jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2019
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2007.61.82.031140-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : BANCO BMC S/A
ADVOGADO : MG066664 ADRIANO FERREIRA SODRE e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : 00311406720074036182 7F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA: DESNECESSIDADE - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA: IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS: INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA CDA: POSSIBILIDADE.
1. A perícia é o meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (artigo 156, do Código de Processo Civil).
2. Em 30 de abril de 1998, a empresa "Exportadora Princesa do Sul LTDA" ajuizou a ação ordinária nº. 1998.38.00.019686-4, para reconhecer direito à compensação de valores recolhidos a título de PIS, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº. 2.445/88 e 2.449/88.
3. Em 9 de março de 1999, o Banco BMC S.A, ora embargante, requereu a sua inclusão, como assistente litisconsorcial ativo, na ação ordinária, em decorrência da cessão parcial dos créditos pela empresa "Exportadora Princesa do Sul LTDA", em seu favor. O pedido foi deferido, em 11 de novembro de 1999.
4. O embargante formulou pedidos de compensação com créditos de terceiros, entre 26 de outubro de 1998 e 14 de janeiro de 1999, originando o processo administrativo nº. 10.660-000915/98-19.
5. A compensação tributária deve observar os critérios legais vigentes à época da propositura da ação.
6. No caso concreto, a ação ordinária nº. 1998.38.00.019686-4 foi ajuizada na vigência da Lei Federal nº. 9.430/96, na sua redação original.
7. A homologação tácita foi admitida a partir das modificações legislativas do regime de compensação. Não é possível a homologação tácita.
8. De outro lado, a Lei Federal nº. 9.430/96, na sua redação original, autoriza a compensação entre tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
9. Todavia, o v. Acórdão, na ação ordinária nº. 1998.38.00.019686-4, autorizou apenas a compensação com parcelas de contribuições da mesma espécie: débitos de PIS.
10. O embargante não detém autorização para a compensação de créditos de PIS, reconhecidos judicialmente, com os débitos de IRPJ, objeto da execução fiscal.
11. Não é possível a alteração do julgado no atual momento processual, sob pena de "reformatio in pejus". A compensação será realizada nos termos consignados no v. Acórdão, que deve ser mantido neste ponto.
12. A suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, em decorrência de impugnação administrativa, não é automática: depende de específica previsão em regulamento.
13. Não há prova da pendência de recurso administrativo no momento do ajuizamento da execução.
14. De outro lado, em decorrência da negativa de seguimento ao processo administrativo de compensação, o embargante e a empresa "Exportadora Princesa do Sul LTDA" impetraram o mandado de segurança nº. 1999.38.00.008151-5, no qual foi deferida liminar, em 3 de março de 1999, para "determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de inscrever em dívida ativa o débito originado da compensação tributária reconhecida judicialmente, bem como determino a emissão de certidão negativa de débitos em relação às Impetrantes, não havendo outros débitos pendentes"
15. Ou seja, foi reconhecida a impossibilidade de inscrição em dívida ativa dos débitos originados da compensação reconhecida judicialmente.
16. Na ação ordinária nº. 1998.38.00.019686-4, foi autorizada apenas a compensação com parcelas de contribuições da mesma espécie: débitos de PIS.
17. A liminar não abrange os débitos exequendos, referentes a IRPJ.
18. No momento da propositura da execução fiscal, os débitos não estavam com a exigibilidade suspensa.
19. A Súmula nº 392, do Superior Tribunal de Justiça: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
20. A CDA foi substituída antes da prolação da sentença, nos embargos à execução. O objeto da execução é o saldo residual.
21. É regular a substituição da CDA.
22. É exigível, na cobrança de créditos da Fazenda Nacional, o encargo previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, destinado ao ressarcimento de todas as despesas para a cobrança judicial da dívida pública da União - naquelas incluídos os honorários advocatícios.
23. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 09 de maio de 2019.
LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA:10210
Nº de Série do Certificado: 11DE18050952913B
Data e Hora: 10/05/2019 16:14:15



2007.61.82.031140-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : BANCO BMC S/A
ADVOGADO : MG066664 ADRIANO FERREIRA SODRE e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : 00311406720074036182 7F Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução.
A r. sentença (fls. 529/550) julgou o pedido inicial procedente, em parte, para determinar o prosseguimento da execução, com base em CDA retificada. Foi fixada a sucumbência recíproca.
O embargante, ora apelante (fls. 604/659), suscita preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa: seria necessária a realização de perícia, para a verificação da compensação.
Afirma que os expurgos inflacionários e a Taxa Selic não teriam sido computados na correção dos créditos objeto de compensação: a autoridade administrativa não teria observado os índices estabelecidos na decisão judicial de reconhecimento dos créditos.
No mérito, sustenta a nulidade da CDA: no momento da inscrição dos débitos em dívida ativa, os créditos estariam com a exigibilidade suspensa em decorrência de (i) concessão de liminar em mandado de segurança, confirmada em sentença e acordão; e (ii) recurso administrativo interposto contra a decisão que homologou parcialmente os pedidos de compensação.
Argumenta com a ocorrência de homologação tácita dos pedidos de compensação: teria transcorrido mais de cinco anos entre a sua entrega e a decisão administrativa que homologou parcialmente a compensação.
Aduz que os créditos estariam extintos em decorrência da compensação: não existiria vedação à compensação entre tributos de espécies diferentes, na ação judicial na qual reconhecidos os créditos.
Aponta a ocorrência de fato novo: a substituição da CDA. Afirma que só poderia ser substituída diante da existência de erros materiais ou formais.
Alega que a União deveria proceder à revisão administrativa da inscrição em dívida ativa. Argumenta, ainda, com a falta de oportunidade de defesa, em sede administrativa, após as retificações da CDA.

