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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00046263320154036106 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004626-33.2015.4.03.6106/SP
2015.61.06.004626-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : MUNICIPIO DE COSMORAMA SP
ADVOGADO : SP301038 ANTONIO CARLOS MARQUES e outro (a)
APELADO (A) : Conselho Regional de Quimica da IV Regiao CRQ4
ADVOGADO : SP120154 EDMILSON JOSE DA SILVA
No. ORIG. : 00046263320154036106 5 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - MUNICÍPIO DE COSMORAMA - OBRIGATORIEDADE DE PROFISSINAL DA ÁREA QUÍMICA COMO REPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DA ÁGUA - CDA: ÔNUS DO EMBARGANTE ELIDIR SUA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Os acórdãos mencionados pelo recorrente proferidos pelo E. Superior Tribunal de Justiça, à exceção do acórdão proferido no REsp 788.710/SC, consideraram desnecessária a contratação de profissional da área química para tratamento/manutenção da água de piscinas públicas e coletivas, não cuidaram do tema em relação ao município.
2. O REsp 788.710/SC considerou desnecessária a contratação de profissional químico para tratamento de água para fins potáveis no âmbito do SAMAE, todavia em sentido diverso e posteriormente, acórdão proferido no REsp 1181909/SC, considerou evidente a necessidade de registro junto ao Conselho de profissional químico como responsável técnico na Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN.
3. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao considerar obrigatória a contratação de profissional da área química para atuar como responsável técnico pelo serviço de tratamento de água.
4. Embora a Resolução nº 175/09 do Conselho Federal de Biomedicina trate de atribuições do biomédico em relação ao tratamento da água, estas se afiguram relativas ao controle e monitoramento de sua qualidade, mas não cuidam especificamente da adição ou não de produtos químicos necessários ao processo.
5. O embargante insurge-se em relação à CDA, que não consta dos autos, não tendo se desincumbido do ônus que lhe cabe para ilidir a presunção de sua presunção de liquidez e certeza, conforme é pacífico na jurisprudência. Precedentes.
6. Recurso proposto sob a égide do CPC/15 - devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo honorários de 5% incidentes sobre a honorária já imposta.
7. Negado provimento ao apelo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 09 de maio de 2019.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004626-33.2015.4.03.6106/SP
2015.61.06.004626-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : MUNICIPIO DE COSMORAMA SP
ADVOGADO : SP301038 ANTONIO CARLOS MARQUES e outro (a)
APELADO (A) : Conselho Regional de Quimica da IV Regiao CRQ4
ADVOGADO : SP120154 EDMILSON JOSE DA SILVA
No. ORIG. : 00046263320154036106 5 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Cosmorama, contra sentença proferida nos embargos à execução fiscal opostos pelo Conselho Regional de Química da IV Região - CRQ/SP.

A autarquia objetiva a cobrança de multa administrativa decorrente da ausência de "profissional da química habilitado como responsável técnico pelo (a) prestação de serviços de captação, tratamento e distribuição de água ao município" (fl. 204).

Inicialmente, foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00. À fl. 44 o Juízo a quo majorou-os para R$ 5.064,79, correspondente à dívida atualizada em 10/2014.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Considerou o Magistrado de primeiro grau formalmente legítima a CDA, afastou a alegação de cerceamento à ampla defesa na fase administrativa, entendeu devida a exigência pelo Conselho embargado de profissional de química como responsável técnico pelo serviço de captação, tratamento e distribuição da água do Município embargante. Afastou, ademais, a arguição de excesso de execução e considerou legítima a incidência de multa de mora e juros moratórios.

Condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa.

Inconformado, apelou o embargante.

Salienta inicialmente, que o embargado constatou in loco a existência de profissional biomédica, devidamente registrada no conselho respectivo, que realiza os serviços de captação, tratamento e distribuição de água ao município.

O Juízo a quo, todavia, entendeu que as atividades de adição de substâncias químicas à água e nas reações químicas, referentes ao tratamento, extrapolam as atribuições e autorizações conferidas ao profissional de Biomedicina. Fundamentou-se no Decreto nº 85.877/81, que regulamenta a Lei nº 2.800/56.

Argumenta que decisões do STJ e do TRF4 já decidiram em sentido da desnecessidade do profissional químico, reconhecendo o TRF4 a ilegalidade do art. 2º, III, do Decreto nº 85.877/81, por extrapolar os limites do art. 27 da Lei nº 2.800/56.

