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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00110069520034036105 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-3_AP_00110069520034036105_f235e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** PRIMEIRA TURMA ***

ANOTAÇÕES: JUST.GRAT.

2003.61.05.011006-0 1120796 AC-SP

PAUTA: 29/07/2008 JULGADO: 29/07/2008 NUM. PAUTA: 00035

RELATOR: DES.FED. VESNA KOLMAR

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. LUIZ STEFANINI

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. LUIZ STEFANINI

PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS

AUTUAÇÃO

APTE : Caixa Economica Federal - CEF

APDO : SANDRA DI GRAZIA CARVALHO e outro

ADVOGADO (S)

ADV : RICARDO VALENTIM NASSA

ADV : MARCIA CORREIA RODRIGUES E CARDELLA

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia PRIMEIRA TURMA, ao

apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar

e no mérito, por maioria, negou provimento à apelação,

nos termos do voto da Relatora, acompanhada pelo voto do

Des. Fed. LUIZ STEFANINI, vencido o Juiz Fed. Convocado

MÁRCIO MESQUITA, que lhe dava provimento.

Lavrará o acórdão a Relatora.

Votaram os (as) JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA e DES.FED.

LUIZ STEFANINI.

Ausente justificadamente o (a) DES.FED. JOHONSOM DI

SALVO.

_________________________________

ELAINE APARECIDA JORGE FENIAR

HELITO

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2003.61.05.011006-0 AC 1120796

ORIG. : 6 Vr CAMPINAS/SP

APTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADV : RICARDO VALENTIM NASSA

APDO : SANDRA DI GRAZIA CARVALHO e outro

ADV : MARCIA CORREIA RODRIGUES E CARDELLA

RELATOR : DES.FED. VESNA KOLMAR / PRIMEIRA TURMA

R E L A T Ó R I O

A Excelentíssima Desembargadora Federal Vesna Kolmar, Relatora:

Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica

Federal da r. sentença proferida nos autos da ação ordinária nº

2003.61.05.011006-0, que, reconhecendo em parte a procedência do pedido

inicial , condenou a ré a reparar os prejuízos materiais sofridos pelas

autoras, equivalentes ao valor de mercado das jóias dadas em penhor, cuja

liquidação se dará na forma do art. 608 do Código de Processo Civil.

Determinou, ainda, que as diferenças devidas em relação aos valores já

recebidos pelas autoras a título de indenização serão acrescidas de juros

de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por fim, condenou a ré ao

pagamento de honorários de advogado no percentual de 10% sobre o valor da

causa.

Argúi a apelante, preliminarmente: a) a nulidade da

sentença, em razão de ter remetido a apuração do valor objeto da condenação para a fase de liquidação de sentença, argumentando que se trata de

sentença condicional; b) falta de interesse de agir, uma vez que os valores das indenizações foram previamente estabelecidos nos contratos livremente

assinados pelas partes e c) ilegitimidade passiva ad causam, porquanto a

Caixa Econômica Federal não foi a causadora do dano sofrido pelas autoras.

No mérito, sustenta que não restou comprovado nos autos

que a indenização no valor de uma vez e meia do montante da avaliação não

corresponde ao valor de mercado dos bens penhorados e que o contrato de

mútuo pignoratício não é submetido aos ditames do Código de Defesa do

Consumidor, mas regido pelas normas do Código Civil, valendo-se do

princípio do pacta sunt servanda.

Afirma, ainda, a inexistência de dolo ou culpa a ensejar o direito à indenização pretendida pela parte autora, aduzindo a ocorrência

de força maior, o que afasta a responsabilidade pelo ato.

Requer, subsidiariamente, a redução dos juros moratórios à taxa de 6% ao ano, de acordo com o previsto no Código Civil de 1916 (fls.

94-119).

Contra-razões pelas apeladas (fls. 127-131).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

VESNA KOLMAR

Desembargadora Federal

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2003.61.05.011006-0 AC 1120796

ORIG. : 6 Vr CAMPINAS/SP

APTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADV : RICARDO VALENTIM NASSA

APDO : SANDRA DI GRAZIA CARVALHO e outro

ADV : MARCIA CORREIA RODRIGUES E CARDELLA

RELATOR : DES.FED. VESNA KOLMAR / PRIMEIRA TURMA

V O T O

A Excelentíssima Desembargadora Federal Vesna Kolmar, Relatora:

Questiona-se na presente ação a validade da cláusula

constante de contrato de mútuo com garantia pignoratícia firmado entre as

autoras e a Caixa Econômica Federal, que estabelece, a título de seguro em

caso de perda, extravio ou roubo do bem penhorado, indenização no montante

equivalente a uma vez e meia do valor da avaliação feita à época da

elaboração do contrato.

