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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00195102320184039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019510-23.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.019510-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : Conselho Regional de Enfermagem em São Paulo COREN/SP
ADVOGADO : SP163564 CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS
APELADO (A) : MARCIA REGINA CHAMEC
ADVOGADO : SP128476 AILTON MOREIRA PORTES (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00064447420148260417 2 Vr PARAGUACU PAULISTA/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSELHOS PROFISSIONAIS INSEREM-SE NO CONCEITO DE "FAZENDA PÚBLICA" - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS, NO CASO.
1. Os conselhos profissionais, embora possuam fonte de renda própria, são pessoas jurídicas de direito público e atuam na fiscalização do exercício profissional. Tratam-se de autarquias, portanto estão abrangidas pela definição de Fazenda Pública, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.830/80. Precedentes.
2. Honorários devem obedecer aos parâmetros previstos pelo artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, arbitrados em 20% do valor atribuído à causa, devidamente atualizados, tendo em vista a complexidade da causa, a quantidade de peças produzidas e o grau de zelo aplicado.
3. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 09 de maio de 2019.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019510-23.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.019510-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : Conselho Regional de Enfermagem em São Paulo COREN/SP
ADVOGADO : SP163564 CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS
APELADO (A) : MARCIA REGINA CHAMEC
ADVOGADO : SP128476 AILTON MOREIRA PORTES (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00064447420148260417 2 Vr PARAGUACU PAULISTA/SP

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COREN/SP, contra sentença proferida nos embargos à execução fiscal opostos por Marcia Regina Chamec, em razão da cobrança de anuidades. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido.

Considerou o Juízo a quo que a cobrança do crédito tributário referente às anuidades de 2001 e 2002 é inexigível, uma vez que sua constituição definitiva ocorreu apenas em 16.06.2010, após o prazo de cinco anos previsto pelo art. 173, I, do CTN.

Quanto ao exercício de 2007, afirmou que os documentos indicam a completa quitação do débito.

Relativamente à pendência de 2008, entendeu que não tendo as partes se manifestado sobre o tema e tendo ocorrido sua constituição definitiva dentro da legalidade, sua execução deve prosseguir.

Condenou o COREN/SP ao pagamento e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, com base no art. 85, §§ 2º, 3º e , do CPC.

Inconformado com a verba honorária fixada, o embargado interpôs apelação, sustentando, em síntese, que o valor da condenação em honorários representa quase o mesmo valor da causa e seu respectivo proveito econômico.

Alega, ademais, a contrariedade ao art. 85, § 3º, I, do CPC, aplicável aos conselhos, porquanto autarquias federais, que exercem poder de polícia e detém capacidade tributária ativa, elementos do conceito de Fazenda Pública.

Requer, portanto, seja a condenação à verba honorária reduzida para o patamar entre 10% e 20% sobre o valor atribuído à causa.

Contrarrazões apresentadas às fls. 48/51.

À fl. 52 o Juízo de primeiro grau determinou, em razão da sentença proferida nos autos da execução fiscal em virtude do pagamento, a intimação da autarquia para manifestação acerca de eventual desistência do recurso de apelação.

Sem manifestação do embargado, os autos foram remetidos a esta Corte.

É o relatório



VOTO

Assiste razão à autarquia embargada.

Os conselhos profissionais, embora possuam fonte de renda própria, são pessoas jurídicas de direito público e atuam na fiscalização do exercício profissional.

Ademais, as autarquias estão abrangidas pela definição de Fazenda Pública, nos termos dos artigos 1º e 2º...