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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00080936020144036201 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201008668/2019

PROCESSO Nr: 0008093-60.2014.4.03.6201 AUTUADO EM 03/11/2014

ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: WAGNER ROBERTO CASAGRANDE DA SILVA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS009448 - FABIO CASTRO LEANDRO

RECDO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

REDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 29/11/2017 08:02:00

JUIZ (A) FEDERAL: RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA

03/05/2019.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

I – VOTO

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

I - RELATÓRIO

A parte autora objetiva o pagamento do terço constitucional de férias, no período em que esteve de licença médica de 29/04/2010 a 04/11/2012.

Decido.

II – FUNDAMENTO

Assevera o autor que sofreu acidente em serviço e esteve em gozo de licença médica de 29/04/2010 a 04/11/2012, razão pela qual tem direito a terço constitucional de férias, porquanto o período de gozo de licença médica é considerado como de efetivo exercício.

Com efeito, a Lei nº 8.112/90 dispõe no art. 102, VIII, b, que a licença para tratamento da própria saúde, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, é considerada como de efetivo exercício. Sendo assim, caso algum servidor público goze de licença para tratar da própria saúde dentro desse prazo de 24 meses, a Administração Pública deve considerar o afastamento como se de efetivo exercício fosse.

Contudo, o autor esteve em gozo de licença médica no período de 29/04/2010 a 04/11/2012, ou seja por 30 meses. Assim, à toda evidência, tal período não pode ser considerado como de efetivo exercício. Por conseguinte, não tem direito às férias não gozadas e nem ao terço de férias.

Sendo assim, não faz jus o autor ao recebimento do terço constitucional de férias durante o período de licença médica de 29/04/2010 a 04/11/2012.

II - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Oportunamente, dê-se a baixa pertinente ao feito.

P.R.I.

Entendo que o recurso da autora comporta acolhimento.

O recorrente, policial rodoviário federal aposentado por invalidez desde 05/11/2012, pleiteia a o pagamento do terço constitucional de férias, no período em que esteve de licença médica por acidente em serviço, qual seja: 29/04/2010 a 04/11/2012.

Sustenta o autor que em 29/04/2010 sofreu acidente de trânsito no deslocamento para o trabalho e, a partir de então, permaneceu por 30 meses em licença para tratamento da própria saúde, sem, contudo, receber o pagamento do terço de férias.

A r. sentença julgou improcedente o pedido formulado na exordial. A decisão teve como fundamento o art. 102, VIII, b, da Lei 8.112/90, que prevê licença para tratamento da própria saúde até o limite de 24 meses. Diante disso, considerou que a licença concedida ao autor extrapolou o prazo legal, porquanto perdurou por 30 meses, indeferindo, assim, o requerimento.

Inicialmente, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Federal Cível. Os critérios para definição da competência estão previstos no art. , da Lei 10.259/01, regra geral que o conteúdo econômico não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as hipóteses do parágrafo primeiro, do qual destaco o inciso III, ao afastar a hipótese para “anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. In casu, o pleito é condenatório por objetivar o pagamento de parcela remuneratória não paga enquanto no exercício efetivo do cargo. Em outros termos, o indeferimento administrativo constitui apenas a causa de pedir, sendo consectário lógico do pedido o reconhecimento do direito, que, em essência, tem conteúdo eminentemente condenatório e, por condição antecedente, uma eventual anulação do ato ilegal. Entender de outro modo implicaria na impossibilidade absoluta de competência do Juizado Federal em toda e qualquer negativa de um pleito na via administrativa, o que certamente não é o sentido da lei.

Afasto, portanto, a preliminar aventada.

Em que pese o posicionamento exarado pelo nobre magistrado de origem, a disposição legal que se aplica ao caso em questão é a contida no art. 102, VIII, d, da lei supramencionada. Vejamos.

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

VIII - licença:

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

Grifamos

Conforme transcrito acima, a norma constitucional não prevê prazo para a fruição da licença para tratamento da própria saúde em caso de acidente em serviço. Neste contexto, de acordo com as regras de hermenêutica, o que o legislador não restringiu não cabe ao administrador fazê-lo.

Outrossim, conforme o texto do próprio art. 102 “caput”, da Lei 8.112/90, a licença por motivo de acidente em serviço é classificada como período de efetivo exercício. Ainda se assim não fosse, é pacífico o entendimento da jurisprudência no mesmo sentido.

Anote-se que o laudo de exame médico pericial carreado aos autos demonstra que, conforme alegado, o recorrente foi vítima de acidente de trânsito em serviço no dia 29/04/2010, com início de incapacidade fixada a partir desta data (fls. 19 – arquivo 3).

Demais documentos anexados comprovam a permanência do autor em licença de saúde durante o período alegado (29/04/2010 a 04/11/2012), sem recebimento do terço constitucional de férias.

Acerca das premissas para o cálculo das férias devidas ao recorrente, considerando as datas do afastamento em razão de acidente em serviço, deverão ser levados em consideração os registros constantes no assentamento funcional do servidor para a fixação dos termos aquisitivos e de gozo a que tinha direito para o período 29/04/2010 a 04/11/2012. O mês da remuneração de dezembro deverá ser considerado para a incidência do terço constitucional de férias, exceção ao último período (2012), em que o autor foi aposentado em novembro, mês este a ser considerado como base para o cálculo.

Por fim, fica autorizado o abatimento de eventual valor recebido a mesmo título pelo recorrente nos períodos acima versados, caso comprovado na fase de liquidação da sentença.

Assim, diante de tais informações e do entendimento acima exarado, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, no sentido de condenar a parte ré ao pagamento de indenização de adicional de férias (terço constitucional) relativo ao período em que permaneceu licenciada para tratamento da própria saúde em razão de acidente em serviço de 29/04/2010 a 04/11/2012, observado os termos da fundamentação para a incidência do terço constitucional de férias e para o abatimento de valores recebidos a mesmo título.

Em relação aos juros e à correção monetária dos valores objeto da condenação, cabe salientar que o Plenário do E. STF, por maioria, fixou as seguintes teses durante o julgamento do RE n. 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput);quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, re...