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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00491866520114036182 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 08/05/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049186-65.2011.4.03.6182/SP
2011.61.82.049186-9/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
PROCURADOR : SP149173 OLGA SAITO e outro (a)
APELADO (A) : JOAO JOSE ERNESTO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP185959B RICARDO ASSED BEZERRA DA SILVA (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00491866520114036182 6F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APREENSÃO DE PÁSSAROS TRANSPORTADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA IMPOSIÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO DO IBAMA PROVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. Cabível a exceção de pré-executividade para as questões atinentes à nulidade do auto de infração decorrentes de ilegalidade que possam ser comprovadas de plano pelo executado, ou seja, que não necessitem de dilação probatória. Súmula 393 do STJ.
2. A sentença deve ser reformada ao acolher as alegações do executado no sentido de que a infração, uma vez constatada, deveria dar ensejo à aplicação de advertência, e não à direta imposição da multa. Isso porque não há na legislação norma que preconize a aplicação sucessiva das sanções estabelecidas no art. 72 da Lei n.º 9.605/98 e determine que a imposição da multa fica condicionada à anterior e prévia cominação de advertência.
3. O órgão fiscalizador possui discricionariedade regrada na escolha da pena aplicável, de modo que, salvo manifesta ilegalidade ou ofensa à razoabilidade, é infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da Separação dos Poderes (Art. 2º da CF).
4. Observados os parâmetros do art. 6º da Lei n.º 9.605/98, bem como o limite quantitativo da multa estabelecido na tipificação da infração prevista no art. 11, § 1º, III, do Decreto n.º 3.179/99, vigente à época dos fatos, descabe desconstituir a pena de multa aplicada sob o argumento da imprescindibilidade de prévia advertência.
5. Caso concreto em que a aplicação da multa, bem como o respectivo valor atribuído, não desborda dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Conforme constou no Auto de Infração (fls. 47) o executado foi autuado por "transportar (19) dezenove pássaros da fauna brasileira, sendo (18) sem anilha e (01) com anilha, sem autorização do órgão ambiental competente, os pássaros apreendidos são denominados trinca ferro". A conduta foi tipificada no art. 11, caput, e § 1º, III, do Decreto Federal n.º 3.179/99 que prevê a aplicação de multa de R$ 500,00 por unidade apreendida.
6. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos agentes, de modo a coibir ilícitos ambientais. O art. 6º da Lei n.º 9.605/98 estabelece os parâmetros que devem ser observados na aplicação da multa pela autoridade administrativa.
7. O valor da multa, fixado no patamar de R$ 9.500,00, não se afigura desproporcional ou ilegal, tampouco possui caráter confiscatório, pois foi fixada em observância aos estritos critérios legais. A autoridade ambiental se ateve ao patamar de R$ 500,00 por unidade apreendida, o que resultou no montante de R$ 9.500,00, pois na hipótese foram encontrados 19 pássaros (fls. 47).
8. A imposição da multa atende as finalidades da sanção e aos parâmetros estabelecidos na lei, principalmente em vista à gravidade do fato, pois as circunstâncias em que foram encontrados os pássaros (a maioria sem anilha e acondicionado em caixas de madeira localizadas no interior de porta-malas de veículo, conforme boletim de ocorrência de fls. 52/54) conduzem à conclusão no sentido de que foram retirados ilegitimamente da natureza e que não havia qualquer preocupação por parte do autuado com o bem estar de tais animais.
9. Afastadas também as alegações do executado, acolhidas na sentença, no sentido de que suas condições pessoais estariam suficientemente comprovadas a fim de acarretar a anulação da multa aplicada por inobservância do art. 6º da Lei n.º 9.605/95. Embora alegue ser criador amador de passeiformes, sequer se encontrava registrado no SISPASS que tem como objetivo produzir um controle mais eficiente do manejo de parcela da fauna silvestre brasileira, na toada dos princípios ambientais da prevenção e da precaução. Ademais, inexiste substrato probante que comprove suas condições pessoais, especialmente sua situação econômica, à época da infração (2007).
10. Embora atualmente se encontre comprovadamente em situação de hipossuficiência, razão pela qual é assistido pela Defensoria Pública desde o final de 2014, seria necessário comprovar suas condições pessoais contemporâneas à infração (2007) e suas eventuais fontes de renda à época em que contava com 53 anos, pois este sim é fato relevante para demonstrar que a aplicação da multa teria sido dissonante ao critério previsto no art. , III, da Lei n.º 9.605/98 e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
11. A hipossuficiência econômica atual não pode constituir um impeditivo absoluto ao prosseguimento da execução fiscal, pois o sistema processual possui mecanismos para resguardar parcela do patrimônio do devedor essencial a sua subsistência, cabendo citar o princípio da menor onerosidade, assim como o rol do art. 833 do CPC que estabelece os bens absolutamente impenhoráveis.
