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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00037810720154036201 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201008388/2019

PROCESSO Nr: 0003781-07.2015.4.03.6201 AUTUADO EM 30/06/2015

ASSUNTO: 020910 - RESCISÃO CONTRATUAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS005181 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO

RECDO: CLAUDENIR DE CARVALHO LIMA

ADVOGADO (A): MS011138 - LEONEL DE ALMEIDA MATHIAS

REDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 29/11/2017 08:02:00

JUIZ (A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE

02/05/2019.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

I – VOTO

Tempestividade

O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido.

Mérito.

Pretende a ré a reforma da sentença que a condenou a restituir em dobro as parcelas pagas pelo autor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, bem assim ao pagamento de valor a título de danos morais.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

I - Trata-se de ação proposta por CLAUDENIR DE CARVALHO LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), MRV PRIME PARQUE CASTELO DE LUXUMBURGO e PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, pela qual pleiteia a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais na quantia de quinze salários mínimos, rescisão contratual e repetição das parcelas pagas no valor de R$ 19.698,42, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. da Lei 10.259/01.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Questões prévias

Competência

Afasto essa preliminar, haja vista que o valor da causa é correspondente ao proveito econômico obtido pelo demandante, consoante dispõe o art. 292, § 3º, do CPC/15. No caso, o autor pretende a restituição do valor das parcelas pagas na quantia de R$ 19.698,42. O quantum título de danos morais não é computado para esse fim, tendo em vista a margem de liberalidade do julgador.

Assim, mantenho a competência deste Juizado.

Ilegitimidade passiva ad causam

A legitimidade ad causam é uma das condições do direito público subjetivo de ação (art. 17 do CPC/15), sendo, pois, matéria de ordem pública (arts. 337, XI, ambos do CPC/15), podendo ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC/15.

Ressalta Fredie Didier a respeito dessa condição de agir:

A todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. Mas ninguém está autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso. Impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada que lhes autorize a gerir o processo em que esta é discutida. Surge, então, a noção de legitimidade ad causam (...) É a ‘pertinência subjetiva da ação’, segundo Alfredo Buzaid. (JUNIOR DIDIER, Fredie. Curso de direito processual civil. Bahia: JusPodivm, 2006.ed.6.v.1.p.179-180)

Não há relação jurídica entre o autor e a ré Prime Incorporações e Construções S/A. O contrato ora em discussão foi firmado entre o autor e as demais rés.

Extingo o processo, sem resolução do mérito, em face da Prime Incorporações e Construções S/A.

Inépcia da inicial

Rejeito essa arguição, posto que é possível depreender a causa de pedir nos autos – não cumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel.

Justiça gratuita

A ré impugna o pedido de gratuidade de justiça, alegando que inexiste comprovação de hipossuficiência econômica do autor nos autos.

Afasto essa arguição, uma vez que basta a declaração emitida pelo autor, como se vê do disposto no art. 99 do CPC/15. Há presunção de veracidade nessa alegação, podendo ser feita até mesmo na própria petição inicial, como pedido. O afastamento dessa presunção deve ser feito com base em elementos concretos nos autos (art. 99, § 2º, do CPC/15), inexistentes nos autos.

Possibilidade jurídica do pedido

Com o advento do novo Código de Processo Civil, esse elemento deixou de ser condição da ação, conforme dispõe o art. 17. Dessarte, rejeito essa alegação.

Ausência de interesse de agir

Acolho essa preliminar arguida pela Caixa Econômica Federal em relação ao pedido de rescisão contratual, uma vez que o contrato já foi extinto e a propriedade consolidada em nome da ré antes do ajuizamento da presente ação (p. 18, evento 19).

Extingo o processo com relação ao pedido de rescisão contratual.

Analiso os pedidos remanescentes em face da Caixa Econômica Federal e da MRV Prime Parque Castelo de Luxemburgo.

II.2. Mérito

O cerne da questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da ré pelos danos morais e materiais sofridos pelo autor por inadimplemento contratual – imóvel não entregue no prazo. O autor, apesar de pugnar pela existência de responsabilidade civil, discute cláusula contratual referente ao prazo de entrega do imóvel.

Trata-se de relação jurídica de consumo, nos exatos termos dos arts. , caput, e , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Ao contrário do alegado pela CEF, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando esse entendimento (AREsp 826708. Decisão monocrática. Publicação: 22/2/17).

Além disso, na dicção do art. , inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

A responsabilidade civil é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

As hipóteses excludentes de responsabilidade vêm previstas de forma expressa no CDC, nos seguintes termos: Art. 14. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Consequentemente, para fins de aferição do suposto dever de indenizar da ré, é necessário verificar se foi adotado comportamento comissivo ou omissivo e se tal comportamento causou dano moral ao autor, excluindo-se por completo a apreciação da culpa ou do dolo.

Do dever de indenizar

Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano.

O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho,

(...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. (grifo nosso)

Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através dele, podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito.

No caso concreto, o autor alega ter firmado contrato para aquisição de imóvel na planta com a ré MRV Prime Parque Castelo de Luxemburgo em 30/8/11, mediante financiamento com garantia fiduciária pela Caixa Econômica Federal (p. 6-32 docs.inicial.pdf). O imóvel deveria ser entregue no prazo de dois anos, mas a primeira ré não cumpriu com o prazo contratual.

Consoante se vê nos documentos em anexo à contestação da Caixa Econômica Federal, o autor deixou de pagar as prestações do contrato de mútuo habitacional em 30/7/2014.

Segundo o autor, o imóvel deveria ter sido entregue em 4/2013, mas, no contrato de financiamento habitacional, o prazo foi alargado para sessenta dias após a construção, o que deveria ocorrer em 26/2/14. No entanto, o habite-se foi emitido em 11/8/14, seis meses após o prazo contratual.

Conforme contrato em anexo aos autos (p. 7-10 docs.contestação MRV Prime.pdf), item B, o objeto contratual era a aquisição de terreno para construção. O contrato foi financiado pela Caixa Econômica Federal, de forma que o alargamento do prazo de conclusão da obra estava previsto nesse contrato de financiamento. Os contratos em discussão são coligados, de forma que a extinção de um acarreta a extinção do outro. O alargamento do prazo de entrega se deu em virtude do próprio financiamento, porque dividido em etapas da construção. Assim, não há qualquer irregularidade nesse ponto. Além disso, o prazo de conclusão da obra não se relaciona com o prazo de entrega do imóvel, tendo em vista que após a conclusão da obra há uma série de procedimentos legais (burocráticos) para liberação do imóvel, os quais exigem prazo maior pela própria natureza jurídica deles.

À p. 7 docs.contestação MRV Prime.pdf, é possível aferir que o prazo de entrega na data de 4/2013 era estimado, tendo em vista o contrato de financiamento habitacional com a CEF, prevalecendo o prazo de vinte meses após a assinatura do contrato junto ao agente financeiro.

O contrato com a CEF foi firmado em 30/8/11 (p. 32 docs.contestação MRV Prime.pdf). Assim, o prazo de entrega do imóvel era até 4/2013.

O autor tornou-se inadimpl...