Defende que o tratamento de água para potabilidade não é atribuição exclusiva dos profissionais de química, constando da Resolução nº 175/09 do Conselho Federal de Biomedicina.

Insurge-se, por fim, alegando a ilegitimidade da incidência de multa moratória e juros de mora, sustenta não constar da CDA a especificação de requisitos legais referentes à multa moratória, não tendo sido esclarecido seu percentual, omissa a forma de cálculo, com indicação dos índices atualizados. Aduz, portanto, que o título que não goza de liquidez, certeza e exigibilidade.

Requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial, declarando-se a nulidade da CDA emitida pelo Conselho em questão.

Contrarrazões apresentadas às fls. 225/236.

É o relatório

VOTO

Os acórdãos mencionados pelo recorrente, proferidos pelo E. Superior Tribunal de Justiça, REsp 610.478/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2004, DJ 30/08/2004; REsp 508.016/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006 e REsp 411.443/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2002, DJ 11/11/2002, de fato, consideraram desnecessária a contratação de profissional da área química para tratamento/manutenção da água de piscinas públicas e coletivas, mas não cuidaram do tema em relação ao município.

Somente o REsp 788.710/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 25/09/2009 considerou desnecessária a contratação de profissional químico para tratamento de água para fins potáveis no âmbito do SAMAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAMAE, do Município de Governador Celso Ramos/SC.

Em sentido diverso e posteriormente, foi proferido acórdão pela Segunda Turma do STJ, que considerou evidente a necessidade de registro junto ao Conselho de profissional químico como responsável técnico na Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, veja-se:


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. REQUISITOS DO ART. 1º, §§ 3º E , DO DECRETO 88.147/83. SÚMULA 7/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA-AFT. ART. 26 DA LEI 2.800/56. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE BÁSICA OU À NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
1. Insurge-se o recorrente contra acórdão que, em embargos à execução da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, entendeu ser indevida a cobrança de anuidades da embargante com referência à sua filial, localizada no Município Bom Jardim da Serra/SC, bem como a taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, e manteve a multa pela não inscrição de profissional na área química na condição de responsável técnico junto ao Conselho Regional de Química.
(...)
6. Na hipótese em exame, trata-se de empresa que explora serviços de água e esgoto (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN), cuja atividade consiste no tratamento, saneamento e controle de qualidade da água, atividade que exige procedimentos químicos para a obtenção de resultado ao qual se destina, ou seja, água para o consumo humano.
7. Assim, é evidente que estamos diante de empresa que se exige o registro, junto ao Conselho, de profissional químico como responsável técnico, razão pela qual é devida a cobrança da taxa de Anotação de Função Técnica - AFT. Precedente.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
(REsp 1181909/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011)

A jurisprudência desta Corte é uníssona ao considerar obrigatória a contratação de profissional da área química para atuar como responsável técnico pelo serviço de tratamento de água. Veja-se:


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CDA. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESENTES. ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. MUNICIPALIDADE. TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL À POPULAÇÃO. NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE QUÍMICA PARA ATUAR COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO SERVIÇO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Não prospera a alegação de nulidade da CDA, uma vez que, regularmente inscrita, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.830/80, goza de presunção de liquidez e certeza, ilidida apenas por prova inequívoca da parte contrária. - No caso concreto, estão presentes os requisitos da ação executiva, uma vez que o recorrente sequer demonstrou a alegada nulidade do título. - O título consigna os dados pertinentes à apuração da infração, com discriminação do período, da natureza da dívida, das parcelas de juros e multa. De sorte que, não há falar em hipótese de certidão de dívida ativa com informes incompreensíveis, restando devidamente observadas as exigências da lei. - A defesa genérica que não articule e comprove objetivamente a falta dos requisitos essenciais não tem o condão de elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA. - Não procede a alegação de ilegitimidade de parte da embargante, ora apelante. Isso porque, em que pese a municipalidade não tenha sua atividade principal voltada para a área de Química, em razão da relevância do serviço e da complexidade do processo de tratamento da água potável a ser consumida pela comunidade local, necessária se faz a presença do profissional químico habilitado e registrado no Conselho Regional de Química. Em outras palavras, o município responsável pelo abastecimento local de água deve manter profissional em química no seu quadro funcional. - Depreende-se da peça inicial dos presentes embargos à execução fiscal, que a própria municipalidade declarou não possuir químico ou equivalente em seu quadro funcional, infringindo, assim, a legislação pertinente à matéria - arts. 336, 341 e 351 da CLT, arts. , , II e do Decreto nº 85.877/81 e art....