12. As alegações quanto à boa-fé e às condições pessoais do executado contemporâneas à infração, demandam dilação probatória, pois não há nos autos suporte probante suficiente para comprová-las. A via da exceção de pré-executividade, portanto, não é adequada para veicular a defesa quanto a essa questão.
13. Afastada a tese do executado no sentido de que a via de exceção de pré-executividade seria substitutiva dos embargos da execução pelo mero fato de se tratar de pessoa pobre que não possui condições de garantir o juízo. Isso porque a jurisprudência admite que, nos casos em que demonstrada de forma inequívoca a insuficiência patrimonial do devedor, seja possível a oposição dos embargos à execução mesmo que o juízo não esteja integralmente garantido, conforme decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.127.815/SP, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Destarte, caso a questão necessite de dilação probatória, o executado deve fazer uso da via processual adequada para impugná-la.
14. Não foi comprovada manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na pena aplicada que torne legítima a incursão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo discricionário. De rigor a reforma da sentença para julgar improcedente a Exceção de Pré-Executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
15. Reformada a sentença para julgar improcedente a exceção de pré-executividade, por consectário lógico, fica afastada a condenação do IBAMA nos honorários advocatícios. Por sua vez, a rejeição da exceção de pré-executividade não dá ensejo á condenação do executado nas verbas de sucumbência. Precedente desta Turma.
16. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 30 de abril de 2019.
CECÍLIA MARCONDES
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049186-65.2011.4.03.6182/SP
2011.61.82.049186-9/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
PROCURADOR : SP149173 OLGA SAITO e outro (a)
APELADO (A) : JOAO JOSE ERNESTO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP185959B RICARDO ASSED BEZERRA DA SILVA (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00491866520114036182 6F Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, interposta pelo IBAMA, em face de sentença, proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 0049186-65.2011.4.03.6182, que, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, declarando indevida a multa ambiental que deu origem ao executivo fiscal, sob o fundamento de que a pena imposta não observou os critérios elencados no art. da Lei n.º 9.605/98 bem como a gradação de sanções prevista no art. 72 do mesmo diploma legal.
Fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor exequendo, devidamente atualizado.
O IBAMA, em suas razões recursais (fls. 136/153), pugnou, preliminarmente, pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, pois a discussão dos autos envolve matéria que somente pode ser arguida em sede embargos à execução e mediante dilação probatória.
Destacou que a CDA que embasa a execução se encontra formalmente em ordem. Asseverou que o excipiente não se desincumbiu do ônus de comprovar sua pretensão, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, de modo que não afastou a presunção de certeza e liquidez que reveste a CDA.
Aduziu que a autuação lavrada em face do executado é válida, nos termos dos artigos 28, § 1º, III, e 70 da Lei n.º 9.605/98, bem como dos artigos , II e IV, e 11 do Decreto n.º 3.179/99, tendo em vista que o executado mantinha em cativeiro 19 animais da fauna silvestre brasileira, sem autorização do órgão ambiental.
Pontuou que, em se tratando de fato que também constitui crime ambiental, foi lavrado boletim de ocorrência (fls. 52/55).
Aduziu que os agentes fiscais agiram no estrito cumprimento de dever legal, em atenção ao dever constitucional imposto ao Poder Público de promover um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Ressaltou que, independentemente da condição social, econômica e cultural do autuado, é cediço que o meio ambiente deve ser protegido, cabendo a todos o dever de defendê-lo e preservá-lo. Salientou que entender pela suspensão dos efeitos do auto de infração lavrado pelo IBAMA acarretaria a anulação do Poder de Polícia outorgado à Autarquia pelo art. 2º da Lei n.º 7.735/89 e art. 225 da CF.
Discorreu que a multa pode ser aplicada independentemente de prévia advertência, uma vez que inexiste gradação para imposição de penalidade administrativa ambiental. Sustentou que, no máximo, deve se entender que a finalidade da advertência é a prevenção ou surtir efeitos pedagógicos, mas não excluir as demais penalidades cabíveis.
Alegou, ademais, que, considerando a relevância da matéria ambiental, abre-se margem de discricionariedade mais ampla para que o Estado possa garantir a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e que, no caso das infrações ambientais, a depender das circunstâncias dispostas em lei (art. 6º e 72, caput, da Lei Federal n.º 9.605/98), o próprio ordenamento permite que o agente ambiental apure infrações com liberdade de escolha (conveniência, oportunidade e conteúdo) quanto a penalidade mais justa e proporcional.
