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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00074085719994036111 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007408-57.1999.4.03.6111/SP
1999.61.11.007408-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : BEL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
ADVOGADO : SP147382 ALEXANDRE ALVES VIEIRA
: SP112821 LUIZ ROBERTO NOGUEIRA PINTO
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA.
I. Inicialmente, assevero que os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão da decisão e o seu julgamento far-se-á com espeque no artigo 1024, § 1º, do novo Código de Processo Civil.
II. No caso em análise, observa-se omissão no julgado a justificar os presentes embargos de declaração, tendo em vista que na r. decisão embargada não houve a fixação dos honorários advocatícios recursais, daí porque deve ser sanada a omissão ocorrida e corrigido o erro apontado.
III. Assim sendo, no que concerne à verba honorária, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos § 3.º do artigo 20 do Código de Processo Civil primitivo, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo.
IV. Portanto, afigura-se razoável o arbitramento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidos à parte autora, considerando os aspectos delineados acima.
V. Por sua vez, com relação aos fundamentos da decisão embargada, não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração opostos pela União Federal, pela falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou ainda de alguma prova ou pedido.
VI. Desta forma, desarrazoada a alegação, por inexistir a omissão à qual se refere a parte embargante. Pretende, na verdade, rediscutir a matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, o que não se verifica.
VII. Nesse passo, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.
VIII. Embargos de declaração da parte autora acolhidos. Embargos de declaração da parte ré rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da parte autora e rejeitar os embargos de declaração da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 07 de maio de 2019.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal


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Data e Hora: 14/05/2019 15:18:05



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007408-57.1999.4.03.6111/SP
1999.61.11.007408-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : BEL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
ADVOGADO : SP147382 ALEXANDRE ALVES VIEIRA
: SP112821 LUIZ ROBERTO NOGUEIRA PINTO
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

RELATÓRIO

A parte autora e a União Federal opuseram os presentes embargos de declaração em face do v. acórdão da fl. 408 dos autos, assim ementado in verbis:
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 63/89 E LEI Nº 7.787/89. CONVERSÃO. ALTERAÇÃO DO TEXTO LEGAL. PRAZO NONAGESIMAL. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO.
I. Cinge-se a presente questão à majoração da alíquota (de 10% para 20%...