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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00555544820164036301 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301098233/2019

PROCESSO Nr: 0055554-48.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 28/10/2016

ASSUNTO: 031007 - OBRIGACAO TRIBUTÁRIA

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: VIPMED SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP206593 - CAMILA ÂNGELA BONÓLO

RECDO: UNIÃO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 22/08/2017 13:46:02

VOTO-EMENTA

CÍVEL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

1. Pedido de declaração de inexigibilidade de débito referente à multa punitiva aplicada em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legal, em virtude da caracterização de denúncia espontânea, bem como em virtude do efeito confiscatório da multa aplicada.

2. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos:

“(...)

A controvérsia da ação envolve a aplicação de multa punitiva decorrente do atraso na entrega da GFIP tem seus parâmetros estabelecidos nos termos no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, a qual definiu tal conduta como obrigação acessória de caráter autônomo. Vejamos:

Art. 32 -A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:

I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e

II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.

§ 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:

I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou

II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

§ 3º A multa mínima a ser aplicada será de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e

II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

No caso dos autos, a impugnação ao Auto de infração apresentada pela parte autora (fls. 52/53 do arquivo 02), lavrada em 16.12.2015, demonstra que a contribuinte insurge-se acerca da cobrança da multa relativa à entrega após o prazo legal, mas espontânea, das GFIPs das competências 01.2010 a 12.2010. O relatório de situação fiscal de fl. 55 do arquivo 02 indica débito no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Verifica-se que tal montante corresponderia à cobrança da multa no valor mínimo (R$ 500,00) referente à entrega em atraso de doze competências.

Tal valor considerado como mínimo pela legislação visa assegurar o cumprimento das finalidades de retribuição e prevenção com a aplicação da multa, tendo em vista que a estipulação de valores muito baixos poderia acarretar estímulo à entrega de declarações fora do prazo. O cálculo da multa punitiva envolve não apenas a aplicação de uma alíquota sobre o valor das contribuições informadas na GFIP, como também valores mínimos reputados como ideais para garantir a finalidade preventiva da multa de natureza punitiva, não se avistando, portanto, desproporcionalidade ou ofensa à razoabilidade dos parâmetros estipulados, nem inconstitucionalidade da base de cálculo instituída.

Não verifico efeito confiscatório da multa estipulada no art. 32 -A da Lei nº 8.212/1991. A multa punitiva em comento não se confunde com tributo, o qual, por sua própria definição, não pode constituir punição de ato ilícito, que é o fundamento da aplicação das penalidades pecuniárias. Trata-se de obrigação acessória sem relação com o fator gerador da exação, de forma que não há que se falar em afronta aos princípios da capacidade contributiva ou da isonomia.

Já no que se refere à possível configuração de denúncia espontânea, ressalte-se que a entrega de GFIP é obrigação acessória autônoma, de modo que seu descumprimento implica a aplicação da sanção pecuniária independentemente de cumprimento após o prazo legal.

Desse modo, não há que se falar nos efeitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o qual prevê uma hipótese de exclusão da incidência de multa quando, de maneira voluntária e anterior a qualquer ato de fiscalização, o sujeito passivo declara a infração à ordem tributária, recolhendo integralmente o valor do tributo devido, uma vez que este dispositivo legal direciona-se à obrigação tributária principal, ou seja, ao recolhimento do montante devido a título do tributo em si, cujo não pagamento ou pagamento a menor enseja infração à legislação tributária. Vejamos:

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial encapado no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se verifica do seguinte julgado, cuja ementa segue abaixo transcrita:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DA GFIP APÓS O PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) configura descumprimento de obrigação tributária acessória, passível de sanção pecuniária.

2. Crédito tributário constituído dentro do prazo regido pelo art. 173, I, do CTN.

3. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da GFIP, pois os efeitos do art. 138, do CTN, não se estendem às obrigações acessórias autônomas.

4. As multas foram aplicadas em percentual que se encontra dentro dos limites fixados pela legislação de regência, não caracterizando efeito confiscatório.

5. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.

6. Agravo de instrumento não provido.

(Agravo de Instrumento nº 001699-45.2016.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial, data: 20/05/2016)

Ademais, o art. 132 do CTN não é aplicável ao caso concreto por força do princípio da especialidade, segundo o qual a norma geral é derrogada pela norma especial. E a norma especial, neste caso, é a contida no art. 32-A, § 2º, da Lei n. 8.212/1991, já transcrita no corpo desta sentença, e segundo a qual, nos casos em que o contribuinte que deixa de prestar as informações prestá-las antes de qualquer procedimento de ofício, haverá redução de multa.

Ainda que a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, em seu artigo 49, tenha previsto hipótese de anistia da multa punitiva prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, há necessidade de cumprimento de dois requisitos: que o auto de infração ou a notificação de lançamento tenha sido confeccionados até a publicação da lei e que a declaração em atraso tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No entanto, no caso dos autos não restou comprovado o atendimento a quaisquer das condições.

Por fim, tampouco se apresenta possível a utilização de analogia ou mesmo interpretação extensiva a fim de abarcar a pretensão da parte autora em hipótese de isenção, anistia ou mesmo de dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, em razão do comando extraído do art. 111 do CTN, o qual estabelece a interpretação literal da legislação tributária quanto a estas matérias.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.

(...)”.

3. Recurso da parte autora, em que pugna pela procedência do pedido.

4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, limitados a seis salários-mínimos. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC.

6. É o voto.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Maíra Felipe Lourenço, Paulo Cezar Neves Junior e Luciana Melchiori Bezerra.

São Paulo, 25 de abril de 2019.