Ressaltou que, no presente caso, a sanção aplicada encontra-se dentro das balizas elencadas pelo art. , II, e art. 11, ambos do Decreto Federal n.º 3.179/99, observando-se, ainda, as premissas elencadas no art. da Lei Federal n.º 9.605/98, bem como o princípio do poluidor-pagador, de modo que não há que se falar em ofensa ao princípio da razoabilidade e da impessoalidade.
Por fim, impugnou a condenação em honorários advocatícios sob o argumento de que referida verba sucumbencial não é devida quando a Defensoria Pública litiga contra a pessoa jurídica a que pertença, nos termos da Súmula 421 do STJ e do REsp repetitivo n.º 1.199.715/RJ
Embora intimada, o apelado, representado pela Defensoria Pública da União, não apresentou contrarrazões (fls. 156).
O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nos termos do art. 75 da Lei n.º 10.741/2003, entendeu pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção do órgão, pugnando pelo prosseguimento do feito, sem a necessidade de novas intimações (fls. 161/162).
CECÍLIA MARCONDES
Desembargadora Federal Relatora


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Data e Hora: 30/04/2019 17:20:05



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049186-65.2011.4.03.6182/SP
2011.61.82.049186-9/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
PROCURADOR : SP149173 OLGA SAITO e outro (a)
APELADO (A) : JOAO JOSE ERNESTO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP185959B RICARDO ASSED BEZERRA DA SILVA (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00491866520114036182 6F Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

Inicialmente, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pertinente transcrever o teor da Súmula 393 do STJ que preconiza que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação".
Desse modo, entendo cabível a exceção de pré-executividade para as questões atinentes à nulidade do título que embasa a execução decorrente de ilegalidade que possa ser comprovada de plano pelo executado, ou seja, que não necessitem de dilação probatória.
Feita essa observação, entendo que a sentença deve ser reformada ao acolher as alegações do executado no sentido de que a infração, uma vez constatada, deveria dar ensejo à aplicação de advertência, e não à direta imposição da multa. Isso porque não há na legislação norma que preconize a aplicação sucessiva das sanções estabelecidas no art. 72 da Lei n.º 9.605/98 e determine que a imposição da multa fica condicionada à anterior e prévia cominação de advertência.
O órgão fiscalizador, portanto, possui discricionariedade regrada na escolha da pena aplicável, de modo que, salvo manifesta ilegalidade ou ofensa à razoabilidade, é infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da Separação dos Poderes (Art. 2º da CF).
Em sendo assim, observados os parâmetros dos artigos 6º e 72 da Lei n.º 9.605/98, bem como o limite quantitativo da multa estabelecido na tipificação da infração, que no caso se encontra previsto no art. 11, § 1º, III, do Decreto n.º 3.179/99, vigente à época dos fatos, descabe desconstituir a pena de multa aplicada sob o argumento da imprescindibilidade de prévia advertência.
Confira-se, nesse sentido os seguintes procedentes desta C. Turma:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IBAMA - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA - LEGALIDADE - PRÉVIA ADVERTÊNCIA - DESNECESSIDADE.
1. Consoante o decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
2. A Lei 9605/1998 não se restringiu a disciplinar infrações penais, versando também acerca de ilícitos de natureza administrativa, derivados de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (arts. 70 e 72).
3. Com vistas a regulamentar a Lei 9.605/1998, foi editado o Decreto 3.179/1999, em vigor à época da autuação, o qual apenas especificou as infrações administrativas e correspondentes sanções, não implicando inovação na ordem jurídica.
4. No que concerne ao auto de infração nº 210633, a autoridade administrativa constatou a construção de muro de blocos em frente à Cabana Axé de propriedade do embargante, na Praia do Sul, sem licença do órgão ambiental, conduta corretamente enquadrada no art. 51 do Decreto 3.179/1999.
5. A menção ao art. 64 da Lei 9.605/98, dispositivo de natureza penal, não implica a nulidade do auto, tendo em vista que o art. 70 do mesmo diploma legal confere sustentação necessária à imposição da pena administrativa.
6. As penalidades previstas no artigo 72 da Lei nº 69.605/1998 são autônomas e não sujeitas a gradação ou condicionamento, razão pela qual a multa simples pode ser aplicada pela autoridade administrativa ambiental sem prévia imposição de advertência.
