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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00491866520114036182 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 08/05/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049186-65.2011.4.03.6182/SP
2011.61.82.049186-9/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
PROCURADOR : SP149173 OLGA SAITO e outro (a)
APELADO (A) : JOAO JOSE ERNESTO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP185959B RICARDO ASSED BEZERRA DA SILVA (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00491866520114036182 6F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APREENSÃO DE PÁSSAROS TRANSPORTADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA IMPOSIÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO DO IBAMA PROVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. Cabível a exceção de pré-executividade para as questões atinentes à nulidade do auto de infração decorrentes de ilegalidade que possam ser comprovadas de plano pelo executado, ou seja, que não necessitem de dilação probatória. Súmula 393 do STJ.
2. A sentença deve ser reformada ao acolher as alegações do executado no sentido de que a infração, uma vez constatada, deveria dar ensejo à aplicação de advertência, e não à direta imposição da multa. Isso porque não há na legislação norma que preconize a aplicação sucessiva das sanções estabelecidas no art. 72 da Lei n.º 9.605/98 e determine que a imposição da multa fica condicionada à anterior e prévia cominação de advertência.
3. O órgão fiscalizador possui discricionariedade regrada na escolha da pena aplicável, de modo que, salvo manifesta ilegalidade ou ofensa à razoabilidade, é infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da Separação dos Poderes (Art. 2º da CF).
4. Observados os parâmetros do art. 6º da Lei n.º 9.605/98, bem como o limite quantitativo da multa estabelecido na tipificação da infração prevista no art. 11, § 1º, III, do Decreto n.º 3.179/99, vigente à época dos fatos, descabe desconstituir a pena de multa aplicada sob o argumento da imprescindibilidade de prévia advertência.
5. Caso concreto em que a aplicação da multa, bem como o respectivo valor atribuído, não desborda dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Conforme constou no Auto de Infração (fls. 47) o executado foi autuado por "transportar (19) dezenove pássaros da fauna brasileira, sendo (18) sem anilha e (01) com anilha, sem autorização do órgão ambiental competente, os pássaros apreendidos são denominados trinca ferro". A conduta foi tipificada no art. 11, caput, e § 1º, III, do Decreto Federal n.º 3.179/99 que prevê a aplicação de multa de R$ 500,00 por unidade apreendida.
6. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos agentes, de modo a coibir ilícitos ambientais. O art. 6º da Lei n.º 9.605/98 estabelece os parâmetros que devem ser observados na aplicação da multa pela autoridade administrativa.
7. O valor da multa, fixado no patamar de R$ 9.500,00, não se afigura desproporcional ou ilegal, tampouco possui caráter confiscatório, pois foi fixada em observância aos estritos critérios legais. A autoridade ambiental se ateve ao patamar de R$ 500,00 por unidade apreendida, o que resultou no montante de R$ 9.500,00, pois na hipótese foram encontrados 19 pássaros (fls. 47).
8. A imposição da multa atende as finalidades da sanção e aos parâmetros estabelecidos na lei, principalmente em vista à gravidade do fato, pois as circunstâncias em que foram encontrados os pássaros (a maioria sem anilha e acondicionado em caixas de madeira localizadas no interior de porta-malas de veículo, conforme boletim de ocorrência de fls. 52/54) conduzem à conclusão no sentido de que foram retirados ilegitimamente da natureza e que não havia qualquer preocupação por parte do autuado com o bem estar de tais animais.
9. Afastadas também as alegações do executado, acolhidas na sentença, no sentido de que suas condições pessoais estariam suficientemente comprovadas a fim de acarretar a anulação da multa aplicada por inobservância do art. 6º da Lei n.º 9.605/95. Embora alegue ser criador amador de passeiformes, sequer se encontrava registrado no SISPASS que tem como objetivo produzir um controle mais eficiente do manejo de parcela da fauna silvestre brasileira, na toada dos princípios ambientais da prevenção e da precaução. Ademais, inexiste substrato probante que comprove suas condições pessoais, especialmente sua situação econômica, à época da infração (2007).
10. Embora atualmente se encontre comprovadamente em situação de hipossuficiência, razão pela qual é assistido pela Defensoria Pública desde o final de 2014, seria necessário comprovar suas condições pessoais contemporâneas à infração (2007) e suas eventuais fontes de renda à época em que contava com 53 anos, pois este sim é fato relevante para demonstrar que a aplicação da multa teria sido dissonante ao critério previsto no art. , III, da Lei n.º 9.605/98 e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
11. A hipossuficiência econômica atual não pode constituir um impeditivo absoluto ao prosseguimento da execução fiscal, pois o sistema processual possui mecanismos para resguardar parcela do patrimônio do devedor essencial a sua subsistência, cabendo citar o princípio da menor onerosidade, assim como o rol do art. 833 do CPC que estabelece os bens absolutamente impenhoráveis.
