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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0036025-26.2000.4.03.6100 SP

PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA NOTÓRIA. PROTEÇÃO EM TODOS OS RAMOS DE ATIVIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO NO INPI.

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Processo
Ap 0036025-26.2000.4.03.6100 SP
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019
Julgamento
13 de Maio de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES

Ementa

PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA NOTÓRIA. PROTEÇÃO EM TODOS OS RAMOS DE ATIVIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO NO INPI.
1. Trata-se de demanda na qual se requer a declaração de nulidade de registro marcário. In casu, a autora sustenta que, muito embora seja titular da marca "Chitãozinho & Xororó", desde 1983, o INPI concedeu à ré, com violação ao disposto na legislação, o registro marcas "Café Xororó" e "Xororó Plus".
2. A documentação juntada aos autos demonstra que a marca "Xororó", registrada sob n. 007021968 (10/11/1979), concedida inicialmente à Indústria e Comércio de Café Mirassol Ltda foi, em virtude da incorporação, transferida a Vintém Indústria e Comércio Ltda, em 10/11/1989. Posteriormente, esta foi incorporada pela Braswey S/A Indústria e Comércio Ltda, ora ré, em 09/11/1995. Em 19/04/1989, verifica-se que a ré depositou perante o INPI o pedido da marca "Café Xororó", o qual restou deferido sob n. 814723462 (19/12/1995). Em seguida, com o fim se resguardar o uso exclusivo da marca "Xororó Plus", a requerida postulou o seu registro, obtendo a respectiva concessão (81950080), em 06/04/1999.
3. Pois bem, no que se refere à marca "Café Xororó", registrada sob o n. 814723462, cabe destacar que à época do seu deferimento estava em vigor o Código da Propriedade Industrial, que assim dispunha: "Art. 67. A marca considerada notória no Brasil, registrada nos termos e para os efeitos deste Código, terá assegurada proteção especial, em todas as classes, mantido registro próprio para impedir o de outra que a reproduza ou imite, no todo ou em parte, desde que haja possibilidade de confusão quanto à origem dos produtos, mercadorias ou serviços, ou ainda prejuízo para a reputação da marca".
4. Nesse contexto, observa-se que para uma marca ser considerada notória e, portanto, goza de proteção em todos os ramos de atividade, é imprescindível o prévio registro no INPI.
5. No caso em discussão, a autora limita a alega que a marca "Chitãozinho & Xororó" é conhecida notoriamente desde 1970, todavia os documentos coligidos aos autos demonstram que a autora somente teve deferido o seu primeiro registro marcário pelo INPI em 06/04/1983 (fl.30), razão pela qual não há que se falar em direito exclusivo ao uso da marca, posto que o registro deferido à autora naquela data não tem o condão de operar efeitos retroativos.
6. Quanto à marca "Xororó Plus", registrado sob n. 8195008, conquanto o seu deferimento apenas tenha ocorrido em 06/04/1999, é fato que a autora, desde 10/11/1979, já detinha o direito ao uso exclusivo da marca "Xororó".
7. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.