Requer a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.

Contrarrazões (fls. 665/671).

É o relatório.

LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA:10210
Nº de Série do Certificado: 11DE18050952913B
Data e Hora: 10/05/2019 16:14:08



2007.61.82.031140-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : BANCO BMC S/A
ADVOGADO : MG066664 ADRIANO FERREIRA SODRE e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : 00311406720074036182 7F Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1973.

A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. Confira-se:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. O agravo das decisões de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na própria Corte, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/1973, aplicável em razão de a decisão recorrida ser anterior a 18/3/2016 (data de vigência do Novo CPC). 2. Agravo regimental não conhecido.
(ARE 906668 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016).
No caso concreto, em 30 de abril de 1998, a empresa "Exportadora Princesa do Sul LTDA" ajuizou a ação ordinária nº. 1998.38.00.019686-4, para reconhecer direito à compensação de valores recolhidos a título de PIS, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº. 2.445/88 e 2.449/88 (fls. 64/76).

Em 5 de maio de 1998, o pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 77/78).

Em 28 de agosto de 1998, o pedido inicial, na ação ordinária, foi julgado procedente, "para, reconhecendo"incidenter tantum"a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº. 2.445 e 2.448, de 1998, declarar o direito da Autora proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos ao PIS, nos termos dos Decretos-Lei supracitados, com débitos existentes perante a Secretaria da Receita Federal, com correção monetária calculada pelo IPC/FGV e juros de mora de 1% (hum por cento) aos mês a partir do trânsito em julgado desta decisão" (fls. 79/87).

Em 9 de março de 1999, o Banco BMC S.A, ora embargante, requereu a sua inclusão, como assistente litisconsorcial ativo, na ação ordinária, em decorrência da cessão parcial dos créditos pela empresa "Exportadora Princesa do Sul LTDA", em seu favor (fls. 88/91). O pedido foi deferido, em 11 de novembro de 1999 (fls. 92).

Em 5 de junho de 2001, a Terceira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação da autora e à remessa oficial.

A ementa (fls. 93):

TRIBUTÁRIO. PIS. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o direito de pleitear a compensação, ou a restituição do indébito, ocorrerá após cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco a partir da homologação tácita.
2. As controvérsias acerca da constitucionalidade das alterações introduzidas pelos Decretos-leis n. 2.445 e n. 2.449/88 foram dirimidas pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 148.754-2/RJ, DJ 10.09.93, Relator Ministro Carlos Velloso.
3. O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível ao poder judiciário declarar a compensação entre créditos relativos ao pagamento de indébito tributário com débitos oriundos de outros tributos, cuja Lei nº 9.129/95 limitou a 30 por cento, por cada competência.
4. Por não ser a correção monetária um plus, devem incidir os chamados expurgos inflacionários.
5. A verba honorária deve ser fixada em 5% sobre o valor da causa.
6. Agravo retido e apelação da União desprovidos.
7. Apelação dos autores e remessa oficial providas, em parte.
A União e a empresa "Exportadora Princesa do Sul LTDA" interpuseram embargos de declaração contra o v. Acórdão, os quais foram acolhidos, em parte.

A ementa (fls. 98):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. NÃO CABIMENTO. EXPURGOS.
1.Inexistência de contradição quanto à possibilidade de se efetuar a compensação apenas com parcelas do próprio PIS, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não se aplica ao PIS a limitação de 30%, imposta pela Lei nº 9.129/95, pois somente aplicável a contribuições devidas ao INSS.
3. De acordo com a jurisprudência da Corte, os expurgos inflacionários devem incidir conforme o disposto na Súmula nº 41 desta Corte.
4. Embargos de declaração da União acolhidos, em parte, apenas para constar no voto-condutor do acórdão a contagem do prazo prescricional.
5. Embargos da autora parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

Foi negado seguimento aos recursos especiais interpostos contra o v. Acórdão (fls. 103/104).

A r. decisão, no REsp nº. 655.455/MG:

"No caso concreto, o pedido formulado na inicial, datada de 30.04.1998, é para a autorização da compensação dos pagamentos indevidamente feitos ao PIS"com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos e contribuições"(fl. 307). Tem-se, assim, que, à época da propositura da demanda (1998), a autorização legal para a realização da compensação entre tributos diferentes, dependia de prévia autorização da autoridade administrativa, já que vigorava a sistemática da Lei 9.430/96, cujos arts. 73 e 74 assim dispunham: (...)
Sobrevieram, é certo, as modificações legislativas acima aludidas, relativas à abrangência e ao procedimento da compensação. Sobreveio
também a Lei Complementar 104/2001, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual"é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Agregou-se, com isso, novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A aplicação do direito superveniente à espécie, porém, é impraticável, porque as leis novas, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. Por isso mesmo, não há como julgar a causa à luz do direito superveniente.
Mantém-se, contudo, por força do princípio de vedação de reformatio in pejus, a orientação firmada no acórdão recorrido, no sentido de que os valores indevidamente recolhidos a título de PIS somente são compensáveis com o próprio PIS, o que, evidentemente, não compromete o eventual direito da impetrante de proceder à compensação dos créditos na conformidade com as normas supervenientes, se atender aos requisitos próprios.

