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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 05/12/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002517-04.2006.4.03.6125/SP
2006.61.25.002517-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : MURILO ALBERTINI BORBA e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : AVELINO ANTONIO BATISTA PESSOA e outro (a)
: MARIA DELVINA COLACITE PESSOA
ADVOGADO : SP041122 SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO e outro (a)
No. ORIG. : 00025170420064036125 1 Vr OURINHOS/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. IMPEDIMENTO.
1. Em face do conhecimento anterior dos presentes autos pela ação originária, resta configurado o impedimento previsto no art. 144, II do CPC.
2. Anulação do julgamento e determinada a redistribuição dos autos. Prejudicados os embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem a fim de anular o acórdão anteriormente proferido, julgar prejudicados os embargos de declaração às fls. 859/861 e determinar a redistribuição dos autos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de novembro de 2018.
MAURICIO KATO


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MAURICIO YUKIKAZU KATO:10061
Nº de Série do Certificado: 5EA8542F3E456DC1
Data e Hora: 29/11/2018 17:20:13



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002517-04.2006.4.03.6125/SP
2006.61.25.002517-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : MURILO ALBERTINI BORBA e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : AVELINO ANTONIO BATISTA PESSOA e outro (a)
: MARIA DELVINA COLACITE PESSOA
ADVOGADO : SP041122 SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO e outro (a)
No. ORIG. : 00025170420064036125 1 Vr OURINHOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de arguição de impedimento do relator e embargos de declaração pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face do acórdão de fl. 857 que deu parcial provimento à apelação interposta por esta Autarquia Pública apenas para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em razões às fls. 859/861, o embargante sustenta que o acordão deve ser aclarado para pronunciar-se sobre o reexame necessário incidente, bem como sanar as omissões aos argumentos que revelam a legitimidade ativa "ad causam" do INCRA. Além de apresentar o prequestionamento da matéria (fls. 859/861).

À fl. 862, o INCRA requereu o acolhimento da arguição de impedimento deste Relator.

É o breve relatório.


VOTO

Os presentes autos originaram-se do desmembramento da ação reivindicatória nº 0042906-46.1997.4.03.6125 em face da grande quantidade de réus e imóveis envolvidos.

A ação originária foi distribuída à 21ª Vara Cível Federal de São Paulo em razão da competência especializada para matérias agrárias e foi conhecida por este Relator, na época, em que exercia a titularidade da referida vara, além de proferir a decisão em que se concedeu parcialmente a antecipação de tutela e na qual declarou a incompetência absoluta declarou sua incompetência absoluta para julgar e processar o feito ratione loci, em favor da Subseção Judiciária de Marília/SP.

Em seguida o juízo da 1ª Vara de Marília declarou sua incompetência absoluta em face do local do imóvel para determinar a remessa do feito para Subseção Judiciária de Ourinhos-SP.

Na Subseção de Ourinhos, foi deferido o desmembramento do feito que gerou este e vários outros.

De acordo com o CPC atual:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

[...]

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;


No caso dos autos, verifico que prolatei decisões na demanda originária, enquanto Juiz da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo.

Assim, suscito questão de ordem para anular o julgamento da apelação interposta pelo INCRA na sessão de julgamento do dia 27/11/2017, devendo os presentes autos ser redistribuídos para novo julgamento do recurso, em face do meu impedimento, por força do artigo 144, II, do NCPC.

Ante o exposto, suscito questão de ordem a fim de anular o acórdão anteriormente proferido, julgar prejudicados os embargos de declaração às fls. 859/861 e determinar a redistribuição dos autos.

É como voto.


MAURICIO KATO
Desembargador Federal


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