Inicialmente, verifico que as preliminares de falta de

interesse processual e de ilegitimidade de parte passiva cuidam de matéria

de mérito e como tal serão analisadas.

Rejeito a preliminar de nulidade da r. sentença.

A alegação da apelante de que a r. sentença de primeiro

grau é condicional é descabida.

Com efeito, a decisão ora recorrida condenou a ré ao

pagamento de indenização às autoras, não prevendo nenhuma condição para

tanto. Portanto, trata-se de condenação certa, postergando-se apenas a

apuração do quantum devido para a fase de liquidação de sentença.

Ademais, de acordo com o disposto no parágrafo único do

art. 459 do Código de Processo Civil, somente é vedado ao juiz proferir

sentença ilíquida quando o pedido for certo. E, no caso dos autos, a parte

autora formulou pedido genérico, com amparo no art. 286, II, do Código de

Processo Civil, uma vez que não lhe era possível estabelecer, desde logo, o valor das jóias dadas em garantia.

Passo à análise do mérito.

Consta do aludido contrato o valor do empréstimo, avaliado unilateralmente pela instituição financeira, em montante proporcional e

inferior ao das jóias dadas em garantia, o prazo para pagamento, a taxa de

juros e o seguro.

Extinto o contrato de mútuo com o pagamento da obrigação

pelo devedor, compete ao credor (Caixa Econômica Federal) a restituição do

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bem dado em penhor. Não sendo possível fazê-la, resta-lhe somente indenizar

o devedor que cumpriu a obrigação.

Todavia, a cláusula que limita o valor da indenização em

uma vez e meia do montante da avaliação prévia é abusiva, visto que ao

atenuar a responsabilidade da instituição, fere o Código de Defesa do

Consumidor, ao qual devem se submeter os contratos bancários.

Com efeito, a relação da instituição financeira com seus

clientes é regida pela Lei nº 8.078/90, tanto em razão da defesa do

consumidor ser princípio de ordem econômica, previsto no inciso V do artigo

170 da Constituição Federal, como por ser garantia individual e coletiva

dos cidadãos, prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da Carta Constitucional.

O contrato firmado entre as partes tem características de

contrato de adesão, uma vez que o conteúdo e as condições foram préestabelecidas pelo credor, não sendo dada ao devedor oportunidade de

discutir as cláusulas que lhe foram impostas e nem mesmo o direito de

questionar o valor auferido na avaliação do bem dado em garantia, que, como

é de conhecimento público, não reflete o valor real ou mesmo de mercado,

até porque se o fizesse não serviria para o objetivo final da instituição,

qual seja, o lucro.

Por outro lado, não há como negar a condição de

hipossuficiente do devedor que procura a instituição em busca de empréstimo

bancário, bem como que o contrato, indubitavelmente, beneficia uma das

partes em detrimento da outra.

Como se não bastasse, a fixação de uma indenização pelo

valor de uma vez e meia do montante avaliado quando da celebração do

contrato, contraria a natureza do penhor como direito real sobre coisa

alheia dada em garantia.

O Direito Civil Brasileiro considera como depositário o

credor que mantém a posse de coisa recebida em penhor e, como tal, deve

empregar todo zelo e cuidado na sua guarda, sendo obrigado a ressarcir ao

dono a perda ou deterioração de que for culpado (art. 1.435 do Código

Civil).

Nesse mesmo sentido, dispõem os arts. 239 e 947 do Código

Civil, estabelecendo que a indenização se fará pelo valor do bem, se este

se perder por culpa do credor.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou

sobre a matéria. Confira-se:

CIVIL. PENHOR. EXTRAVIO DA GARANTIA. CLÁUSULA LIMITATIVA

DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR PIGNORATÍCIO INOPERANTE APÓS

A EXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL DE MÚTUO. INDENIZAÇÃO

REGIDA PELO ARTIGO 774, IV, CC (1916). RECURSO PROVIDO.

I- O contrato de penhor, acessório ao contrato de mútuo,

extinguindo-se na espécie pelo implemento da prestação do

mutuário, não subsistindo a cláusula limitativa da

responsabilidade do credor, de sorte que o extravio do bem

empenhado, no período em que o credor pignoratício detinha

o bem na qualidade de simples depositário, impõe a

indenização ampla determinada pelo art...