No mesmo sentido, o v. Acórdão prolatado no AgRG no REsp nº. 655.455, no qual consta:

A regra instituída nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96 para a compensação de tributos de diferentes espécies, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal, tem como requisito básico o requerimento à autoridade administrativa, que deverá autorizá-la. Ve-se dos autos que as agravantes não comprovaram a existência de tal autorização, o que inviabiliza o provimento do pedido nos termos requeridos. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão recorrida não negou o direito das autoras de realizarem a compensação de acordo com o regime das Leis 9.430/96 e 10.367/02, desde que cumpridos os requisitos específicos de cada diploma legal".


O v. Acórdão transitou em julgado em 19 de maio de 2006 (fls. 103/104).

De outro lado, o embargante formulou pedidos de compensação com créditos de terceiros, entre 26 de outubro de 1998 e 14 de janeiro de 1999, originando o processo administrativo nº. 10.660-000915/98-19 (fls. 31/45 e 60/61).
Em 22 de janeiro de 1999, a Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG negou seguimento ao processo administrativo de compensação, sob o argumento de que a propositura de ação judicial pelo contribuinte importaria em renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório COSIT nº. 3, de 14 de fevereiro de 1996 (fls. 46/48).

Em 1º de julho de 1999, a autoridade administrativa negou seguimento ao pedido de reconsideração (fls. 57/59).

Em decorrência da negativa de seguimento ao processo administrativo de compensação, o embargante e a empresa "Exportadora Princesa do Sul LTDA" impetraram o mandado de segurança nº. 1999.38.00.008151-5, no qual foi deferida liminar, em 3 de março de 1999, para "determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de inscrever em dívida ativa o débito originado da compensação tributária reconhecida judicialmente, bem como determino a emissão de certidão negativa de débitos em relação às Impetrantes, não havendo outros débitos pendentes" (fls. 54/56).

Em 8 de novembro de 1999, a r. sentença julgou o pedido inicial procedente, em parte, nos seguintes termos: "Isto posto, concedo em parte a segurança e confirmo a liminar de fls. 112/114, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de inscrever em dívida ativa o débito originado da compensação tributária do PIS, reconhecida judicialmente, bem como determino a emissão de certidão negativa de débitos em relação às Impetrantes, não havendo outros débitos pendentes." (fls. 122/127).

Em 25 de agosto de 2006, foi negado provimento à remessa oficial, confirmando-se a sentença (fls. 131/134).

O v. Acórdão:

TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM CONSEQUENTE EXIGÊNCIA DO DÉBITO COMPENSÁVEL. A FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO JUDICIAL NÃO PODE SER ÓBICE À CONTINUIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (ART. , XXXV, CF). FALTA DE RAZOABILIDADE NO ENTENDIMENTO DE QUE O PEDIDO JUDICIAL SIGNIFICA RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO À CPD-EM.
1. Havendo pedido judicial de compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo STF e suspensos pela Resolução n.45/95 do Senado Federal (Decretos-Leis 2445 e 2449, ambos de 1988), é ilegal o indeferimento de pedido administrativo com o mesmo objeto, com consequente exigência do débito compensável e as restrições cadastrais daí advindas.
2. Mesmo que se admita que, não havendo o trânsito em julgado da ação judicial, o pedido de compensação administrativa não pudesse prosseguir, isto não autoriza a administração a negar seguimento àquele pedido, com consequente inscrição em dívida ativa e prosseguimento da cobrança dos débitos em referência.
3. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação até final julgamento do pleito de compensação na esfera judicial, com a consequente expedição da CPD-EM.
4. Remessa não provida.

O v. Acordão transitou em julgado em 9 de janeiro de 2007 (fls. 136).

Em decorrência da negativa de seguimento do processo administrativo de compensação, a Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG encaminhou representação para a DRF/São Paulo, para a cobrança dos débitos do embargante, originando o processo administrativo nº. 16327.000456/00-46.

Os débitos exequendos, referentes à IRPJ, foram inscritos em dívida ativa em 15 de março de 2000.

Esses são os fatos.

*** Prova pericial ***

A preliminar não tem pertinência.


A perícia é o meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (artigo 145, do Código de Processo Civil).


O embargante argumenta com a existência de créditos compensáveis: os expurgos inflacionários e a Taxa Selic não teriam sido computados na correção dos créditos, reconhecidos judicialmente.


No caso concreto, a autoridade administrativa homologou, em parte, as compensações (fls. 199/206).


O apelante afirma que o saldo residual decorreria da divergência na correção monetária.


Não há questionamento técnico.


A solução depende da análise de documentos.