7. Tampouco o Decreto 3.179/1999, em vigor à época da autuação, impõe uma ordem de prioridade entre as penalidades. Ao contrário, especifica, em seu art. 6º, inciso I, que na aplicação das sanções deve-se observar a "gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente". Na hipótese em exame, aplicou-se a sanção pecuniária no mínimo legal.
8. Apelação a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2116023 - 0006959-69.2012.4.03.6103, Rel. JUIZ CONVOCADO MARCIO CATAPANI, julgado em 07/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2018 )
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGOS , 70 E 72 DA LEI 9.605/98. ARTIGOS 24 E 101 DO DECRETO 6.514/08. COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE AVES SILVESTRES. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DE ESPÉCIME AMEAÇADO DE EXTINÇÃO (PAPAGAIO CHAUÁ). PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. INTERPRETAÇÃO CORRETA DA NORMA. EXTRAPOLAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE MANEJO CONCEDIDA. CONDUTA LEGÍTIMA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 72 DA LEI 9.608/98. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Cuida-se a questão posta de analisar eventual antijuricidade na conduta praticada pela autora, a qual, conforme apurado pela autoridade administrativa, expôs à venda um espécime silvestre (Papagaio Chauá) e vendeu trinta e um espécimes silvestres - sendo destes três constantes da lista nacional de espécies ameaçadas de extinção -, sem a devida licença ou autorização da autoridade ambiental competente.
2 - Da análise dos autos, verifica-se que a autora foi autuada por comercializar espécimes que não constavam da autorização de manejo da fauna silvestre nº 3550418/2008, incluindo-se aí um exemplar de Amazona rhodocorytha (Papagaio Chauá), não obstante tenha apresentado notas fiscais atestando sua procedência de criadouros autorizados, tendo em vista que a estrita observância à licença obtida junto à autoridade ambiental competente é condição essencial para a sua manutenção, evitando-se assim abusos e desvios, tal como a venda de espécies não constantes da respectiva autorização de manejo.
3 - Ademais, de acordo com dois dos princípios basilares do Direito Ambiental - prevenção e precaução -, outra não poderia ser a interpretação conferida ao art. 24, § 3º, III, do Decreto nº 6.514/08, que não a proteção à fauna silvestre por meio da aplicação de multas inibitórias à prática do comércio irregular de espécies silvestres, sobretudo em se tratando daquelas ameaçadas de extinção e protegidas pela legislação ambiental. Por outro lado, a interpretação fragmentada e literal da norma, desvinculada de seu contexto político-social, distorce a real intenção do legislador bem como o próprio espírito da lei (mens legis), em afronta às regras de hermenêutica jurídica.
4 - No caso dos autos, a autora extrapolou os limites da Autorização de Manejo da Fauna Silvestre nº 355041/2008 que lhe havia sido concedida ao comercializar espécies silvestres (aves) não autorizadas pelo IBAMA, ainda que tenha apresentado as respectivas notas fiscais comprobatórias de sua regular procedência junto a criadouros autorizados.
5 - Logo, correta a conduta da autoridade administrativa, que, amparada na legislação de regência da matéria, procedeu à aplicação de multa com base na quantidade de espécimes irregularmente comercializados, observada a condição de pertencerem a espécie ameaçada de extinção em cada caso, bem como à apreensão de espécime não constante da autorização de manejo conferida à autora. Precedentes desta Corte Regional.
6 - Ressalte-se, por fim, que as multas aplicadas se deram em observância aos critérios do art. 24 do Decreto nº 6.514/08, restando obedecidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo falar em gradação das penalidades previstas no art. 72 da Lei 9.605/98, uma vez que o agente administrativo, para tanto, encontra-se vinculado tão somente aos critérios estabelecidos no art. do referido diploma legal.
7 - Ante o novo resultado conferido ao julgado, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios tal como fixados em Primeiro Grau, ante a ausência de impugnação específica, considerando-se ainda que a prolação da r. sentença se deu sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973.
8 - Apelação provida.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2114578 - 0018150-23.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 05/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2018 )
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. LEI Nº 9.605/98. MULTA SIMPLES. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS E OBJETOS ORIUNDOS DA FAUNA SILVESTRE NATIVA SEM PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. AUTUAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA A IMPOSIÇÃO E GRADAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI 9.608/95 E DO DECRETO 3.179/99. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1 - No caso em exame, o cerne da controvérsia cinge-se a aferir a legalidade do ato administrativo impugnado pela recorrente, consubstanciado na autuação e respectiva multa imposta à empresa autora pela prática de infração ambiental.
(...)
