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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00103858420064036108 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 07/05/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010385-84.2006.4.03.6108/SP
2006.61.08.010385-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : MARIA CECILIA L ALMEIDA
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : RIPASA S/A CELULOSE E PAPEL
ADVOGADO : SP025662 FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A ação reivindicatória foi ajuizada pelo INCRA em face de Ripasa S/A Celulose e Papel, visando à retomada, em favor da União, da parcela correspondente a 111 ha do imóvel denominado Fazenda Maria Cristina, situada no município de Lençóis Paulista/SP.
2. A r. sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, IV e 329, ambos do CPC/73, sob o fundamento de que não houve: a) a identificação precisa da área; b) a prova do domínio; c) a comprovação da posse injusta do réu; e d) o prévio cancelamento do registro do imóvel.
3. Em suas razões recursais, o INCRA alegou, em síntese, o preenchimento dos pressupostos processuais apontados como ausentes pela r. sentença e/ou pela apelada, bem como a desnecessidade de prévio cancelamento da matrícula do imóvel, sendo tal medida pleiteada junto com a presente pretensão reivindicatória.
4. Neste contexto, assevera-se que a ação reivindicatória, de natureza real, tem como fundamento o direito à propriedade, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil.
5. A sua finalidade é a restituição da coisa, que se encontra indevidamente na posse de outrem, ao legítimo proprietário, de modo que a prova da titularidade do domínio do imóvel é requisito indispensável para tal fim.
6. No caso, a ação foi ajuizada pelo INCRA, sob o argumento de que o domínio do imóvel pertence a União, devendo a ela ser restituído.
7. Todavia, a autarquia não detém legitimidade ativa para propor a demanda. Isso porque o artigo 3º da Lei nº 4.947/66 conferia ao extinto Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, sucedido pelo INCRA, a atribuição de reaver imóveis rurais de propriedade à União, tão somente quando estes lhe fossem transferidos. Ressalte-se que, com a extinção do IBRA, através do Decreto-Lei nº 1.110/70, o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária passou a lhe suceder em todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades (artigo 2º do referido Decreto-Lei).
8. Desta feita, claro está que, para o INCRA poder reivindicar terras de domínio da União em nome próprio, é imprescindível que os imóveis sejam transferidos a autarquia, o que não ocorreu.
9. Da mesma forma, não prospera a alegada legitimação do INCRA com base nos artigos 11, caput, e 17, ambos do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). Tais dispositivos tratam da discussão relativa à posse, e não ao domínio do imóvel, como é o caso das ações reivindicatórias. Além disso, a área objeto dos autos não se caracteriza como terra devoluta, razão pela qual também fica afastada a legitimidade do INCRA com base na Lei nº 6.383/76.
10. Por fim, o fato das terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios serem destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária, consoante artigo 13 da Lei nº 8.629/93, não legitima o INCRA a propor a presente demanda em nome da União.
11. Sendo assim, por todos os ângulos analisados, resta evidenciada a ilegitimidade ativa do INCRA, razão pela qual mantém-se a r. sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por fundamento diverso. Precedentes.
12. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.




São Paulo, 23 de abril de 2019.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010385-84.2006.4.03.6108/SP
2006.61.08.010385-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : MARIA CECILIA L ALMEIDA
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : RIPASA S/A CELULOSE E PAPEL
ADVOGADO : SP025662 FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS:


Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra a sentença que extinguiu sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, IV e 329, ambos do CPC/73, a ação reivindicatória de terras da União, sob o fundamento de que não houve: a) a identificação precisa da área; b) a prova do domínio; c) a comprovação da posse injusta do réu; e d) o prévio cancelamento do registro do imóvel.


A demanda, com pedido de antecipação de tutela, foi ajuizada pelo INCRA em face de Ripasa S/A Celulose e Papel, visando à retomada, em favor da União, da parcela correspondente a 111ha do imóvel denominado Fazenda Maria Cristina, situada no município de Lençóis Paulista/SP.


Devidamente citada, a ré apresentou Contestação (fls. 133/235).


Sobreveio sentença (fls. 437/451), nos termos acima delineados. O INCRA foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.


Irresignado, o INCRA interpôs recurso de apelação (fls. 456/498), alegando, em síntese, o preenchimento dos pressupostos processuais apontados como ausentes pela r. sentença e/ou pela apelada, bem como a desnecessidade de prévio cancelamento da matrícula do imóvel, sendo tal medida pleiteada junto com a presente pretensão reivindicatória.


Com contrarrazões, vieram os autos a este E. Tribunal.


Em seu parecer (fls. 636/639), o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por fundamento diverso.


É o relatório.


VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS:


Convém registrar, inicialmente, que a data de vigência do novo Código de Processo Civil foi definida pelo Plenário do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão consubstanciada no Enunciado Administrativo nº 1, que exara o seguinte:

"O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016."

Referida decisão, oriunda da mencionada Corte Superior, teve o condão de, além definir a data de início de vigência do novo estatuto processual civil brasileiro, fazer cessar intensa discussão que grassava no mundo jurídico, oferecendo norte para a sua aplicação.


Ademais, definido o marco temporal de início de vigência do novo código, tratou o Superior Tribunal de Justiça de estabelecer que o regime recursal cabível, em homenagem ao consagrado princípio do tempus regit actum, será determinado pela data de publicação da decisão impugnada.


Com essa finalidade, editou o STJ o Enunciado Administrativo nº 2, que dispõe o seguinte:


"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

Assim, considerando que a r. sentença foi publicada em 12/03/2007, os requisitos de admissibilidade recursal, no caso concreto, são aqueles constantes no CPC/1973.


Passo à análise da matéria tratada nos autos.


A ação reivindicatória foi ajuizada pelo INCRA em face de Ripasa S/A Celulose e Papel, visando à retomada, em favor da União, da parcela correspondente a 111 ha do imóvel denominado Fazenda Maria Cristina, situada no município de Lençóis Paulista/SP.


A r. sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, IV e 329, ambos do CPC/73, sob o fundamento de que não houve: a) a identificação precisa da área; b) a prova do domínio; c) a comprovação da posse injusta do réu; e d) o prévio cancelamento do registro do imóvel.


Em suas razões recursais, o INCRA alegou, em síntese, o preenchimento dos pressupostos processuais apontados como ausentes pela r. sentença e/ou pela apelada, bem como a desnecessidade de prévio cancelamento da matrícula do imóvel, sendo tal medida pleiteada junto com a presente pretensão reivindicatória.


Neste contexto, assevero que a ação reivindicatória, de natureza real, tem como fundamento o direito à propriedade, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, in verbis:


"Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha."

A sua finalidade é a restituição da coisa, que se encontra indevidamente na posse de outrem, ao legítimo proprietário, de modo que a prova da titularidade do domínio do imóvel é requisito indispensável para tal fim.


No caso, a ação foi ajuizada pelo INCRA, sob o argumento de que o domínio do imóvel pertence a União, devendo a ela ser restituído.


Todavia, a autarquia não detém legitimidade ativa para propor a demanda.


Isso porque o artigo 3º da Lei nº 4.947/66 conferia ao extinto Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, sucedido pelo INCRA, a atribuição de reaver imóveis rurais de propriedade à União, tão somente quando estes lhe fossem transferidos. Vejamos:


"Art. 3º - Os foreiros, arrendatários, possuidores, ocupantes e quantos se julguem com direito sobre qualquer porção dos imóveis rurais pertencentes à União, ...