A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:


PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE, EM VISTA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. O art. 131 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 648.403/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2015; STJ, AgRg no AREsp 279.291/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 16/05/2014. (...)
VI. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1460507/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA PRESCINDIBILIDADE DA MESMA. CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO-OCORRÊNCIA. NULIDADE CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
1. A dispensa pelos juízos de cognição plena da produção de prova pericial reconhecidamente prescindível ao deslinde da controvérsia não configura cerceamento de defesa. (...)
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 971.090/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 13/11/2008).

De outro lado, a Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT), da Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, na análise dos cálculos dos créditos compensáveis (fls. 212/219):


"Dessa forma, chega-se ao saldo consolidado dos recolhimentos efetuados a maior, referente ao PIS/Faturamento, nos períodos de apuração 07/1989 a 02/1996, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (semestralidade), ou seja, períodos de apuração da base de cálculo 01/1989 a 11/1995, os quais foram atualizados até 31/12/1995, segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº. 08, de 27/06/97, ajustados pelos índices determinados pelo STJ, no Recurso Especial nº 655.455/MG (fls. 71 a 76), a serem utilizados na repetição ou compensação do indébito tributário: a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; c) UFIR, a partir de janeiro/1992; taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996, [...] com observância dos seguintes índices: janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/1990 (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%), totalizando-se, em favor da empresa peticionária, o direito creditório de R$ 1.597.526,86 (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos)".
Foram observados os índices de correção estabelecidos na ação ordinária nº. 1998.38.00.019686-4, na qual houve o reconhecimento dos créditos.

O v. Acórdão, no AgRg no REsp nº. 655.455:

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O regime da Lei 9.430/96 exigia prévia autorização da autoridade administrativa para a compensação dos tributos de diferentes espécies.
2. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os seguintes os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996, com observância dos seguintes índices: janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%).
3. Não está o juiz adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3º, tão-somente, e não ao seu caput.
4. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias previstas nas alíneas do art. 20, § 3º, do CPC, impõe, necessariamente, incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 655.455/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 01/02/2005, p. 445)

É incabível a realização de perícia.

*** Análise da compensação nos Embargos a Execução ***


A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973:


PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA LEF, C/C ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91, 73 E 74, DA LEI 9.430/96.
1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação , ex vi do artigo 170, do CTN. (...)
10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1008343/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80.
1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, analisar ofensa a princípio ou dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Na hipótese a compensação indeferida na esfera administrativa - em razão do preenchimento errado dos códigos das guias de DIPJ - somente foi reconhecida pelo Poder Judiciário no próprio âmbito dos embargos à execução, em clara violação ao § 3º do art. 16 da Lei nº 6.830/80. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não sendo esse o caso dos autos, eis que somente no bojo dos embargos é que, judicialmente, foi reconhecida a compensação indeferida na via administrativa.
3. O entendimento aqui adotado não está a afastar da análise do Poder Judiciário o ato administrativo que indeferiu a compensação pleiteada pelo contribuinte à vista de erro de códigos de arrecadação nos pedidos de revisão. Contudo, é certo que os embargos à execução não são a via adequada para a perquirição tais questões, as quais devem ser ventiladas em meio judicial próprio, eis que a execução fiscal deve caminhar "pra frente", não sendo lícito ao juíz, por força do óbice do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, homologar compensação em embargos à execução quando tal pleito foi administrativamente negado pelo Fisco.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no REsp 1487447/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015).
A questão controversa, no presente caso concreto: a ocorrência de compensação, com créditos de terceiro, reconhecidos judicialmente.

A matéria pode ser arguida em embargos, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80.

A compensação tributária deve observar os critérios legais vigentes à época da propositura da ação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1.973:


TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
(REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010).

No caso concreto, a ação ordinária nº. 1998.38.00.019686-4 foi ajuizada em 30 de abril de 1998 (fls. 64/76), na vigência da Lei Federal nº. 9.430/96, na sua redação original:

Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.

A homologação tácita foi admitida a partir das modificações legislativas do regime de compensação.


A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1.973:


TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A legislação que disciplina o instituto da compensação evoluiu substancialmente a partir da edição da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em especial com a introdução no ordenamento jurídico da Lei Complementar 104/01, e das Leis 10.637/02 (conversão da MP 66, de 29.08.02), 10.833/03 (conversão da MP 135, de 30.10.03) e 11.051/04, que alteraram e incluíram dispositivos naquela lei ordinária.
2. A Primeira Seção, ao examinar a matéria à luz da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações engendradas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, concluiu que o pedido de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, já que a situação enquadra-se na hipótese do art. 151, III, do CTN. Precedentes.
3. Todavia, o art. 74 da Lei 9.430/96 sofreu profundas alterações ao longo dos anos, sobretudo após a edição das Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, as quais acresceram conteúdo significativo à norma, modificando substancialmente a sistemática de compensação. Segundo as novas regras, o contribuinte não mais precisa requerer a compensação, basta apenas declará-la à Secretaria da Receita Federal, o que já é suficiente para extinguir o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do Fisco, que pode ser expressa ou tácita (no prazo de cinco anos). Por outro lado, fixou-se uma série de restrições à compensação embasadas na natureza do crédito a ser compensado. Assim, por exemplo, passou-se a não mais admitir a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial ainda não transitada em julgado, de créditos de terceiros ou do crédito-prêmio de IPI. (...)
6. Recurso especial provido.
(REsp 1157847/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010).
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "o prazo de cinco anos para homologação da compensação não estava previsto na redação original do art. 74 da Lei nº 9.430/96, portanto não se extingue crédito tributário, por homologação tácita, se o requerimento administrativo foi formulado antes da edição da Lei nº 10.833/03 que introduziu o § 5º ao dispositivo legal".
2. O STJ pacificou o entendimento de que "o processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação de eventual 'pedido de compensação' ou 'declaração de compensação' com fundamento em legislação superveniente" (EREsp 488.992/MG). Assim, deve-se observar a legislação federal vigente à época do encontro de contas, que, na hipótese, é a Lei 9.430/1996, antes da alteração de sua redação pela Lei 10.833/2003.
3. Não se pode conhecer da irresignação contra a afronta ao art. 101 do CTN, ao art. da LINDB e ao art. 1211 do CPC, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1399576/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014).

