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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019
Julgamento
13 de Maio de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036025-26.2000.4.03.6100/SP
2000.61.00.036025-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : RUDOJ PROMOCOES ARTISTICAS LTDA
ADVOGADO : SP094754 CRISTIANO MAURICIO DE S E BREIA e outro (a)
APELADO (A) : BRASWEY S/A IND/ E COM/
ADVOGADO : SP140098 VANDERLEY MIQUILINO DOS REIS e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI
ADVOGADO : SP204646 MELISSA AOYAMA e outro (a)

EMENTA

PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA NOTÓRIA. PROTEÇÃO EM TODOS OS RAMOS DE ATIVIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO NO INPI.

1. Trata-se de demanda na qual se requer a declaração de nulidade de registro marcário. In casu, a autora sustenta que, muito embora seja titular da marca "Chitãozinho & Xororó", desde 1983, o INPI concedeu à ré, com violação ao disposto na legislação, o registro marcas "Café Xororó" e "Xororó Plus".

2. A documentação juntada aos autos demonstra que a marca "Xororó", registrada sob n. 007021968 (10/11/1979), concedida inicialmente à Indústria e Comércio de Café Mirassol Ltda foi, em virtude da incorporação, transferida a Vintém Indústria e Comércio Ltda, em 10/11/1989. Posteriormente, esta foi incorporada pela Braswey S/A Indústria e Comércio Ltda, ora ré, em 09/11/1995. Em 19/04/1989, verifica-se que a ré depositou perante o INPI o pedido da marca "Café Xororó", o qual restou deferido sob n. 814723462 (19/12/1995). Em seguida, com o fim se resguardar o uso exclusivo da marca "Xororó Plus", a requerida postulou o seu registro, obtendo a respectiva concessão (81950080), em 06/04/1999.

3. Pois bem, no que se refere à marca "Café Xororó", registrada sob o n. 814723462, cabe destacar que à época do seu deferimento estava em vigor o Código da Propriedade Industrial, que assim dispunha: "Art. 67. A marca considerada notória no Brasil, registrada nos termos e para os efeitos deste Código, terá assegurada proteção especial, em todas as classes, mantido registro próprio para impedir o de outra que a reproduza ou imite, no todo ou em parte, desde que haja possibilidade de confusão quanto à origem dos produtos, mercadorias ou serviços, ou ainda prejuízo para a reputação da marca".

4. Nesse contexto, observa-se que para uma marca ser considerada notória e, portanto, goza de proteção em todos os ramos de atividade, é imprescindível o prévio registro no INPI.

5. No caso em discussão, a autora limita a alega que a marca "Chitãozinho & Xororó" é conhecida notoriamente desde 1970, todavia os documentos coligidos aos autos demonstram que a autora somente teve deferido o seu primeiro registro marcário pelo INPI em 06/04/1983 (fl.30), razão pela qual não há que se falar em direito exclusivo ao uso da marca, posto que o registro deferido à autora naquela data não tem o condão de operar efeitos retroativos.

6. Quanto à marca "Xororó Plus", registrado sob n. 8195008, conquanto o seu deferimento apenas tenha ocorrido em 06/04/1999, é fato que a autora, desde 10/11/1979, já detinha o direito ao uso exclusivo da marca "Xororó".

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de maio de 2019.
PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 15/05/2019 17:14:04



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036025-26.2000.4.03.6100/SP
2000.61.00.036025-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : RUDOJ PROMOCOES ARTISTICAS LTDA
ADVOGADO : SP094754 CRISTIANO MAURICIO DE S E BREIA e outro (a)
APELADO (A) : BRASWEY S/A IND/ E COM/
ADVOGADO : SP140098 VANDERLEY MIQUILINO DOS REIS e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI
ADVOGADO : SP204646 MELISSA AOYAMA e outro (a)

RELATÓRIO

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por RUDOJ PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA em face de BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), objetivando a declaração de nulidade do registro das marcas "Café Xororó" e "Xororó Plus".


A sentença impugnada julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC/1973. Ademais, condenou a parte autora ao pagamento de despesas, custas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.060,00 (dois mil sessenta e seis reais).


Em razões de apelação, a autora requer a reforma da sentença, sob a alegação de que o INPI não poderia ter deferido o registro da marca "Xororó e Xororó Plus" à ré, tendo em vista a notoriedade da dupla Chitãozinho & Xororó.


Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.


