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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50003225420164036110 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301146086/2019

PROCESSO Nr: 5000322-54.2016.4.03.6110 AUTUADO EM 10/08/2016

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: MARIA ANGELA RUY CAROTTA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP146621 - MARIA ANGELICA VIEIRA DE OLIVEIRA GATTI

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 26/02/2019 13:14:28

JUIZ (A) FEDERAL: FABIO IVENS DE PAULI

EMENTA- VOTO

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário, para exclusão do fator previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição de professor.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, no qual sustenta, em suma, que o fator previdenciário “não pode - e não deve - compor a metodologia de cálculo das aposentadorias quem têm tratamento especial dispensado pela legislação previdenciária, como é o caso da aposentadoria de professores”.

Não assiste razão à parte recorrente.

Inserido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 9.876/99, o fator previdenciário consiste em um coeficiente calculado pelos gestores da Previdência Social no intuito de dar cumprimento ao comando constitucional veiculado no artigo 201, caput, da Constituição Federal, que prevê a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário.

Neste passo, considerando o aumento significativo da expectativa de vida da população, bem como as regras previdenciárias permissivas anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, reputou-se necessária a alteração dos métodos de concessão de algumas espécies de aposentadoria, adequando-se a equação composta pelo tempo em que o segurado verte recolhimentos, o valor dessas contribuições e a idade de início da percepção do benefício.

Assim sendo, foi incorporado ao sistema vigente um dispositivo escalonar que considera o tempo de filiação ao sistema e o prognóstico da dependência do segurado ao regime: o fator previdenciário, calculado com base em critérios matemáticos e estatísticos, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nas “Tábuas de Mortalidade”, previstas no artigo 2º do Decreto nº 3.266/99.

Note-se que deve ser considerada ainda a expectativa de sobrevida do segurado no momento da concessão da aposentadoria pretendida. Para tanto, utiliza-se a tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente na época da concessão do benefício.

Essa “Tábua Completa de Mortalidade” é divulgada anualmente pelo IBGE, até o primeiro dia útil do mês de dezembro do ano subsequente ao avaliado, consistindo em modelo que descreve a incidência da mortalidade de acordo com a idade da população em determinado momento ou período no tempo, com base no registro, a cada ano, do número de sobreviventes às idades exatas. Ainda, a “expectativa de sobrevida” é apenas um dos componentes do fator previdenciário aplicado às aposentadorias “por tempo de contribuição” e “por idade”, consistindo, como já mencionado, em índice cujo cálculo incumbe ao IBGE, que altera as “Tábuas de Mortalidade” em conformidade com os dados colhidos a cada ano, adaptados às novas condições de sobrevida da população brasileira.

Dispõem os §§ 7º e 8º, do artigo 29, da Lei 8.213/91:

Artigo 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(...)

§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)”

Nos termos supramencionados, não há ofensa ao princípio legalidade na aplicação do fator previdenciário. Trata-se de medida respaldada em lei cuja aplicação atende à necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário.

Por igual, não há violação ao princípio da isonomia. Ao contrário, na medida em que o fator previdenciário resulta em benefícios maiores para aqueles que contribuíram durante mais tempo ao RGPS ou se aposentaram com idade mais avançada, sua aplicação é equitativa.

Registre-se ainda que o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do fator previdenciário ao apreciar as ADI-MC 2110/DF e 2111/DF, afastando a alegada inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, considerando, à primeira vista, não estar caracterizada violação ao artigo 201, § 7º, da CF, uma vez que, com o advento da EC nº 20/98, os critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao legislador ordinário.

No caso, a parte autora percebe aposentadoria de professor, a qual recebeu do constituinte tratamento distinto, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, consistente na redução em 5 anos do tempo necessário à aposentadoria por tempo de contribuição. Não se deve olvidar, contudo, que se trata de modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no artigo 18, inciso I, alín...