No caso concreto, não é possível a homologação tácita.


De outro lado, a Lei Federal nº. 9.430/96, na sua redação original, autoriza a compensação entre tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Todavia, o v. Acórdão, na ação ordinária nº. 1998.38.00.019686-4, autorizou apenas a compensação com parcelas de contribuições da mesma espécie: débitos de PIS.


O embargante não detém autorização para a compensação de créditos de PIS, reconhecidos judicialmente, com os débitos de IRPJ, objeto da execução fiscal.

Não é possível a alteração do julgado no atual momento processual, sob pena de "reformatio in pejus".


A compensação será realizada nos termos consignados no v. Acórdão, que deve ser mantido neste ponto.


A jurisprudência da 6ª Turma, em processo análogo ao presente feito, envolvendo as mesmas partes:


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA: POSSIBILIDADE, POR SE CUIDAR DE RECURSO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE (AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PARA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, TRATANDO-SE DE MERA PROTELAÇÃO). ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Na decisão dos embargos de declaração constou que "as razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado (omissões), demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum".
2. Não havia nenhuma omissão na decisão embargada, mas mero inconformismo do recorrente com os fundamentos adotados no decisum, o que tornou o referido recurso absolutamente improcedente e autorizou a aplicação de multa de 2% do valor da causa originária em favor do adverso, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
3. É assente o entendimento em nossa jurisprudência que se revelam "manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016).
4. Ademais, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 tem-se que "a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011). Ainda: STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015; AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016.
5. No caso, salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pelo embargante/agravante, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que os embargos são o signo seguro do intuito apenas protelatório da parte, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, a multa fixada.
6. Prova Pericial: o objetivo da perícia requerida pela embargante - demonstrar que a embargada não aplicou corretamente os índices de correção monetária e a Taxa Selic para a correção do indébito (objeto de compensação) nos termos fixados na sentença proferida na ação de rito ordinário 1998.38.00.019686-4 - revela-se inútil para a solução da lide. Ademais, a pretensão da embargante é vedada pelo artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 pois essa disposição legal destina-se a impedir a eventual pretensão do executado, em promover, nos próprios autos de embargos, o encontro de contas com o Fisco. Ainda, os valores resultantes resultaram incontroversos, visto que a embargante, regularmente intimada da substituição da CDA, nada alegou que pudesse malferir sua presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, especialmente novos elementos que demonstrassem, de forma inequívoca, que os créditos compensados seriam suficientes a quitação dos débitos existentes.
7. As compensações declaradas pelo Embargante (Banco BMC S/A) basearam-se no art. 15 da IN 21/97 que permitia a cessão de créditos a terceiros, bem como em decisão proferida nos autos da Ação de Repetição do Indébito de n 1998.38.00.019686-4 (movida por Exportadora Princesa do Sul Ltda) em que se autorizou a compensação entre créditos relativos ao pagamento do indébito tributário (PIS) com débitos oriundos de tributos da mesma espécie.
8. O executado refere-se a CPMF, ao passo que as decisões que beneficiaram a impetrante e a cedente (Exportadora Princesa do Sul Ltda.) no âmbito do writ e do processo nº 1998.38.00.019686-4 são muito claras ao determinar a compensação e ao obstruir a inscrição de créditos baseados no PIS.
9. A análise de compensações que extrapolaram a relação créditos-débitos de PIS não se pautou nos limites da coisa julgada formada nos autos 1998.38.00.019686-4, mas sim na apreciação administrativa de créditos de terceiros.
10. Nestes embargos o intento do BANCO BMC S/A é de clareza solar: ampliar indevidamente os limites das decisões proferidas na ação ordinária de compensação e no mandado de segurança a final resolvido na 8ª Turma do TRF/1ª Região, para alcançar débitos fiscais do Banco que jamais poderiam ser compensados com a cessão de créditos do PIS feita há tantos anos.
11. Os títulos judiciais obtidos pela Exportadora Estrela do Sul e pelo BANCO BMC S/A na condição de cessionário de crédito e "assistente litisconsorcial" jamais autorizaram a compensação de PIS com CPMF. E nem poderiam fazê-lo, porque a legislação vigente na época proibia esse efeito, e ao Judiciário cabe aplicar a lei enquanto a mesma não é tratada como inconstitucional, situação que, destaco, nunca ocorreu com o art. 66, § 1º, da Lei 8.383/91 e o art. 73, II, da Lei nº 9.430/96.
