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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002517-04.2006.4.03.6125 SP

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA OU PETITÓRIA. INCRA. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.

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Processo
Ap 0002517-04.2006.4.03.6125 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA OU PETITÓRIA. INCRA. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.
1. O INCRA ajuizou a presente ação reivindicatória contra Avelino Antonio Batista Pessoa e outros, com o objetivo de reivindicar o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, no Município de Águas de Santa Bárbara - SP, integrante do antigo Núcleo Colonial Monção, de propriedade da União Federal, desde a aquisição em 08 de agosto de 1910, que se encontra averbada no Registro Imobiliário da Comarca de Avaré - SP.
2. Não há lei que autorize a Autarquia Federal pleitear propriedade que possivelmente pertence à União. É verdade que o art. da Lei 4.947/66 conferiu ao IBRA (sucedido pelo INCRA) a responsabilidade de retomar imóveis rurais pertencentes à União, que foram transferidos para o referido Instituto, porém tal disposição não se aplica ao caso, porquanto não houve transferência imobiliária. Outrossim, não há que se falar em legitimidade ativa do INCRA nos termos do art. 17 da Lei 4.504/64, tendo em vista que o dispositivo de lei aborda questão somente pertinente à posse, não compreendendo, assim, as ações reivindicatórias, que visam a assegurar ao proprietário o exercício do direito de sequela, isto é, de buscar a coisa onde e em poder de quem se encontre. Trata-se, portanto, de ação real cuja titularidade pertence ao proprietário, no caso, à União. O imóvel em questão também não consubstancia terra devoluta, de sorte que não se pode falar em legitimidade ativa do INCRA decorrente da Lei 6.383/76. Por fim, a circunstância da área em demanda ser reservada aos interesses da reforma agrária, cuja gestão cabe à mencionada Autarquia (Lei 8.629/93, art. 13), por si só, não legitima o INCRA ao ajuizamento da ação reivindicatória.
3. O INCRA atribuiu à causa originalmente proposta (autos nº 0042906-46.1997.4.03.6125) o valor de R$ 500.00,00, tendo sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor da causa, que chega a aproximadamente R$ 25.000,00, em cada uma das ações originadas do desmembramento. É evidente que tal situação é desarrazoada e desproporcional em relação à simplicidade da causa e ao trabalho exigido dos patronos dos réus, vez que não houve instrução probatória e o processo foi extinto sem resolução do mérito. Assim, reduzo os honorários advocatícios devidos ao patrono da ré para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil/73.
4. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INCRA para reduzir os honorários advocatícios para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.