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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025170420064036125 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/12/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002517-04.2006.4.03.6125/SP
2006.61.25.002517-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : MURILO ALBERTINI BORBA e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : AVELINO ANTONIO BATISTA PESSOA e outro (a)
: MARIA DELVINA COLACITE PESSOA
ADVOGADO : SP041122 SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO e outro (a)
No. ORIG. : 00025170420064036125 1 Vr OURINHOS/SP

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. O INCRA é parte ilegítima para postular judicialmente, em nome próprio, direito de propriedade com base no domínio de bem imóvel da União em sede de ação reivindicatória, em face da regra inibidora do art. 6º do CPC/73.
2. A verba honorária deve ser reduzida para R$ 5.000,00, por entender ser tal valor condizente com a menor complexidade da causa que não demandou trabalho de maior vulto.
3. Apelação provida em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pelo INCRA apenas para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 27 de novembro de 2017.
MAURICIO KATO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MAURICIO YUKIKAZU KATO:10061
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Data e Hora: 13/11/2017 13:53:32



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002517-04.2006.4.03.6125/SP
2006.61.25.002517-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : MURILO ALBERTINI BORBA e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : AVELINO ANTONIO BATISTA PESSOA e outro (a)
: MARIA DELVINA COLACITE PESSOA
ADVOGADO : SP041122 SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO e outro (a)
No. ORIG. : 00025170420064036125 1 Vr OURINHOS/SP

RELATÓRIO


Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face da sentença de fls. 802/810, a qual extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 329 c/c. 267, inciso VI, do CPC/1973, fixando honorários, em rateio igual entre os réus, em 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 20, § 4º, do CPC/1973. Ainda, diante da repercussão social envolvida no presente caso, haja vista a existência de assentamentos na área em questão, fato ressaltado em decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, e a fim de evitar o acirramento de ânimos e eventuais conflitos sociais decorrentes da presente decisão, excepcionalmente, manteve a decisão liminar proferida até o trânsito em julgado da presente sentença.

Sustenta o INCRA que possui legitimidade para reivindicar imóveis rurais da União Federal, uma vez que é órgão do executivo federal para proceder às arrecadações de terras em nome da União, o que inclui a propositura das ações reivindicatórias, portanto, configurada sua legitimidade. Subsidiariamente, requer o arbitramento dos honorários advocatícios de acordo com a equidade em face da fixação excessiva (fls. 817/826).

Contrarrazões apresentadas às fls. 817/826, vieram os autos a esta Corte.

Em parecer acostado às fls. 847/849, o Ministério Público Federal opina pelo parcial provimento do recurso para redução dos honorários advocatícios, uma vez que o valor dado à causa foi de R$ 500.000,00, no entanto, a ação foi desmembrada em dezessete feitos em face da dimensão da área e não foi feita a readequação da causa.

É o relatório.


VOTO

Trata-se de ação de reivindicatória com pedido de tutela antecipada, derivada do desmembramento dos autos originários nº 97.0042906-7, ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra Avelino Antônio Pessoa e Maria Delvina Colacite Pessoa a fim de reaver o imóvel rural, área de 8.001,2634ha (oito mil e um hectares, vinte e seis ares e trinta e quatro centiares), que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizada no Município de Águas de Santa Bárbara/ São Paulo, integrante do antigo Núcleo Colonial Monção, adquirido pela União Federal em 08.08.1910 e transcrito junto ao Serviço de Registro de Imóveis de Avaré/SP.

Afirma a parte autora que existem famílias ocupando glebas sem título legítimo, devendo a área ser destinada à reforma agrária.

Instada a se manifestar, a União Federal entende que o imóvel foi adquirido pela Fazenda Nacional, bem como não se opõe a reivindicação proposta pela autarquia, razão pela qual se manifesta pela desnecessidade de integrar a lide (fls. 29/30).

A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, uma vez que o INCRA não seria parte legítima para postular direito da União, como sucede com a reivindicação de área de propriedade desta que se encontra em poder de particulares.

Insurge-se contra essa decisão, invocando extensa legislação que investe o INCRA de poderes para reivindicar bens da União para a execução de projetos de Reforma Agrária.

Aduz, basicamente, que a Lei n. 4.505/64 estabelece que as terras devolutas e de propriedade da União terão prioridade para fins de Reforma Agrária, investe o IBRA com poderes de representação da União para a discriminação de terras devolutas (art. 11, caput) e o institui como órgão executor da Reforma Agrária (art. 16 e parágrafo único), além de determinar a reversão à posse do Poder Público das terras de sua propriedade (art. 17, e). Por sua vez, a Lei n. 4.947/66 incumbe o IBRA de recuperar a posse de imóveis rurais da União (art. 3º, caput, e parágrafos), com esteio ao artigo 188 da Constituição Federal.

A ação reivindicatória de que trata o art. 1.228 do Código Civil é a permissão ao proprietário de retomá-la do poder de terceiro que injustamente detenha ou possua, de forma que sua propositura compete ao proprietário da coisa.

A presente ação, ainda, deve ter seus requisitos preenchidos como a comprovação da titularidade do domínio da área reivindicada pela parte; individualização da coisa para que seja viabilizada sua perfeita identificação e a demonstração de que a posse é injusta.

Nota-se, portanto, que o cerne da questão cinge-se à possibilidade do INCRA reivindicar terras, cuja propriedade confere a União Federal, com fundamento no título de domínio de propriedade.

O INCRA é parte ilegítima para postular judicialmente, em nome próprio, direito de propriedade com base no domínio de bem imóvel da União em sede de ação reivindicatória, em face da regra inibidora do art. 6º do CPC/73.

