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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025170420064036125 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 05/12/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002517-04.2006.4.03.6125/SP
2006.61.25.002517-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : MURILO ALBERTINI BORBA e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : AVELINO ANTONIO BATISTA PESSOA e outro (a)
: MARIA DELVINA COLACITE PESSOA
ADVOGADO : SP041122 SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO e outro (a)
No. ORIG. : 00025170420064036125 1 Vr OURINHOS/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. IMPEDIMENTO.
1. Em face do conhecimento anterior dos presentes autos pela ação originária, resta configurado o impedimento previsto no art. 144, II do CPC.
2. Anulação do julgamento e determinada a redistribuição dos autos. Prejudicados os embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem a fim de anular o acórdão anteriormente proferido, julgar prejudicados os embargos de declaração às fls. 859/861 e determinar a redistribuição dos autos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de novembro de 2018.
MAURICIO KATO


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Data e Hora: 29/11/2018 17:20:13



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002517-04.2006.4.03.6125/SP
2006.61.25.002517-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : MURILO ALBERTINI BORBA e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : AVELINO ANTONIO BATISTA PESSOA e outro (a)
: MARIA DELVINA COLACITE PESSOA
ADVOGADO : SP041122 SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO e outro (a)
No. ORIG. : 00025170420064036125 1 Vr OURINHOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de arguição de impedimento do relator e embargos de declaração pelo Instituto Nacional de Colonização e...