7 - Com efeito, no caso em exame restou constatado, mediante fiscalização efetuada no estabelecimento comercial da empresa autora Arte Tribal Ltda Me, que ela expunha à venda e armazenava produtos e objetos oriundos da fauna silvestre (v.g. colares de pena e de dente de animais silvestres, tambores de pele de cobra, etc), objetos esses que foram apreendidos no endereço da empresa autuada, conforme documentos acostados aos autos (fls. 158/163). Ao contrário do alegado pela recorrente, e a despeito das declarações acostadas aos autos, a empresa autuada não possuía autorização da FUNAI, tampouco licença ou permissão legal para a comercialização, exposição ou guarda dos objetos encontrados e apreendidos, oriundos da fauna silvestre. Outrossim, nos termos do Memorando nº 099/PRES/CGART/FUNAI-CIR, datado de 20/05/2004 e assinado pelo Presidente da Funai - Sr. Mércio Pereira Gomes (fl. 574 dos autos), restou corroborada a determinação de proibição da comercialização (compra e/ou venda) de artefatos que continham partes de animais silvestres (ex.: plumagem, dentes, unhas, peles, ossos etc), determinação essa, ressalte-se, prescindível ante a vedação imposta pela Lei 9.605/98.
8 - Ademais, também não assiste razão à apelante no tocante ao cabimento da advertência prévia e não da pena de multa imposta. O disposto no § 3º, do art. 72, da Lei 9.605/98 não condiciona a aplicação da pena de multa à aplicação de anterior advertência. Observa-se que a aplicação das penalidades administrativas não se submete a qualquer gradação. Nesse sentido, o § 2º do art. 72 da referida lei dispôs expressamente que a aplicação da pena de advertência independe da aplicação das demais sanções previstas no referido artigo legal. Ressalte-se que as sanções arroladas no diploma legal de regência (Lei 9.605/98) devem ser aplicadas em cada caso de forma proporcional à gravidade da conduta e aos bens jurídicos lesados, cabendo ao agente competente aferir e impor a pena mais adequada.
9 - Por sua vez, também não merece prosperar o pedido da apelante de substituição da multa administrativa pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente porquanto não compete ao Judiciário a aferição da conveniência e oportunidade da substituição de penalidade, haja vista tratar-se de exame de mérito administrativo, cabível apenas à autoridade administrativa competente do IBAMA, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Cumpre salientar, conforme se depreende dos autos, que o Instituto manifestou-se, em sede administrativa, no sentido da impossibilidade de substituição da pena de multa ante a gravidade da infração praticada (fls. 208/213). Por seu turno, vale mencionar que a sócia majoritária da empresa - Sra. Christine Angelieri Furtado de Mendonça chegou a firmar transação penal (fls. 397/398) à época, no bojo do processo crime nº 2006.61.81.007619-9 (10ª Vara Federal Criminal do Juizado Especial Criminal Adjunto da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo), que teve origem na apreensão dos objetos citados nestes autos, comprometendo-se a doar 1.000 (mil) mudas de espécies diversificadas ao Departamento de Parques e Áreas Verdes, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, além de prestação de serviços (8 horas semanais por um ano) na Fundação Parque Zoológico de São Paulo, mas, no entanto, recorreu da decisão, dando por prejudicado os termos do acordo firmado, não havendo demonstração, nos autos, de interesse da autora na prestação desses serviços.
10 - Outrossim, não obstante o inconformismo da recorrente, não restou comprovado nos autos o alegado cerceamento de defesa pela não oitiva das testemunhas arroladas pela requerente, porquanto despicienda para fins de aferição da prática da infração ambiental pela empresa autora, considerando a tipicidade da infração e o conjunto fático-probatório acostado aos autos. Nesse sentido, cumpre mencionar que a própria autora, quando instada pelo magistrado quanto à produção de eventuais provas, justificando sua pertinência, manifestou expressamente entendimento de que o feito dispensava maior dilação probatória, e requereu a oitiva de testemunhas arroladas acaso não fosse esse o entendimento do magistrado (fls. 584/585 dos autos), in verbis "A requerente entende que o feito dispensa maior dilação probatória, ante a robusta prova carreada à inicial, dando conta da boa fé e legalidade na aquisição dos artesanatos indígenas. Entretanto, para que tal entendimento não soe como renúncia ao direito de produzir provas, caso, não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer a oitiva das testemunhas abaixo arroladas com o fim de comprovar a origem e legalidade dos produtos apreendidos, a boa fé da requerente e a existência de muitos anos de coleção pessoal de arte indigenista, autorização da FUNAI, certificação do IBAMA e o envolvimento da Requerente em defesa da cultura e arte indigenista desde a sua mais tenra idade".