Com esteio, o egrégio Superior Tribunal de Justiça ao examinar o REsp 1063139/MA, assim, entendeu:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSEIROS - REFORMA AGRÁRIA - ILEGITIMIDADE DO INCRA.

1. O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.

2. Reconhecendo o Tribunal a ilegitimidade ativa do INCRA, não examinou as demais questões pela inutilidade de assim proceder.

3. Recurso especial não provido.

(REsp 1063139/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 27/03/2009).


O argumento do INCRA de que sua legitimidade para tutelar interesses da União provém da parte final do art. 131 da Constituição Federal, da Lei Complementar 73/93 e da Lei 10.480/02, bem como dos artigos 11, 37 e 118 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) não merecem prevalecer.

Na forma da Lei nº 4.947/66, artigos e 3º, cabe ao INCRA como sucessor das competências do antigo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) providenciar no sentido de recuperar a posse do imóvel que pertença a União e que esteja em mãos de foreiros, arrendatários, possuidores, ocupantes e quantos se julguem com direito sobre qualquer porção desses imóveis rurais pertencentes à União, mas isso desde que sejam ou venham a ser transferidos para o atual INCRA (ex-IBRA).

Portanto, para que se pudesse reconhecer que o INCRA, na condição de órgão responsável pela gestão fundiária, possui legitimidade para reivindicar, em nome da UNIÃO, a posse do imóvel, seria necessária a comprovação de que o imóvel foi efetivamente transferido para o atual INCRA (ex-IBRA), para fins de reforma agrária.

Todavia, não consta dos autos documento apto a comprovar que a UNIÃO transferiu expressamente esse imóvel.

Na verdade, nos autos não há devida clareza se o domínio ainda é da própria União Federal, como bem salientado na recorrida sentença "admitir-se prontamente o pleno domínio da União Federal por meio do título carreado aos autos, seria uma atitude temerária, vez que emerge, necessariamente, no presente caso, a instalação do contraditório e da ampla defesa, em observância aos preceitos eminentemente constitucionais, o que demanda, portanto, de dilação probatória. Tanto assim, que em diversas ações desmembradas do feito originário (97.0042906-7), os réus trouxeram títulos que supostamente comprovam a sua propriedade, em detrimento do título apresentado pelo INCRA.".

No caso dos autos, a parte ré apresentou certidão de registro imobiliário emitido no Cartório de Registro de Cerqueira César/SP. Desta maneira, não se revela adequada a propositura da ação reivindicatória em razão dos réus terem apresentado também título de propriedade imobiliária.

Ademais, há que se afastar a suposta legitimação do INCRA com base no art. 17, e, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), pois o mencionado dispositivo trata da discussão meramente concernente à posse, não abarcando, portanto, as ações petitórias, que têm por objeto o próprio domínio do imóvel.

Já a autorização dada ao INCRA pelo art. 16 da Lei 4.504/64 não sustenta a sua legitimidade para a ação reivindicatória, pois o Texto Constitucional indica os órgãos da Advocacia-Geral da União como representantes da União Federal (CF, art. 131 e Lei Complementar nº 73/93).

O imóvel em questão não consubstancia terra devoluta, ao passo que não se pode falar em legitimidade ativa do INCRA decorrente da Lei 6.383/76.

O fato de a área se destinar aos planos de reforma agrária, cuja gestão cabe à mencionada Autarquia (Lei 8.629/93, art. 13), também não induz tal legitimação.

O substituto processual só será admitido quando previsto legalmente e não importa, tampouco, que a União venha manifestar sua concordância com o presente pleito, eis que tal declaração não infirma a condição de parte ilegítima de sua autarquia, por se tratar de questão que não comporta, sequer, fungibilidade (art. 18 NCPC).

Em nenhuma das legislações mencionadas pela autarquia, constantes de seu recurso, existe menção expressa de substituição processual ou legitimação extraordinária em seu nome no que tange ao patrimônio imobiliário da União.

Portanto, mantida a sentença no sentido da ilegitimidade do INCRA em face da ausência de comprovação da titularidade do domínio.

No entanto, em relação à verba advocatícia, assiste razão ao apelante.

Insta esclarecer que os honorários advocatícios, enquanto contraprestação pelo serviço profissional prestado pelo advogado (Lei n. 8.906/94, art. 22), tem natureza de direito material e, dessa forma, são regidos pelas normas vigentes ao tempo em que constituídos. No caso, a prestação foi constituída à luz das regras previstas no Código de Processo Civil de 1973, e deve, portanto, ser revista à luz dessas mesmas regras.

No caso em apreço, o quantum a ser estabelecido a título de verba sucumbencial deverá ser fixado por apreciação equitativa do juiz, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, in verbis:


Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.


Na hipótese de honorários advocatícios estabelecidos com base na equidade, sua revisão é recomendável apenas quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, de modo a evidenciar alguma ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Aqui, considerando a natureza da causa, bem como o trabalho realizado pelo profissional, verifico que o valor estabelecido na sentença não está em consonância com os critérios previstos em lei e se mostra desproporcional.

Com efeito, conforme a breve exposição feita linhas acima, a quantia de 2,5% do valor da causa resulta em quantia exacerbada considerando que os autos decorreram do desmembramento de processo originário sem readequação do valor da causa.

Desta feita, reformo a sentença neste ponto e estabeleço a verba honorária em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado e proporcional, nos termos previstos pelo ordenamento jurídico processual.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pelo INCRA apenas para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

É como voto.


MAURICIO KATO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MAURICIO YUKIKAZU KATO:10061
Nº de Série do Certificado: 1FAC9C5852853C5B
Data e Hora: 13/11/2017 13:53:35