Ministro Luiz Fux no REsp 959904/PR, julgado em 23/04/2009, DJe 29/09/2009, o qual sustenta:

À luz das cláusulas pétreas constitucionais, é juridicamente sustentável assentar que a proteção da dignidade da pessoa humana perdura enquanto subsiste a República Federativa, posto seu fundamento.
Consectariamente, não há falar em prescrição de ação que visa implementar um dos pilares da República, máxime porque a Constituição não estipulou lapso prescricional ao direito de agir correspondente ao direito inalienável à dignidade.
Outrossim, a Lei 9.140/95 que, por seu turno, criou as ações correspondentes às violações à dignidade humana perpetradas em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. 14, sem cominar prazo prescricional, por isso que a lex specialis convive com a lex generalis, sendo incabível qualquer aplicação analógica do Código Civil ou do Decreto n.º 20.910/32 no afã de superar a reparação de atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a dignidade retratada no respeito à integridade física do ser humano.
À lei interna, adjuntam-se as inúmeras convenções internacionais firmadas pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU, a Conveção Interamericana contra a Tortura, concluída em Cartagena, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
A dignidade humana violentada, in casu, posto ter decorrido, consoante noticiado pelos autores da demanda em sua exordial, de perseguição política imposta ao seu genitor e prisão durante o Regime Militar de exceção, revela atos como flagrantes de atentado aos mais elementares dos direitos humanos, que segundo os tratadistas, são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis.
A exigibillidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é fundamento da liberdade, da justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior estabelecendo no art. 1.º que "todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos".
A dignidade da pessoa humana deflui da Constituição Federal, conforme premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual.

Destarte, descabida a alegação de que o afastamento da prescrição invocada viola o princípio da segurança jurídica, insculpido no artigo , caput e inciso XXXVI, da CF. A imprescritibilidade da ação indenizatória para ressarcimento dos danos morais decorrentes da violação a direitos fundamentais e de personalidade tem sido reconhecida pelo STJ excepcionalmente e especificamente nos casos de ocorrência de prática de tortura e outros atos de violência durante do período de ditadura militar, uma vez que "o dano noticiado, caso seja provado, atinge o mais consagrado direito da cidadania: o de respeito pelo Estado à vida e de respeito à dignidade humana. O delito de tortura é hediondo. A imprescritibilidade deve ser a regra quando se busca indenização por danos morais conseqüentes da sua prática" (REsp 379.414/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, julgado em 26/11/2002, DJ 17/02/2003, p. 225)


Por outro lado, também não prospera a alegação de que o colegiado desconsiderou pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Originária Especial nº 27/DF. Consoante se constata do próprio voto vencedor, a questão foi expressamente analisada nos seguintes termos:


"Ademais, não há espaço jurídico para prestigiar a tese da prescritibilidade com a decisão do STF na Ação Originária Especial nº 27/DF, julgada em 10/8/2011.
É que essa ação trata de situação completamente diversa daquela sub judice, como se vê de sua ementa:
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL. ART. 9º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ATO INSTITUCIONAL N. 5/1968. REFORMA DE CAPITÃO-TENENTE. PRESCRIÇÃO: ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/1932. ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
(AOE 27, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, DJe-191 DIVULG 04-10-2011 PUBLIC 05-10-2011 EMENT VOL-02601-01 PP-00001 RT v. 101, n. 917, 2012, p. 549-561)
Essa demanda fora ajuizada por Antonio Petraglia Filho, com base no art. 9º do ADCT, buscando nulidade de sua reforma compulsória da Marinha de Guerra, decorrente de cassação feita com base no sinistro Ato Institucional nº 5/68, durante o regime autoritário, com a sua conseqüente promoção a Almirante de Esquadra.
Não se tratou de situação envolvendo prisões e torturas ilegais, mas sim de fato - embora grave - que se circunscreveu a aposentadoria compulsória de um militar cassado, com proventos de capitão, que desejava ascensão funcional com lastro no art. do ADCT.
Uma coisa é reivindicar indenização por dano moral decorrente de prática de atos atentatórios da dignidade humana (como são as prisões secretas. sem justa causa ou com causa ilegítima, e a aplicação de torturas físicas e mentais), como faz o ora autor; outra coisa, bem diferente, é um ex-servidor militar pretender ascensão funcional à conta de prejuízo na sua carreira determinado pela aplicação do Ato Institucional nº 5/68. Por isso que a decisão do STF proferida na Ação Originária Especial nº 27/DF, julgada em 10/8/201, quando julgou a segunda situação e reconheceu a prescrição em favor do Poder Público, não serve de paradigma para um caso que claramente envolve violação de direitos humanos (imprescritíveis).
O Estado que promove a tortura - ou que a tolera - e a sociedade que se omite diante dessa gravíssima e indecente prática que arrasa com direitos humanos fundamentais, não merecem o esquecimento trazido pela prescrição. Pelo contrário, devem a todo tempo ser confrontados com aquela prática abjeta a que deram causa ou que não expurgaram, de modo a serem responsabilizados pelas conseqüências sofridas pelas vítimas."

(fls. 218/219)



No caso dos autos, o falecido pai da autora era funcionário da extinta CMTC - Companhia Municipal de Transportes Coletivos - e integrava o Sindicato dos Empregados em Carros Urbanos de São Paulo, razão pela qual sofreu perseguição política entre 16.01.1975 (data da prisão - fl. 31) e 28.08.1979 (data da primeira lei de anistia). Antonio Pereira dos Santos foi encaminhado ao DOPS/SP em 24.01.1975 (fl. 36) e permaneceu preso até 02.07.1975 (fl. 48), período em que a filha reporta a tortura brutal sofrida nas dependências do DOPS e DOI-CODI. Tais fatos atraem a aplicação da imprescritibilidade da pretensão indenizatória nos moldes em que estabelecida no voto vencedor.


Por fim, o pedido de aplicação de multa por recurso procrastinatório formulado nas contrarrazões aos embargos infringentes não prospera, sob pena de se suprimir o exercício regular do direito de recorrer. A respeito, confira-se:


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO RECURSAL NÃO DEBATIDO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMISSÍVEIS. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N. 315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
I - Se no julgamento do AREsp não há exame da matéria de fundo pelo Superior Tribunal de Justiça, incide o entendimento sedimentado no enunciado n. 315 da Súmula do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
II - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo n. 2 do STJ, é inaplicável o disposto no art. 76 do Código de Processo Civil de 2015.
III - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.
IV - Na forma da jurisprudência, o exercício regular do direito constitucional de recorrer não enseja condenação do ora agravante às penalidades por litigância de má-fé e multa, na forma dos arts. 79 e 80, VII, do CPC/2015. Precedentes do STJ (AgInt no AgRg nos EREsp 1.433.658/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 25/11/2016). Descabimento, no caso, de aplicação dos arts. 79 e 80, VII, do CPC/2015.
V - Embargos de declaração rejeitados.
(EAGEARESP - 155081 2012.00.67854-9, Ministro FRANCISCO FALCÃO, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:27/10/2017)

Ante o exposto, nego provimento aos embargos infringentes e indefiro o pedido de aplicação de penalidade formulado em contrarrazões.


É como voto.


André Nabarrete
Desembargador Federal


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