12. As alegações quanto à boa-fé e às condições pessoais do executado contemporâneas à infração, demandam dilação probatória, pois não há nos autos suporte probante suficiente para comprová-las. A via da exceção de pré-executividade, portanto, não é adequada para veicular a defesa quanto a essa questão.
13. Afastada a tese do executado no sentido de que a via de exceção de pré-executividade seria substitutiva dos embargos da execução pelo mero fato de se tratar de pessoa pobre que não possui condições de garantir o juízo. Isso porque a jurisprudência admite que, nos casos em que demonstrada de forma inequívoca a insuficiência patrimonial do devedor, seja possível a oposição dos embargos à execução mesmo que o juízo não esteja integralmente garantido, conforme decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.127.815/SP, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Destarte, caso a questão necessite de dilação probatória, o executado deve fazer uso da via processual adequada para impugná-la.
14. Não foi comprovada manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na pena aplicada que torne legítima a incursão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo discricionário. De rigor a reforma da sentença para julgar improcedente a Exceção de Pré-Executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
15. Reformada a sentença para julgar improcedente a exceção de pré-executividade, por consectário lógico, fica afastada a condenação do IBAMA nos honorários advocatícios. Por sua vez, a rejeição da exceção de pré-executividade não dá ensejo á condenação do executado nas verbas de sucumbência. Precedente desta Turma.
16. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 30 de abril de 2019.
CECÍLIA MARCONDES
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 30/04/2019 17:19:57



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049186-65.2011.4.03.6182/SP
2011.61.82.049186-9/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
PROCURADOR : SP149173 OLGA SAITO e outro (a)
APELADO (A) : JOAO JOSE ERNESTO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP185959B RICARDO ASSED BEZERRA DA SILVA (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00491866520114036182 6F Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, interposta pelo IBAMA, em face de sentença, proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 0049186-65.2011.4.03.6182, que, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, declarando indevida a multa ambiental que deu origem ao executivo fiscal, sob o fundamento de que a pena imposta não observou os critérios elencados no art. da Lei n.º 9.605/98 bem como a gradação de sanções prevista no art. 72 do mesmo diploma legal.
Fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor exequendo, devidamente atualizado.
O IBAMA, em suas razões recursais (fls. 136/153), pugnou, preliminarmente, pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, pois a discussão dos autos envolve matéria que somente pode ser arguida em sede embargos à execução e mediante dilação probatória.
Destacou que a CDA que embasa a execução se encontra formalmente em ordem. Asseverou que o excipiente não se desincumbiu do ônus de comprovar sua pretensão, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, de modo que não afastou a presunção de certeza e liquidez que reveste a CDA.
Aduziu que a autuação lavrada em face do executado é válida, nos termos dos artigos 28, § 1º, III, e 70 da Lei n.º 9.605/98, bem como dos artigos , II e IV, e 11 do Decreto n.º 3.179/99, tendo em vista que o executado mantinha em cativeiro 19 animais da fauna silvestre brasileira, sem autorização do órgão ambiental.
Pontuou que, em se tratando de fato que também constitui crime ambiental, foi lavrado boletim de ocorrência (fls. 52/55).
Aduziu que os agentes fiscais agiram no estrito cumprimento de dever legal, em atenção ao dever constitucional imposto ao Poder Público de promover um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Ressaltou que, independentemente da condição social, econômica e cultural do autuado, é cediço que o meio ambiente deve ser protegido, cabendo a todos o dever de defendê-lo e preservá-lo. Salientou que entender pela suspensão dos efeitos do auto de infração lavrado pelo IBAMA acarretaria a anulação do Poder de Polícia outorgado à Autarquia pelo art. 2º da Lei n.º 7.735/89 e art. 225 da CF.
Discorreu que a multa pode ser aplicada independentemente de prévia advertência, uma vez que inexiste gradação para imposição de penalidade administrativa ambiental. Sustentou que, no máximo, deve se entender que a finalidade da advertência é a prevenção ou surtir efeitos pedagógicos, mas não excluir as demais penalidades cabíveis.
Alegou, ademais, que, considerando a relevância da matéria ambiental, abre-se margem de discricionariedade mais ampla para que o Estado possa garantir a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e que, no caso das infrações ambientais, a depender das circunstâncias dispostas em lei (art. 6º e 72, caput, da Lei Federal n.º 9.605/98), o próprio ordenamento permite que o agente ambiental apure infrações com liberdade de escolha (conveniência, oportunidade e conteúdo) quanto a penalidade mais justa e proporcional.
