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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00005799020134036104 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 31/01/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000579-90.2013.4.03.6104/SP
2013.61.04.000579-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
ADVOGADO : SP229381 ANDERSON STEFANI e outro (a)
APELADO (A) : Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria ANVISA
ADVOGADO : SP178585 FLAVIO AUGUSTO CABRAL MOREIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00005799020134036104 4 Vr SANTOS/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ANVISA. DEVOLUÇÃO E DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) POR VIOLAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DE INFORMAÇÃO NO RÓTULO ORIGINAL QUANTO AO FABRICANTE E LOCAL DE PRODUÇÃO. ART. 10, IV, XXXIV, DA LEI 6.437/77. CAPÍTULOS V, ITEM 2, F; XV, ITEM 1.3, B; XXXIX, ITEM 39, G, DA RDC Nº 81/2008. SUBSUNÇÃO FÁTICA DO CONTEXTO PROBATÓRIO À NORMATIVA DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE MERO ERRO DE CARÁTER FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Cuida-se a questão posta de esclarecer eventual direito da autora de converter em perdas e danos, nos termos do parágrafo 1º do art. 461 do CPC/73, eventual obrigação da ré em restituir a mercadoria por ela importada (produtos alimentícios) submetida à devolução ou inutilização tendo em vista o descumprimento de exigências administrativas de caráter sanitário impostas pela ANVISA quando de seu desembaraço aduaneiro.
2 - Da análise dos autos, verifica-se que a autora importou diversos produtos alimentícios, provenientes de países distintos (fls. 156/217), retidos em procedimento alfandegário aduaneiro sob pena de devolução e destruição, por violação ao art. 10, IV e XXXIV, da Lei 6.437/77, bem como os capítulos V, item 2, f, XV, item 1.3, b, e XXXIX, item 39, g, da Resolução Colegiada Anvisa - RDC nº 81/2008, ao fundamento de não constar em sua rotulagem original a informação do nome do fabricante e o respectivo local de fabricação.
3 - Com efeito, verifica-se dos extratos de licenciamento de importação acostados aos autos (fls. 42/100) constar, no campo "exportador", a informação de ser desconhecido o fabricante/produtor, conforme exigido pela legislação de regência da matéria. Tal exigência pela ANVISA, a despeito de ser contestada pela autora, visa resguardar os consumidores nacionais de produtos alimentícios importados de possíveis riscos sanitários, sendo portanto legítima.
4 - Ademais, como acima frisado, a possibilidade de rotulagem de produtos importados em território nacional não prescinde da exigência de apresentação, no rótulo original em idioma estrangeiro, das informações relativas ao nome do fabricante e do local de sua fabricação, afastando-se assim a hipótese de mera irregularidade formal passível de retificação defendida pela autora. Soma-se a isso o fato de que os certificados internacionais de qualidade apresentados pela autora referem-se ao exportador, e não fabricante ou produtor dos referidos produtos alimentícios, conforme exigido pelo Capítulo XXXIX, item 39, g, da Resolução Colegiada Anvisa - RDC nº 81/2008.
5 - Precedentes desta Corte Regional.
6 - Assim, verificada a subsunção fática do contexto probatório carreado aos autos à normativa de regência da matéria, verifica-se legítimo o ato administrativo ora impugnado, de modo a se impor a manutenção do r. decisum monocrático que bem aplicou o direito à espécie.
7 - Mantidos os honorários advocatícios tal como fixados em Primeiro Grau, ante a ausência de impugnação específica, bem assim porque em conformidade com o entendimento desta Terceira Turma.
8 - Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.



São Paulo, 23 de janeiro de 2019.
ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 23/01/2019 17:01:54



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000579-90.2013.4.03.6104/SP
2013.61.04.000579-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
ADVOGADO : SP229381 ANDERSON STEFANI e outro (a)
APELADO (A) : Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria ANVISA
ADVOGADO : SP178585 FLAVIO AUGUSTO CABRAL MOREIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00005799020134036104 4 Vr SANTOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em ação ordinária proposta por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA com o fim de obter provimento judicial que obrigue a ré a suspender a ordem de devolução ou inutilização das mercadorias registradas em suas licenças de importação, bem assim que lhe possibilite a retificação das informações ali prestadas bem como a rotulagem de seus produtos, sob o argumento de que a ré teria se excedido na punição imposta com base na falta do nome do fabricante no rótulo dos produtos por ela importados (alimentos diversos), bem como do respectivo local de fabricação, incorrendo assim em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.


