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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025170420064036125 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/12/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002517-04.2006.4.03.6125/SP
2006.61.25.002517-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : MURILO ALBERTINI BORBA e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : AVELINO ANTONIO BATISTA PESSOA e outro (a)
: MARIA DELVINA COLACITE PESSOA
ADVOGADO : SP041122 SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO e outro (a)
No. ORIG. : 00025170420064036125 1 Vr OURINHOS/SP

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. O INCRA é parte ilegítima para postular judicialmente, em nome próprio, direito de propriedade com base no domínio de bem imóvel da União em sede de ação reivindicatória, em face da regra inibidora do art. 6º do CPC/73.
2. A verba honorária deve ser reduzida para R$ 5.000,00, por entender ser tal valor condizente com a menor complexidade da causa que não demandou trabalho de maior vulto.
3. Apelação provida em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pelo INCRA apenas para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 27 de novembro de 2017.
MAURICIO KATO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MAURICIO YUKIKAZU KATO:10061
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Data e Hora: 13/11/2017 13:53:32



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002517-04.2006.4.03.6125/SP
2006.61.25.002517-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : MURILO ALBERTINI BORBA e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : AVELINO ANTONIO BATISTA PESSOA e outro (a)
: MARIA DELVINA COLACITE PESSOA
ADVOGADO : SP041122 SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO e outro (a)
No. ORIG. : 00025170420064036125 1 Vr OURINHOS/SP

RELATÓRIO


Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face da sentença de fls. 802/810, a qual extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 329 c/c. 267, inciso VI, do CPC/1973, fixando honorários, em rateio igual entre os réus, em 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 20, § 4º, do CPC/1973. Ainda, diante da repercussão social envolvida no presente caso, haja vista a existência de assentamentos na área em questão, fato ressaltado em decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, e a fim de evitar o acirramento de ânimos e eventuais conflitos sociais decorrentes da presente decisão, excepcionalmente, manteve a decisão liminar proferida até o trânsito em julgado da presente sentença.

Sustenta o INCRA que possui legitimidade para reivindicar imóveis rurais da União Federal, uma vez que é órgão do executivo federal para proceder às arrecadações de terras em nome da União, o que inclui a propositura das ações reivindicatórias, portanto, configurada sua legitimidade. Subsidiariamente, requer o arbitramento dos honorários advocatícios de acordo com a equidade em face da fixação excessiva (fls. 817/826).

Contrarrazões apresentadas às fls. 817/826, vieram os autos a esta Corte.

Em parecer acostado às fls. 847/849, o Ministério Público Federal opina pelo parcial provimento do recurso para redução dos honorários advocatícios, uma vez que o valor dado à causa foi de R$ 500.000,00, no entanto, a ação foi desmembrada em dezessete feitos em face da dimensão da área e não foi feita a readequação da causa.

É o relatório.


VOTO

Trata-se de ação de reivindicatória com pedido de tutela antecipada, derivada do desmembramento dos autos originários nº 97.0042906-7, ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra Avelino Antônio Pessoa e Maria Delvina Colacite Pessoa a fim de reaver o imóvel rural, área de 8.001,2634ha (oito mil e um hectares, vinte e seis ares e trinta e quatro centiares), que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizada no Município de Águas de Santa Bárbara/ São Paulo, integrante do antigo Núcleo Colonial Monção, adquirido pela União Federal em 08.08.1910 e transcrito junto ao Serviço de Registro de Imóveis de Avaré/SP.

Afirma a parte autora que existem famílias ocupando glebas sem título legítimo, devendo a área ser destinada à reforma agrária.

Instada a se manifestar, a União Federal entende que o imóvel foi adquirido pela Fazenda Nacional, bem como não se opõe a reivindicação proposta pela autarquia, razão pela qual se manifesta pela desnecessidade de integrar a lide (fls. 29/30).

A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, uma vez que o INCRA não seria parte legítima para postular direito da União, como sucede com a reivindicação de área de propriedade desta que se encontra em poder de particulares.

Insurge-se contra essa decisão, invocando extensa legislação que investe o INCRA de poderes para reivindicar bens da União para a execução de projetos de Reforma Agrária.

Aduz, basicamente, que a Lei n. 4.505/64 estabelece que as terras devolutas e de propriedade da União terão prioridade para fins de Reforma Agrária, investe o IBRA com poderes de representação da União para a discriminação de terras devolutas (art. 11, caput) e o institui como órgão executor da Reforma Agrária (art. 16 e parágrafo único), além de determinar a reversão à posse do Poder Público das terras de sua propriedade (art. 17, e). Por sua vez, a Lei n. 4.947/66 incumbe o IBRA de recuperar a posse de imóveis rurais da União (art. 3º, caput, e parágrafos), com esteio ao artigo 188 da Constituição Federal.

A ação reivindicatória de que trata o art. 1.228 do Código Civil é a permissão ao proprietário de retomá-la do poder de terceiro que injustamente detenha ou possua, de forma que sua propositura compete ao proprietário da coisa.

A presente ação, ainda, deve ter seus requisitos preenchidos como a comprovação da titularidade do domínio da área reivindicada pela parte; individualização da coisa para que seja viabilizada sua perfeita identificação e a demonstração de que a posse é injusta.

Nota-se, portanto, que o cerne da questão cinge-se à possibilidade do INCRA reivindicar terras, cuja propriedade confere a União Fed...