12. Ainda, a decisão proferida em mandado de segurança de que a parte busca se valer serviu para limitar a atuação do Delegado da Receita Federal de Varginha/MG, enquanto que a tributação exigida pela Receita Federal refere-se a CPMF que estava sob fiscalização da DEFIS/SP, autoridade fiscal não submetida ao Juízo Federal de Minas Gerais.
13. Os efeitos do mandado de segurança contra ato unívoco de autoridade tem destinatário certo; de regra não pode se estender a atos de outras autoridades, especialmente quando qualquer delas não está debaixo da competência do órgão jurisdicional que aprecia o mandamus.
14. Se o writ foi ajuizado contra ato denegatório de compensação feito pelo Delegado da Receita Federal de Varginha/MG, é óbvio que não pode alcançar, anos depois, ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo/DEFIS consistente em lançamento de tributo cujo fato gerador ocorreu na sede de atuação dessa autoridade fiscal.
15. Assim, quanto à compensação com o débito em cobro na execução embargada a embargante não tem decisão transitada em julgado a seu favor e o artigo 16, 3º da lei 6.830/80 não admite a alegação de compensação, como matéria a ser deduzida pelo executado na ação de embargos.
16. Como foi indeferida a compensação em 27/11/2006 e o pedido de compensação não se converteu em declaração (dado que se considerou como não declarada a compensação em 27/11/2006 - fl. 140), não poderia a manifestação de inconformidade ser recebida com o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, donde se conclui que o débito poderia ser exigido de imediato. Não por outra razão a embargada propôs a presente execução fiscal em 31/01/2007.
17. Desta forma, a pendência do julgamento final da compensação em razão do recurso apresentado não comprometeu a higidez da precedente inscrição 80.6.00.001846-56, de tal sorte que o interesse processual (na modalidade necessidade de provimento jurisdicional nos autos da execução) já estava configurado e se confirmou, ainda mais considerando o resultado prático do julgamento que apontou a inexistência de crédito suficiente para compensar e extinguir, em sua integralidade, a dívida.
19. Examinando os termos em que a compensação tributária está prevista no Código Tributário Nacional e na legislação que a regulamentou, deve-se entender que o art. 74, "caput", em sua redação originária, previu que a Administração poderia autorizar a compensação com créditos de terceiros, dentro da esfera de seu poder discricionário, não havendo direito do contribuinte a tal forma de compensação.
20. Ora, se pleiteada e efetivada a compensação à época em que estava prevista pela IN SRF nº 21/97 (como é o caso dos autos), não há nenhuma ilicitude no procedimento, diferentemente do que ocorreria se a compensação tivesse sido pleiteada após a revogação decorrente da IN SRF nº 41/2000, em que não há direito do contribuinte à efetivação da compensação de créditos de terceiros. O procedimento adotado seguiu estritamente a previsão regulamentar da IN SRF nº 21/97; o julgamento do recurso apresentado foi no sentido da autorização para compensar os créditos e débitos da Exportadora e do Banco.
21. Neste contexto, as alegações do embargante foram levadas em consideração pela autoridade administrativa, que promoveu a retificação parcial do lançamento, com a substituição da certidão de dívida ativa, mantendo-se, contudo a existência de débito remanescente, descontados os valores compensados.
22. Os valores resultantes resultaram incontroversos, visto que a embargante, regularmente intimada da substituição da CDA, nada alegou que pudesse malferir sua presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, especialmente novos elementos que demonstrassem, de forma inequívoca, que os créditos compensados seriam suficientes a quitação dos débitos existentes. Não tendo ocorrido, pois, a quitação integral do débito, não há se falar em extinção do feito.
23. O pedido de compensação foi apresentado em 26/10/1998 (fl. 31), quando já se encontrava em vigor a Lei n.º 9.430/96, ainda sem as alterações introduzidas pelas Leis n.º 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, que alteraram sensivelmente o regramento da compensação de créditos tributários. A compensação rege-se pela lei em vigor à época em que foi formulado o pedido de encontro de contas perante o Fisco.
24. Assim, inaplicável a regra da homologação tácita de declarações de compensação, inserida no 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 10.833/2003, à compensação com créditos de terceiros pois, se já não era admitida esta espécie de compensação no sistema normativo, seja no âmbito regulamentar administrativo (pela IN SRF nº 41/2000), seja no âmbito legal, não se pode invocar a homologação tácita a compensação com créditos de terceiros.
25. Fundamentação suficiente para o desate do processo; não se presta o Judiciário a ficar respondendo a questionários das partes.
26. Agravo interno improvido.
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1828021 - 0031138-97.2007.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2018 )

*** Suspensão da exigibilidade dos créditos ***

O Código Tributário Nacional:


Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

A suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, em decorrência de impugnação administrativa, não é automática: depende de específica previsão em regulamento.