11 - Ademais, vale salientar que a multa administrativa é de natureza objetiva e se torna devida independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator, revelando-se despicienda a oitiva de testemunhas no caso em discussão. Constata-se, portanto, o cabimento da autuação imposta à autora, ora apelante, bem como a aplicação da penalidade de multa, restando devidamente tipificada, motivada e fundamentada a infração ambiental praticada pela empresa apelante nos termos do embasamento legal inserto no auto de infração nº 265015-D (fl. 157), contendo os pressupostos de fato e de direito que determinaram a autuação (art. , parágrafo único, VII, da Lei nº 9.784/99), não havendo, portanto, de se falar em nulidade do ato administrativo impugnado.
(...)
13 - Desse modo, considerando os critérios prescritos nos artigos (incisos I, II e III) e 74 da Lei nº 9.605/98, a gravidade da infração, haja vista a quantidade de peças apreendidas que continham partes de espécimes da fauna silvestre, e as consequências irreparáveis para o meio ambiente, mormente se tratando de prática contínua da autuada por meio da compra/venda desses objetos junto aos indígenas, podendo até contribuir com a extinção de espécimes, revelando a infratora o contínuo descumprimento da legislação de interesse ambiental, e tampouco comprovado nos autos a incapacidade financeira para o pagamento da multa, verifica-se que a sanção pecuniária foi aplicada nos termos da legislação de regência, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o bem jurídico a ser tutelado e o caráter punitivo a título de compensação do dano causado, além do caráter inibitório para a prática de outros ilícitos ambientais cuja repressão se impõe por meio do poder-dever de polícia administrativo.
14 - Com efeito, no caso em exame a apelante não logrou êxito em comprovar a invalidade do ato administrativo impugnado. Cumpre mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que em se tratando de "ação anulatória" incumbe ao autor o ônus da prova no tocante à desconstituição do crédito notificado ao contribuinte em face da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, ainda que relativa, sendo, pois, necessário prova irrefutável do autor para desconstituí-lo (STJ, EDcl no REsp n. 894571/PE, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/07/2009).
(...)
16 - Apelação não provida.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1901350 - 0013440-91.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 21/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017 )
Com efeito, o art. 72 da Lei n.º 9.605/1998 dispõe sobre as espécies de sanção que podem ser aplicadas, sem estabelecer qualquer gradação entre elas. Confira-se:
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
XI - restritiva de direitos.
O art. 6º da Lei n.º 9.605/98 estabelece os parâmetros que devem ser observados para aplicação da sanção pela autoridade administrativa:
Art. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
No caso em tela, a conduta do autuado foi tipificada no art. 11, caput, e § 1º, III, do Decreto Federal n.º 3.179/99, vigente à época dos fatos:
Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade com acréscimo por exemplar excedente de:
§ 1o Incorre nas mesmas multas:
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
Verifico que a aplicação da multa, bem como o respectivo valor atribuído, não desborda dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
Conforme constou no Auto de Infração o executado foi autuado por "transportar (19) dezenove pássaros da fauna brasileira, sendo (18) sem anilha e (01) com anilha, sem autorização do órgão ambiental competente, os pássaros apreendidos são denominados trinca ferro" (fls. 47).
Percebe-se, então, a gravidade dos fatos apurados pelo agente de fiscalização: os pássaros da fauna silvestre foram transportados à míngua de autorização do órgão ambiental competente, de modo que o infrator não comprovou a posse lícita de tais animais.
Note-se que a comprovação da licitude da posse dos pássaros se afigura imprescindível para coibir os crimes cometidos contra o meio ambiente decorrentes do manejo ilegal da fauna, especialmente no que toca à retirada ilegítima dessas aves de seu habitat natural, cuja finalidade, não raras às vezes, é obter lucro por meio do comércio ilegal de modo totalmente alheio ao bem estar de tais animais e às custas da deterioração ambiental. Inclusive, 18 (dezoito) aves foram encontradas sem anilha, o que corrobora a tese no sentido de terem sido capturadas da natureza, sendo-lhe cerceada a liberdade de se desenvolverem em seu ambiente natural a que já estavam acostumadas.
Nessa esteira, há que se reconhecer a importância do trabalho fiscalizatório do IBAMA no desempenho do poder de polícia que lhe é conferido pela Lei n.º 7.735/89, o que possui nítido escopo de tutelar o meio ambiente, bem de uso comum do povo, cujo dever de proteção incumbe ao Poder Público, nos termos do art. 225 da Constituição Federal.