Ressaltou que, no presente caso, a sanção aplicada encontra-se dentro das balizas elencadas pelo art. , II, e art. 11, ambos do Decreto Federal n.º 3.179/99, observando-se, ainda, as premissas elencadas no art. da Lei Federal n.º 9.605/98, bem como o princípio do poluidor-pagador, de modo que não há que se falar em ofensa ao princípio da razoabilidade e da impessoalidade.
Por fim, impugnou a condenação em honorários advocatícios sob o argumento de que referida verba sucumbencial não é devida quando a Defensoria Pública litiga contra a pessoa jurídica a que pertença, nos termos da Súmula 421 do STJ e do REsp repetitivo n.º 1.199.715/RJ
Embora intimada, o apelado, representado pela Defensoria Pública da União, não apresentou contrarrazões (fls. 156).
O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nos termos do art. 75 da Lei n.º 10.741/2003, entendeu pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção do órgão, pugnando pelo prosseguimento do feito, sem a necessidade de novas intimações (fls. 161/162).
CECÍLIA MARCONDES
Desembargadora Federal Relatora


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Data e Hora: 30/04/2019 17:20:05



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049186-65.2011.4.03.6182/SP
2011.61.82.049186-9/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
PROCURADOR : SP149173 OLGA SAITO e outro (a)
APELADO (A) : JOAO JOSE ERNESTO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP185959B RICARDO ASSED BEZERRA DA SILVA (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00491866520114036182 6F Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

Inicialmente, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pertinente transcrever o teor da Súmula 393 do STJ que preconiza que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação".
Desse modo, entendo cabível a exceção de pré-executividade para as questões atinentes à nulidade do título que embasa a execução decorrente de ilegalidade que possa ser comprovada de plano pelo executado, ou seja, que não necessitem de dilação probatória.
Feita essa observação, entendo que a sentença deve ser reformada ao acolher as alegações do executado no sentido de que a infração, uma vez constatada, deveria dar ensejo à aplicação de advertência, e não à direta imposição da multa. Isso porque não há na legislação norma que preconize a aplicação sucessiva das sanções estabelecidas no art. 72 da Lei n.º 9.605/98 e determine que a imposição da multa fica condicionada à anterior e prévia cominação de advertência.
O órgão fiscalizador, portanto, possui discricionariedade regrada na escolha da pena aplicável, de modo que, salvo manifesta ilegalidade ou ofensa à razoabilidade, é infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da Separação dos Poderes (Art. 2º da CF).
Em sendo assim, observados os parâmetros dos artigos 6º e 72 da Lei n.º 9.605/98, bem como o limite quantitativo da multa estabelecido na tipificação da infração, que no caso se encontra previsto no art. 11, § 1º, III, do Decreto n.º 3.179/99, vigente à época dos fatos, descabe desconstituir a pena de multa aplicada sob o argumento da imprescindibilidade de prévia advertência.
Confira-se, nesse sentido os seguintes procedentes desta C. Turma:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IBAMA - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA - LEGALIDADE - PRÉVIA ADVERTÊNCIA - DESNECESSIDADE.
1. Consoante o decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
2. A Lei 9605/1998 não se restringiu a disciplinar infrações penais, versando também acerca de ilícitos de natureza administrativa, derivados de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (arts. 70 e 72).
3. Com vistas a regulamentar a Lei 9.605/1998, foi editado o Decreto 3.179/1999, em vigor à época da autuação, o qual apenas especificou as infrações administrativas e correspondentes sanções, não implicando inovação na ordem jurídica.
4. No que concerne ao auto de infração nº 210633, a autoridade administrativa constatou a construção de muro de blocos em frente à Cabana Axé de propriedade do embargante, na Praia do Sul, sem licença do órgão ambiental, conduta corretamente enquadrada no art. 51 do Decreto 3.179/1999.
5. A menção ao art. 64 da Lei 9.605/98, dispositivo de natureza penal, não implica a nulidade do auto, tendo em vista que o art. 70 do mesmo diploma legal confere sustentação necessária à imposição da pena administrativa.
6. As penalidades previstas no artigo 72 da Lei nº 69.605/1998 são autônomas e não sujeitas a gradação ou condicionamento, razão pela qual a multa simples pode ser aplicada pela autoridade administrativa ambiental sem prévia imposição de advertência.
