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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0010385-84.2006.4.03.6108 SP

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. RECURSO IMPROVIDO.

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Processo
Ap 0010385-84.2006.4.03.6108 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2019
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A ação reivindicatória foi ajuizada pelo INCRA em face de Ripasa S/A Celulose e Papel, visando à retomada, em favor da União, da parcela correspondente a 111 ha do imóvel denominado Fazenda Maria Cristina, situada no município de Lençóis Paulista/SP.
2. A r. sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, IV e 329, ambos do CPC/73, sob o fundamento de que não houve: a) a identificação precisa da área; b) a prova do domínio; c) a comprovação da posse injusta do réu; e d) o prévio cancelamento do registro do imóvel.
3. Em suas razões recursais, o INCRA alegou, em síntese, o preenchimento dos pressupostos processuais apontados como ausentes pela r. sentença e/ou pela apelada, bem como a desnecessidade de prévio cancelamento da matrícula do imóvel, sendo tal medida pleiteada junto com a presente pretensão reivindicatória.
4. Neste contexto, assevera-se que a ação reivindicatória, de natureza real, tem como fundamento o direito à propriedade, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil.
5. A sua finalidade é a restituição da coisa, que se encontra indevidamente na posse de outrem, ao legítimo proprietário, de modo que a prova da titularidade do domínio do imóvel é requisito indispensável para tal fim.
6. No caso, a ação foi ajuizada pelo INCRA, sob o argumento de que o domínio do imóvel pertence a União, devendo a ela ser restituído.
7. Todavia, a autarquia não detém legitimidade ativa para propor a demanda. Isso porque o artigo da Lei nº 4.947/66 conferia ao extinto Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, sucedido pelo INCRA, a atribuição de reaver imóveis rurais de propriedade à União, tão somente quando estes lhe fossem transferidos. Ressalte-se que, com a extinção do IBRA, através do Decreto-Lei nº 1.110/70, o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária passou a lhe suceder em todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades (artigo 2º do referido Decreto-Lei).
8. Desta feita, claro está que, para o INCRA poder reivindicar terras de domínio da União em nome próprio, é imprescindível que os imóveis sejam transferidos a autarquia, o que não ocorreu.
9. Da mesma forma, não prospera a alegada legitimação do INCRA com base nos artigos 11, caput, e 17, ambos do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). Tais dispositivos tratam da discussão relativa à posse, e não ao domínio do imóvel, como é o caso das ações reivindicatórias. Além disso, a área objeto dos autos não se caracteriza como terra devoluta, razão pela qual também fica afastada a legitimidade do INCRA com base na Lei nº 6.383/76.
10. Por fim, o fato das terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios serem destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária, consoante artigo 13 da Lei nº 8.629/93, não legitima o INCRA a propor a presente demanda em nome da União.
11. Sendo assim, por todos os ângulos analisados, resta evidenciada a ilegitimidade ativa do INCRA, razão pela qual mantém-se a r. sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por fundamento diverso. Precedentes.
12. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.