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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-44.2015.4.03.6111 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. DANOS MATERIAIS. VALOR DA ENCOMENDA NÃO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO DA ECT IMPROVIDA.

- A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui natureza jurídica de empresa pública, prestadora de serviço público essencial à coletividade (art. 21, XII, b, da CF/88), logo, aplica-se, na espécie, o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal - No caso concreto, a autora utilizou o serviço de postagem sem declaração de conteúdo ou valor, conforme fls. 16 - Assim, embora esteja reconhecido o vício na prestação do serviço, pelo extravio da encomenda, a ausência de prova do conteúdo impede o ressarcimento dos valores relativos aos danos materiais - Para que houvesse a restituição integral dos custos e prejuízo material, seria necessária realizar a identificação do conteúdo postado, o que não foi feito no caso em tela - Ademais, não há qualquer outro meio de prova, nem mesmo testemunhal, que comprove o conteúdo do objeto postado. A autora limitou-se a requerer a inversão do ônus da prova (fls. 137) - Por outro lado, a circunstância da apelada não ter declarado o conteúdo e o valor do que foi postado, não desabona o reconhecimento do vício na prestação do serviço, gerando danos morais, consoante entendimento jurisprudencial firmado no âmbito no âmbito da Segunda Seção do STJ (EREsp XXXXX/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO) - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie - Na hipótese, contudo, verifico que os Correios não se insurgiram, em apelação, contra o valor fixação para a indenização, apenas reiteram a ausência de danos morais, e não há reexame necessário. Desta forma, a indenização fixada pela r. sentença deve ser mantida (R$ 10.000,00 - dez mil reais) - Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/706993369/apelacao-civel-ap-44824420154036111-sp

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