É o relatório.



VOTO


Trata-se de demanda na qual se requer a declaração de nulidade de registro marcário.


In casu, a autora sustenta que, muito embora seja titular da marca "Chitãozinho & Xororó", desde 1983, o INPI concedeu à ré, com violação ao disposto na legislação, o registro marcas "Café Xororó" e "Xororó Plus".


À autora não assiste razão.


Com efeito, a documentação juntada aos autos demonstra que a marca "Xororó", registrada sob n. 007021968 (10/11/1979), concedida inicialmente à Indústria e Comércio de Café Mirassol Ltda foi, em virtude da incorporação, transferida a Vintém Indústria e Comércio Ltda, em 10/11/1989. Posteriormente, esta foi incorporada pela Braswey S/A Indústria e Comércio Ltda, ora ré, em 09/11/1995.


Em 19/04/1989, verifica-se que a ré depositou perante o INPI o pedido da marca "Café Xororó", o qual restou deferido sob n. 814723462 (19/12/1995).


Em seguida, com o fim se resguardar o uso exclusivo da marca "Xororó Plus", a requerida postulou o seu registro, obtendo a respectiva concessão (81950080), em 06/04/1999.


Pois bem, no que se refere à marca "Café Xororó", registrada sob o n. 814723462, cabe destacar que à época do seu deferimento estava em vigor o Código da Propriedade Industrial, que assim dispunha:


"Art. 67. A marca considerada notória no Brasil, registrada nos termos e para os efeitos deste Código, terá assegurada proteção especial, em todas as classes, mantido registro próprio para impedir o de outra que a reproduza ou imite, no todo ou em parte, desde que haja possibilidade de confusão quanto à origem dos produtos, mercadorias ou serviços, ou ainda prejuízo para a reputação da marca".

Nesse contexto, observa-se que para uma marca ser considerada notória e, portanto, goza de proteção em todos os ramos de atividade, é imprescindível o prévio registro no INPI.


No caso em discussão, a autora limita a alega que a marca "Chitãozinho & Xororó" é conhecida notoriamente desde 1970, todavia os documentos coligidos aos autos demonstram que a autora somente teve deferido o seu primeiro registro marcário pelo INPI em 06/04/1983 (fl.30), razão pela qual não há que se falar em direito exclusivo ao uso da marca, posto que o registro deferido à autora naquela data não tem o condão de operar efeitos retroativos.


Nesse sentido, trago à colação o julgado (in verbis):


RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. PROTEÇÃO DA MARCA. REGISTRO DE 'MARCA NOTÓRIA'.EXCLUSIVIDADE. ATIVIDADES DIVERSAS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 67 DA LEI 5.772/71. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
I- Pelo princípio da especialidade, em decorrência do registro no INPI, o direito de exclusividade ao uso da marca é, em princípio, limitado à classe para a qual foi deferido, não abrangendo esta exclusividade produtos outros não similares, enquadrados em outras classes, excetuadas as hipóteses de marcas notórias.
II - No caso, o registro da marca CONTINENTAL como 'notória' foi concedido à Companhia ré após o registro da mesma marca, pela recorrente, em seu nome comercial. Atrai à espécie a interpretação do caput do artigo 67 da Lei nº 5.772/71, vigente à época: "A marca considerada notória no Brasil...terá assegurada proteção especial, em todas as classes, desde que haja possibilidade de confusão quanto à origem dos produtos, mercadorias ou serviços, ou ainda prejuízo para a reputação da marca".
III - Nesse contexto, o registro da marca como notória confere ao seu titular proteção puramente defensiva e acautelatória, a fim de impedir futuros registros ou uso, por terceiros, de outras marcas iguais ou parecidas. Não retroage para atingir registros anteriores.(g/n)
IV - Não se conhece do recurso especial por afirmada ofensa a comando de ato normativo interno, por não estar essa espécie compreendida na expressão "lei federal", constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
Recurso especial não conhecido".
(STJ, REsp 246652/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJ 16/04/2007 p. 180).

Quanto à marca"Xororó Plus", registrado sob n. 8195008, conquanto o seu deferimento apenas tenha ocorrido em 06/04/1999, é fato que a autora, desde 10/11/1979, já detinha o direito ao uso exclusivo da marca" Xororó ".


Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação da autora, nos termos da fundamentação supra.


É o voto.



PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES:10067
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Data e Hora: 22/02/2019 11:12:55



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