O Superior Tribunal de Justiça:


TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INCONFORMIDADE COM A COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. A pretensão recursal reside no reconhecimento de que a manifestação de inconformidade intentada pela empresa recorrente contra a revisão de saldo de prejuízos fiscais suspende a exigibilidade do crédito tributário como qualquer outra defesa administrativa.
2. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
3. "A leitura do art. 151, III, do CTN revela que não basta o protocolo de reclamações ou recursos; a manifestação de inconformidade (" reclamações "ou" recursos "), para ser dotada de efeito suspensivo, deve estar expressamente disciplinada na legislação específica que rege o processo tributário administrativo. (...) Nesse sentido, a manifestação administrativa (é irrelevante o nomen iuris, isto é," defesa "," pedido de revisão de débito inscrito na dívida ativa ", ou qualquer outro) não constitui" recurso administrativo ", dele diferindo em sua essência e nos efeitos jurídicos." (REsp 1.389.892/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 26/9/2013).
4. No caso dos autos, consignou o Tribunal de origem tratar-se de instituto diverso da compensação disciplinada pelo art. 74 da Lei n. 9.430/96, bem como do processo administrativo-fiscal em sentido estrito previsto no Decreto n. 70.235/72, pois cuida-se de procedimento especificamente deduzido na MP n. 470/09, em relação ao qual não há previsão legal expressa do mencionado efeito.
5. A não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a incidência da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1451443/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014).

A compensação tributária deve observar os critérios legais vigentes à época da propositura da ação.


À época do ajuizamento da ação nº. 1998.38.00.019686-4, estava em vigor a Lei Federal nº. 9.430/96, na redação original.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1.973:

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A legislação que disciplina o instituto da compensação evoluiu substancialmente a partir da edição da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em especial com a introdução no ordenamento jurídico da Lei Complementar 104/01, e das Leis 10.637/02 (conversão da MP 66, de 29.08.02), 10.833/03 (conversão da MP 135, de 30.10.03) e 11.051/04, que alteraram e incluíram dispositivos naquela lei ordinária.
2. A Primeira Seção, ao examinar a matéria à luz da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações engendradas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, concluiu que o pedido de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, já que a situação enquadra-se na hipótese do art. 151, III, do CTN. Precedentes.
3. Todavia, o art. 74 da Lei 9.430/96 sofreu profundas alterações ao longo dos anos, sobretudo após a edição das Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, as quais acresceram conteúdo significativo à norma, modificando substancialmente a sistemática de compensação. Segundo as novas regras, o contribuinte não mais precisa requerer a compensação, basta apenas declará-la à Secretaria da Receita Federal, o que já é suficiente para extinguir o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do Fisco, que pode ser expressa ou tácita (no prazo de cinco anos). Por outro lado, fixou-se uma série de restrições à compensação embasadas na natureza do crédito a ser compensado. Assim, por exemplo, passou-se a não mais admitir a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial ainda não transitada em julgado, de créditos de terceiros ou do crédito-prêmio de IPI. (...)
6. Recurso especial provido.
(REsp 1157847/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010).


O embargante formulou pedidos de compensação com créditos de terceiros, entre 26 de outubro de 1998 e 14 de janeiro de 1999, após cessão parcial dos créditos, em seu favor, originando o processo administrativo nº. 10.660-000915/98-19 (fls. 31/45 e 60/61).


Em 22 de janeiro de 1999, a Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG negou seguimento ao processo administrativo de compensação, sob o argumento de que a propositura de ação judicial pelo contribuinte importaria na renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório COSIT nº. 3, de 14 de fevereiro de 1996 (fls. 46/48).


O P.A. nº. 10.660-000915/98-19 foi desmembrado, dando origem ao P.A. 10660.001654/2004-72, o qual tem como fim o acompanhamento das decisões proferidas na ação nº. 1998.38.00.019686-4.

Em 17 de novembro de 2006, a Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG (fls. 143/147):

"Em cumprimento ao disposto na Informação Fiscal nº 188/2006 da SACAT/GAJ/DRF/VAR, às fls. 114 a 119, e tendo por objetivo apurar-se o direito creditório, porventura existente, relativo a recolhimentos a maior do PIS-Faturamento, efetuados nos períodos de apuração 01/1989 a 11/1995, com base nos Decretos-Leis nº. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e expurgados do mundo jurídico pela publicação da Resolução do Senado Federal nº. 49/95, foram cotejados os valores recolhidos pela contribuinte com os créditos tributários devidos de acordo com a Lei Complementar nº 7/70 e alterações posteriores.
Com isso, visando à determinação do direito ao crédito, relativo a valores indevidamente cobrados a título de PIS, que poderia ser utilizado na compensação com outros créditos tributários, efetuamos os cálculos necessários à apuração desse" quantum ", em consonância com a sentença exarada nos autos da Ação Ordinária nº. 1998.38.00.019686-4/MG (fls. 19 a 27) que tramitou na 3ª Vara Federal de Minas Gerais, alterada, posteriormente, pelo Acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº. 1999.01.00.015461-1/MG (fls. 50 a 53), pelo Acórdão nos Embargos de Declaração da Apelação Cível (fls. 55 a 59) e pela Decisão do STJ no Recurso Especial nº. 655.455/MG (fls. 71 a 94), a qual transitou em julgado em 19/05/2006, conforme consulta processual ao site http://www.trf1.gov.br (fls. 95 a 99). (...)
Assim, verifica-se a total inexistência de direito creditório em favor da empresa peticionária, já que os cálculos apurados, através do sistema CTSJ (Crédito Tributário Sub Judice, versão 1.07.4.37, Módulo Crédito Tributário Sub Judice do Sicalc, Cálculo Único - versão 37), não vislumbraram quaisquer créditos relativos ao PIS-Faturamento, nos períodos de apuração 01/1989 a 11/1995.
Pelo exposto, proponho que se prossiga na cobrança dos débitos que foram objeto de compensação pela contribuinte, constantes dos processos administrativos nºs 10660.000915/98-19, 10660.002200/2003-38, 10660.001479/2005-02, 10660.001478/2005-50, 10660.001652/2003-01, 10660.001653/2003-47, 16327.001069/98-59, 16327.000453/00-58, 16327.000456/00-46".