7. Tampouco o Decreto 3.179/1999, em vigor à época da autuação, impõe uma ordem de prioridade entre as penalidades. Ao contrário, especifica, em seu art. 6º, inciso I, que na aplicação das sanções deve-se observar a "gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente". Na hipótese em exame, aplicou-se a sanção pecuniária no mínimo legal.
8. Apelação a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2116023 - 0006959-69.2012.4.03.6103, Rel. JUIZ CONVOCADO MARCIO CATAPANI, julgado em 07/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2018 )
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGOS , 70 E 72 DA LEI 9.605/98. ARTIGOS 24 E 101 DO DECRETO 6.514/08. COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE AVES SILVESTRES. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DE ESPÉCIME AMEAÇADO DE EXTINÇÃO (PAPAGAIO CHAUÁ). PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. INTERPRETAÇÃO CORRETA DA NORMA. EXTRAPOLAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE MANEJO CONCEDIDA. CONDUTA LEGÍTIMA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 72 DA LEI 9.608/98. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Cuida-se a questão posta de analisar eventual antijuricidade na conduta praticada pela autora, a qual, conforme apurado pela autoridade administrativa, expôs à venda um espécime silvestre (Papagaio Chauá) e vendeu trinta e um espécimes silvestres - sendo destes três constantes da lista nacional de espécies ameaçadas de extinção -, sem a devida licença ou autorização da autoridade ambiental competente.
2 - Da análise dos autos, verifica-se que a autora foi autuada por comercializar espécimes que não constavam da autorização de manejo da fauna silvestre nº 3550418/2008, incluindo-se aí um exemplar de Amazona rhodocorytha (Papagaio Chauá), não obstante tenha apresentado notas fiscais atestando sua procedência de criadouros autorizados, tendo em vista que a estrita observância à licença obtida junto à autoridade ambiental competente é condição essencial para a sua manutenção, evitando-se assim abusos e desvios, tal como a venda de espécies não constantes da respectiva autorização de manejo.
3 - Ademais, de acordo com dois dos princípios basilares do Direito Ambiental - prevenção e precaução -, outra não poderia ser a interpretação conferida ao art. 24, § 3º, III, do Decreto nº 6.514/08, que não a proteção à fauna silvestre por meio da aplicação de multas inibitórias à prática do comércio irregular de espécies silvestres, sobretudo em se tratando daquelas ameaçadas de extinção e protegidas pela legislação ambiental. Por outro lado, a interpretação fragmentada e literal da norma, desvinculada de seu contexto político-social, distorce a real intenção do legislador bem como o próprio espírito da lei (mens legis), em afronta às regras de hermenêutica jurídica.
4 - No caso dos autos, a autora extrapolou os limites da Autorização de Manejo da Fauna Silvestre nº 355041/2008 que lhe havia sido concedida ao comercializar espécies silvestres (aves) não autorizadas pelo IBAMA, ainda que tenha apresentado as respectivas notas fiscais comprobatórias de sua regular procedência junto a criadouros autorizados.
5 - Logo, correta a conduta da autoridade administrativa, que, amparada na legislação de regência da matéria, procedeu à aplicação de multa com base na quantidade de espécimes irregularmente comercializados, observada a condição de pertencerem a espécie ameaçada de extinção em cada caso, bem como à apreensão de espécime não constante da autorização de manejo conferida à autora. Precedentes desta Corte Regional.
6 - Ressalte-se, por fim, que as multas aplicadas se deram em observância aos critérios do art. 24 do Decreto nº 6.514/08, restando obedecidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo falar em gradação das penalidades previstas no art. 72 da Lei 9.605/98, uma vez que o agente administrativo, para tanto, encontra-se vinculado tão somente aos critérios estabelecidos no art. do referido diploma legal.
7 - Ante o novo resultado conferido ao julgado, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios tal como fixados em Primeiro Grau, ante a ausência de impugnação específica, considerando-se ainda que a prolação da r. sentença se deu sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973.
8 - Apelação provida.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2114578 - 0018150-23.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 05/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2018 )
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. LEI Nº 9.605/98. MULTA SIMPLES. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS E OBJETOS ORIUNDOS DA FAUNA SILVESTRE NATIVA SEM PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. AUTUAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA A IMPOSIÇÃO E GRADAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI 9.608/95 E DO DECRETO 3.179/99. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1 - No caso em exame, o cerne da controvérsia cinge-se a aferir a legalidade do ato administrativo impugnado pela recorrente, consubstanciado na autuação e respectiva multa imposta à empresa autora pela prática de infração ambiental.
(...)
7 - Com efeito, no caso em exame restou constatado, mediante fiscalização efetuada no estabelecimento comercial da empresa autora Arte Tribal Ltda Me, que ela expunha à venda e a...