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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0049186-65.2011.4.03.6182 SP

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APREENSÃO DE PÁSSAROS TRANSPORTADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA IMPOSIÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO DO IBAMA PROVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

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Processo
Ap 0049186-65.2011.4.03.6182 SP
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2019
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APREENSÃO DE PÁSSAROS TRANSPORTADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA IMPOSIÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO DO IBAMA PROVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. Cabível a exceção de pré-executividade para as questões atinentes à nulidade do auto de infração decorrentes de ilegalidade que possam ser comprovadas de plano pelo executado, ou seja, que não necessitem de dilação probatória. Súmula 393 do STJ.
2. A sentença deve ser reformada ao acolher as alegações do executado no sentido de que a infração, uma vez constatada, deveria dar ensejo à aplicação de advertência, e não à direta imposição da multa. Isso porque não há na legislação norma que preconize a aplicação sucessiva das sanções estabelecidas no art. 72 da Lei n.º 9.605/98 e determine que a imposição da multa fica condicionada à anterior e prévia cominação de advertência.
3. O órgão fiscalizador possui discricionariedade regrada na escolha da pena aplicável, de modo que, salvo manifesta ilegalidade ou ofensa à razoabilidade, é infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da Separação dos Poderes (Art. da CF).
4. Observados os parâmetros do art. da Lei n.º 9.605/98, bem como o limite quantitativo da multa estabelecido na tipificação da infração prevista no art. 11, § 1º, III, do Decreto n.º 3.179/99, vigente à época dos fatos, descabe desconstituir a pena de multa aplicada sob o argumento da imprescindibilidade de prévia advertência.
5. Caso concreto em que a aplicação da multa, bem como o respectivo valor atribuído, não desborda dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Conforme constou no Auto de Infração (fls. 47) o executado foi autuado por "transportar (19) dezenove pássaros da fauna brasileira, sendo (18) sem anilha e (01) com anilha, sem autorização do órgão ambiental competente, os pássaros apreendidos são denominados trinca ferro". A conduta foi tipificada no art. 11, caput, e § 1º, III, do Decreto Federal n.º 3.179/99 que prevê a aplicação de multa de R$ 500,00 por unidade apreendida.
6. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos agentes, de modo a coibir ilícitos ambientais. O art. da Lei n.º 9.605/98 estabelece os parâmetros que devem ser observados na aplicação da multa pela autoridade administrativa.
7. O valor da multa, fixado no patamar de R$ 9.500,00, não se afigura desproporcional ou ilegal, tampouco possui caráter confiscatório, pois foi fixada em observância aos estritos critérios legais. A autoridade ambiental se ateve ao patamar de R$ 500,00 por unidade apreendida, o que resultou no montante de R$ 9.500,00, pois na hipótese foram encontrados 19 pássaros (fls. 47). 8. A imposição da multa atende as finalidades da sanção e aos parâmetros estabelecidos na lei, principalmente em vista à gravidade do fato, pois as circunstâncias em que foram encontrados os pássaros (a maioria sem anilha e acondicionado em caixas de madeira localizadas no interior de porta-malas de veículo, conforme boletim de ocorrência de fls. 52/54) conduzem à conclusão no sentido de que foram retirados ilegitimamente da natureza e que não havia qualquer preocupação por parte do autuado com o bem estar de tais animais. 9. Afastadas também as alegações do executado, acolhidas na sentença, no sentido de que suas condições pessoais estariam suficientemente comprovadas a fim de acarretar a anulação da multa aplicada por inobservância do art. 6º da Lei n.º 9.605/95. Embora alegue ser criador amador de passeiformes, sequer se encontrava registrado no SISPASS que tem como objetivo produzir um controle mais eficiente do manejo de parcela da fauna silvestre brasileira, na toada dos princípios ambientais da prevenção e da precaução. Ademais, inexiste substrato probante que comprove suas condições pessoais, especialmente sua situação econômica, à época da infração (2007). 10. Embora atualmente se encontre comprovadamente em situação de hipossuficiência, razão pela qual é assistido pela Defensoria Pública desde o final de 2014, seria necessário comprovar suas condições pessoais contemporâneas à infração (2007) e suas eventuais fontes de renda à época em que contava com 53 anos, pois este sim é fato relevante para demonstrar que a aplicação da multa teria sido dissonante ao critério previsto no art. , III, da Lei n.º 9.605/98 e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. A hipossuficiência econômica atual não pode constituir um impeditivo absoluto ao prosseguimento da execução fiscal, pois o sistema processual possui mecanismos para resguardar parcela do patrimônio do devedor essencial a sua subsistência, cabendo citar o princípio da menor onerosidade, assim como o rol do art. 833 do CPC que estabelece os bens absolutamente impenhoráveis. 12. As alegações quanto à boa-fé e às condições pessoais do executado contemporâneas à infração, demandam dilação probatória, pois não há nos autos suporte probante suficiente para comprová-las. A via da exceção de pré-executividade, portanto, não é adequada para veicular a defesa quanto a essa questão. 13. Afastada a tese do executado no sentido de que a via de exceção de pré-executividade seria substitutiva dos embargos da execução pelo mero fato de se tratar de pessoa pobre que não possui condições de garantir o juízo. Isso porque a jurisprudência admite que, nos casos em que demonstrada de forma inequívoca a insuficiência patrimonial do devedor, seja possível a oposição dos embargos à execução mesmo que o juízo não esteja integralmente garantido, conforme decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.127.815/SP, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Destarte, caso a questão necessite de dilação probatória, o executado deve fazer uso da via processual adequada para impugná-la. 14. Não foi comprovada manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na pena aplicada que torne legítima a incursão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo discricionário. De rigor a reforma da sentença para julgar improcedente a Exceção de Pré-Executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal. 15. Reformada a sentença para julgar improcedente a exceção de pré-executividade, por consectário lógico, fica afastada a condenação do IBAMA nos honorários advocatícios. Por sua vez, a rejeição da exceção de pré-executividade não dá ensejo á condenação do executado nas verbas de sucumbência. Precedente desta Turma. 16. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.