Em 27 de fevereiro de 2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade (fls. 199/206):
"Trata-se o presente de processo de acompanhamento da ação ordinária nº 1998.38.00.019686-4 ajuizada perante a Seção Judiciária de Minas Gerais, em face da União Federal, com pedido de antecipação de tutela, com objetivo que lhe fosse reconhecido o direito de efetuar a compensação com débitos futuros dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS com base nos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. (...)
Assim, devem ser homologadas as compensações pleiteadas, até o limite do direito creditório apurado com base nos parâmetros estabelecidos na informação fiscal de fls. 114/119, exceto no que concerne à semestralidade, que deve ser observada. Havendo crédito suficiente, dar-se-á homologação total.
Diante do exposto, voto no sentido de deferir em parte a solicitação da requerente para, reformando o despacho de fls. 249/253, considerar aplicável ao caso a semestralidade na apuração dos créditos de PIS e homologar a compensação dos débitos dos processos 10660.000915/98-19, 10660.001479/2005-02, 10660.001478/2005-50, 10660.001652/2003-01, 10660.001653/2003-47, 16327.001069/98-59, 16327.000453/00-58, 16327.000456/00-46, com observância da legislação pertinente, até o limite do crédito reconhecido.

De outro lado, a execução fiscal foi ajuizada em 5 de março de 2007 (fls. 2, da execução fiscal).


Não há prova da pendência de recurso administrativo no momento do ajuizamento da execução.


No mais, o embargante e a empresa" Exportadora Princesa do Sul LTDA "impetraram o mandado de segurança nº. 1999.38.00.008151-5, no qual foi deferida liminar, em 3 de março de 1999, para "determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de inscrever em dívida ativa o débito originado da compensação tributária reconhecida judicialmente, bem como determino a emissão de certidão negativa de débitos em relação às Impetrantes, não havendo outros débitos pendentes"(fls. 54/56).

Ou seja, foi reconhecida a impossibilidade de inscrição em dívida ativa dos débitos originados da compensação reconhecida judicialmente.

Na ação ordinária nº. 1998.38.00.019686-4, foi autorizada apenas a compensação com parcelas de contribuições da mesma espécie: débitos de PIS.


A liminar não abrange os débitos exequendos, referentes a IRPJ.

No momento da propositura da execução fiscal, os débitos não estavam com a exigibilidade suspensa.


*** Substituição da CDA ***

A Lei Federal nº 6.830/80:


Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(...)
§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

A Súmula nº 392, do Superior Tribunal de Justiça: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".


A emenda ou substituição da certidão de dívida ativa é admitida apenas na hipótese de erro material ou formal.


O Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1.973:


PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ.
1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ).
2. É que:"Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA."(Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in"Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).
3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.
4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)

No caso concreto, os presentes embargos foram opostos em 4 de junho de 2007 (fls. 02).


Em 5 de maio de 2010, a União informou a substituição da CDA, em decorrência do reconhecimento da compensação parcial, pela autoridade administrativa (fls. 36, da execução fiscal).


Em 25 de junho de 2010, foi deferida a substituição da CDA (fls. 43, da execução fiscal).


Foi, ainda, restituído prazo para a interposição de embargos, nos termos do artigo ,§ 8º, da Lei Federal nº. 6.830/80 (fls. 437).


Em 11 de outubro de 2011, o embargante reiterou o interesse na apreciação dos embargos à execução (fls. 440/459).


Em 5 de novembro de 2012, foi preferida a r. sentença, nos embargos à execução (fls. 529/550).


A CDA foi substituída antes da prolação da sentença, nos embargos à execução.


O objeto da execução é o saldo residual.


É regular a substituição da CDA.


*** Encargo do Decreto-Lei nº. 1.025/69 ***

É exigível, na cobrança de créditos da Fazenda Nacional, o encargo previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, destinado ao ressarcimento de todas as despesas para a cobrança judicial da dívida pública da União - naquelas incluídos os honorários advocatícios.


Na hipótese de improcedência dos embargos, a condenação do embargante no pagamento da verba honorária é substituída pelo referido encargo.


Súmula 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos:"O encargo de 20% (vinte por cento), do Decreto-lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".


A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1.973:


PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. (...)
2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que:"o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". (...)
6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1143320/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010).

Por tais fundamentos, nego provimento à apelação.

É o voto.

LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA:10210
Nº de Série do Certificado: 11DE18050952913B
Data e Hora: 10/05/2019 16:14:11



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710007265/apelacao-civel-ap-311406720074036182-sp/inteiro-teor-710007280

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002937-26.2006.4.05.8300 PE 2009/0184008-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0007167-20.2010.8.19.0000 RJ 2013/0051775-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0039499-08.2006.4.04.9999 RS 2009/0106334-9