Em sendo assim, a declaração judicial de nulidade de autuações dessa natureza apenas deve ocorrer caso exista manifesta ilegalidade comprovada nos autos, devendo ter prevalência, inclusive a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos.
Destaco que, além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos agentes, de modo a coibir ilícitos ambientais.
Nesse contexto, entendo que o valor da multa, fixado no patamar de R$ 9.500,00, não se afigura desproporcional ou ilegal, tampouco possui caráter confiscatório, pois foi fixada em observância aos estritos critérios legais. A autoridade ambiental se ateve ao patamar de R$ 500,00 por unidade apreendida, o que resultou no montante de R$ 9.500,00, pois na hipótese foram encontrados 19 pássaros (fls. 47).
A imposição da multa, então, atende as finalidades da sanção e aos parâmetros estabelecidos na lei, principalmente em vista à gravidade do fato, pois as circunstâncias em que foram encontrados os pássaros (a maioria sem anilha e acondicionado em caixas de madeira localizadas no interior de porta-malas de veículo, conforme boletim de ocorrência de fls. 52/54) conduzem à conclusão no sentido de que foram retirados ilegitimamente da natureza e que não havia qualquer preocupação por parte do autuado com o bem estar de tais animais.
Ademais, afasto também as alegações do executado, acolhidas na sentença, no sentido de que suas condições pessoais estariam suficientemente comprovadas a fim de acarretar a anulação da multa aplicada por inobservância do art. 6º da Lei n.º 9.605/95.
Com efeito, alegou o executado em sua exceção de pré-executividade que: "considerava-se um legítimo criador amador de passeiformes. Assim, desconhecia estar praticando uma infração ambiental. Relevante anotar tratar-se de pessoa com 62 (sessenta e dois) anos de idade e ensino fundamental incompleto. Note-se que tal situação é suficiente para demonstrar a boa-fé do excepiente, de modo a evidenciar a ausência de razoabilidade do agente de fiscalização (...)" (fls. 41) .
Em primeiro lugar, observo que o infrator sequer se encontrava registrado no SISPASS (fls. 63), o qual que consiste em um sistema de controle e monitoramento da atividade de criação amadora de pássaros, cuja gestão compete ao IBAMA. Anoto que o sistema tem como objetivo produzir um controle mais eficiente do manejo de parcela da fauna silvestre brasileira, na toada dos princípios ambientais da prevenção e da precaução.
Ademais, inexiste substrato probante que comprove suas condições pessoais, especialmente sua situação econômica, à época da infração (2007). Nesse ponto, observo que há apenas dois documentos dos quais é possível extrair alguma informação sobre suas condições pessoais contemporâneas à infração, oportunidade que contava com 53 anos de idade (fls. 22).
O primeiro deles concerne a uma declaração, não datada e aparentemente firmada por representante da sociedade empresária Zona Sul Ferro e Aço para Construções (embora não conste o nome do signatário), em que consta que o executado trabalha "registrado em nossa empresa desde 24 de outubro de 2005" (fls. 33). O outro consiste no Boletim de Ocorrência de fls. 52, em que foi registrada a infração ambiental também tipificada como crime, no qual consta que o autuado declarou na oportunidade sua ocupação como lavrador.
Ora, tais elementos são insuficientes para induzir firme juízo de convicção acerca da profissão e escolaridade do autuado, bem como de suas condições econômicas, eventuais fontes de rendas e ativos patrimoniais contemporâneos à infração. É cediço que poderia ter trazido aos autos cópia da CTPS, declaração de imposto de renda ou extrato dos sistemas da Receita Federal de isenção, ou ainda extratos bancários da época. Aliás, a produção de prova testemunhal, inadmitida na via de exceção de pré-executividade, também poderia se mostrar relevante para a comprovação das alegadas condições pessoais.
Ressalto que, embora atualmente se encontre comprovadamente em situação de hipossuficiência, razão pela qual é assistido pela Defensoria Pública desde o final de 2014, seria necessário comprovar suas condições pessoais contemporâneas à infração (2007) e suas eventuais fontes de renda à época em que contava com 53 anos, pois este sim é fato relevante para demonstrar que a aplicação da multa teria sido dissonante ao critério previsto no art. , III, da Lei n.º 9.605/98 e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
A propósito, a hipossuficiência econômica atual não pode constituir um impeditivo absoluto ao prosseguimento da execução fiscal, pois o sistema processual possui mecanismos para resguardar parcela do patrimônio do devedor essencial a sua subsistência, cabendo citar o princípio da menor onerosidade, assim como o rol do art. 833 do CPC que estabelece os bens absolutamente impenhoráveis.