Indeferida a antecipação de tutela, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que legítima a conduta praticada pela autoridade administrativa, tendo em vista que fundamentada no art. 10, IV e XXXIV da Lei 6.437/77, que tipificam como infração sanitária a importação de alimentos e produtos alimentícios desprovidas da necessária identificação, conforme exigido pelas normas administrativas correlatas, e ainda no capítulo V, item 2, f, capítulo XV, item 1.3, b, e capítulo XXXIX, item 39, g, da RDC nº 81/2008, os quais versam, respectivamente, sobre a exigência explícita da identificação pormenorizada do fabricante e seu país de origem; da exigência de identificação do local de fabricação de produtos importados sob vigilância sanitária, independentemente destes serem posteriormente rotulados em território nacional; da exigência de laudo analítico de controle de qualidade emitido pelo produtor de alimentos importados. Por fim, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.


Em suas razões recursais, a autora sustenta o direito à substituição de sua licença de importação, com base no art. 20 da Portaria SECEX 23/2011, por entender tratar-se de mero erro formal na espécie, e ainda que o exportador dos produtos alimentícios em questão possui certificado internacional de qualidade, bem assim realiza controles sobre os insumos utilizados no processo de fabricação de seus produtos alimentícios, de modo a atender às exigências de apresentação de laudo técnico preconizadas no item 39 do capítulo XXXIX da RDC 81/2008, restando assim caracterizada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com a conduta praticada pela ANVISA.


Requer, por fim, a conversão do pedido de obrigação de fazer formulado na inicial em perdas e danos, nos termos do § 1º do art. 461 do Código Civil, em razão do perecimento e da destruição das mercadorias importadas.


Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Regional.


É o relatório.


ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000579-90.2013.4.03.6104/SP
2013.61.04.000579-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
ADVOGADO : SP229381 ANDERSON STEFANI e outro (a)
APELADO (A) : Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria ANVISA
ADVOGADO : SP178585 FLAVIO AUGUSTO CABRAL MOREIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00005799020134036104 4 Vr SANTOS/SP

VOTO

Cuida-se a questão posta de esclarecer eventual direito da autora de converter em perdas e danos, nos termos do parágrafo 1º do art. 461 do CPC/73, eventual obrigação da ré em restituir a mercadoria por ela importada (produtos alimentícios) submetida à devolução ou inutilização tendo em vista o descumprimento de exigências administrativas de caráter sanitário impostas pela ANVISA quando de seu desembaraço aduaneiro.


Da análise dos autos, verifica-se que a autora importou diversos produtos alimentícios, provenientes de países distintos (fls. 156/217), retidos em procedimento alfandegário aduaneiro sob pena de devolução e destruição, por violação ao art. 10, IV e XXXIV, da Lei 6.437/77, bem como os capítulos V, item 2, f, XV, item 1.3, b, e XXXIX, item 39, g, da Resolução Colegiada Anvisa - RDC nº 81/2008, ao fundamento de não constar em sua rotulagem original a informação do nome do fabricante e o respectivo local de fabricação.


Dispõe o art. 10, IV e XXXIV, da Lei 6.437/77:


Art. 10 - São infrações sanitárias:

(...)

IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa;
(...)
XXXIV - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação, por pessoas física ou jurídica, de matérias-primas ou produtos sob vigilância sanitária:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa;

Os capítulos V, item 2, f, e XV, item 1.3, b, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81/2008, por seu turno, assim dispõe, respectivamente:


Capítulo V - Bens e Produtos
(...)
2. Consistirá identificação obrigatória da embalagem externa de cada volume de produtos importados de que trata este item:
(...)
f) nome do fabricante, cidade e País;
Capítulo XV - Rotulagem de bem ou produto importado - produto acabado
1. Será permitida a rotulagem no território nacional, de acordo com a legislação pertinente de produtos importados regularizados formalmente junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
(...)
1.3. A faculdade de que trata este item não eximirá o importador de apresentar no rótulo em idioma estrangeiro de sua embalagem, primária e/ou secundária, as seguintes informações quando de sua entrada no território nacional: (destaquei)
(...)
b) nome do fabricante e local de fabricação;

Com efeito, verifica-se dos extratos de licenciamento de importação acostados aos autos (fls. 42/100) constar, no campo "exportador", a informação de ser desconhecido o fabricante/produtor, conforme exigido pela legislação de regência da matéria. Tal exigência pela ANVISA, a despeito de ser contestada pela autora, visa resguardar os consumidores nacionais de produtos alimentícios importados de possíveis riscos sanitários, sendo portanto legítima.


