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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025170420064036125 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002517-04.2006.4.03.6125/SP
2006.61.25.002517-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : MURILO ALBERTINI BORBA e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : AVELINO ANTONIO BATISTA PESSOA e outro (a)
: MARIA DELVINA COLACITE PESSOA
ADVOGADO : SP041122 SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO e outro (a)
No. ORIG. : 00025170420064036125 1 Vr OURINHOS/SP

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA OU PETITÓRIA. INCRA. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.
1. O INCRA ajuizou a presente ação reivindicatória contra Avelino Antonio Batista Pessoa e outros, com o objetivo de reivindicar o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, no Município de Águas de Santa Bárbara - SP, integrante do antigo Núcleo Colonial Monção, de propriedade da União Federal, desde a aquisição em 08 de agosto de 1910, que se encontra averbada no Registro Imobiliário da Comarca de Avaré - SP.
2. Não há lei que autorize a Autarquia Federal pleitear propriedade que possivelmente pertence à União. É verdade que o art. 3º da Lei 4.947/66 conferiu ao IBRA (sucedido pelo INCRA) a responsabilidade de retomar imóveis rurais pertencentes à União, que foram transferidos para o referido Instituto, porém tal disposição não se aplica ao caso, porquanto não houve transferência imobiliária. Outrossim, não há que se falar em legitimidade ativa do INCRA nos termos do art. 17 da Lei 4.504/64, tendo em vista que o dispositivo de lei aborda questão somente pertinente à posse, não compreendendo, assim, as ações reivindicatórias, que visam a assegurar ao proprietário o exercício do direito de sequela, isto é, de buscar a coisa onde e em poder de quem se encontre. Trata-se, portanto, de ação real cuja titularidade pertence ao proprietário, no caso, à União. O imóvel em questão também não consubstancia terra devoluta, de sorte que não se pode falar em legitimidade ativa do INCRA decorrente da Lei 6.383/76. Por fim, a circunstância da área em demanda ser reservada aos interesses da reforma agrária, cuja gestão cabe à mencionada Autarquia (Lei 8.629/93, art. 13), por si só, não legitima o INCRA ao ajuizamento da ação reivindicatória.
3. O INCRA atribuiu à causa originalmente proposta (autos nº 0042906-46.1997.4.03.6125) o valor de R$ 500.00,00, tendo sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor da causa, que chega a aproximadamente R$ 25.000,00, em cada uma das ações originadas do desmembramento. É evidente que tal situação é desarrazoada e desproporcional em relação à simplicidade da causa e ao trabalho exigido dos patronos dos réus, vez que não houve instrução probatória e o processo foi extinto sem resolução do mérito. Assim, reduzo os honorários advocatícios devidos ao patrono da ré para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil/73.
4. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INCRA para reduzir os honorários advocatícios para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 07 de maio de 2019.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002517-04.2006.4.03.6125/SP
2006.61.25.002517-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : MURILO ALBERTINI BORBA e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : AVELINO ANTONIO BATISTA PESSOA e outro (a)
: MARIA DELVINA COLACITE PESSOA
ADVOGADO : SP041122 SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO e outro (a)
No. ORIG. : 00025170420064036125 1 Vr OURINHOS/SP

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Trata-se de ação reivindicatória originada do desmembramento dos autos nº 0042906-46.1997.4.03.6125 em inúmeras ações, em razão da quantidade de sujeitos constantes no pólo passivo, em que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA busca a restituição da área reivindicada, correspondente ao imóvel rural denominado Fazenda Capivara, no Município de Águas de Santa Bárbara - SP.

A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa da Autarquia para a propositura de ação reivindicatória de imóvel cujo domínio pertence à União, mas que, diante da repercussão social do caso, manteve a liminar deferida para o fim de imitir o INCRA na posse do imóvel rural. E condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios estabelecidos em 5% sobre o valor da causa.

Apelou o INCRA. Em suas razões, sustentou possui legitimidade para reivindicar imóveis rurais da União Federal, uma vez que é órgão do executivo federal para proceder às arrecadações de terras em nome da União, o que inclui a propositura das ações reivindicatórias, portanto, configurada sua legitimidade (CF, art. 188; Lei 4.504/64, arts. , I e III, 11, caput, 16, parágrafo único e 17, e; Lei 4.947/66, art. , caput e parágrafos; Decreto-Lei nº 1.110/70, art. ; Lei 6.383/76, arts. 18 e 28; e Lei 8.629/93, art. 13, caput e parágrafo único). Subsidiariamente, pugnou pela redução dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais).

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional.

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do apelo, apenas para redução do valor arbitrado para os honorários advocatícios.

É o relatório.


VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):


Reexame necessário

De início, consigne-se que proposta a ação pelo ente público, a extinção do processo sem resolução de mérito afasta o cabimento do reexame necessário (CPC/73, art. 475, I). Confira-se:


ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que proposta a ação por ente público, prevista no caput do art. 475 do CPC/73, a improcedência da ação sem resolução do mérito afasta o reexame necessário. Precedentes: AgRg no AREsp 601.881/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 24/9/2015; AgRg no AREsp 335.868/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe 9/12/2013 e REsp 927.624/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/10/2008, DJe 20/10/2008. III - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é no sentido de que o juízo relativo ao montante abusivo ou irrisório não pode ser extraído simplesmente mediante cotejo entre o valor da causa e o percentual arbitrado nas instâncias de origem. (REsp 1.637.091/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016). IV - Hipótese em que o Tribunal a quo, após análise dos elementos fáticos dos autos e fundado em juízo de equidade, fixou o valor da verba honorária em R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), considerando as peculiaridades da demanda. Diante dessas considerações assentadas por órgão julgador soberano na análise de matéria fático-probatória, não há como concluir pela exorbitância. V - Nesse contexto, alterar os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem consoante apreciação equitativa afronta, inevitavelmente, o teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". VI - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 906.674/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)

Legitimidade do INCRA para propor ação reivindicatória em terras pertencentes à União

No caso dos autos, o INCRA ajuizou a presente ação reivindicatória contra Avelino Antonio Batista Pessoa e outros, com o objetivo de reivindicar o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, no Município de Águas de Santa Bárbara - SP, integrante do antigo Núcleo Colonial Monção, de propriedade da União Federal, desde a aquisição em 08 de agosto de 1910, que se encontra averbada no Registro Imobiliário da Comarca de Avaré - SP.

A MM Juíza a quo proferiu sentença extinguindo o feito sem julgamento de mérito, a teor dos arts. 329 c/c 267, VI, do Código de Processo Civil, por entender que o INCRA é parte ilegítima para ser autor de ação que reivindique imóvel da União, sendo que somente ela, invocando a qualidade de proprietária, é que poderia fazê-lo.

Assim, a controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de o INCRA reivindicar terras pertencentes à União, com fundamento no título de domínio da propriedade.

Com efeito, não há lei que autorize a Autarquia Federal pleitear propriedade que possivelmente pertence à União.

É verdade que o art. 3º da Lei 4.947/66 conferiu ao IBRA (sucedido pelo INCRA) a responsabilidade de retomar imóveis rurais pertencentes à União, que foram transferidos para o referido Instituto, porém tal disposição não se aplica ao caso, porquanto não houve transferência imobiliária.

Outrossim, não há que se falar em legitimidade ativa do INCRA nos termos do art. 17 da Lei 4.504/64, tendo em vista que o dispositivo de lei aborda questão somente pertinente à posse, não compreendendo, assim, as ações reivindicatórias, que visam a assegurar ao proprietário o exercício do direito de sequela, isto é, de buscar a coisa onde e em poder de quem se encontre. Trata-se, portanto, de ação real cuja titularidade pertence ao proprietário, no caso, à União.

O imóvel em questão também não consubstancia terra devoluta, de sorte que não se pode falar em legitimidade ativa do INCRA decorrente da Lei 6.383/76.

Por fim, a circunstância da área em demanda ser reservada aos interesses da reforma agrária, cuja gestão cabe à mencionada Autarquia (Lei 8.629/93, art. 13), por si só, não legitima o INCRA ao ajuizamento da ação reivindicatória.

Portanto, considerando que as terras em questão foram objeto de arrecadação em favor da União, cabe a esta reavê-las de quem as ocupe irregularmente.

Aliás, os demais processos que se originaram do desmembramento da ação nº 0042906-46.1997.4.03.6125 foram julgados nesse sentido:


AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INCRA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EFICÁCIA. 1- A questão debatida se circunscreve à possibilidade de o INCRA reivindicar terras pertencentes à União, com fundamento no título de domínio da propriedade. 2- Entendimento pessoal do Relator, segundo o qual o INCRA possui a legitimidade necessária para propor ação reivindicatória. 3- Entretanto, por não desconhecer o posicionamento jurisprudencial da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, é feita a ressalva quanto ao entendimento pessoal e segue-se a tese da ilegitimidade do INCRA para a propositura de ação reivindicatória, em terras pertencentes à União. 4- Quanto à apelação dos réus, cumpre refutar a preliminar de falta de interesse recursal, suscitada pelo INCRA em suas contrarrazões, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 5- E, quanto ao mérito da apelação, a irresignação não merece acolhida, na medida em que o ordenamento jurídico contém normatização explícita acerca da eficácia temporal da decisão suspensiva de limin...