Dessa forma, as alegações quanto à boa-fé e às condições pessoais do executado contemporâneas à infração, demandam dilação probatória, pois não há nos autos suporte probante suficiente para comprová-las.
Frise-se que os atos administrativos são revestidos do atributo da presunção de veracidade e legitimidade, de modo que é ônus do autuado trazer elementos probatórios hábeis para comprovar as suas alegações.
Por sua vez, cabe repisar que a Súmula 393 do STJ preconiza que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação".
O mestre Humberto Theodoro Júnior leciona que "o que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade". (Processo de Execução, 21ª Edição, Livraria e Editora Universitária de Direito, pág. 423).
A via da exceção de pré-executividade, portanto, não é adequada para veicular a defesa quanto a essa questão, tendo em vista que não se encontra provada de plano.
A propósito, afasto a tese do executado no sentido de que a via de exceção de pré-executividade seria substitutiva dos embargos da execução pelo mero fato de se tratar de pessoa pobre que não possui condições de garantir o juízo. Isso porque a jurisprudência admite que, nos casos em que demonstrada de forma inequívoca a insuficiência patrimonial do devedor, seja possível a oposição dos embargos à execução mesmo que o juízo não esteja integralmente garantido, conforme decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.127.815/SP, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Destarte, caso a questão necessite de dilação probatória, o executado deve fazer uso da via processual adequada para impugná-la.
Portanto, não foi comprovada manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na pena aplicada que viabilize a incursão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo discricionário.
Em caso análogo, essa C. Turma já decidiu:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE POLUIDORA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE. APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO DAS ATIVIDADES. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. A impetrante foi autuada pelo IBAMA devido à prática de infração ambiental consistente no funcionamento de estabelecimento considerado potencialmente poluidor (usina de preservação de madeira sob pressão), sem licença do órgão competente, ocasião em que também foi lavrado o Termo de Embargo das atividades.
2. Por meio da fiscalização realizada no local, constatou-se o lançamento de resíduo líquido (preservativo de madeira à base de arsênio), produto altamente tóxico, no solo do interior da empresa e em uma rua próxima.
3. A atividade de preservação de madeira insere-se dentre as atividades licenciadas pelos Estados e não pelos Municípios.
4. A Licença de Operação concedida pela CETESB à impetrante é posterior à lavratura do auto de infração, bem como o Certificado de Regularidade do Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras emitida pelo IBAMA.
5. "A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado" (AgRg no REsp 1.373.302/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/06/2013).
6. A jurisprudência é firme no sentido de que a imposição da pena de multa não está condicionada à prévia advertência, cuja aplicação é indicada apenas para as infrações de menor potencial ofensivo.
7. In casu, o embargo das atividades foi necessário para evitar danos maiores ao meio ambiente e à população, visto que o risco de contaminação era alto no local.
8. "Não estabelecendo a lei um valor fixo de multa para determinada infração, mas apenas traçando o limite máximo e mínimo, e definindo os parâmetros a serem considerados pela autoridade administrativa competente, é incabível a redução, pelo Poder Judiciário, do montante fixado, sob pena de interferência no campo da discricionariedade administrativa e, por conseguinte, em violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes" (AMS 00197153220064036100, JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.).
9. Reconhecida a legalidade da autuação.
10. Apelação desprovida.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 350384 - 0004851-52.2012.4.03.6108, Rel. JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017 )
Por esses fundamentos, de rigor a reforma da sentença para julgar improcedente a Exceção de Pré-Executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Reformada a sentença para julgar improcedente a exceção de pré-executividade, por consectário lógico, fica afastada a condenação do IBAMA no pagamentos dos honorários advocatícios.
Por sua vez, a rejeição da exceção de pré-executividade não dá ensejo à condenação do executado nas verbas de sucumbência. Nesse sentido, é o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE, MESMO APÓS INTIMAÇÃO, NÃO APRESENTOU PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS AO JULGADO DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM PARTE (ART. 932, III, DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.
1. No que refere à discussão da sucessão, o presente agravo de instrumento se afigura inadmissível (art. 932, III, do Código de Processo Civil), uma vez que, mesmo após intimação, a parte não apresentou as peças imprescindíveis ao julgamento do recurso.
2. Nos termos da "jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp nº 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009)" (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Recurso provido nesta parte.
3. Agravo de instrumento conhecido em parte e provido no restante.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 563051 - 0017249-17.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 24/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2018)
Ante o exposto, dou provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido formulado pelo executado em exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal, ficando excluída a condenação em honorários advocatícios.
É o voto.

CECÍLIA MARCONDES
Desembargadora Federal Relatora


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