Ademais, como acima frisado, a possibilidade de rotulagem de produtos importados em território nacional não prescinde da exigência de apresentação, no rótulo original em idioma estrangeiro, das informações relativas ao nome do fabricante e do local de sua fabricação, afastando-se assim a hipótese de mera irregularidade formal passível de retificação defendida pela autora.


Soma-se a isso o fato de que os certificados internacionais de qualidade apresentados pela autora referem-se ao exportador, e não fabricante ou produtor dos referidos produtos alimentícios, conforme exigido pelo Capítulo XXXIX, item 39, g, da Resolução Colegiada Anvisa - RDC nº 81/2008, verbis:


39. Constituir-se-á documentação obrigatória para apresentação à autoridade sanitária onde ocorrerá o desembaraço do produto:
(...)
g) Laudo Analítico de Controle de Qualidade, por lote ou partida, emitido pelo fabricante ou produtor de produtos na forma da regulamentação sanitária pertinente; (destaquei)

Transcrevo, por oportuno, trecho da bem lançada sentença de Primeiro Grau:

Examinando os elementos apresentados, bem como os argumentos trazidos na exordial, não verifico qualquer irregularidade apontada na autuação. O processamento do feito não permitiu elucidar se as irregularidades resumem-se, de fato, a mera ausência de preenchimento do dever de informação, passível de retificação, como alega a autora.
Com efeito, parece difícil, senão impossível, a regularização da operação, na medida em que a importadora declarou na Licença de Importação: "Exportador (o fabricante/produtor é desconhecido)".
Bem por isso, à vista da r. decisão proferida no litígio assemelhado e autuado sob o 0011862-47.2012.403.6104, pedindo vênia aos que pensam de modo contrário, as incontroversas irregularidades, que se mostram substanciais, não permitem o conhecimento sobre a qualidade ou propriedade dos produtos importados para o consumo interno, conquanto desconhece-se o real exportador (o fabricante/produtor).
A propósito, merece destaque o seguinte excerto das informações fornecidas pela autoridade sanitária:"(...) No que concerne ao suposto direito da empresa de retirar seus produtos para etiqueta-los de acordo com as normas brasileiras, há um aspecto incontornável sobre o qual a impugnante estrategicamente silenciou-se. Se a própria C.B.D admite que desconhece os produtores de suas mercadorias, se não os conhecia até o momento da fiscalização sanitária, é de se perquirir não só sobre quais os nomes dos fabricantes que utilizaria nas etiquetas como também os meios que tornaram repentinamente esta informação disponível. Igualmente e não menos estranho foi a empresa apresentar ao Juízo certificados dos produtos emitidos por ela própria, a exportadora, tendo presente que o item 39.g do Capítulo XXXIX da RDC 81/2008 exige de todos os importadores que tais certificados sejam emitidos pelos fabricantes dos produtos".

Nesse sentido, assim decidiu esta Corte Regional em questões análogas à posta nos autos:

ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. ANVISA. LICENÇA VÁLIDA EMITIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS OBSERVADOS. REGULARIDADE. LEGALIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
-A Resolução nº 81/2008, do Ministério da Saúde, dispõe que a importação de alimentos na forma de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto acabado, estará sujeita ao registro de licenciamento de importação no SISCOMEX, submetendo-se à fiscalização pela autoridade sanitária antes de seu desembaraço aduaneiro, devendo a parte interessada apresentar a documentação obrigatória (Licença de Funcionamento, Alvará ou documento correspondente pertinente para a atividade realizada no produto no território nacional, emitido pela autoridade sanitária competente do Estado, Município ou do Distrito Federal).
-Referida resolução ainda prevê que somente poderão im...